Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2004

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As presentes medidas preventivas consistirão na sujeição a parecer vinculativo da Câmara Municipal da Lousã e da extinta Direcção Regional de Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro das seguintes acções:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração ou reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição das edificações existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do coberto vegetal.

2 -As acções acima descritas são ainda sujeitas a parecer vinculativo do Instituto de Estradas de Portugal, quando as mesmas se enquadrarem na área de jurisdição do referido Instituto.

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As presentes medidas preventivas são estabelecidas para a área de intervenção do plano de pormenor da zona da Rua de Coimbra-Avenida de D. Manuel I, identificada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração ou reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição das edificações existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do coberto vegetal.

2 -As acções acima descritas são ainda sujeitas a parecer vinculativo do Instituto de Estradas de Portugal, quando as mesmas se enquadrarem na área de jurisdição do referido Instituto.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização da Vila da Lousã ou da revisão do Plano Director Municipal da Lousã.

(ver planta no documento original)