Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/95

Artigo 1.º

Âmbito material

1 -O presente diploma constitui o Regulamento do Plano Director Municipal de Aljustrel e tem por objectivos:

a)Traduzir as propostas do planeamento territorial e urbanística do território municipal;

b)Proceder à classificação do uso e destino do território;

c)Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana;

d)Estabelecer as bases da administração urbanística municipal;

e)Garantir a conveniente utilização dos recursos naturais, do ambiente e do património cultural.

f)Classe de espaço agrícola;

g)Classe de espaço industrial;

h)Classe de espaço de indústria extractiva.

2 -As normas do Regulamento aplicam-se ao licenciamento e à aprovação de projectos de obras, bem como à prática de quaisquer actos ou actividades do âmbito dos objectivos do n.º 1, designadamente as que visem:

a)Criação de novos núcleos populacionais ou extensão dos existentes, quer por iniciativa da Administração Pública, central ou local, quer dos particulares;

b)Construção, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios ou outras instalações de qualquer natureza;

c)Uso e destino dos solos e edificações urbanas;

d)Instalações ou ampliação de explorações industriais e minerais;

e)A alteração, por meio de aterros e escavações, da configuração geral dos terrenos;

f)Fraccionamento e destino dos prédios rústicos.

g)Na ausência de instrumentos urbanísticos - planos de urbanização ou planos de pormenor ou traçados preestabelecidos -, serão adoptados os índices brutos de ocupação constantes do artigo 25.º do presente Regulamento como indicadores de referência para a elaboração dos instrumentos urbanísticos privados (operações de loteamento);

h)Nas áreas coincidentes com o aproveitamento hidroagrícola do Roxo, de acordo com a legislação em vigor, a edificabilidade só poderá ser permitida desde que cumulativamente se verifique que: 1) A área seja excluída da Reserva Agrícola Nacional; 2) Seja solicitada à entidade competente a exclusão das parcelas do perímetro de rega e seja autorizada; 3) Sejam salvaguardadas as infra-estruturas de rega e drenagem.

3 -Na aplicação a cada caso das normas e princípios constantes deste Regulamento deverá optar-se pelo sentido que, de acordo com as regras gerais de interpretação jurídica, melhor sirva os objectivos referidos no n.º 1.

a)Área bruta de desenvolvimento - área total da mancha, destinada à implantação de um parque, zona ou loteamento industrial, limitada por um contorno bem definido;

b)Área comercializável - somatório das áreas dos lotes destinados à implantação de actividades industriais ou actividades comerciais de apoio;

c)Área verde - área total resultante da soma dos espaços verdes públicos com os espaços verdes dos lotes;

d)Área de circulação - conjunto das áreas ocupadas por arruamentos internos, caminhos de peões, estacionamento e acessos;

e)Área de serviços - conjunto das áreas ocupadas por edifícios de acolhimento a actividades de apoio às unidades industriais ou de áreas em que se implantam infra-estruturas (ETAR, PT, terminal rodo/ferroviário, etc.).

4 -º Âmbito temporal e vigência

a)Nos leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias, o desenvolvimento da galeria ripícola, para protecção contra a erosão, e dotar estes ecotones aquático-terrestres de vegetação capaz de funcionar como «corredor de vida selvagem», onde a fauna procura refúgio e ou alimento;

b)Nas faixas de protecção das lagoas, albufeiras, zonas de galeria, faixas amortecedoras e margens naturais dos cursos de água: O desenvolvimento da galeria ripícola, para protecção contra a erosão no sentido de dotar estes ecossistemas aquático-terrestres de vegetação capaz de funcionar como «corredor de vida selvagem» onde a fauna procura refúgio e ou alimento;

c)Nas zonas de cabeceira das linhas de água: Práticas agrícolas e ou florestais que contribuam para a protecção do solo e da água;

d)Nas áreas de infiltração máxima: Acções que contribuam para a recarga dos aquíferos, bem como práticas agrícolas e ou florestais extensivas em detrimento de intensificações culturais consumidoras de fertilizantes e pesticidas/herbicidas químicos e orgânicos;

e)Nas áreas com riscos de erosão: Práticas agrícolas e ou florestais que impliquem mobilizações mínimas do solo e com coberto vegetal dominantemente arbóreo-arbústeo, para uma protecção mais eficaz do solo contra os agentes de erosão.

5 -º Definições Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adoptadas as seguintes definições: Coeficiente de ocupação do solo (COS) - valor máximo do quociente entre o total da área de superfície de implantação construída e a dimensão total do terreno; Índice de construção (I. constr.) - valor máximo do quociente entre o total da área de superfície de pavimentos construídos e a dimensão total do terreno; Cércea - número de pisos total; Densidade - número de fogos, ou de habitantes, por hectare de terreno. CAPÍTULO II Classes de espaço

a)For reconhecido o interesse económico, nomeadamente no sector turístico e industrial, e as características de paisagem o aconselhem;

b)Não for excedida a edificabilidade máxima correspondente a uma densidade de seis fogos por hectare.

6 -º Classes de espaços

7 -º Perímetros urbanos

8 -º Espaços urbanos

9 -º Espaços urbanizáveis

10 -º Espaços agro-silvo-pastoris As zonas afectas aos espaços agro-silvo-pastoris correspondem às áreas exteriores aos perímetros urbanos não abrangidos pelas zonas referidas nas alíneas d) e f) referidas no n.º 1 do artigo 6.º e encontram-se identificadas na carta à escala de 1:25000 - planta de ordenamento - referida no n.º 2 do mesmo artigo.

11 -º Espaços de protecção e valorização ambiental

12 -º Classes de espaço de ordenamento agro-florestal - Biótopo de Castro Verde

13 -º Espaços agrícolas

14 -º Espaço industrial

15 -º Espaço de indústria extractiva

16 -º Localizações de elevado potencial turístico

17 -º Infra-estruturas rodoviárias Para a rede de infra-estrutura rodoviária existente para o município, representada nas plantas de ordenamento e de condicionantes à escala de 1:25000, adoptaram-se as condicionantes e servidões constantes na legislação em vigor.

18 -º Infra-estruturas ferroviárias As servidões ferroviárias para a rede de infra-estruturas ferroviárias existente no município são as estipuladas na legislação em vigor.

19 -º Redes e instalações eléctricas Na rede e instalações eléctricas existentes no município deverão ser respeitadas as servidões e restrições de utilidade pública nos termos do disposto na legislação em vigor.

20 -º Indústria extractiva

21 -º Indústria transformadora e actividades comerciais de apoio

22 -º Actividades de interesse municipal Não obstante os condicionamentos fixados no presente Regulamento, poderá a Câmara Municipal, mediante parecer prévio das entidades competentes em razão de matéria, permitir em qualquer das classes de solo a realização dos empreendimentos ou das acções de interesse municipal, desde que não haja alternativa técnica e economicamente aceitável para a sua localização, especialmente os relativos à abertura de vias de comunicação e seus acessos, outras infra-estruturas básicas e equipamento social.

23 -º Servidões administrativas Na actividade licenciadora e na execução dos planos da iniciativa do município, serão respeitadas as servidões administrativas impostas pela lei.

24 -º Património edificado

25 -º Indicadores de ocupação do solo

26 -º Condicionamentos nos espaços urbanos

27 -º Condicionamentos nos espaços urbanizáveis

28 -º Condicionamentos nos espaços agro-silvo-pastoris

29 -º Condicionamentos nos espaços de protecção e valorização ambiental

30 -º Condicionamentos nas classes de espaços de ordenamento agro-florestal - Biótopo de Castro Verde

31 -º Condicionamentos nos espaços agrícolas

32 -º Condicionamentos no espaço industrial

33 -º Condicionamentos nos espaços de indústria extractiva Nas áreas afectas a esta classe de espaço deverão ser observadas as disposições legais em vigor, bem como o disposto na respectiva concessão. SECÇÃO III Controlo da poluição

34 -º Controlo da poluição - Disposições gerais

35 -º Controlo da poluição da água

36 -º Controlo da poluição do ar

37 -º Controlo do ruído

38 -º Controlo da poluição do solo

39 -º Aplicação das regras gerais A aprovação de projectos, a autorização, o licenciamento ou a emissão de pareceres sobre qualquer das intervenções a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º, quando legalmente permitidos, estão sujeitos à legislação geral aplicável com as especializações deste capítulo.

40 -º Loteamentos

41 -º Norma sancionadora A realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do disposto no presente Regulamento constituem contra-ordenação sancionada com as coimas previstas na legislação em vigor. (ver documento original)