ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2004

Artigo 1.º

Definição

O Plano de Pormenor da Zona Industrial e de Armazenagem de Gandra, adiante designado por Plano, constitui o elemento definidor da gestão urbanística e concepção da forma de ocupação do território objecto do Plano, tendo em atenção os objectivos de desenvolvimento pretendidos.

Artigo 2.º

Composição do Plano

O Plano é composto pelo Regulamento, planta de implantação e planta actualizada de condicionantes, tendo como elementos complementares o relatório e a planta de trabalho.

Artigo 3.º

Delimitação territorial

O presente Regulamento aplica-se à área de intervenção do Plano, delimitada na planta de implantação do Plano e identificada como unidade U6 do Plano Director Municipal de Valença.

Artigo 4.º

Prazo de vigência

O Plano tem a vigência de 10 anos e vigorará até que seja objecto de uma revisão do Plano, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º

Regime

O Plano tem a natureza de regulamento administrativo, sendo as respectivas disposições de cumprimento obrigatório.

Artigo 6.º

Objectivos

O Plano tem por objectivo fundamental a concepção do espaço abrangido, dispondo sobre os usos do solo e condições gerais de edificação para definição de uma área destinada às actividades empresariais.

Artigo 7.º

Definições

«Área de implantação»: área ocupada por um edifício medida pela projecção vertical do seu perímetro.

«Área bruta de construção (abc)»: somatório de construção medida pelo perímetro determinado pela projecção das paredes exteriores sobre o terreno.

«Cércea»: dimensão vertical da edificação medida a partir do ponto da cota média do arruamento de acesso, no alinhamento da fachada principal até à linha superior da platibanda ou beirado.

«Coeficiente de ocupação do solo (COS)»: quociente entre o somatório bruto de implantação de todas as edificações e a área total de lote ou parcela.

«Índice de utilização do solo»: quociente entre o somatório da área bruta de construção de todas as edificações e a área total de lote ou parcela.

CAPÍTULO II

Das servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 8.º

Servidões e restrições

1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas na planta de condicionantes são as seguintes:

a)Gasoduto;

b)Linhas de média tensão.

2 -A ocupação, uso e transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no número anterior obedecerá ao disposto na legislação aplicável. CAPÍTULO III Uso dominante do solo

Artigo 9.º

Usos e funções

Na área do Plano são admitidas as funções e instalações que cumprem as indicações e localizações previstas na planta de implantação.

Artigo 10.º

Alinhamentos

Os edifícios industriais, oficinais, destinados a armazenagem e de serviços, respeitarão obrigatoriamente os alinhamentos definidos no desenho da planta de trabalho, excepto nos casos previstos no artigo 11.º

Artigo 11.º

Associação de lotes

Pode ser admitida a associação de lotes industriais (3.2 a 3.10) desde que não sejam ultrapassados os parâmetros definidos para o COS de 60% e para o IUS de 60% e os alinhamentos e afastamentos definidos.

Artigo 12.º

Propriedade horizontal

Pode ser admitido para os lotes destinados a armazenagem (6.1 a 6.6), para o lote 3.1 e para lotes destinados a oficinas (4.1 a 4.5) o recurso à divisão do edifício construído em regime de propriedade horizontal.

Artigo 13.º

Cérceas

É possível, no caso dos lotes destinados à actividade industrial, serem ultrapassadas as cérceas definidas, sempre que justificadas por necessidades tecnológicas ou produtivas.

Artigo 14.º

Rede viária

A rede viária deve obedecer ao estabelecido nas peças escritas e desenhadas do Plano.

Artigo 15.º

Estacionamento

1 -Deve ser utilizada a Portaria n.º 1136/2001 para enquadramento do número de lugares ligeiros e pesados a afectar ao Plano.

2 -Além do número total de lugares nos lotes, mais 20% devem ser assegurados nas vias e espaços comuns do Plano.

Artigo 16.º

Espaços verdes e não impermeabilizados

1 -Os espaços públicos deverão ser tratados paisagisticamente com a inclusão de áreas ajardinadas e arbustos de acordo com estudo específico.

2 -Cada lote deverá também ter uma área verde tratada e arborizada equivalente a 10% da área total do lote, havendo pelo menos mais 10% de espaço livre não impermeabilizado por lote.

Artigo 17.º

Vedações

1 -As vedações confinantes com os arruamentos serão feitas com um muro até 1 m ou vedação em rede com 2,20 m de altura, complementadas com plantação de sebes vivas.

2 -As restantes vedações poderão ser de material opaco com altura mínima de 1,70 m e máxima de 2,20 m. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 18.º

Exclusões

Estão excluídos de implantação no parque todos os estabelecimentos da classe A, segundo a classificação da tabela anexa à Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 144-A/93, da mesma data.

Artigo 19.º

Casos omissos

Caberá à Assembleia Municipal a resolução de questões suscitadas pelo presente Regulamento e situações não contempladas no Plano.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O Plano de Pormenor da Zona Industrial e de Armazenagem de Gandra entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República (n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro).

(ver plantas no documento original)