ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/99

Artigo 10.º

[...]

a)Implantar quaisquer construções que não sejam de infra-estruturas de apoio à sua utilização, excepto quando se trate de conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico e estabelecimentos hoteleiros e similares, localizados na faixa de protecção à barragem de Queimadela e desde que não integrados na zona reservada e ou em qualquer outro ecossistema da REN;

Artigo 25.º

[...]

...

1) Perímetro de protecção próxima, num raio de 10 m, em torno da captação;

2) Perímetro de protecção à distância, num raio de 100 m, em torno da captação.

Artigo 26.º

[...]

Nos perímetros de protecção próxima referidos no n.º 1 do artigo anterior, que deverão ser impermeabilizados, não devem existir:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

Artigo 27.º

a)Quaisquer sumidouros de águas negras fora dos aglomerados;

Artigo 28.º

[...]

4 -Não é permitida a edificação numa faixa mínima de 10 m de largura medida a partir dos limites exteriores dos reservatórios de água.

5 -Não é permitida a edificação num raio mínimo de 10 m de qualquer fossa séptica de uso colectivo.

Artigo 37.º

[...]

4 -Nas áreas agrícolas a que se refere o número anterior é permitida a construção de habitação isolada unifamiliar ou dupla e respectivos anexos em parcela isolada adjacente à via pública, a menos de 100 m do perímetro de aglomerado e desde que exista já nesse troço da via habitação legalmente construída, devendo satisfazer cumulativamente aos seguintes condicionamentos:

d)Instalações agro-pecuárias, agro-florestais e unidades industriais ligadas aos sectores agrícola, pecuário e silvícola, com área máxima de construção igual a 500 m2 e altura máxima igual a 6,5 m, podendo a altura da construção ultrapassar o máximo estabelecido na instalação de torres de secagem e similares e chaminés;

g)A largura mínima da parcela do plano da fachada principal seja de 20 m;

7 -As construções referidas nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 6 do presente artigo só são permitidas em parcelas contíguas afectas à construção com a área mínima total de 4000 m2.

e)O afastamento mínimo das construções aos limites laterais e posterior da parcela seja de 5 m.

g)O afastamento mínimo da habitação aos limites laterais e posteriores da parcela seja de 10 m, podendo o afastamento lateral mínimo ser de 5 m para parcelas de dimensão igual ou inferior a 1000 m2;

Artigo 42.º

[...]

1 -A floresta de protecção e ou produção de serviços é constituída predominantemente por mistos de folhosas de origem artificial, integrando pequenos núcleos de carvalhos e ou de pinheiros-bravos e mistos dominantes de folhosas com pinheiros-bravos.

Artigo 46.º

[...]

4 -Instalações agro-pecuárias, agro-florestais, silvo-pastoris e unidades industriais ligadas aos sectores silvícola, pecuário e agrícola, com área máxima de construção igual a 1500 m2 e altura máxima de construção igual a 6,5 m, desde que integradas em explorações florestais, silvo-pastoris ou agro-florestais, de área igual ou superior a 2 ha e afastamento mínimo da construção aos limites da parcela igual a 10 m, podendo a altura da construção ultrapassar o máximo estabelecido na instalação de torres de secagem e similares ou chaminés.

c)O afastamento mínimo da construção aos limites da parcela seja de 10 m.

6 -A construção em parcelas isoladas de instalações de tipo industrial, nomeadamente estabelecimentos industriais, artesanais, oficinais, agro-florestais, agro-pecuários, silvo-pastoris e de armazenagem, quando a sua natureza, dimensão, carácter inovador ou diversificação do perfil de actividades do concelho, ou a existência de outros factores condicionantes, resultantes da localização das matérias-primas ou do destino dos produtos finais, o justifiquem, desde que a construção destas instalações obedeça, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

a)A largura mínima da parcela no plano da fachada principal seja de 35 m;

b)Afastamento mínimo da construção aos limites da parcela de 10 m;

c)Em parcela isolada, de acordo com o estabelecido no n.º 4 do artigo 37.º

Artigo 49.º

[...]

a)Cidade de Fafe, incluindo os aglomerados anexados n.os 57, 59, 61, 64, 65 e 66;

b)Aglomerados suburbanos: aglomerados principais suburbanos - n.os 13, 40, 72, 85, 91, 124 e 190 - e outros aglomerados suburbanos - n.os 11, 12, 14, 39, 43, 50, 60, 62, 63, 73, 75, 83, 87, 92, 93, 128, 129, 132 e 192;

Artigo 50.º

[...]

5 -Nas áreas urbanas e urbanizáveis, em áreas a integrar, constituídas pelas áreas urbanas com espaços vazios amplos ou pouco comprometidos por construções e pelas áreas urbanizáveis, as características técnicas da rede viária local, em troços ainda não comprometidos por construções, serão as seguintes:

Artigo 51.º

[...]

2 -A distância mínima das vedações ao eixo da via poderá ser aumentada em função das áreas de estacionamento e da largura dos passeios previstos para o local ou diminuída em função de alinhamentos preexistentes a manter.

Artigo 52.º

[...]

a)Na cidade de Fafe o número máximo de pisos será de dois a cinco mais caves, sendo estas facultativas, com predomínio da construção em banda e plurifamiliar e de espaços exteriores colectivos, devendo assegurar-se o aparcamento privativo de um lugar por fogo, excepto em colmatações após demolição de prédio existente, quando a dimensão da parcela inviabilize uma solução arquitectónica de qualidade com aparcamento, ou este se torne inviável;

b)Nos aglomerados suburbanos o número máximo de pisos será de dois a três mais caves, sendo estas facultativas, com habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, com pequenos logradouros e construção plurifamiliar e o aparcamento privativo de um lugar por fogo;

c)Nos restantes aglomerados o número máximo de pisos será de dois mais caves, sendo estas facultativas, com habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, com logradouros e construção plurifamiliar e o aparcamento privativo de um lugar por fogo.

h)Nos restantes aglomerados a habitação será isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda com logradouros e plurifamiliar, devendo assegurar-se o estacionamento público de um lugar por fogo sem aparcamento privativo e de 0,5 lugares por fogo com aparcamento privativo, excepto nos aglomerados rurais sem área de expansão;

Artigo 53.º

[...]

Nas áreas urbanas e urbanizáveis, em áreas a integrar em zonas de habitação isolada unifamiliar ou dupla, geminada e em banda, as construções para habitação terão o número máximo de dois pisos mais cave, sendo esta facultativa, e estão sujeitas, cumulativamente, aos seguintes condicionamentos:

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

Artigo 54.º

[...]

3 -Sem prejuízo da legislação em vigor, os afastamentos mínimos ao plano marginal e limite posterior estabelecidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são obrigatórios nos loteamentos e aconselháveis no caso de parcelas, podendo ser motivo de excepção a forma da parcela e as situações previstas no n.º 2 do artigo 51.º

a)Deve observar-se, como afastamento mínimo da construção ao plano marginal, limites laterais e limite posterior, respectivamente de 3 m, 5 m e 6 m;

b)...;

c)A área máxima de anexos será de 60 m2, podendo, com carácter de excepção, atingir os 7% da área total da parcela, até ao máximo de 200 m2, em parcelas de terreno com a área igual ou superior a 800 m2, devendo localizar-se preferencialmente no logradouro posterior.

Artigo 56.º

[...]

5 -Nos restantes aglomerados, em áreas consolidadas, é permitida a instalação de comércio a retalho, frequente e diário, de serviços pessoais e domésticos e de estabelecimentos similares dos hoteleiros em edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação apenas ao nível do rés-do-chão, devendo a profundidade máxima dos edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação não exceder os 17,5 m.

a)A profundidade máxima dos edifícios mistos que incluem habitação não excederá os 17,5 m;

c)Os pisos de rés-do-chão ou cave que venham a ser destinados a comércio e a estabelecimentos similares dos hoteleiros não excederão a profundidade máxima de 20 m, em áreas residenciais de grande densidade habitacional, e os 17,5 m, em áreas residenciais de média e baixa densidade habitacional;

d)A profundidade máxima dos edifícios exclusivamente comerciais e dos edifícios mistos de comércio e habitação não excederá os 17,5 m, acima do rés-do-chão;

8 -Nos restantes aglomerados, em áreas residenciais a integrar, é permitida a instalação de comércio a retalho diário, estabelecimentos similares de hotelaria e de serviços pessoais e domésticos em edifícios de habitação ao nível do rés-do-chão, devendo a profundidade máxima dos edifícios mistos que incluem habitação não exceder os 17,5 m.

b)A profundidade máxima dos edifícios exclusivamente comerciais e dos edifícios mistos de comércio e serviços e de comércio e habitação não excederá os 17,5 m, acima do rés-do-chão;

Artigo 57.º

[...]

1 -O licenciamento da localização, construção e instalação de estabelecimentos de tipo industrial, nomeadamente estabelecimentos industriais, artesanais, oficinais e de armazéns, será feito em conformidade com a legislação em vigor e as normas deste Regulamento e dos regulamentos municipais.

Artigo 58.º

[...]

3 -De acordo com a planta de ordenamento, são delimitadas sete zonas industriais no interior ou anexas a aglomerados, identificadas como I1 e I4, na cidade de Fafe, e pelas letras B, C, D, E e G e três zonas mistas I2, I3 e H.

5 -Na zona industrial I4 e nas zonas mistas I2, I3 e H e em outras zonas mistas de habitação e indústria, existentes ou a criar, é permitida a instalação de pequenas unidades industriais das classes C e D, de mão-de-obra intensiva e não poluentes, bem como de oficinas e armazéns, desde que geradores de pequeno movimento de cargas e descargas e que não dêem lugar a ruídos, fumos ou resíduos que acarretem riscos incompatíveis com a função residencial, devendo a instalação destas unidades resultar de operações de loteamento ou de construções em parcelas industriais isoladas que satisfaçam cumulativamente aos seguintes condicionamentos:

6 -Nas zonas industriais e zonas mistas de habitação e indústria, na ausência de planos de urbanização e pormenor e de operações de loteamento, a construção de unidades de tipo industrial em parcelas isoladas terá de satisfazer aos condicionamentos estabelecidos no número anterior e ainda, cumulativamente:

a)Em parcelas autónomas, destinadas a habitação, correspondendo-lhes uma área máxima de construção igual a 30% da área total da parcela, com um afastamento mínimo de 8 m à habitação existente ou prevista e acesso directo a arruamento público;

b)A instalação de unidades da classe D poderá ainda ocorrer em edifícios de habitação unifamiliar, isolados ou em banda, ao nível do rés-do-chão, com a profundidade máxima de 25 m, na cidade de Fafe e aglomerados suburbanos, e de 20 m, nos restantes aglomerados.

Artigo 59.º

[...]

1 -De acordo com a planta de ordenamento, são delimitadas: a zona industrial A, destinada à instalação de indústrias das classes A, B, C e D, de oficinas, de armazéns e de serviços complementares, cantinas e actividades culturais, recreativas, desportivas e sociais de apoio aos trabalhadores; a zona industrial J, destinada fundamentalmente à instalação de unidades industriais das classes B, C e D, e a zona industrial F, destinada fundamentalmente à instalação de armazéns e de unidades oficinais.

b)Zona industrial F, em Fafe, no lugar de Pardelhas;

c)Zona industrial J, em Silvares (São Martinho), no lugar de Ortezedo.

Artigo 60.º

[...]

1 -Deverão ser elaborados planos de urbanização ou pormenor para as zonas industriais A, B, C, D, E, I1 e J, que estabelecerão a rede interna de circulação, as áreas de estacionamento para veículos ligeiros e pesados, as redes de abastecimento de água, de saneamento e sistema depurador, os índices de edificabilidade e a organização funcional das áreas de indústria, de oficinas, de armazéns, áreas verdes e outras.

2 -Enquanto não forem elaborados os planos previstos no número anterior, privilegia-se a instalação de unidades de tipo industrial nas zonas industriais B, C, D, E, I1 e J, através de operações de loteamento e por associação entre proprietários ou destes com o município.

3 -Na zona industrial F é permitida a instalação de pequenas unidades industriais, bem como de oficinas e armazéns, através de operações de loteamento e de acordo com as condicionantes estabelecidas no n.º 5 do artigo 58.º

4 -A implementação da zona industrial G, destinada à instalação de pequenas unidades industriais, artesanais, oficinais e armazéns, deverá resultar, preferencialmente, de operações de loteamento.

Artigo 62.º

[...]

2 -No interior dos aglomerados, em parcelas ou lotes localizados em áreas residenciais ou mistas ou no perímetro exterior das zonas industriais, a construção de vedações fica sujeita aos seguintes condicionamentos:

3 -Fora dos aglomerados, em parcelas isoladas ou no perímetro exterior de zonas industriais ou mistas, a distância mínima da vedação ao eixo da via será de 6,5 m, de 5,5 m e de 4,5 m, respectivamente nas vias interconcelhias, vias concelhias fundamentais e vias locais classificadas.

Artigo 63.º

[...]

A construção de instalações isoladas, geminadas e em banda simples ou dupla fica sujeita aos seguintes afastamentos mínimos em relação aos limites do respectivo lote ou parcela:

1 - ...

2 - ...

3 - Fora dos aglomerados, em parcelas isoladas, os afastamentos mínimos, em relação aos limites laterais e posterior, serão de 10 m.

4 - ...

Artigo 64.º

[...]

1 -A altura máxima das construções nas zonas industriais A, B, C, D, E, F, G, I1 e J será de 10 m, devendo respeitar-se a cércea da respectiva rua, quando não exceda aquele limite, no perímetro exterior das zonas industriais B, C, D e I1.

2 -A altura máxima das construções nas restantes zonas industriais, nas zonas mistas, nas parcelas isoladas e em áreas residenciais será de 6,5 m.

3 -A altura das construções poderá ultrapassar os máximos estabelecidos nos números anteriores, na instalação de torres de secagem e similares e de chaminés, e ainda nas situações decorrentes de ampliação de indústrias com alturas já superiores.

Artigo 66.º

[...]

a)Nas zonas industriais A, B, C, D, E, G, I1 e J, Pl =< 65%;

b)Nas zonas mistas H, I2 e I3, Pl =< 70%;

c)Nas zonas industriais F e I4 e nas outras zonas mistas, Pl =< 40%;

d)Em parcelas isoladas fora dos aglomerados, Pl =< 35%;

e)Em parcelas em áreas residenciais, Pl =< 30%.

Artigo 67.º

[...]

Os lotes e parcelas de terreno destinados à instalação de actividades de tipo industrial, em zonas industriais e mistas, em parcelas isoladas e em parcelas em áreas residenciais, ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:

1 - ...

2 - A frente mínima de parcelas isoladas será de 55 m e de parcelas em áreas residenciais será de 12,5 m.

3 - ...

a) Nas zonas industriais B, C, D, E, G, I1 e J, de 300 m2;

b) Nas zonas mistas H, I2 e I3, de 300 m2;

c) ...

d) Em parcelas isoladas fora dos aglomerados, de 1500 m2;

e) Em parcelas em áreas residenciais, de 500 m2.

Artigo 68.º

[...]

1 -Nas zonas industriais B, C, D, E, I1 e I4 a construção de estação de tratamento para os efluentes das unidades industriais existentes e a instalar será executada logo que a dimensão e as características das unidades industriais o justificarem, prevendo-se como solução transitória a construção de um sistema depurador autónomo para cada unidade.

Artigo 76.º

[...]

b)Largura mínima da parcela no plano da fachada principal seja 55 m;

Artigo 83.º

[...]

2 -Integra a rede complementar do Plano Rodoviário Nacional as ligações este e oeste da via circular ao IC 5, a ligação do IC 5 à EN 311, a EN 207 e a EN 101.

Artigo 58.º

[...]