ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2008

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas destinam-se a ser aplicadas territorialmente numa área de 41,80 ha, localizada na freguesia de São Mamede e lugar de Vale de Ourém, assinalada na planta em anexo à escala de 1:25 000 e com a área definida para a elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de São Mamede.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de São Mamede, com o âmbito territorial definido no artigo anterior, ficam proibidas:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -Ficam excluídas do âmbito da aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais existia já informação prévia favorável válida.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas definidas no artigo anterior é de um ano, prorrogável por mais um, a contar da data de publicação no Diário da República.

2 -As medidas preventivas deixam de vigorar quando:

a)Forem revogadas;

b)Decorrer o prazo fixado para a sua vigência;

c)Entrar em vigor o Plano de Pormenor da Zona Industrial de São Mamede;

d)A Câmara Municipal abandonar a intenção de elaborar o Plano de Pormenor da Zona Industrial de São Mamede.

Artigo 4.º

Embargo e demolição

As obras e os trabalhos efectuados com inobservância das proibições decorrentes das medidas preventivas, ainda que licenciados ou autorizados pelas entidades competentes, podem ser embargados ou demolidos pelo presidente da Câmara.

Artigo 5.º

Invalidade do licenciamento

São nulos os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento com inobservância das proibições consequentes do estabelecimento das medidas preventivas.

Artigo 6.º

Indemnização

A imposição de medidas preventivas não confere o direito a indemnização.

(ver documento original)