ResoluçãoSem vigência

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente resolução regula o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República na Internet e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais.

CAPÍTULO II

Canal Parlamento

Artigo 2.º

Canal Parlamento

O Canal Parlamento disponibiliza o sinal da rede interna de vídeo da Assembleia da República, para efeitos da sua distribuição através das redes públicas e privadas de televisão por cabo, das redes dos operadores licenciados para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT), bem como da plataforma de Web TV.

Artigo 3.º

Operadores

Nos termos da lei, têm acesso ao sinal de vídeo do Canal Parlamento todos os operadores de distribuição por cabo para uso público e do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados.

Artigo 4.º

Conteúdos

1 -Para efeitos do artigo 2.º, o Canal Parlamento transmite, prioritariamente:

a)Reuniões plenárias;

b)Reuniões das comissões parlamentares;

c)Eventos institucionais, como tal considerados pela Conferência de Líderes;

d)Informação sobre a programação do Canal e sobre a agenda parlamentar.

2 -O Canal Parlamento pode ainda transmitir conteúdos relacionados com:

Artigo 5.º

Direitos dos grupos parlamentares

A cada grupo parlamentar podem ser atribuídos tempos de intervenção autónomos, fixados de acordo com a sua representatividade, a transmitir de acordo com um figurino a definir pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, adiante designado abreviadamente por Conselho de Direção.

CAPÍTULO III

Portal da Assembleia da República

Artigo 6.º

Portal da Assembleia da República

1 -A Assembleia da República disponibiliza e assegura a manutenção de um portal na Internet relativo à Assembleia da República.

2 -O portal deve assegurar as condições de acessibilidade não discriminatória para os cidadãos com necessidades especiais.

3 -O portal deve disponibilizar os seus conteúdos em formato aberto.

4 -O portal deve ainda assegurar possibilidades de pesquisa avançada, relativamente ao conjunto dos seus conteúdos, e o acesso através de dispositivos móveis.

Artigo 7.º

Conteúdo obrigatório

1 -O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:

a)A instituição parlamentar;

b)A atividade parlamentar e processo legislativo;

c)A agenda;

d)Os Deputados e os Grupos Parlamentares;

e)As comissões parlamentares;

f)A Constituição e legislação relevante;

g)Formas de comunicação com os cidadãos;

h)Cidadania e participação, nomeadamente petições e iniciativas legislativas dos cidadãos;

2 -O portal da Assembleia da República deve conter ainda:

3 -A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interação com o cidadão, nomeadamente:

Artigo 8.º

Redes sociais

1 -A Assembleia da República deve assegurar presença institucional nas redes sociais.

2 -A presença institucional nestas redes tem por principal finalidade a divulgação de informação relacionada com a atividade da Assembleia da República, nomeadamente dos conteúdos disponibilizados pelo Canal Parlamento e pelo portal da Assembleia da República.

3 -A divulgação referida no número anterior deve privilegiar a informação relacionada com os aspetos mais dinâmicos da atividade parlamentar, como os principais debates realizados em plenário, devendo igualmente conter informação institucional e de índole pedagógica sobre o funcionamento, a história e o património parlamentares. CAPÍTULO V Disposições comuns

Artigo 9.º

Superintendência

1 -O Presidente da Assembleia da República superintende, nos termos do Regimento, ao Canal Parlamento, ao portal da Assembleia da República na Internet e às páginas da instituição nas redes sociais.

2 -O Presidente da Assembleia da República deve determinar a adoção, pelos serviços competentes, das providências necessárias ao eficaz cumprimento da lei, do Regimento da Assembleia da República e da presente resolução.

Artigo 10.º

Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais

1 -O Conselho de Direção dirige o Canal Parlamento, o portal da Assembleia da República e a presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais, tomando as decisões relativas à programação do Canal Parlamento e definindo os critérios sobre os conteúdos disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet e nas páginas institucionais da Assembleia da República nas redes sociais.

2 -O Conselho de Direção é composto por um representante de cada grupo parlamentar.

3 -O Conselho de Direção delibera por consenso, com direito de recurso para a Conferência de Líderes, a interpor por qualquer dos seus membros.

4 -O Conselho de Direção deve enviar, regularmente, à Conferência de Líderes informação sobre as soluções adotadas decorrentes da execução das linhas de orientação em anexo.

Artigo 11.º

Linhas orientadoras

Os conteúdos do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República na Internet e da presença institucional da Assembleia da República nas redes sociais devem integrar, com coerência, a estratégia global de comunicação institucional da Assembleia da República, de acordo com as linhas orientadoras, publicadas em anexo.

Artigo 12.º

Coordenação da comunicação institucional

A boa execução das orientações referidas no artigo anterior, asseguradas pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República na Internet e da presença institucional nas redes sociais, cabe a um gabinete de comunicação, nos termos da orgânica e competências dos Serviços da Assembleia da República.

Artigo 13.º

Competência da Conferência de Líderes

a)Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.º 3 do artigo 10.º;

b)Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a atualização de objetivos e soluções. CAPÍTULO VI Disposição final

Artigo 14.º

Norma revogatória

1 -Aspetos gerais:

2 -O Canal Parlamento efetua as transmissões das atividades parlamentares nos seguintes termos:

a)Reuniões plenárias;

b)Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes, quer eventuais, mediante deliberação do Conselho de Direção;

c)Eventos relevantes, como, por exemplo, a tomada de posse do Presidente da República ou a sessão comemorativa do 25 de Abril;

d)Nas emissões regulares, deve ainda ser facultada informação sobre as reuniões plenárias e das comissões, e respetivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão.

e)Informação sobre as agendas dos Vice-Presidentes da Assembleia da República, designadamente audiências concedidas e representação do Presidente da Assembleia da República, em Portugal e no estrangeiro;

f)Informação sobre acontecimentos importantes da atividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reuniões internacionais, colóquios e seminários.

3 -Informação sobre a Assembleia da República - São adotadas medidas tendentes a assegurar a produção e difusão de conteúdos sobre diversos aspetos ligados à atividade e à vida parlamentar, designadamente sobre:

g)A história do parlamentarismo em Portugal;

h)Os momentos mais relevantes da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde o seu início;

4 -Informação de atividades relevantes para o Parlamento:

5 -Os programas em causa e as regras sobre a sua produção são objeto de aprovação pelo Conselho de Direção do Canal Parlamento e podem destinar-se não só à sua inserção na programação do Canal Parlamento mas também à sua comercialização.

6 -Estudo de outros conteúdos - O Canal Parlamento deve analisar a possibilidade de desenvolver outros conteúdos, nomeadamente:

7 -Difusão de informação sobre outros parlamentos:

Artigo 14.º

Norma revogatória

1 -Aspetos gerais:

2 -O Canal Parlamento efetua as transmissões das atividades parlamentares nos seguintes termos:

a)Reuniões plenárias;

b)Reuniões das comissões parlamentares, quer permanentes, quer eventuais, mediante deliberação do Conselho de Direção;

c)Eventos relevantes, como, por exemplo, a tomada de posse do Presidente da República ou a sessão comemorativa do 25 de Abril;

d)Nas emissões regulares, deve ainda ser facultada informação sobre as reuniões plenárias e das comissões, e respetivas ordens de trabalhos, informando também sobre os assuntos em discussão.

f)Informação sobre acontecimentos importantes da atividade parlamentar, tais como visitas de personalidades políticas, reuniões internacionais, colóquios e seminários.

g)A história do parlamentarismo em Portugal;

h)Os momentos mais relevantes da Assembleia Constituinte e da Assembleia da República desde o seu início;

4 -Informação de atividades relevantes para o Parlamento:

6 -Estudo de outros conteúdos - O Canal Parlamento deve analisar a possibilidade de desenvolver outros conteúdos, nomeadamente:

7 -Difusão de informação sobre outros parlamentos: