Resolução da Assembleia da República n.º 142/2019

Artigo 1.º

Objeto

A República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (doravante FAO) acordam em elevar o nível e o estatuto da representação da FAO em Lisboa de Escritório de Informação para o de Escritório de Parceria e Ligação.

Artigo 2.º

Funções do escritório

O estabelecimento do Escritório de Parceria e Ligação da FAO em Lisboa tem como objetivo apoiar ações de desenvolvimento e de cooperação, em particular, para a agricultura e alimentação em Portugal, nos países da CPLP ou noutros países, mantendo os objetivos de difusão e troca de informação e conhecimento entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Artigo 3.º

Diretor do escritório

1 -A FAO nomeará um Diretor do Escritório que será responsável pela condução das atividades do escritório de Lisboa.

2 -O Diretor do Escritório será responsável por todos os aspetos das atividades da FAO no País, nos limites do poder em si delegado pelo Diretor-Geral da FAO, e assegurará a ligação com os outros escritórios da FAO, nomeadamente a Sede, os Escritórios Regionais da FAO e os Escritórios da FAO nos Estados Membros da CPLP.

3 -Em função dos recursos financeiros disponíveis, a FAO poderá afetar ao escritório o pessoal necessário para apoiar o Diretor no exercício das suas funções.

Artigo 4.º

Comité de Parceria

1 -É criado um Comité de Parceria conjunto, de natureza consultiva, com as seguintes funções:

i)Dar parecer sobre as propostas de atividades ou de projetos e seus resultados;

ii)Identificar e promover possíveis sinergias (incluindo cofinanciamento) entre entidades nacionais ou outros doadores, contribuindo para a prossecução de uma abordagem temática e programática;

iii)Analisar e dar parecer sobre os relatórios financeiros das atividades e projetos, assim como eventuais outros relatórios de monitoramento e/ou avaliação;

iv)Dar parecer sobre contribuições adicionais para as atividades do escritório;

v)Os pareceres e propostas emitidos pelo Comité de Parceria serão divulgados pelo Escritório em Lisboa.

2 -A presidência do Comité de Parceria é exercida pelo Diretor do escritório em Lisboa.

3 -Podem participar nas reuniões do Comité de Parceria, segundo as necessidades e os temas em discussão, Representantes do Secretariado Executivo da CPLP e Representantes dos Estados-Membros ou de mecanismos de facilitação da participação da sociedade civil, setor privado academia, parlamentares e poder local participantes no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.

4 -A fim de promover uma troca regular de informações, as Partes realizam pelo menos uma vez por ano uma reunião do Comité de Parceria.

Artigo 5.º

Personalidade e capacidade jurídicas

O Escritório de Parceria e Ligação, agindo em representação da FAO, beneficiará no território da República Portuguesa de personalidade jurídica. Terá a capacidade de: a) contratar; b) adquirir e dispor de propriedade imóvel e móvel; c) intentar ações judiciais.

Artigo 6.º

Privilégios e imunidades

Ao Escritório de Parceria e Ligação aplicam-se as disposições relevantes da Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947, da qual a República Portuguesa é Parte.

Artigo 7.º

Obrigações da República Portuguesa

1 -A República Portuguesa providencia à FAO, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, as instalações adequadas, livres de encargos para o Escritório de Parceria e Ligação da Organização em Lisboa.

2 -A FAO pode receber dois trabalhadores em funções públicas do Estado Português nas seguintes condições:

a)O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural suporta os salários, benefícios sociais, e outros benefícios devidos a estes trabalhadores;

b)Os trabalhadores em funções públicas a prestar serviço no Escritório respondem hierarquicamente perante o Diretor do Escritório de Parceria e Ligação. Os trabalhadores destacados para o Escritório gozarão, relativamente a atos oficiais do regime de imunidade funcional previsto pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas referida no artigo anterior.

Artigo 8.º

Atividades do Escritório

1 -A lista indicativa de iniciativas e atividades a desenvolver pelo Escritório, em linha com os eixos temáticos da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), encontra-se no anexo i, que é parte integrante deste Acordo.

2 -A FAO presta assistência técnica para a execução das iniciativas e atividades que venham a ser desenvolvidas, através de projetos específicos e outras formas de assistência, em conformidade com as regras e procedimentos da FAO. As particularidades de cada projeto constarão na memória descritiva correspondente.

3 -A República Portuguesa, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, fará uma contribuição anual para apoio ao desenvolvimento das iniciativas, nos termos definidos no anexo ii, que é parte integrante deste Acordo.

Artigo 9.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito ou litígio relacionado com a interpretação e aplicação do presente Acordo será resolvido através dos canais diplomáticos e por mútuo consentimento.

Artigo 10.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão com base no mútuo consentimento escrito das Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos do artigo 11.º

Artigo 11.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo.

2 -O presente Acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, a qualquer momento, mediante notificação escrita por via diplomática, da sua intenção de denunciar o Acordo.

3 -O presente Acordo cessará a sua vigência três meses após a data de receção da referida notificação.

4 -As obrigações que incumbem às partes ao título do presente Acordo manter-se-ão em vigor após a cessação de vigência do Acordo, na medida necessária para permitir a conclusão das atividades que forem acordadas em boas condições, a retirada do pessoal, dos fundos e dos bens, a liquidação das contas entre as Partes e a regularização das obrigações contratuais relativas ao pessoal e aos subempreiteiros, consultores ou fornecedores.

5 -As Partes aplicarão o presente Acordo de boa-fé e procederão à sua revisão de acordo com as necessidades e interesses de ambas as Partes.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -Quadros Institucionais Governança da Segurança Alimentar e Nutricional . Intercâmbio de conhecimentos, apoio técnico e de construção de capacidades para o estabelecimento e funcionamento dos Conselhos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional nos Estados-Membros da CPLP; . Apoio técnico ao Secretariado Executivo da CPLP para o funcionamento e organização das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP; . Apoio técnico aos Estados-Membros da CPLP e aos Mecanismos de Facilitação da Participação Social no Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (Sociedade Civil, Setor Privado, Parlamentares, Poder Local e Academia). Alinhamento e coordenação para a implementação da ESAN - CPLP . Facilitação do alinhamento e coordenação da ação dos Escritórios de representação da FAO nos Países da Comunidade de Língua Portuguesa, visando a implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Comunidade (ESAN - CPLP). Acordo quadro entre a República Portuguesa e a FAO . As atividades a desenvolver pelo Escritório de Parceria corporizam as ações previstas no Acordo Quadro de cooperação celebrado entre a República Portuguesa e a FAO. . Construção de capacidades para quadros técnicos dos Países da CPLP. Implementação de ações de curta, média e longa duração, incluindo intercâmbios de conhecimentos, centros de competência, cooperação com academia e ações internacionais de pós graduação, para a construção de capacidades nas áreas de trabalho aqui identificadas e (ou) visando a implementação da ESAN - CPLP e a promoção do Direito Humano a Alimentação Adequada. Programa de Estágios na FAO . A FAO e o Governo português poderão implementar um programa de estágios de jovens profissionais portugueses e de outros países da CPLP em áreas relevantes para o seu fortalecimento institucional. Informação e comunicação . O Escritório da FAO manterá a sua função de divulgação da atividade da FAO e de disseminação de informação para os Estados-Membros para a implementação da ESAN - CPLP.

i)Advise on proposals for activities or projects and their outcomes;

ii)Identify and promote possible synergies (including co-financing) between national entities or other donors, contributing to the pursuit of a thematic and programmatic approach;

iii)Analyse and advise on the financial reports of activities and projects, as well as any other monitoring and/or evaluation reports;

iv)Advise on additional contributions to the activities of the Office;

v)The opinions and proposals of the Partnership Committee shall be published by the Office in Lisbon.

2 -Quadros Legais Políticas Locais para Desenvolvimento Territorial e Direito Humano a Alimentação Adequada . Fortalecimento das capacidades das autarquias locais para formulação e implementação de Políticas e Estratégias de Desenvolvimento Territorial com base no Direito Humano a Alimentação Adequada e promoção e desenvolvimento de sistemas alimentares duráveis; . Apoio à elaboração de legislação para o Direito Humano a Alimentação Adequada, visando implementar a ratificação do protocolo opcional ao PIDESC(1) em Portugal e outros Estados-Membros da CPLP; . Ações de intercâmbio de conhecimentos entre os atores relevantes do CONSAN - CPLP para participação ativa na construção dos quadros legais acima mencionados.

a)The Ministry of Agriculture, Forestry and Rural Development will be responsible for the salaries, social benefits, and other benefits due to those individuals;

b)Civil servants assigned to the Office shall hierarchically report to the Director of the Partnership and Liaison Office. The personnel assigned to the Office shall enjoy, in respect of official acts, functional immunities as provided in the Convention on the Privileges and Immunities of the Specialized Agencies referred to in the preceding article. Article 8 Activities of the Office

3 -Quadros de Políticas Públicas Políticas para o fortalecimento da Agricultura Familiar . Na sequência da realização em Portugal em fevereiro de 2018 da «Reunião de Alto Nível da CPLP sobre Agricultura Familiar» e da «Carta de Lisboa para o Fortalecimento da Agricultura Familiar» assinada naquele evento, a FAO, em parceria com outras entidades, irá apoiar os Estados-Membros da CPLP na implementação das recomendações acordadas; . A FAO facilitará o apoio à identificação e elaboração de candidaturas para o reconhecimento de «Sistemas Relevantes do Património Agrícola Mundial» (GIAHS) na CPLP, no quadro da atividade regional aprovada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP; . Ações de intercâmbio de conhecimentos entre os atores relevantes do CONSAN - CPLP para participação ativa na construção das políticas acima mencionadas. Cooperação para o desenvolvimento local de base comunitária . O Escritório poderá desenvolver atividades de apoio a iniciativas de cooperação, designadamente na identificação de oportunidades de cooperação transnacional com os Estados-Membros da CPLP, no domínio do Programa Leader da União Europeia. Políticas e programas para a revitalização de Dietas e Sistemas Alimentares Sustentáveis . A FAO poderá desenvolver programas de cooperação e intercâmbio de conhecimentos, visando contribuir para a valorização de dietas e sistemas alimentares tradicionais e sustentáveis na CPLP ou em outras regiões com as quais possa haver colaboração. (1) Pacto Internacional dos direitos económicos, sociais e culturais (PIDESC), adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução n.º 2200-A (XXI), de 16 de dezembro de 1966. Portugal é Parte no PIDESC desde 31 de julho de 1978. ANEXO II Contribuição financeira

4 -A FAO, em consulta com a República Portuguesa, executará atividades e administrará os fundos fornecidos pela República Portuguesa, de acordo com o Regulamento Financeiro da FAO e outras normas, procedimentos e práticas aplicáveis.

5 -A FAO produzirá um relatório anual de atividades do escritório, que garanta, de modo apropriado, designadamente a efetiva contabilidade das contribuições portuguesas geridas pela FAO, de acordo com as regras da contabilidade da Organização.

6 -Outras entidades poderão disponibilizar contribuições adicionais para as atividades do escritório, que serão alvo de parecer por parte do Comité de Parceria. A formalização dessas contribuições adicionais poderá ser realizada em termos a definir entre as Partes. AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE FOOD AND AGRICULTURE ORGANIZATION OF THE UNITED NATIONS FOR THE ESTABLISHMENT OF AN FAO PARTNERSHIP AND LIAISON OFFICE IN LISBON Considering the Agreement between the Portuguese Republic and the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO) for the establishment of an Information Office in Lisbon, concluded on 25 July 2008; Considering that the Portuguese Republic and FAO face the challenge of fighting hunger and all forms of malnutrition and that, with this objective, they collaborate in the implementation of the Food Security and Nutrition Strategy in the Member States of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP), through a greater cooperation in policy formulation and in the implementation of programmes to strengthen the governance of Food Security and Nutrition, Social Protection and the strengthening of Family Farming; Considering that the desire of the Portuguese Republic and FAO to develop projects and activities with the Member States of the CPLP and other States necessitates that the status of the current FAO Information Office in Lisbon be upgraded into a Partnership and Liaison Office, also with resources coming from other partners; Considering the importance that the upgraded status of the FAO Office in Lisbon will have for the dissemination and exchange of information and knowledge among the Member States of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP), with the objective of supporting and strengthening technical cooperation and collective efforts to combat hunger and poverty, as well as global public goods related to food and agriculture, including technical information, international standards, food safety assessment, pests and diseases, environmental effects due to agricultural activities, international agreements on food matters, genetic resources and fisheries management; Considering the "Lisbon Charter for the Strengthening of Family Farming" adopted at the CPLP High Level Meeting on Family Farming on 7 February 2018, and the expressed wish to actively participate in the United Nations Decade for Family Farming (2019-2028); Considering that the Portuguese Republic and FAO share the objective of promoting sustainable food systems and diets, including increasing agricultural productivity with environmental sustainability, promoting its resilience in the context of climate change, political-military conflicts and increased migratory flows in the CPLP and also in the countries of the Mediterranean basin; Considering that FAO and the Portuguese Republic intend to expand their technical cooperation agenda to contribute to the achievement of the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda; Considering that the Portuguese Republic recognizes the technical capabilities and experience of FAO in fighting hunger and malnutrition and promoting rural development, as expressed in the Framework Agreement between the Portuguese Republic and FAO, signed in Lisbon on 31 July 2012; The Portuguese Republic and the Food and Agriculture Organization of the United Nations (hereinafter referred to as "the Parties"), agree as follows: Article 1 Objective The Portuguese Republic and the Food and Agriculture Organization of the United Nations (hereinafter FAO) agree to upgrade the level and status of FAO's representation in Lisbon from Information Office to a Partnership and Liaison Office. Article 2 Functions of the Office The establishment of the FAO Partnership and Liaison Office in Lisbon aims to support development and cooperation actions, particularly with respect to agriculture and food in Portugal, in the countries of the CPLP or in other countries, with the objectives of dissemination and exchange of information and knowledge among the Member States of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP). Article 3 Director of the Office