ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2023

Artigo 1.º

Denominação

A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, doravante designada por CPLP, é o foro multilateral privilegiado para o aprofundamento da amizade mútua, da concertação político-diplomática e da cooperação entre os seus membros.

Artigo 2.º

Sede

A Sede da CPLP é em Lisboa, a capital da República Portuguesa.

Artigo 3.º

Estatuto jurídico

A CPLP é uma organização que goza de personalidade jurídica internacional, bem como da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objetivos.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -São objetivos gerais da CPLP:

a)A concertação político-diplomática entre os seus Membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença nos fora internacionais;

b)A cooperação em todos os domínios, inclusive os da educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, oceanos e assuntos do mar, agricultura, segurança alimentar, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, ambiente, cultura, desporto e comunicação social;

c)A promoção e difusão da Língua Portuguesa, designadamente através do Instituto Internacional de Língua Portuguesa;

d)A cooperação económica entre os seus Estados-Membros, visando o reforço dos laços económicos e a promoção do desenvolvimento sustentável.

2 -Na materialização dos seus objetivos a CPLP apoia-se em mecanismos de concertação e cooperação existentes ou a estabelecer no âmbito da Comunidade.

Artigo 5.º

Princípios orientadores

1 -A CPLP é regida pelos seguintes princípios:

a)Igualdade soberana dos Estados-Membros;

b)Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado;

c)Respeito pela identidade nacional;

d)Reciprocidade de tratamento;

e)Primado da paz, da democracia, do estado de direito, da boa governação, dos direitos humanos e da justiça social;

f)Respeito pela integridade territorial;

g)Promoção do desenvolvimento sustentável;

h)Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.

2 -A CPLP estimulará a cooperação entre os seus Membros com o objetivo de promover as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelos Direitos Humanos. CAPÍTULO II Membros e observadores

Artigo 6.º

Estados-Membros

1 -Para além dos Membros fundadores, República de Angola, República Federativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da Guiné-Bissau, República de Moçambique, República Portuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe, e da República Democrática de Timor-Leste, qualquer Estado, desde que use o Português como língua oficial, poderá tornar-se Membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.

2 -A admissão na CPLP de um novo Estado é feita por decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo e tem efeito imediato.

3 -O pedido formal de adesão deverá ser feito em língua portuguesa e depositado no Secretariado Executivo da CPLP.

Artigo 7.º

Medidas sancionatórias

1 -Em caso de violação grave da ordem constitucional num Estado-Membro, os demais Estados-Membros promoverão consultas visando a reposição da ordem constitucional.

2 -O Conselho de Ministros decidirá, com caráter de urgência, sobre as medidas sancionatórias a aplicar, que podem abranger desde a suspensão de participação no processo de decisão em órgão específico à suspensão total de participação nas atividades da CPLP.

3 -As decisões do Conselho de Ministros sobre a suspensão de um Estado-Membro são tomadas por consenso entre os demais Estados-Membros.

Artigo 8.º

Observadores

1 -A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa poderá admitir observadores associados e observadores consultivos.

2 -A categoria de observador associado poderá ser atribuída aos Estados, organizações internacionais, universais ou regionais, organismos intergovernamentais e entidades territoriais dotadas de órgãos de administração autónomos, que partilhem dos princípios orientadores da Comunidade, designadamente no que se refere à promoção das práticas democráticas, à boa governação e ao respeito dos direitos humanos, e prossigam através das suas políticas e dos seus programas objetivos idênticos aos da CPLP.

3 -Poderá ser atribuída a categoria de observador consultivo da CPLP a organizações de carácter público ou privado que gozem de autonomia e que comunguem dos princípios orientadores da Organização, designadamente através do respetivo envolvimento em iniciativas relacionadas com ações específicas no âmbito da CPLP.

4 -As candidaturas a observador associado deverão ser devidamente fundamentadas e precedidas de plano de ação a concertar com o candidato, de modo a demonstrar um interesse real pelos objetivos e princípios orientadores da CPLP.

5 -A categoria de observador associado ou consultivo poderá ser retirada, temporária ou definitivamente, sempre que se verifiquem alterações das condições que recomendaram a sua atribuição.

6 -Sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos, os procedimentos de candidatura à categoria de observador, bem como a retirada desta categoria, são fixados em regulamento específico da competência do Conselho de Ministros da CPLP.

7 -Qualquer Estado-Membro poderá, caso o julgue oportuno, solicitar que uma reunião tenha lugar sem a participação de observadores. CAPÍTULO III Instituto Internacional da Língua Portuguesa

Artigo 9.º

Instituto Internacional de Língua Portuguesa

O Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) é a Instituição da CPLP, dotada de Estatutos próprios, que tem como objetivos a planificação e execução de programas de promoção, defesa, enriquecimento e difusão da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização em fora internacionais.

Artigo 10.º

Competências do Instituto Internacional de Língua Portuguesa

1 -Na prossecução dos seus objetivos, quer entre Estados-Membros, quer no plano internacional, o Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP) tomará em consideração a orientação geral da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, bem como a diversidade cultural dos países que a constituem.

2 -O IILP gozará de autonomia científica e administrativa, recebendo orientação quanto aos objetivos a prosseguir dos seus órgãos próprios nomeadamente do Conselho Estratégico.

3 -O IILP é chefiado por um diretor executivo, recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados-Membros, mediante concurso público internacional, para um mandato de três anos, renovável, uma única vez, por igual período.

4 -A ação do diretor executivo será apoiada pelo Conselho Estratégico que se reunirá pelo menos uma vez por ano e será composto por representantes de todos os Estados-Membros e pelo Secretário Executivo. CAPÍTULO IV Organização Institucional

Artigo 11.º

Órgãos

1 -São órgãos de direção e executivos da CPLP:

a)A Conferência de Chefes de Estado e de Governo (também designada abreviadamente por «Conferência»);

b)O Conselho de Ministros (também designado abreviadamente por «Conselho»);

c)O Comité de Concertação Permanente (também designado abreviadamente por «Comité»);

d)O Secretariado Executivo (também designado abreviadamente por «Secretariado»).

2 -Além dos referidos no número anterior, também são órgãos da CPLP as Reuniões Ministeriais Setoriais e a Reunião dos Pontos Focais de Cooperação.

3 -A Assembleia Parlamentar da CPLP é o órgão que reúne representações dos Parlamentos nacionais dos Estados-Membros. SUBCAPÍTULO I Conferência de Chefes de Estado e de Governo

Artigo 12.º

Conferência de Chefes de Estado e de Governo

1 -A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e de Governo de todos os Estados-Membros e é o órgão máximo da CPLP.

2 -São competências da Conferência:

a)Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP;

b)Adotar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho de Ministros;

c)Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;

d)Eleger ou reconduzir o Secretário Executivo da CPLP;

e)Acolher e apreciar os documentos e resultados das Reuniões Ministeriais.

3 -A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados-Membros.

4 -O Presidente da Conferência, por um mandato de dois anos, será o Chefe de Estado do Estado-Membro que acolhe a Conferência.

Artigo 13.º

Competências do Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo

1 -São competências do Presidente da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo:

a)Presidir às reuniões da Conferência;

b)Acompanhar a implementação das decisões da Conferência e a ação dos demais órgãos da CPLP;

c)Representar a CPLP;

d)Convocar e transmitir orientações ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;

e)Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência. SUBCAPÍTULO II Conselho de Ministros

Artigo 14.º

Conselho de Ministros

1 -O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados-Membros.

2 -São competências do Conselho de Ministros:

a)Coordenar as atividades da CPLP;

b)Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;

c)Definir e adotar as políticas e os programas de ação da CPLP;

d)Submeter à consideração da Conferência os instrumentos jurídicos não regimentais necessários para a prossecução dos objetivos da CPLP;

e)Aprovar os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP;

f)Formular recomendações à Conferência em assuntos da política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;

g)Recomendar à Conferência o candidato para o cargo de Secretário Executivo;

h)Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objetivos e programas da CPLP;

3 -O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados-Membros.

4 -O Conselho de Ministros responde perante a Conferência, à qual deverá apresentar os respetivos relatórios.

5 -O Presidente do Conselho de Ministros, por um mandato de dois anos, será o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou das Relações Exteriores do Estado-Membro que acolhe a Conferência.

Artigo 15.º

Competências do Presidente do Conselho de Ministros

1 -São competências do Presidente do Conselho de Ministros:

a)Presidir às reuniões do Conselho;

b)Acompanhar a ação dos demais órgãos da CPLP e a implementação das decisões da Conferência e do Conselho;

c)Representar a CPLP;

d)Convocar e transmitir orientações ao Coordenador do Comité de Concertação Permanente e ao Secretário Executivo sempre que achar necessário para o cumprimento das decisões da Conferência e do Conselho e das iniciativas que se mostrem pertinentes e adequadas ao bom desempenho da organização em matéria de política geral, estratégias e funcionamento harmonioso da organização;

e)O mais que lhe for incumbido pela Conferência e pelo Conselho. SUBCAPÍTULO III Comité de Concertação Permanente

Artigo 16.º

Comité de Concertação Permanente

1 -O Comité de Concertação Permanente é constituído por um representante de cada um dos Estados-Membros da CPLP, acreditados para o efeito junto do Secretário Executivo.

2 -Compete ao Comité de Concertação Permanente acompanhar o cumprimento pelo Secretariado Executivo das decisões e recomendações emanadas dos outros órgãos da CPLP.

3 -Compete ainda ao Comité de Concertação Permanente acompanhar as ações levadas a cabo pelo IILP, assegurando a sua concordância com a orientação política geral da CPLP.

4 -O Comité de Concertação Permanente reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.

5 -O Comité de Concertação Permanente é coordenado pelo representante do Estado que detém a Presidência da Conferência.

6 -O Comité de Concertação Permanente pode constituir grupos de trabalho para apoiá-lo nas suas tarefas.

7 -O Comité de Concertação Permanente poderá tomar decisões sobre os assuntos mencionados nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 14.º, ad referendum do Conselho de Ministros. SUBCAPÍTULO IV Secretariado Executivo

Artigo 17.º

Secretariado Executivo

1 -O Secretariado Executivo é o órgão executivo da CPLP e tem as seguintes competências:

a)Implementar as decisões da Conferência, do Conselho de Ministros e do Comité de Concertação Permanente;

b)Planificar e assegurar a execução dos programas da CPLP;

c)Organizar e participar nas reuniões dos vários órgãos da CPLP;

d)Acompanhar a execução das decisões das Reuniões Ministeriais e demais iniciativas no âmbito da CPLP.

2 -O Secretariado Executivo é dirigido pelo Secretário Executivo.

3 -Os funcionários que integram o quadro de pessoal do Secretariado Executivo são recrutados entre os cidadãos nacionais dos Estados-Membros, mediante concurso público, tendo em consideração os princípios da representatividade equitativa dos Estados-Membros e da igualdade de género.

Artigo 18.º

Secretário Executivo

1 -O Secretário Executivo é uma alta personalidade de um dos Estados-Membros da CPLP, eleito pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo, para um mandato de dois anos, mediante candidatura apresentada rotativamente pelos Estados-Membros por ordem alfabética crescente.

2 -O Estado-Membro apresentará a sua candidatura ao Presidente da Conferência, para divulgação pelos Chefes de Estado e de Governo, com uma antecedência mínima de três meses da realização da Conferência.

3 -No final do mandato, é facultado ao Estado-Membro cujo nacional ocupa o cargo de Secretário Executivo apresentar candidatura à renovação, por mais um mandato de dois anos, do Secretário Executivo em funções.

4 -São principais competências do Secretário Executivo:

a)Empreender, sob orientação da Conferência ou do Conselho de Ministros ou por sua própria iniciativa, medidas destinadas a promover os objetivos da CPLP e a reforçar o seu funcionamento;

b)Apresentar propostas ao Conselho de Ministros e às Reuniões Ministeriais, após consulta ao Comité de Concertação Permanente;

c)Nomear o pessoal a integrar o Secretariado Executivo após consulta ao Comité de Concertação Permanente e, no caso de funcionário do quadro de pessoal, do respetivo concurso público internacional, observados os princípios mencionados no n.º 3 do artigo 17.º;

d)Realizar consultas e articular-se com os Governos dos Estados-Membros e outras instituições da CPLP;

e)Propor a convocação de reuniões extraordinárias sempre que a situação o justifique;

f)Responder pelas finanças, pela administração geral e pelo património da CPLP;

g)Representar a CPLP nos fora internacionais;

h)Celebrar acordos com outras organizações e agências internacionais, após aprovação pelo Comité de Concertação Permanente;

5 -No exercício das suas competências, o Secretário Executivo é coadjuvado por um Diretor-Geral.

6 -O Secretário Executivo poderá delegar no Diretor-Geral parte das suas funções incluindo, com caráter excecional e informados os Estados-Membros, a sua representação no exterior.

7 -O Diretor-Geral é responsável, sob a orientação do Secretário Executivo:

a)Pela gestão corrente do Secretariado;

b)Pelo planeamento e execução financeira do Orçamento do Secretariado;

c)Pela preparação, coordenação e orientação das reuniões e projetos levados a cabo pelo Secretariado.

8 -O Diretor-Geral é recrutado entre os cidadãos nacionais dos Estados-Membros, mediante concurso público internacional, pelo prazo de três anos, renovável uma vez, por igual período, mediante decisão do Comité de Concertação Permanente. SUBCAPÍTULO V Outros órgãos

Artigo 19.º

Reuniões Ministeriais

1 -As Reuniões Ministeriais são constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes setores governamentais de todos os Estados-Membros.

2 -Compete às Reuniões Ministeriais coordenar, em nível ministerial ou equivalente, as ações de concertação e cooperação nos respetivos setores governamentais, enquadrando-as com as orientações da Conferência.

3 -O Estado-Membro anfitrião da Reunião é responsável pelo depósito, junto do Secretariado Executivo, dos documentos aprovados nas Reuniões Ministeriais, que deles dará conhecimento ao Comité de Concertação Permanente e os submeterá ao conhecimento e apreciação da Conferência.

4 -As ações aprovadas no âmbito das Reuniões Ministeriais serão financiadas por fontes a serem identificadas por esses órgãos. As ações a serem financiadas pelo Fundo Especial da CPLP deverão submeter-se às normas e procedimentos previstos no Regimento do Fundo Especial.

Artigo 20.º

Reunião dos Pontos Focais de Cooperação

1 -A Reunião dos Pontos Focais de Cooperação congrega as unidades responsáveis, nos Estados-Membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP.

2 -A Reunião do Pontos Focais de Cooperação é coordenada pelo representante do Estado-Membro que detém a Presidência da Conferência.

3 -Compete à Reunião dos Pontos Focais de Cooperação assessorar os demais órgãos da CPLP em todos os assuntos relativos à cooperação para o desenvolvimento no âmbito da Comunidade, devendo o seu Coordenador apresentar ao Comité de Concertação Permanente, na sequência das reuniões ordinárias, um ponto de situação sobre a execução das iniciativas de cooperação na CPLP, para distribuição pelas representações dos Estados-Membros.

4 -Os Pontos Focais de Cooperação reúnem-se, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados-Membros. SUBCAPÍTULO VI Assembleia Parlamentar

Artigo 21.º

Assembleia Parlamentar

1 -A Assembleia Parlamentar é o órgão da CPLP que visa promover os objetivos da Comunidade através do diálogo e da cooperação interparlamentar, em concertação com os restantes órgãos da CPLP.

2 -A Assembleia Parlamentar reúne representações de todos os Parlamentos da Comunidade e rege-se por estatuto próprio.

3 -O Presidente da Assembleia Parlamentar tem assento nas Conferências de Chefes de Estado e de Governo da CPLP. SUBCAPÍTULO VII Disposições gerais da organização institucional

Artigo 22.º

Quórum

O quórum para a realização das reuniões de órgãos da CPLP e das suas instituições é de seis Estados-Membros.

Artigo 23.º

Decisões

1 -As decisões dos órgãos da CPLP e das suas instituições são tomadas por consenso dos Estados-Membros presentes.

2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica à Assembleia Parlamentar, cujas decisões são tomadas nos termos do respetivo regimento, e às decisões do Conselho de Ministros sobre suspensão de Estados-Membros, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 24.º

Regimento Interno

Os órgãos e instituições da CPLP definirão, em regimento interno, os seus mecanismos de funcionamento.

CAPÍTULO V

Orçamentos, Fundo Especial e Património

Artigo 25.º

Orçamentos de funcionamento

1 -O exercício do orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP e do IILP estende-se de 1 de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

2 -As propostas de orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP são preparadas, respetivamente, pelo Secretário Executivo e pelo Diretor Executivo do IILP e, depois de apreciadas pelo Comité de Concertação Permanente, submetidas à decisão dos Estados-Membros, na mesma sede, até final do primeiro semestre do ano imediatamente precedente ao exercício orçamental a que dizem respeito.

3 -No início de cada ano, o Diretor Executivo do IILP apresentará um relatório detalhado da execução orçamental do ano findo, para que este seja apresentado às Auditorias que inspecionam as contas da CPLP.

4 -Os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP são aprovados pelo Comité de Concertação Permanente, ad referendum do Conselho de Ministros.

5 -Os orçamentos de funcionamento do Secretariado Executivo e do IILP serão custeados pelas contribuições obrigatórias dos Estados-Membros, mediante quotas a serem fixadas pelo Conselho.

Artigo 26.º

Fundo Especial

1 -A CPLP conta com um Fundo Especial, regido por Regimento próprio, aprovado pelo Conselho de Ministros, dedicado exclusivamente ao apoio financeiro das ações concretas levadas a cabo no quadro da CPLP, e constituído por contribuições voluntárias dos Estados-Membros e de outras fontes, públicas ou privadas.

2 -Para o financiamento das despesas administrativas, custos de gestão e de comunicação suportados pelo Secretariado Executivo da CPLP, será prevista em cada atividade uma percentagem, fixada nos termos previstos no Regimento do Fundo Especial da CPLP, que reverterá para o Orçamento de funcionamento do Secretariado Executivo.

Artigo 27.º

Património

O Património da CPLP é constituído por todos os bens, móveis ou imóveis, adquiridos, atribuídos ou doados por quaisquer pessoas e instituições públicas ou privadas.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 28.º

Revisão

1 -Qualquer Estado-Membro poderá apresentar por escrito propostas de emenda aos presentes Estatutos enviando para esse efeito ao Secretário Executivo uma notificação contendo as propostas de emenda.

2 -O Secretário Executivo comunicará ao Comité de Concertação Permanente as propostas de emenda referidas no n.º 1 do presente artigo, que as submeterá à aprovação do Conselho de Ministros.

3 -As alterações aos presentes Estatutos entrarão em vigor 30 dias após a notificação ao Depositário, por cada um dos Estados-Membros, da conclusão das formalidades constitucionais necessárias para o efeito.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 -Os presentes Estatutos entrarão em vigor, provisoriamente, na data da sua assinatura e, definitivamente, após a conclusão das formalidades constitucionais por todos os Estados-Membros.

2 -Os presentes Estatutos serão adotados por todos os Estados-Membros em conformidade com as suas formalidades constitucionais.

Artigo 30.º

Depositário

Os textos originais da Declaração Constitutiva da CPLP e dos presentes Estatutos serão depositados na Sede da CPLP, junto do seu Secretariado Executivo, que enviará cópias autenticadas dos mesmos a todos os Estados-Membros.

Artigo 31.º

Registo

O Depositário submeterá os presentes Estatutos para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo notificar os Estados-Membros da conclusão deste procedimento e indicar-lhes o número de registo atribuído.

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