Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2008

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a parcela de terreno, com cerca de 92 ha, sito na freguesia de Eirol, delimitada e identificada nas plantas à escala de 1:10 000, em anexo.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Aveiro.

2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o Plano Director Municipal de Aveiro, para a área abrangida pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

Na área abrangida pelas presentes medidas preventivas ficam proibidas quaisquer acções não associadas à construção da Unidade de Tratamento Mecânico-Biológico.

Artigo 4.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das presentes medidas preventivas é da competência da Câmara Municipal de Aveiro.

(ver documento original)