ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/94/M

Artigo 6.º

[...]

1 -O Estado é unitário com Regiões Autónomas [...]

2 -... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO II Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 51.º

[...]

4 -(Eliminar.) PARTE III Organização do poder político TÍTULO I Princípios gerais

Artigo 115.º

[...]

3 -Os decretos legislativos regionais versam sobre as matérias da competência das Regiões Autónomas, definidas nos respectivos estatutos político-administrativos.

4 -Os decretos legislativos regionais não podem dispor contra a Constituição nem contra as leis e os decretos-leis da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo.

Artigo 122.º

[...]

1 -São publicados no jornal oficial, Diário da República: ...

e)[...] Assembleias Legislativas Regionais [...];

f)[...] Assembleias Legislativas Regionais [...]; ...

3 -... TÍTULO II Presidente da República CAPÍTULO I Estatuto e eleição

Artigo 124.º

[...]

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.

CAPÍTULO II

Competência

(Deverão ser adaptados os artigos deste capítulo em função das alterações propostas para o título VII.)

CAPÍTULO III

Conselho de Estado

...

Artigo 148.º

[...]

a)[...] e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;

c)(Eliminar.) ... TÍTULO III Assembleia da República ... CAPÍTULO II Competência ...

Artigo 166.º

[...]

f)Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira; ...

Artigo 167.º

[...]

j)Eleições dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos de poder local [...] ... TÍTULO IV Governo ... CAPÍTULO III Competência (Adoptar em função das alterações propostas para o título VII.) TÍTULO V Tribunais ... CAPÍTULO II Organização dos tribunais ...

Artigo 216.º

[...]

2 -... TÍTULO VII Regiões Autónomas

a)[...] e sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; ...

Artigo 227.º

[...]

4 -As Regiões Autónomas participam no desempenho das funções do Estado, nos termos da Constituição e da lei, e têm assento nos mais altos organismos da Administração Pública. ...

Artigo 229.º

[...]

a)Legislar, com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;

b)Legislar em matérias de interesse específico, sob autorização da Assembleia da República, na área da sua competência reservada;

c)Desenvolver, em função do interesse específico das Regiões, as leis de bases em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v), x) e z) do n.º 1 do artigo 168.º quanto à definição dos bens do domínio público regional;

d)Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;

n)Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas públicas e nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique pela incidência na economia regional;

q)Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;

r)Participar na definição e execução das políticas [...];

s)Legislar, com respeito da Constituição, em matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, conforme o respectivo Estatuto Político-Administrativo;

t)Introduzir alterações específicas na área da educação, com respeito pelo sistema nacional de ensino;

u)[A alínea s) actual.]

v)[A alínea t) actual.]

x)[A alínea u) actual.]

Artigo 230.º

[...]

1 -[...] s) e t) do n.º 1 do artigo 229.º [...]

2 -As relações financeiras entre o Estado e as Regiões são objecto de lei, nos termos do artigo 228.º

3 -O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.

4 -A Assembleia da República e o Governo ouvirão sempre os órgãos de governo próprio das Regiões relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias da União Europeia e que sejam respeitantes às Regiões Autónomas.

5 -O dever de audição entende-se como formalidade essencial na formação do acto legislativo ou regulamentar. Artigo 232.º (passa a artigo 231.º) [...] Compete ao delegado do Governo da República a coordenação e superintendência das actividades dos serviços centrais do Estado no tocante aos interesses da Região, conforme a respectiva delegação de poderes, articulando-as com as exercidas pela própria Região. Artigo 233.º (passa a artigo 232.º) [...]

6 -É da exclusiva competência legislativa do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. Artigo 234.º (passa a artigo 233.º) [...]

Artigo 278.º

[...]

1 -O Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, de decreto que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto-lei ou decreto legislativo regional ou de acordo internacional cujo decreto de aprovação lhe tenha sido remetido para assinatura.

2 -(Eliminar.)

Artigo 279.º

[...]

1 -(Eliminar a expressão «ou pelo Ministro da República, conforme os casos,».)

3 -(Eliminar a expressão «ou o Ministro da República, conforme os casos,».)

Artigo 280.º

[...]

a)...;

b)(Eliminar a expressão «ou de lei geral da República».)

Artigo 281.º

[...]

(Eliminar a expressão «lei geral da República».)

Artigo 297.º

[...]

3 -Referendo Nos termos dos números anteriores, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve propor o alargamento das matérias passíveis de referendo às de natureza constitucional e regional. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 29 de Julho de 1994. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/94/M

Artigo 6.º

[...]

1 -O Estado é unitário com Regiões Autónomas [...]

2 -... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO II Direitos, liberdades e garantias CAPÍTULO II Direitos, liberdades e garantias de participação política

Artigo 51.º

[...]

4 -(Eliminar.) PARTE III Organização do poder político TÍTULO I Princípios gerais

Artigo 115.º

[...]

3 -Os decretos legislativos regionais versam sobre as matérias da competência das Regiões Autónomas, definidas nos respectivos estatutos político-administrativos.

4 -Os decretos legislativos regionais não podem dispor contra a Constituição nem contra as leis e os decretos-leis da competência exclusiva da Assembleia da República e do Governo.

Artigo 122.º

[...]

1 -São publicados no jornal oficial, Diário da República: ...

e)[...] Assembleias Legislativas Regionais [...];

f)[...] Assembleias Legislativas Regionais [...]; ...

3 -... TÍTULO II Presidente da República CAPÍTULO I Estatuto e eleição

Artigo 124.º

[...]

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores.

CAPÍTULO II

Competência

(Deverão ser adaptados os artigos deste capítulo em função das alterações propostas para o título VII.)

CAPÍTULO III

Conselho de Estado

...

Artigo 148.º

[...]

a)[...] e das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;

c)(Eliminar.) ... TÍTULO III Assembleia da República ... CAPÍTULO II Competência ...

Artigo 166.º

[...]

f)Pronunciar-se sobre a dissolução das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira; ...

Artigo 167.º

[...]

Artigo 216.º

[...]

2 -... TÍTULO VII Regiões Autónomas

a)[...] e sobre as contas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; ...

Artigo 227.º

[...]

4 -As Regiões Autónomas participam no desempenho das funções do Estado, nos termos da Constituição e da lei, e têm assento nos mais altos organismos da Administração Pública. ...

Artigo 229.º

[...]

a)Legislar, com respeito da Constituição, em matérias de interesse específico para as Regiões que não estejam reservadas à competência exclusiva dos órgãos de soberania;

b)Legislar em matérias de interesse específico, sob autorização da Assembleia da República, na área da sua competência reservada;

d)Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;

r)Participar na definição e execução das políticas [...];

s)Legislar, com respeito da Constituição, em matéria do estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, conforme o respectivo Estatuto Político-Administrativo;

t)Introduzir alterações específicas na área da educação, com respeito pelo sistema nacional de ensino;

u)[A alínea s) actual.]

v)[A alínea t) actual.]

x)[A alínea u) actual.]

Artigo 230.º

[...]

1 -[...] s) e t) do n.º 1 do artigo 229.º [...]

2 -As relações financeiras entre o Estado e as Regiões são objecto de lei, nos termos do artigo 228.º

3 -O Governo Regional é politicamente responsável perante a Assembleia Legislativa Regional e o seu presidente é nomeado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais.

6 -É da exclusiva competência legislativa do Governo Regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento. Artigo 234.º (passa a artigo 233.º) [...]

Artigo 278.º

[...]

2 -(Eliminar.)

Artigo 279.º

[...]

1 -(Eliminar a expressão «ou pelo Ministro da República, conforme os casos,».)

3 -(Eliminar a expressão «ou o Ministro da República, conforme os casos,».)

Artigo 280.º

[...]

a)...;

b)(Eliminar a expressão «ou de lei geral da República».)

Artigo 281.º

[...]

(Eliminar a expressão «lei geral da República».)

Artigo 297.º

[...]