Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2007

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se às áreas do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira na freguesia de Castanheira do Ribatejo identificadas na planta em anexo como espaço de logística e actividades complementares.

Artigo 2.º

Âmbito material

O estabelecimento destas medidas preventivas tem como objectivo a implantação da Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo e à excepção de acções inerentes, à ampliação das instalações da Atral Cipan, para a área de intervenção no artigo anterior, estarão proibidas todas as acções que não tenham como finalidade a implementação imediata deste objectivo no seu todo.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:

a)Forem revogadas;

b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;

c)Entrar em vigor o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira revisto;

d)Se for abandonada a intenção de implantar a Plataforma Logística de Castanheira do Ribatejo neste local.

Artigo 4.º

Embargo e demolição

As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das proibições decorrentes das medidas preventivas, ainda que licenciados ou autorizados pelas entidades competentes, podem ser embargados ou demolidos pelo presidente da Câmara.

Artigo 5.º

Invalidade do licenciamento

6 -º Indemnização A imposição de medidas preventivas não confere direito a indemnização. (ver documento original)