ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem como objeto estabelecer o enquadramento jurídico da concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), tendo em vista promover uma adequada integração escolar de nacionais das Partes, para efeitos de prosseguimento de estudos nos estabelecimentos de ensino da outra Parte.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo aplica-se a pedidos de reconhecimento de habilitações escolares do Ensino Fundamental/Básico e de Ensino Médio/Secundário, independentemente da data de emissão do título ou certificado.

2 -O presente Acordo não cria obrigações às Partes no que diz respeito ao reconhecimento de habilitações para fins de acesso ao mercado profissional.

Artigo 3.º

Reconhecimento de habilitações

1 -Cada uma das Partes reconhece os estudos de nível fundamental/básico e médio/secundário por meio da apresentação de documentos escolares oficiais emitidos por estabelecimentos de ensino devidamente autorizados, em conformidade com o Direito Interno da outra Parte.

2 -As equivalências de habilitações são concedidas tendo em consideração:

a)O número de anos de escolaridade concluídos com aproveitamento no sistema educativo de origem;

b)O curso ou a natureza da formação.

3 -Para efeitos de concessão de equivalência de habilitações adquiridas no âmbito dos sistemas educativos das Partes em vigor, é aplicada a Tabela comparativa constante do Anexo do presente Acordo.

4 -O eventual reconhecimento de anos letivos incompletos é efetuado em conformidade com o Direito Interno vigente, aplicável em cada uma das Partes.

5 -A concessão de equivalência de habilitações escolares para efeitos de prosseguimento de estudos de crianças e jovens ao abrigo da escolaridade obrigatória implica a realização de matrícula em estabelecimento de ensino público ou de ensino particular e cooperativo.

Artigo 4.º

Tabela comparativa

1 -As Partes comprometem-se a aplicar a Tabela comparativa constante do Anexo do presente Acordo, e que dele faz parte integrante.

2 -Não obstante o disposto no número anterior, para as habilitações adquiridas ao abrigo de anteriores reformas do sistema educativo, aplicam-se as normas e tabelas em vigor para ambas as Partes à data da sua aquisição.

Artigo 5.º

Comissão Técnica Bilateral

1 -As Partes constituirão uma Comissão Técnica Bilateral para garantir a aplicação do presente Acordo, promover consultas sobre a matéria e solucionar as controvérsias resultantes da sua aplicação.

2 -A Comissão Técnica Bilateral é composta, paritariamente, por representantes especializados na matéria, designados pelos responsáveis governamentais da área da Educação de cada Parte.

3 -A Comissão Técnica Bilateral reúne, mediante solicitação de qualquer uma das Partes, por via diplomática, alternadamente no território da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, podendo as Partes optar conjuntamente pela realização de reuniões à distância com recurso a meios audiovisuais.

4 -Compete à Comissão Técnica Bilateral:

a)Manter atualizadas as informações sobre os sistemas educativos de ambas as Partes, designadamente:

b)Prestar apoio mútuo com vista a facilitar o reconhecimento e a equivalência de habilitações adquiridas na outra Parte, e emitir parecer fundamentado na legislação aplicável, sempre que necessário;

c)Propor outras ações que facilitem a implementação do objeto do presente Acordo;

d)Elaborar as suas próprias regras de funcionamento, inclusive no que se refere ao processo de tomada de decisão e de elaboração de atas.

5 -A Comissão Técnica Bilateral pode, caso seja necessário, elaborar um glossário de termos técnicos que esclareça as denominações utilizadas nos sistemas educativos das Partes, o qual terá um caráter meramente consultivo.

Artigo 6.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo não solucionada no âmbito da Comissão Técnica Bilateral será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 7.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 9.º do presente Acordo.

Artigo 8.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, a qualquer momento, mediante notificação prévia à outra Parte, por escrito e por via diplomática.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência cento e oitenta (180) dias após a data da receção da respetiva notificação.

4 -Em caso de denúncia do presente Acordo, os processos de reconhecimento já iniciados, em fase de conclusão ou concluídos, não serão afetados, e as suas disposições continuarão a aplicar-se para as equivalências que tenham sido concedidas ao abrigo do mesmo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, do cumprimento dos requisitos necessários para tal efeito previstos no Direito Interno das Partes.

Artigo 10.º

Registo

1 -º ano

2 -º ano

3 -º ano Ensino secundário

4 -º ano

5 -º ano

6 -º ano

7 -º ano

8 -º ano

9 -º ano Ensino básico

10 -º ano 14 Ensino fundamental: anos finais

11 -º ano 15

12 -º ano 16