ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023

Artigo 1.º

Constituição

1 -A Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima (doravante designada «Organização») é constituída pela presente Convenção ao abrigo do direito internacional como uma organização intergovernamental.

2 -A Organização terá uma natureza consultiva e técnica.

3 -A Organização terá a sua sede em França, salvo decisão em contrário da Assembleia Geral.

4 -O funcionamento da Organização será definido em pormenor no Regulamento Geral, em respeito às disposições da presente Convenção, mas que não faz parte integrante da mesma. Em caso de divergências entre a presente Convenção e o Regulamento Geral ou qualquer outro documento de base referente à governança da Organização, prevalece a presente Convenção.

Artigo 2.º

Definições

1 -Ajuda à navegação marítima significa um dispositivo, sistema ou serviço, externo a uma embarcação, concebido e operado para melhorar a eficiência e a segurança da navegação de embarcações isoladas ou zonas de tráfego marítimo. Para as finalidades da Organização, esta definição inclui os Serviços de Tráfego Marítimo.

2 -Estado-Membro significa um Estado que tenha consentido em sujeitar-se à presente Convenção e para o qual a presente Convenção esteja em vigor.

3 -Membro Associado significa um território ou grupo de territórios pelos quais um Estado-Membro é responsável pelas suas relações internacionais e para o qual solicitou o acesso ao estatuto de membro, aprovado pela Assembleia Geral, bem como pelos membros nacionais da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação que não são Estados-Membros, nos termos do n.º 5 do anexo.

4 -Membro Afiliado significa um fabricante ou distribuidor de equipamento de ajudas à navegação marítima para venda, ou uma organização que preste serviços de ajudas à navegação marítima ou aconselhamento técnico por contrato e qualquer outra organização ou agência científica relacionada com as ajudas à navegação marítima que se tenha candidatado a membro, e que tenha sido aprovada pelo Conselho.

Artigo 3.º

Finalidade e objetivos

a)Fomentar a movimentação segura e eficiente de navios através da melhoria e harmonização das ajudas à navegação marítima em todo o mundo em benefício da comunidade marítima e da proteção do meio marinho;

b)Promover o acesso à cooperação técnica e o desenvolvimento de capacidades em todas as matérias relacionadas com o desenvolvimento e transmissão de conhecimentos especializados, ciência e tecnologia em relação às ajudas à navegação marítima;

c)Encorajar e facilitar a adoção generalizada dos padrões mais elevados praticáveis em matéria de ajudas à navegação marítima; e

d)Promover o intercâmbio de informações sobre assuntos que estejam a ser apreciados pela Organização.

Artigo 4.º

Funções

a)Desenvolver e comunicar padrões, recomendações, diretrizes, manuais e outros documentos pertinentes com natureza não vinculativa;

b)Analisar e fazer recomendações sobre padrões, recomendações, diretrizes, manuais e outros documentos pertinentes que lhe possam ser remetidos pelos Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados, por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas ou por qualquer outra organização intergovernamental;

c)Disponibilizar mecanismos de consulta e de troca de informações que abranjam inter alia, evoluções recentes e as atividades dos Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados;

d)Desenvolver a cooperação internacional através da promoção de relações de trabalho e de assistência de grande proximidade entre Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados;

e)Facilitar a assistência, seja técnica, organizacional ou de formação, aos governos, serviços e outras organizações que solicitem apoio em matérias de ajudas à navegação marítima;

f)Organizar conferências, simpósios, seminários, workshops e outros eventos; e

g)Estabelecer contactos e cooperar com organizações internacionais e outras organizações relevantes, oferecendo aconselhamento especializado, quando apropriado.

Artigo 5.º

Membros

1 -A Organização é composta por Estados-Membros, por Membros Associados e por Membros Afiliados.

2 -Qualquer Estado-Membro responsável pelas relações internacionais de um território ou grupo de territórios poderá solicitar a adesão com o estatuto de Membro Associado para esse território ou grupo de territórios, através de notificação por escrito ao Secretário-Geral.

3 -O Conselho pode exigir ou um Estado-Membro pode solicitar que aspetos de uma candidatura de adesão ao estatuto de Membro Afiliado sejam revistos pelo Estado-Membro ou Estados-Membros onde o candidato desenvolve as suas atividades ou possui o seu local de estabelecimento principal ou sede social. O Conselho deverá ter em consideração as pronúncias do Estado-Membro na génese da candidatura e dos Estados-Membros que examinam a candidatura no processo de decisão sobre a adesão como Membro Afiliado.

Artigo 6.º

Órgãos

1 -A Organização será composta pelos seguintes órgãos:

a)A Assembleia Geral;

b)O Conselho;

c)Comités e órgãos subsidiários necessários para apoiar as atividades da Organização; e

d)O Secretariado.

2 -A Organização terá um Presidente e um Vice-Presidente. O Presidente ou, em caso de ausência do Presidente, o Vice-Presidente preside à Assembleia Geral e ao Conselho.

3 -O Regulamento Geral e o Regulamento Financeiro estabelecem o Regimento aplicado a cada órgão e regulam a administração ordinária da Organização.

Artigo 7.º

A Assembleia Geral

1 -A Assembleia Geral é o principal órgão de decisão da Organização e deverá possuir todos os poderes da Organização, salvo disposição em contrário da presente Convenção.

2 -A Assembleia Geral será composta unicamente por Estados-Membros. Os Membros Associados e os Membros Afiliados podem igualmente assistir às sessões da Assembleia-Geral.

3 -Cada Estado-Membro designará um dos seus delegados como seu delegado principal na Assembleia Geral.

4 -As sessões regulares da Assembleia Geral deverão ser realizadas de três em três anos.

5 -As sessões extraordinárias da Assembleia Geral deverão ser convocadas sempre que um terço dos Estados-Membros notifique o Secretário-Geral da sua pretensão de que seja convocada uma sessão, ou a qualquer momento na situação de o Conselho o considerar necessário, após prévia notificação com antecedência de noventa dias.

6 -O quórum para as sessões da Assembleia Geral é fixado pela maioria dos Estados-Membros.

7 -A Assembleia Geral deve:

a)Eleger o Presidente e o Vice-Presidente de entre os Estados-Membros de acordo com o estabelecido no Regulamento Geral;

b)Decidir a política global e a visão estratégica da Organização;

c)Rever e aprovar o Regulamento Geral e o Regulamento Financeiro da Organização;

d)Eleger, de acordo com o estatuído no artigo 8.º, o Conselho de entre outros Estados-Membros que não os que assumam os cargos de Presidente ou Vice-Presidente;

e)Eleger o Secretário-Geral de entre os representantes dos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Geral;

f)Criar e extinguir Comités e órgãos subsidiários e rever bem como aprovar os seus Termos de Referência;

g)Examinar e aprovar o orçamento da Organização, incluindo a proposta de orçamento para os três anos seguintes e a percentagem de contribuições para os Estados-Membros e quotas para os Membros Associados e Membros Afiliados;

h)Analisar os relatórios e propostas que lhe são submetidos por qualquer Estado-Membro, pelo Conselho ou pelo Secretário-Geral;

j)Decidir sobre a adesão como Membro Associado;

k)Deliberar sobre a adesão como Membro Afiliado na sequência de petição de um ou mais Estados-Membros;

l)Emitir recomendações aos Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados sobre assuntos no âmbito da finalidade e objetivos da Organização;

m)Aprovar acordos com Estados e organizações internacionais; e

n)Decidir sobre demais assuntos que se enquadrem na finalidade e objetivos da Organização.

Artigo 8.º

O Conselho

1 -O Conselho é o órgão executivo da Organização e é responsável pela direção das atividades da mesma.

2 -O Conselho será composto pelo Presidente e pelo Vice-Presidente e vinte e três outros Estados-Membros.

3 -Os membros do Conselho serão eleitos por votação em cada sessão ordinária da Assembleia Geral de acordo com o Regulamento Geral. Os membros do Conselho devem, por princípio, ser provenientes de diferentes partes do mundo, com vista a alcançar uma representação mundial.

4 -No Conselho, os Estados-Membros serão preferencialmente representados por um delegado de uma autoridade nacional responsável pela regulação, prestação, manutenção ou exploração das ajudas à navegação marítima desse Estado-Membro.

5 -Dezassete membros do Conselho, dos quais pelo menos um deve ser o Presidente ou Vice-Presidente, constituirão quórum para as sessões do Conselho.

6 -O Conselho reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano.

7 -Qualquer Estado-Membro não representado no Conselho pode participar nas suas reuniões mas não terá direito a voto.

8 -O Conselho deve:

a)Exercer as responsabilidades que lhe possam ser delegadas pela Assembleia Geral;

b)Coordenar as atividades da Organização de acordo com a política global, da visão estratégica e da proposta de orçamento, tal como decidido pela Assembleia Geral;

c)Examinar e aprovar as demonstrações financeiras, incluindo o orçamento anual;

d)Decidir sobre a adesão como Membro Afiliado;

e)Convocar a Assembleia Geral;

f)Informar a Assembleia Geral sobre o trabalho da Organização;

g)Rever documentos submetidos à sua apreciação em conformidade com o Regulamento Geral;

h)Submeter à Assembleia Geral os assuntos que requerem decisão deste órgão;

j)Aprovar as comunicações destinadas a outras organizações;

k)Nomear presidentes e vice-presidentes de Comités e órgãos subsidiários e rever e aprovar os seus programas de trabalho;

l)Decidir o local e o ano das conferências e simpósios da Organização, tal como estatuído no Regulamento Geral; e

m)Aprovar o Regulamento do Pessoal.

9 -Os membros do Conselho podem, após informação prévia ao Presidente e ao Secretário-Geral, convidar os Membros Afiliados a participar como consultores técnicos nas reuniões do Conselho, a fim de prestarem aconselhamento e apoio em questões operacionais e técnicas.

Artigo 9.º

Comités e órgãos subsidiários

1 -Os Comités e os órgãos subsidiários devem apoiar a finalidade e os objetivos da Organização.

2 -Os Comités devem:

a)Elaborar e rever normas, recomendações, orientações, manuais e outros documentos adequados identificados nos programas de trabalho;

b)Monitorizar os desenvolvimentos na área das ajudas à navegação marítima;

c)Propiciar a partilha de conhecimentos e experiências entre os Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados; e

d)Realizar outras tarefas conforme decidido pelo Conselho.

Artigo 10.º

O Secretariado

1 -O Secretariado permanente da Organização será composto pelo Secretário-Geral e pelo pessoal necessário para a execução dos trabalhos da Organização de acordo com o quadro orçamental aprovado.

2 -O mandato do Secretário-Geral terá uma duração de três anos. O Secretário-Geral pode ser reeleito até dois mandatos consecutivos suplementares de três anos cada.

3 -O Secretário-Geral é responsável pela administração ordinária da Organização, com o respeito pelas orientações emitidas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho.

4 -O Secretário-Geral é responsável pela celebração de acordos com Estados e organizações internacionais, submetidos à aprovação da Assembleia Geral, em conformidade com o artigo 7.7 (m).

5 -O pessoal do Secretariado é nomeado em conformidade com o estatuído no Regulamento do Pessoal pelo Secretário-Geral nos termos definidos e para desempenhar as funções que o Secretário-Geral determinar.

6 -O Secretariado deve:

a)Conservar todos os arquivos necessários para a execução eficiente do trabalho da Organização e preparar, recolher e difundir documentação que possa ser necessária;

b)Gerir as finanças da Organização sob a direção do Conselho, em conformidade com o Regulamento Geral;

c)Preparar as disposições financeiras e as demonstrações financeiras;

d)Manter os Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados e outras organizações informadas no que diz respeito às atividades da Organização;

e)Organizar e auxiliar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho, dos Comités e dos órgãos subsidiários;

f)Organizar e auxiliar conferências e simpósios, tal como aprovados pelo Conselho;

g)Organizar e apoiar seminários, workshops e outros eventos; e

h)Desempenhar outras funções que possam ser atribuídas pela presente Convenção, pelo Regulamento Geral, pela Assembleia Geral ou pelo Conselho.

7 -No desempenho das suas funções, o Secretário-Geral e o pessoal não devem solicitar ou receber instruções de qualquer governo ou de qualquer outra fonte externa à Organização. Devem abster-se de atos incompatíveis com a sua condição de funcionários internacionais, responsáveis exclusivamente perante a Organização. Por sua vez, cada Estado-Membro compromete-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do Secretário-Geral e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho das suas funções.

Artigo 11.º

Votação

1 -Serão envidados todos os esforços para que a Assembleia Geral e o Conselho adotem decisões por consenso entre os Estados-Membros.

2 -Quando as decisões da Assembleia Geral ou do Conselho não puderem ser adotadas por consenso, serão adotadas por uma maioria de dois terços dos Estados-Membros presentes através de sufrágio por voto secreto.

3 -Só os Estados-Membros terão direito de voto. Cada Estado-Membro terá direito a um voto, exceto nos casos previstos no artigo 13.4.

4 -A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral é realizada através de sufrágio por voto secreto, com a presença e votação da maioria simples dos Estados-Membros, de acordo com o Regulamento Geral.

5 -A eleição do Conselho será realizada com o maior número de votos dos Estados-Membros presentes e através de sufrágio por voto secreto, em conformidade com o Regulamento Geral.

Artigo 12.º

Línguas

As línguas oficiais da Organização serão o árabe, o chinês, o inglês, o francês, o russo e o espanhol.

Artigo 13.º

Finanças

1 -As despesas de funcionamento da Organização são financiadas pelos recursos financeiros fornecidos pela mesma:

a)Contribuições dos Estados-Membros;

b)Quotizações de Membro Associado e Membro Afiliado; e

c)Donativos, legados, subvenções, ofertas e outras fontes aprovadas pelo Conselho sob recomendação do Secretário-Geral.

2 -Cada Estado-Membro pagará uma contribuição e cada Membro Associado e Membro Afiliado pagará uma quota à Organização, numa base anual, no montante determinado nos termos do artigo 7.7.g. A contribuição será fixada à mesma taxa para cada Estado-Membro.

3 -As contribuições dos Estados-Membros e as quotas dos Membros Associados e dos Membros Afiliados são devidas e pagas de acordo com o Regulamento Financeiro.

4 -Ao Estado-Membro que se encontre em situação de dois anos em mora no pagamento das contribuições será retirado o direito de voto e o direito de ser eleito para o Conselho, após notificação escrita do Secretário-Geral, até que as contribuições em atraso tenham sido pagas, em conformidade com o Regulamento Financeiro, a menos que a Assembleia Geral renuncie a esta disposição.

5 -No seguimento da aprovação pelo Conselho das demonstrações financeiras auditadas da Organização, estas demonstrações serão distribuídas a todos os Estados-Membros, Membros Associados e Membros Afiliados no Relatório Anual.

Artigo 14.º

Personalidade jurídica, privilégios e imunidades

1 -A Organização tem personalidade jurídica internacional e é dotada da capacidade de:

a)Firmar contratos e celebrar acordos com governos, organizações e outros organismos;

b)Adquirir e alienar bens imóveis e móveis; e

c)Representação judicial.

2 -No território de cada um dos seus Estados-Membros, a Organização goza, em conformidade com o estabelecido em acordo a celebrar com o Estado-Membro em causa, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções e ao cumprimento da sua finalidade e objetivos.

3 -Nenhum Estado-Membro, Membro Associado ou Membro Afiliado é responsável, em virtude do seu estatuto ou participação na Organização, por atos, omissões ou obrigações da Organização.

Artigo 15.º

Emendas

1 -Qualquer Estado-Membro pode propor emendas à presente Convenção, por escrito, ao Secretário-Geral.

2 -O Secretário-Geral dará conhecimento da proposta de alteração nas línguas oficiais por todos os Estados-Membros pelo menos seis meses antes da sua apreciação pela Assembleia Geral.

3 -A emenda proposta será aprovada por votação da Assembleia Geral.

4 -Qualquer emenda adotada nos termos do n.º 3 será enviada pelo Secretário-Geral ao Depositário. Este último notificará todos os Estados-Membros da adoção da emenda.

5 -A emenda entra em vigor para todos os Estados-Membros seis meses após a receção das notificações escritas de aceitação por dois terços dos Estados-Membros pelo Depositário, exceto para um Estado-Membro que tenha notificado o Depositário, antes da entrada em vigor dessa emenda, que a emenda só entra em vigor para esse Estado-Membro após uma notificação subsequente da sua aceitação.

6 -Não obstante o n.º 5, a Assembleia Geral pode decidir por consenso que a emenda entre em vigor para todos os Estados-Membros seis meses após a receção das notificações escritas de aceitação por dois terços dos Estados-Membros pelo Depositário. Se, dentro deste prazo de seis meses, um Estado-Membro notificar a retirada da Organização em virtude de uma emenda, a retirada produz efeitos, não obstante o artigo 21.º, na data de entrada em vigor de tal emenda.

7 -O Depositário informará os Estados-Membros e o Secretário-Geral da entrada em vigor da emenda, especificando a data da sua entrada em vigor.

Artigo 16.º

Reservas

Não serão admitidas reservas à presente Convenção.

Artigo 17.º

Interpretação e diferendos

Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para evitar diferendos sobre a interpretação ou aplicação da presente Convenção e empenho, através de meios pacíficos, para resolver quaisquer divergências, por exemplo através de consultas e de negociações entre si ou através de outro meio convencionado pelas partes em litígio.

Artigo 18.º

Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão

1 -A presente Convenção estará aberta à assinatura de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas em Paris a partir de 27 de janeiro de 2021 e permanecerá aberta até 26 de janeiro de 2022.

2 -A presente Convenção está sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados signatários.

3 -A presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado-Membro das Nações Unidas que não tenha assinado a presente Convenção a partir do dia seguinte à data do seu encerramento para assinatura.

4 -Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão serão depositados junto do Depositário, que notificará seguidamente todos os Estados que tenham depositado tais instrumentos, junto do Depositário, e o Secretário-Geral.

Artigo 19.º

O Depositário

A República Francesa servirá como depositário da presente Convenção. A presente Convenção será registada pelo Depositário em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

2 -Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove ou adira à presente Convenção após a sua entrada em vigor, a presente Convenção entra em vigor no trigésimo dia após o depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

3 -As disposições transitórias aplicáveis a partir da entrada em vigor da presente Convenção serão estabelecidas no Anexo.

Artigo 21.º

Retirada

1 -Qualquer Estado-Membro pode retirar-se da presente Convenção mediante notificação escrita ao Depositário, com uma antecedência mínima de doze meses, que informará imediatamente todos os Estados-Membros e o Secretário-Geral de tal notificação.

2 -A notificação de retirada pode ser depositada a qualquer momento decorridos seis meses a partir da data de entrada em vigor da presente Convenção.

3 -A retirada produzirá efeitos em 31 de dezembro do ano seguinte àquele em que tenha sido depositada a notificação de retirada.

Artigo 22.º

Cessação de vigência

1 -A vigência da presente Convenção pode cessar por votação em Assembleia Geral no seguimento de prévia notificação de, pelo menos, seis meses.

2 -A presente Convenção termina a sua vigência doze meses após a data da decisão supramencionada, e no período intermédio o Conselho será responsável pela dissolução da Organização, em conformidade com o Regulamento Geral. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respetivos governos para esse efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Paris, em 27 de janeiro de 2021, nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e espanhola, sendo cada um dos textos igualmente autêntico, será depositado um original de cada nos arquivos do Depositário. O Depositário remeterá cópias autenticadas a todos os governos signatários e aderentes e ao Secretário-Geral da Organização. ANEXO Disposições transitórias Na Assembleia Geral XII realizada na Corunha de 25 a 31 de maio de 2014, a Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação adotou uma Resolução afirmando que o estatuto de Organização Internacional serviria melhor os seus objetivos e determinando que tal estatuto deveria ser alcançado o mais rapidamente possível através da adoção de uma convenção internacional. Como consequência, o artigo 13.º da Constituição da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação foi alterado para facilitar a dissolução da associação e a transição dos seus ativos para a Organização. O objetivo das disposições transitórias é assegurar os esforços internacionais ininterruptos para desenvolver, melhorar e harmonizar as ajudas à navegação marítima e facilitar a transição da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação para a Organização.

3 -Até à criação do Secretariado da Organização, o Secretariado da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação será convidado a servir como Secretariado e a desempenhar as funções do mesmo. O Secretário-Geral da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação servirá como Secretário-Geral da Organização até que a Assembleia Geral eleja o Secretário-Geral em conformidade com a presente Convenção.

4 -Até que a Organização tenha adotado o Regulamento Geral, funcionará em conformidade com o Regulamento Geral da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação mutatis mutandis.

5 -Todos os membros nacionais da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação de Estados que não sejam Estados-Membros tornar-se-ão, mediante pedido formal, Membros Associados da Organização por um período máximo de dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente Convenção, a menos que a Assembleia Geral decida prorrogar esse período.

6 -No caso de um Estado que tenha um antigo membro nacional com estatuto de Membro Associado nos termos do n.º 5 se tornar um Estado-Membro, a qualidade de Membro Associado cessará na data em que a presente Convenção entrar em vigor para esse Estado.

7 -Todos os Membros Associados e Industriais da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação com as taxas em dia tornar-se-ão, mediante pedido formal, Membros Afiliados da Organização.

8 -A transferência de direitos, interesses, ativos e passivos da Associação Internacional de Autoridades de Faróis e Ajudas à Navegação para a Organização terá lugar de acordo com a lei francesa. 117149097

Artigo 22.º

Cessação de vigência

1 -A vigência da presente Convenção pode cessar por votação em Assembleia Geral no seguimento de prévia notificação de, pelo menos, seis meses.