Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2003

Artigo 13.º

1 -As áreas referidas no artigo anterior podem ainda ter outras utilizações ou ocupações, nomeadamente industriais, desde que compatíveis com o uso dominante atrás estipulado. As utilizações, ocupações ou actividades a instalar são incompatíveis quando:

a)Dêem lugar a produção de ruídos, fumos, cheiros ou resíduos que agravem as condições de salubridade ou dificultem a sua eliminação;

b)Perturbem as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas em regime permanente, prejudicando a via pública e o ambiente local;

c)Acarretem perigo de incêndio ou explosão.

2 -As ocupações de fim industrial não dispensam o cumprimento da legislação em vigor em matéria de licenciamento industrial nem a apresentação do estudo de impacte ambiental, quando tal se justifique e for exigível por lei, bem como o cumprimento de toda a legislação de protecção ambiental.

3 -As alterações e ampliações de estabelecimentos industriais já instalados nos espaços urbanos e urbanizáveis serão autorizadas nos seguintes termos:

a)Cumprirem com a legislação em vigor, nomeadamente no que respeita a poluição atmosférica e sonora, resíduos, óleos e efluentes;

b)Obter parecer favorável da Câmara Municipal, que será concedido após consulta às entidades envolvidas no licenciamento.

Artigo 14.º

1 -A construção no interior dos espaços urbanos deverá regular-se pelos seguintes índices em cada um dos aglomerados que se definem a seguir:

a)Nas zonas consolidadas e na colmatação de espaços não edificados, as construções ficam sujeitas unicamente ao respeito pela volumetria e cérceas confinantes, com um máximo de quatro pisos ou 12 m no plano de fachadas medidos a partir da cota de soleira da entrada principal das edificações.

b)Sempre que as condições de dimensionamento e as cotas altimétricas do local o permitam, deverá existir área privada dentro do lote para parqueamento automóvel, à razão de um veículo por fogo e por cada 50 m2 de área bruta de comércio, indústria ou serviços.

c)Índices urbanísticos - índices de utilização máximos: Loteamentos que obriguem a obras de urbanização: COS - 0,6; CAS - 0,4; Loteamentos compreendendo lotes com frente para via pública ou lotes existentes não decorrentes de operação de loteamento: COS - 1,0; CAS - 0,6; aplicados à faixa de 50 m de profundidade confinante com a via pública; COS - 0,6; CAS - 0,4; aplicados à faixa restante; Número máximo de pisos - quatro; Cércea - 12 m, medidos a partir da cota de soleira da entrada principal das edificações nos arruamentos existentes;

d)Índices urbanísticos - índices de utilização máximos: Loteamentos que obriguem a obras de urbanização: COS - 0,4; CAS - 0,2; Loteamentos compreendendo lotes com frente para via pública ou lotes existentes não decorrentes de operação de loteamento: COS - 0,8; CAS - 0,6; aplicados à faixa de 50 m de profundidade confinante com a via pública; COS - 0,4; CAS - 0,2; aplicados à faixa restante; Número máximo de pisos - quatro; Cércea - 12 m, medidos a partir da cota de soleira da entrada principal das edificações nos arruamentos existentes;

2 -Em áreas não submetidas à disciplina de planos de urbanização ou pormenor eficazes, ou operações de loteamento, só é permitido edificar nos terrenos integrados nesta classe de espaço desde que possuam acesso directo para a via pública e sejam servidos por infra-estruturas eléctrica e de água ao domicílio. Devem ainda localizar-se dentro de uma faixa de terreno limitada pela via referida e por uma linha paralela distanciada desta 50 m. SECÇÃO VII Espaços culturais

Artigo 23.º

a)Nas zonas de protecção a imóveis classificados ou em vias de classificação não é permitido executar quaisquer obras de demolição, instalação, construção ou reconstrução em edifícios ou terrenos sem o parecer favorável do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR).

b)As zonas de protecção, na ausência de uma delimitação específica, serão sempre de 50 m contados a partir dos limites exteriores do imóvel, de acordo com a redacção do n.º 1 do artigo 43.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.

c)A competência para a realização de projectos de arquitectura em imóveis classificados ou em vias de classificação e respectivas zonas de protecção deverá respeitar o disposto no Decreto-Lei n.º 205/88, de 16 de Junho.

d)Sempre que estejam projectadas obras que impliquem revolvimentos do solo ou que alterem o local de implantação de estruturas ou contextos arqueológicos conhecidos ou onde se presuma a sua existência, deverá proceder-se à consulta prévia do Instituto Português de Arqueologia (IPA).

e)Sempre que durante a realização de obras ou em quaisquer trabalhos de revolvimento do solo surjam quaisquer vestígios arqueológicos, os trabalhos devem ser imediatamente suspensos e também imediatamente informados a autarquia e o IPA, que se pronunciará sobre as medidas a serem tomadas para o estudo e eventual salvaguarda desses vestígios arqueológicos.

f)Os imóveis classificados são os seguintes: 1) Pelourinho de Santa Comba Dão (IIP - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933); 2) Pelourinho do Couto do Mosteiro (IIP - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933); 3) Pelourinho de Treixedo (IIP - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933); 4) Pelourinho de Óvoa (IIP - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933); 5) Pelourinho de São João de Areias (IIP - Decreto n.º 23122, de Outubro de 1933); 6) Pelourinho de Pinheiro de Ázere (IIP - Decreto n.º 23122, de 11 de Outubro de 1933); 7) Casa dos Arcos, Santa Comba Dão (IIP - Decreto n.º 32973, de 18 de Agosto de 1943) (ZEP Diário do Governo, 2.ª série, n.º 247, de 24 de Outubro de 1966).

g)Imóveis notáveis: 1) Vestígios romanos em Treixedo; 2) Nossa Senhora da Assunção (sepultura escavada na rocha), Treixedo; 3) Solar dos Viscondes, Treixedo; 4) Solar das Costas, Couto do Mosteiro; 5) Solar das Festas, Colmeosa, Couto do Mosteiro; 6) Solar dos Varela Dias, Vila de Barba, Couto do Mosteiro; 7) Igreja matriz de Santa Comba Dão; 8) Moradias solarengas no Largo da República (Rossio), Santa Comba Dão; 9) Solar dos Picanços, Vila Pouca, São Joaninho; 10) Suime (lagareta), São Joaninho; 11) Povoado pré-histórico de Linhares, Vimieiro; 12) Igreja do Espírito Santo, Vimieiro; 13) Igreja matriz de Vimieiro, Vimieiro, 14) Solar Pinto da Mota, Óvoa; 15) Abadia de Óvoa; 16) Patarinho medieval (necrópole); 17) Vestígios romanos (possível vila romana) em São João de Areias; 18) Via romana em São João de Areias; 19) Solar das Armas Reais, São João de Areias; 20) Solar Serpa Pimentel, Guarita, São João de Areias; 21) Solar dos Cortes Real, Rojão Pequeno, Pinheiro de Ázere.