ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2007

Artigo 1.º

Objectivo, âmbito e vigência

1 -O presente Regulamento faz parte integrante do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expansão, adiante designado por Plano de Pormenor - PP, e tem por objectivo estabelecer as regras e orientações a que deverá obedecer a ocupação e uso do solo dentro dos limites da sua área de intervenção.

2 -As parcelas identificadas no Plano com a finalidade de indústria destinam-se a edifícios de carácter industrial. Nestas parcelas poderá também admitir-se a instalação de armazéns, comércios e ou serviços.

3 -As empresas industriais a instalar na área de intervenção do Plano de Pormenor ficam sujeitas às regras reguladoras do exercido da actividade industrial tal como se encontram definidas na legislação em vigor e legislação complementar que tem por objectivo a segurança, prevenção e controlo dos riscos resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, o correcto ordenamento do território e a qualidade do ambiente.

4 -O Plano de Pormenor entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 2.º

Conteúdo documental

1 -Constituem elementos fundamentais do Plano, para além do presente Regulamento:

a)Planta de implantação;

b)Planta actualizada de condicionantes.

2 -Acompanham o Plano os seguintes elementos:

a)Relatório;

b)Programa de execução e financiamentos;

c)Regulamento do Plano Director Municipal;

d)Planta de enquadramento;

e)Extracto da carta de condicionantes do PDM;

f)Extracto da carta de ordenamento do PDM.

3 -Acompanham ainda o Plano os seguintes elementos anexos:

a)Esboço corográfico;

b)Planta topográfica;

c)Planta de trabalho e arruamentos;

d)Rua B - perfil longitudinal;

e)Rua D - perfil longitudinal;

f)Rua E - perfil longitudinal;

g)Rua B, D e E - perfis transversais tipo;

h)Corte A-A' - cortes longitudinais do terreno;

j)Corte C-C' - cortes longitudinais do terreno;

l)Corte D-D' - cortes longitudinais do terreno;

m)Cortes A1-A1', A2-A2', - cortes transversais do terreno;

n)Cortes A3-A3', A4-A4', A5-A5' - cortes transversais do terreno;

o)Cortes B1-B1', B2-B2', - cortes transversais do terreno;

p)Cortes B3-B3', B4-B4', B5-B5' - cortes transversais do terreno;

q)Cortes C1-C1', C2-C2', - cortes transversais do terreno;

r)Cortes C3-C3' - cortes transversais do terreno;

s)Cortes C4-C4' - cortes transversais do terreno;

t)Cortes C5-C5' - cortes transversais do terreno;

u)Cortes D1-D1', D2-D2' - cortes transversais do terreno;

y)Cortes D7-D7', D8-D8' - cortes transversais do terreno;

z)Cortes D9-D9', D10-D10' - cortes transversais do terreno; aa) Perfis transversais tipo - pormenores de pavimento; ab) Planta da rede de águas; ac) Planta da rede de esgotos; ad) Planta da rede eléctrica; ae) Esgotos domésticos - perfil longitudinal; af) Esgotos domésticos - perfil longitudinal; ag) Esgotos pluviais - perfis longitudinais - colectores A, B e C; ah) Regulamento PDM (Plano mais abrangente); ai) Assentamento de condutas de água; aj) Caixa em faixa de rodagem para válvula de seccionamento; al) Descarga de topo em caixa circular; am) Válvula de seccionamento; an) Assentamento de colectores - perfil tipo; ao) Câmaras de visita; ap) Câmaras de corrente de varrer manual; aq) Sumidouro com retentor de areias; ar) Protecção à descarga.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação das disposições do presente Regulamento, define-se:

«Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casas de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.;

«Número de pisos» - número máximo de andares ou pavimentos de uma edificação com excepção dos sótãos e caves sem frentes livres;

«Área de construção» - área, medida pelo extradorso das paredes exteriores correspondente ao somatório das áreas dos tectos (ou pavimentos cobertos) de todos os níveis da edificação. É referida em metros quadrados (m2);

«Índice de implantação (ou coeficiente de afectação do solo)» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório da área de implantação das construções e a parcela onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

«Índice de construção (ou coeficiente de ocupação do solo)» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre o somatório das áreas de construção e a parcela onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

«Índice de impermeabilização ou índice de pavimentação» - multiplicador urbanístico correspondente ao quociente entre a área de impermeabilização e a parcela onde se pretende aplicar de forma homogénea o índice;

«Índice volumétrico (iv)» - multiplicador urbanístico, expresso em m3/m2, correspondente ao quociente entre o volume do espaço ocupado pelos edifícios, acima do nível do terreno, e a parcela a que se aplica de forma homogénea o índice;

«Afastamento anterior» - distância, medida na horizontal, que vai da linha de separação entre a via pública e a parcela e a linha de intercepção no solo do plano da fachada do edifício. É referido em metros (m);

«Afastamento lateral» - distância, medida na horizontal, que vai da linha de separação entre a via pública e a parcela ou entre o limite das parcelas e a linha de intercepção no solo do plano da empena do edifício. É referido em metros (m);

«Afastamento de tardoz» - distância, medida na horizontal, que vai da linha de separação entre o limite de tardoz da parcela e a linha de intercepção no solo do plano da fachada de tardoz do edifício. É referido em metros (m);

«Polígono de implantação da edificação» - polígono, assinalado na planta de implantação, no interior do qual é permitida a edificação.

Capítulo II

Considerações gerais de utilização e ocupação do solo

Artigo 4.º

Zonamento

A área objecto deste PP é constituída pelas seguintes zonas delimitadas na planta de implantação:

Zonas verdes;

Espaço público;

Zona de parcelas industriais.

Artigo 5.º

Zonas verdes

As zonas verdes são constituídas pelas faixas envolventes das parcelas industriais e pelas faixas de protecção às EN em que a Câmara promoverá nas primeiras a plantação de árvores de grande porte (exemplo: plátanos) e nas segundas arbustos de médio e pequeno porte. Os taludes resultantes dos movimentos de terra para a modelação dos terrenos, bem como todas as restantes áreas que não se integrem em qualquer das outras áreas definidas no presente Regulamento, deverão ser arborizados.

Artigo 6.º

Espaço público

O espaço público é constituído pela rede viária, estacionamentos e passeios.

Artigo 7.º

Zona de parcelas industriais

1 -A zona de parcelas é constituída pelas áreas destinadas à instalação das unidades industriais, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º

2 -Esta zona é constituída por parcelas para indústrias ligeiras ou pesadas destinadas a servir de módulos que se poderão agregar para a constituição de parcelas industriais de maior dimensão.

3 -Quando a constituição de uma parcela implicar o isolamento de uma única parcela não ocupada, esta será agregada à parcela a constituir, a menos que a outra unidade industrial contígua, se existir, aceite integrá-la no seu perímetro.

Artigo 8.º

Caracterização e ocupação das parcelas industriais

1 -Os afastamentos mínimos das construções aos limites das parcelas são, respectivamente:

a)Parcelas 36 - 45: Afastamento frontal - 7,5 m; Afastamentos laterais - 4 m; Afastamentos de tardoz - 4 m;

b)Restantes parcelas: Afastamento frontal - 7,5 m; Afastamentos laterais - 5 m; Afastamentos de tardoz - 5 m.

2 -O índice de construção máxima é de 50 %.

3 -O volume de construção (índice volumétrico) na sua totalidade relativamente à área da parcela não poderá exceder 5 m3/m2.

4 -As áreas de construção destinadas à laboração fabril terão apenas um piso (piso térreo); as áreas destinadas a escritórios, serviços administrativos, instalações sociais e outras actividades não fabris poderão desenvolver-se em um ou dois pisos.

5 -A cércea máxima de todas as construções é de 10 m.

6 -A área de parqueamento deverá ser proporcional a um lugar/75 m2 a.c. de ind/armaz. (área de construção para indústria ou armazéns) para veículos ligeiros e a um lugar/parcela (a localizar no interior da parcela) para veículos pesados.

7 -Toda a instalação industrial deve possuir espaços privativos para carga e descarga de matérias-primas ou produtos manufacturados, sendo proibido fazer tais operações na via pública.

8 -A área máxima de impermeabilização não deverá exceder 60 % da área total da parcela.

9 -Não é permitida a acumulação de lixos ou sucata, devendo ser mantido limpo o espaço não edificado e livre as vias de acesso.

10 -Todas as unidades fabris devem encerrar no interior das parcelas que ocupam, entre os corpos de construção que as formam, espaços livres na proporção de 30 % da área de que disponham para criarem uma envolvência verde que possibilitem a sua integração na paisagem.

11 -Todas as parcelas possuirão a separá-las entre si e a via pública separação física que poderá ser constituída por embasamento de alvenaria com 0,5 m de altura e rede metálica. Esta é sempre acompanhada de sebe vegetal na frente das parcelas e no seu interior.

Artigo 9.º

Parâmetros urbanísticos

Os parâmetros urbanísticos a que deve obedecer a edificação nas parcelas são os seguintes:

(ver documento original)

Capítulo III

Infra-estruturas e controlo ambiental

Artigo 10.º

Infra-estruturas

1 -É da responsabilidade da Câmara Municipal garantir a execução e manutenção das infra-estruturas urbanísticas da zona industrial, nomeadamente no que se refere a arruamentos e espaços públicos, rede de abastecimento de água e energia eléctrica em BT, redes telefónicas e de telex e redes de drenagem de esgotos e águas pluviais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Em situações especiais, nomeadamente os casos de grandes consumos de água ou energia eléctrica, poderá a Câmara Municipal estabelecer protocolos com os interessados no sentido de viabilizar formas alternativas de garantir aquelas infra-estruturas.

Artigo 11.º

Controlo ambiental

1 -Em todos os pedidos de novas instalações deverão ser especificados e feita a estimativa dos níveis de ruído, emissões gasosas, resíduos sólidos e águas residuais resultantes da actividade a desenvolver. Devem igualmente ser indicadas as medidas minimizadoras desses efeitos, de modo que seja dado cumprimento às condições legais aplicáveis, nomeadamente quanto ao dimensionamento e condições das fontes de emissão, valores limites, controlo e dispersão.

2 -É da responsabilidade das unidades a instalar na zona o tratamento e controlo de todos os resíduos sólidos industriais, líquidos ou gasosos, bem como a eliminação de cheiros, ruídos e outras formas de degradação ambiental.

3 -O disposto no número anterior abrange os efluentes líquidos, que só poderão ser lançados na rede geral a instalar pela Câmara Municipal após o seu conveniente tratamento, de acordo com os padrões de descarga especificados na legislação aplicável.

4 -Nos termos legais, a instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais ficam sujeitas a licenciamento industrial cujo processo é coordenado pela respectiva entidade coordenadora.

5 -A rede de efluentes deverá dispor de uma câmara de colheitas de amostras de fácil acesso, localizada imediatamente a montante da ligação à rede de colectores domésticos e industriais, mas sempre no interior das parcelas.

6 -Os utentes serão obrigados a instalar equipamentos de recolha automática de amostras sempre que a Câmara Municipal assim o entenda.

7 -A frequência das colheitas aludidas no número anterior será fixada aquando da autorização da ligação à rede de colectores, tendo em consideração a natureza da actividade industrial e outras circunstâncias julgadas relevantes pela edilidade.

8 -O lançamento de efluentes não poderá constituir perigo para as pessoas ou animais nem danificar ou interferir no bom funcionamento do sistema de drenagem e instalações de tratamento de águas residuais ou pôr em perigo a ecologia do meio receptor.

9 -As disposições do presente Regulamento em caso algum dispensam o cumprimento de toda a legislação aplicável a cada caso concreto de unidade a instalar na zona, às respectivas actividades e normas de controlo ambiental. Capítulo IV Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 12.º

REN e EN 3-12

a)Reserva Ecológica Nacional (REN);

b)Faixa de protecção à EN 3-12 (50 m). (ver documento original)