Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/98/M

Artigo 1.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro

São alterados os artigos 22.º, 23.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, passando os mesmos a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.º
Idade normal de pensão de velhice
A idade de acesso à pensão de velhice verifica-se aos 60 anos, sem prejuízo das excepções previstas neste diploma.

Artigo 23.º

Antecipação da idade de acesso à pensão nas situações de desemprego de longa duração

Nas situações de desemprego involuntário de longa duração a idade de acesso à pensão de velhice verifica-se a partir dos 55 anos, nos termos previstos na respectiva legislação.

Artigo 25.º

Limite etário da antecipação

A antecipação prevista no artigo anterior não pode ser inferior aos 55 anos de idade, sem prejuízo do disposto em legislação vigente à data de entrada em vigor deste diploma.»

Artigo 2.º

Início de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 14 de Maio de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.