ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece o regime jurídico aplicável entre as Partes em matéria de proteção, conservação, recuperação e devolução de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, furtados, roubados e ilicitamente exportados ou transferidos.

Artigo 2.º

Definição

a)Objetos de arte e artefactos de culturas antigas das Partes incluindo elementos arquitetónicos, esculturas, peças de cerâmica, trabalhos em metal, têxteis, de pedra, bio-antropológicos e outros vestígios da atividade humana, completos ou fragmentos destes;

b)Objetos paleontológicos classificados ou não classificados, pertencentes a coleções museológicas, científicas e procedentes de jazidas descobertas ou por descobrir;

c)Bens relacionados com a história, incluindo a história das ciências e das técnicas, a história militar e a história social, assim como com a vida dos dirigentes, pensadores, sábios e artistas nacionais e com os acontecimentos de importância nacional;

d)Os produtos das escavações arqueológicas, quer autorizadas, quer clandestinas, e das descobertas arqueológicas;

e)Objetos de arte e elementos de culto religioso originários da época colonial e republicana que corresponda a cada país e fragmentos dos mesmos;

f)Documentos e peças culturais provenientes dos museus e arquivos oficiais dos dois Estados, de acordo com o direito interno de cada um, que sejam propriedade destes ou das organizações religiosas em nome das quais uma Parte pode agir, com uma antiguidade superior a cem anos;

g)Bens de interesse artístico, como quadros, pinturas e desenhos, obras originais de arte estatuária e de escultura, gravuras, estampados e litografias originais, conjuntos e montagens artísticas originais;

h)Manuscritos raros e incunábulos, livros, documentos e publicações de interesse histórico, artístico, científico ou literário, sejam soltos ou em coleções;

i)Selos de correio, selos fiscais e objetos análogos, moedas, inscrições e selos gravados, sejam soltos ou em coleções;

j)Material etnográfico, fonográfico, fotográfico e cinematográfico;

k)Móveis e mobiliário, equipamentos e instrumentos de trabalho, incluindo instrumentos de música, de interesse histórico e cultural que tenham mais de cem anos;

l)O património cultural subaquático.

Artigo 3.º

Ações de cooperação

1 -Por pedido expresso, sob forma escrita, de uma das Partes, a outra usa os meios legais ao seu alcance para procurar recuperar e devolver, a partir do seu território, os bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos que tiverem sido furtados, roubados ou ilicitamente exportados ou transferidos do território da Parte requerente, em conformidade com o seu direito interno e o direito internacional vigente, incluindo o presente Acordo.

2 -Os pedidos de recuperação e devolução de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos específicos formalizam-se pelos canais diplomáticos.

Artigo 4.º

Controlo de importação de bens

1 -As Partes impedem a entrada, nos seus respetivos territórios, de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos não acompanhados da devida autorização de exportação, expedida pela autoridade cultural competente de cada Parte.

2 -Os bens não acompanhados desta autorização são apreendidos pelas autoridades competentes de cada Parte, sejam estas policiais ou aduaneiras, e este facto será comunicado à outra Parte, mediante os canais diplomáticos estabelecidos.

Artigo 5.º

Autoridades competentes

a)Pela República Portuguesa: Secretário de Estado da Cultura;

b)Pela República do Peru: Ministério de Cultura.

Artigo 6.º

Língua

Cada Parte transmite à outra Parte os pedidos na sua língua oficial acompanhados de uma tradução na língua oficial da Parte requerida.

Artigo 7.º

Medidas de informação

1 -Cada Parte deve informar a outra dos furtos e roubos de bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos, de que tenha conhecimento, assim como da metodologia empregue, quando exista razão para crer que os ditos objetos serão provavelmente introduzidos ilicitamente no comércio internacional.

2 -Com esse propósito, e com base na investigação policial para tal efeito, deverá apresentar-se à outra Parte suficiente informação descritiva que permita identificar os objetos assim como quem alegadamente tenha participado no furto, roubo ou na venda, importação ou exportação ilícitas ou em condutas delituosas conexas, assim como esclarecer o possível modus operandi empregue.

3 -As Partes difundem, igualmente, entre as suas respetivas autoridades aduaneiras e policiais em portos, aeroportos e fronteiras, informação relativa aos bens culturais que tenham sido matéria de furto, roubo e tráfico ilícito, com o fim de facilitar a sua identificação e a aplicação das medidas cautelares e coercivas correspondentes.

4 -As Partes comprometem-se a realizar a devida formação técnica, especializada ou ambas, na identificação de bens pertencentes ao património cultural de cada Parte, mediante seminários, conferências e estadias temporárias de especialistas de cada Parte.

Artigo 8.º

Isenção de tributação

As Partes isentam de direitos aduaneiros e demais impostos os bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos ou históricos que sejam recuperados e devolvidos em aplicação do disposto no presente Acordo.

Artigo 9.º

Despesas

As despesas feitas com a recuperação e a devolução dos bens culturais, paleontológicos, arqueológicos, artísticos ou históricos, em virtude da aplicação do presente Acordo, são suportadas pela Parte que beneficia da recuperação e da devolução desses bens.

Artigo 10.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será solucionada através de negociação, por via diplomática.

Artigo 11.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 13.º do presente Acordo.

Artigo 12.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência um ano após a data da receção da respetiva notificação.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 14.º

Registo

1 -Por pedido expreso, bajo forma escrita de una de las Partes, la otra emplea los medios legales a su alcance para procurar recuperar y devolver, desde su territorio, los bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos que hubieran sido hurtados, robados o ilícitamente exportados o transferidos del territorio de la Parte requirente, en conformidad con su Derecho Interno y el Derecho Internacional vigente, incluyendo el presente Acuerdo.

2 -Los pedidos de recuperación y devolución de bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos específicos se concretan por los canales diplomáticos. Artículo 4 Control de importación de bienes

a)Por la República Portuguesa: Secretário de Estado da Cultura;

b)Por la República del Perú: Ministerio de Cultura. Artículo 6 Idioma Cada Parte transmite a la otra Parte los pedidos en su idioma oficial acompañados de una traducción en la lengua oficial de la Parte requerida. Artículo 7 Medidas de información

3 -Las Partes dan a conocer, igualmente, entre sus respectivas autoridades aduaneras y policiales en puertos, aeropuertos y fronteras, información sobre los bienes culturales que también hayan sido materia de hurto, robo y tráfico ilícito, con el fin de facilitar su identificación y la aplicación de las medidas cautelares y coercitivas correspondientes.

4 -Las Partes se comprometen a realizar la debida formación técnica, especializada o ambas, en la identificación de bienes pertenecientes al patrimonio cultural de cada Parte, mediante seminarios, conferencias y estadías temporales de especialistas de cada Parte. Artículo 8 Exención de tributación Las Partes exoneran de derechos aduaneros y demás impuestos a los bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos e históricos que sean recuperados y devueltos en aplicación de lo dispuesto en el presente Acuerdo. Artículo 9 Gastos Los gastos efectuados para la recuperación y devolución de los bienes culturales, paleontológicos, arqueológicos, artísticos o históricos, en virtud de la aplicación del presente Acuerdo, son asumidos por la Parte que se beneficia de la recuperación y de la devolución de esos bienes. Artículo 10 Solución de controversias Cualquier controversia relacionada con la interpretación o la aplicación del presente Acuerdo será solucionada a través de negociación, por vía diplomática. Artículo 11 Revisión

a)Objetos de arte y artefactos de las culturas antiguas de las Partes incluyendo elementos arquitectónicos, esculturas, piezas de cerámica, trabajos en metal, textiles, de piedra, bio-antropológicos y otros vestigios de la actividad humana, completos o fragmentos de estos;

b)Objetos paleontológicos clasificados o no clasificados, pertenecientes a colecciones museológicas, científicas y procedentes de yacimientos descubiertos o por descubrir;

c)Bienes relacionados con la historia, incluyendo la historia de las ciencias y de las técnicas, la historia militar y la historia social, así como con la vida de los dirigentes, pensadores, sabios y artistas nacionales y con los acontecimientos de importancia nacional;

d)Los productos de las excavaciones arqueológicas, autorizadas o clandestinas y de los descubrimientos arqueológicos;

e)Objetos de arte y elementos de culto religioso originarios de la época colonial y republicana que corresponda a cada país y fragmentos de los mismos;

f)Documentos y piezas culturales provenientes de los museos y archivos oficiales de los dos Estados, de acuerdo con el Derecho Interno de cada uno, que sean propiedad de estos o de las organizaciones religiosas en nombre de las cuales una Parte puede actuar, con una antigüedad superior a cien años;

g)Bienes de interés artístico, como cuadros, pinturas y dibujos, obras originales de arte estatuaria y de escultura, grabados, estampados y litografías originales, conjuntos y montajes artísticas originales;

h)Manuscritos raros e incunables, libros, documentos y publicaciones de interés histórico, artístico, científico o literario, sean sueltos o en colecciones;

i)Estampillas de correo, estampillas fiscales y objetos análogos, monedas, inscripciones y estampillas grabadas, estén sueltos o en colecciones;

j)Material etnográfico, fonográfico, fotográfico y cinematográfico;

k)Muebles, equipos e instrumentos de trabajo, incluyendo instrumentos de música, de interés histórico y cultural que tengan más de cien años;

l)El patrimonio cultural subacuático. Artículo 3 Acciones de cooperación