Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/98

Artigo 7.º

[...]

4 -Consideram-se desde já, para as áreas industriais da Marinha Pequena, Vieira de Leiria e para a expansão da zona industrial da Marinha Grande, os seguintes indicadores urbanísticos:

Artigo 11.º

[...]

1 -Nas áreas não urbanizáveis, sem prejuízo das condicionantes associadas a cada área, nomeadamente RAN e REN, e para além dos casos previstos no artigo anterior e nas áreas de habitat disperso previstas no artigo seguinte, os quais se regem pelas disposições expressas, somente será licenciada a edificação quando esta for destinada à habitação e estiver vinculada à actividade agrícola ou florestal ou de apoio às infra-estruturas e nas seguintes condições:

Artigo 17.º

[...]

1 -Aos espaços-canais e outros não urbanizáveis, incluindo os parques de campismo, aplicam-se as condicionantes expressas no título III deste Regulamento.

2 -É interdita a construção numa faixa de 50 m a partir da vedação das zonas afectas a estações de tratamento de águas residuais, bem como de abertura de poços ou furos ou o estabelecimento de captações de água que se destinem à rega ou consumo doméstico.

3 -A desactivação das estações de tratamento de águas residuais, bem como dos poços ou furos ou das captações de água que se destinam à rega ou consumo doméstico, implica a extinção do condicionalismo do número anterior.

Artigo 26.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - ...

Artigo 33.º

Perímetro de rega do Lis

As áreas do perímetro de rega do Lis regulam-se pelos regimes específicos consagrados na legislação em vigor.

Artigo 34.º

Áreas percorridas por incêndios florestais

1 -Nos terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios ficam proibidos, pelo prazo de 10 anos a contar da data do fogo:

a)Todas as acções que tenham por objectivo, ou simplesmente tenham por efeito, a divisão em lotes de qualquer área de um ou vários prédios destinados, imediata ou subsequentemente, à construção;

b)A realização de obras de urbanização, incluindo as destinadas a conjuntos de aldeamentos turísticos e a parques industriais, bem como a construção de vias de acesso a veículos automóveis ou a simples preparação do terreno com essa finalidade;

c)A realização de obras novas para fins habitacionais, industriais ou turísticos;

d)A construção, remodelação ou reconstrução e demolição de quaisquer edificações ou construções;

e)O estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter um impacte ambiental negativo;

f)A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal;

g)O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico ou quaisquer outros efluentes líquidos poluentes;

h)O corte ou colheita de espécies botânicas não cultivadas e a introdução de espécies exóticas, de cultivo ou não;

2 -A proibição referida no número anterior apenas pode ser levantada mediante despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre pedido fundamentado dos interessados em que se demonstre, nomeadamente, que o incêndio da propriedade em causa se ficou a dever a causas fortuitas, a que estes interessados são totalmente alheios.

Artigo 35.º

Áreas afectas à exploração de recursos minerais

1 -Nas áreas de reserva e de salvaguarda à exploração de recursos minerais (pedreiras, estrutura diapírica e exploração abandonada do lignito), não são autorizadas nem previstas acções que pela sua natureza e dimensão inviabilizem o aproveitamento dos recursos existentes.

2 -Nas zonas de defesa a exploração de pedreiras terá as seguintes faixas de protecção, medidas a partir da bordadura de cada exploração:

a)De 5 m, relativamente a prédios rústicos vizinhos, murados ou não;

b)De 15 m, relativamente a caminhos públicos;

c)De 20 m, relativamente a condutas de fluidos, linhas eléctricas de baixa tensão, linhas aéreas de telecomunicações e teleféricos, não integrados na exploração da pedreira;

d)De 30 m, relativamente a linhas férreas, pontes, rios navegáveis, canais, cabos subterrâneos eléctricos e de telecomunicações, edifícios e locais de uso público;

e)De 50 m, relativamente a estradas nacionais ou municipais;

f)De 70 m, relativamente a auto-estradas e estradas internacionais;

g)De 100 m, relativamente a monumentos nacionais, locais classificados de valor turístico, instalações e obras das Forças Armadas e forças dos serviços de segurança, escolas e hospitais;

h)De 500 m, relativamente a locais ou zonas com valor científico ou paisagístico e, como tal, já classificados pela entidade para o efeito competente;

3 -Define-se uma faixa non aedificandi de 50 m para as explorações de inertes existentes.

4 -Nas áreas de salvaguarda para exploração são permitidas diferentes formas de ocupação compatíveis com a vocação dos seus solos desde que licenciadas pela Câmara Municipal.

5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, as áreas reservadas e a salvaguardar para a exploração dos recursos minerais estão sujeitas aos condicionamentos da legislação em vigor.

6 -a) Serão objecto de licenciamento municipal todas as explorações de massas minerais em que não seja excedido nenhum dos seguintes limites: Número de trabalhadores - 15; Potência total dos meios mecânicos utilizados na exploração - 500 cavalos; Profundidade de escavação - 10 m;

b)Tal licenciamento implica a apresentação de planos de lavra e de recuperação paisagística das áreas afectadas pelas explorações que se venham a construir.

c)Todas as explorações em que seja ultrapassado um dos limites referidos na alínea a) ou se tratar de uma exploração subterrânea, o licenciamento é da competência da delegação regional da indústria e energia.

7 -Os proprietários das áreas de exploração de substâncias minerais abandonadas à data da entrada em vigor deste Regulamento estão obrigados a executar as medidas de segurança e recuperação paisagística das áreas afectadas que lhes forem determinadas pela Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Da aplicação do Plano

Artigo 36.º

Contra-ordenações

Constituem contra-ordenações as infracções ao presente diploma.

Artigo 37.º

Coimas e sanções acessórias

1 -O montante das coimas a aplicar encontra-se fixado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -Compete à Câmara Municipal da Marinha Grande a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas e sanções acessórias. Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Dezembro de 1998. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.