ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2003

Artigo 1.º

Âmbito territorial

A área de intervenção do Plano de Pormenor do Pólo de Serviços e Armazéns de Crespos, adiante designado por Plano, é a indicada na planta de implantação.

Artigo 2.º

Vinculação

As disposições do presente Regulamento aplicam-se a todas as iniciativas públicas ou privadas a realizar na área abrangida pelo Plano.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Plano é constituído pelos seguintes elementos:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação;

c)Planta de condicionantes.

2 -O Plano é acompanhado pelos seguintes elementos:

a)Relatório;

b)Planta cadastral;

c)Programa de execução e plano de financiamento.

3 -São elementos anexos ao Plano:

a)Estudos de caracterização;

b)Enquadramento em plano de ordem superior (PDM);

c)Peças desenhadas que explicitam a solução proposta;

d)Traçado das redes de infra-estruturas. CAPÍTULO II Disposições específicas de implantação

Artigo 4.º

Zonamento

a)Área de lotes para armazéns, comércio e serviços;

b)Área de arruamentos, passeios e estacionamento;

c)Área verde pública de protecção. SECÇÃO I Área de lotes para armazéns, comércio e serviços

Artigo 5.º

Utilização

1 -Esta área destina-se à construção de pavilhões para armazéns ou actividades de comércio e serviços.

2 -Admite-se excepcionalmente a instalação de indústrias das classes C e D no caso de:

a)Não ser possível inseri-las nas zonas industriais existentes no concelho;

b)Se tratar da deslocalização de indústrias actualmente situadas no aglomerado urbano da vila de Celorico de Basto ou noutros locais considerados inadequados.

Artigo 6.º

Tipologia dos lotes

a)Lotes do tipo A - passíveis de associação em banda de acordo com esquema anexo e com os usos definidos no artigo anterior: Esquemas de associação de lotes do tipo A (ver esquema no documento original)

b)Lotes do tipo B - destinados a edificação isolada ou geminada, de acordo com os usos definidos no artigo anterior;

c)Lote do tipo C - destinado a um posto de abastecimento de combustíveis.

Artigo 7.º

Licenciamento ou autorização administrativa

1 -Enquanto se mantiver a habitação existente no lote 39, só poderão ser licenciadas ou autorizadas nos lotes 16, 17, 18, 19 e 37 utilizações que garantam o cumprimento dos limites de ruído permitidos para «zonas mistas», de acordo com o regime legal sobre poluição sonora.

2 -A afixação de painéis publicitários será objecto de um processo de licenciamento próprio.

Artigo 8.º

Implantação

1 -A dimensão dos lotes e as áreas de implantação e de construção máximas dos edifícios são as indicadas na planta de implantação e tabela anexa.

2 -Será obrigatoriamente respeitado o alinhamento das fachadas paralelas ao arruamento.

3 -O afastamento mínimo entre as construções e os limites laterais dos lotes é de 5 m, com excepção do limite entre os lotes 17 e 18.

4 -Em relação ao posto de abastecimento de combustíveis (lote 38) fica disposto o seguinte:

a)Admite-se a criação de uma zona exterior coberta, para além da área de implantação definida para o edifício de apoio;

b)Tanto o edifício de apoio como a área exterior coberta devem estar obrigatoriamente inscritos no polígono de base definido na planta de implantação;

c)Os locais de entrada e saída são os indicados na planta de implantação;

d)As circulações internas devem ser dimensionadas para um trânsito frequente de veículos pesados.

5 -A construção do posto de combustíveis deve obedecer ao estipulado no Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis, que prevalecerá em caso de contradição com o disposto no número anterior.

Artigo 9.º

Cérceas e cotas de soleira

1 -A cota do piso inferior dos edifícios é a indicada na tabela anexa à planta de implantação, com uma tolerância de 50 cm. No caso de associação de módulos com diferentes cotas previstas, será adoptada a cota intermédia.

2 -A cércea máxima admitida para os lotes 1 a 37 e 39 é de 7,5 m, medidos a partir da cota referida no número anterior, com o máximo de dois pisos.

3 -Em relação ao lote 38 a cércea máxima admitida para o edifício é de 3,5 m. A zona exterior coberta deve ter uma altura livre mínima de 4,5 m.

4 -Em lotes de declive acentuado admite-se que o piso inferior seja parcialmente enterrado, na condição de serem mantidas a cota e a cércea definidas.

Artigo 10.º

Condições de utilização

1 -O acesso automóvel aos lotes será obrigatoriamente feito a partir do arruamento interno do Pólo de Serviços e Armazéns.

2 -É obrigatória a criação de áreas de estacionamento no interior de cada lote, dimensionadas de acordo com a actividade pretendida. Não poderão ser licenciados ou autorizados projectos que, no somatório do estacionamento previsto no interior do lote e do estacionamento público a ele fronteiro, apresentem um número de lugares inferior ao definido pela legislação em vigor.

3 -Para além do disposto no número anterior, é obrigatória a existência de pelo menos um lugar de estacionamento para veículos pesados por associação de lotes do tipo A ou lotes do tipo B.

4 -As cargas e descargas de veículos serão sempre feitas no interior dos lotes, em espaços para isso previstos nos projectos a licenciar, sendo proibido fazer tais operações na via pública.

5 -O depósito ou armazenagem de materiais a descoberto só será possível em áreas previstas para o efeito nos projectos a licenciar.

6 -Nos espaços verdes integrados nas áreas dos lotes apenas é permitida a constituição de acessos ou percursos pedonais.

Artigo 11.º

Anexos e vedações

1 -Não será permitida a construção de anexos nas áreas livres dos lotes.

2 -As vedações a construir no limite dos lotes deverão ser constituídas por muros de alvenaria com 1 m de altura, podendo ser complementadas por sebes vivas, rede metálica plastificada ou gradeamento, não podendo o total da vedação exceder os 2 m de altura. Quando existirem diferenças de cota significativas entre os extremos do lote, a vedação deverá ser escalonada, de modo a não exceder em média a altura atrás referida.

Artigo 12.º

Infra-estruturas

É obrigatória a ligação de todos os lotes às redes de infra-estruturas previstas no Plano.

SECÇÃO II

Áreas de arruamentos, passeios e estacionamento

Artigo 13.º

Constituição e utilização

As áreas de arruamentos, passeios e estacionamento são as definidas na planta de implantação, sendo de utilização colectiva e passando a constituir domínio público municipal.

Artigo 14.º

Caracterização

1 -O perfil transversal tipo será composto por faixa de rodagem com 9 m de largura, faixa de estacionamento com 5 m e passeio com 1,6 m.

2 -A circulação automóvel será feita nos dois sentidos em toda a extensão do arruamento previsto. SECÇÃO III Área verde pública de protecção

Artigo 15.º

Constituição e utilização

1 -A área verde de protecção, definida na planta de implantação, será integrada no domínio público municipal.

2 -Esta área destina-se à plantação de maciços arbóreo-arbustivos, preferencialmente de espécies autóctones, com vista à protecção ambiental e enquadramento paisagístico da área sujeita ao Plano.

Artigo 16.º

Uso e manutenção

1 -A área verde é uma zona non aedificandi, não sendo permitido qualquer tipo de construção.

2 -Está interdito o uso da área verde para depósito de materiais, desperdícios ou sucata, bem como para cargas e descargas e estacionamento ou outros fins não compatíveis com a natureza deste espaço.

3 -A plantação de espécies vegetais e a manutenção deste espaço serão da responsabilidade da Câmara Municipal. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Casos omissos

Todos os casos que suscitem dúvidas e não estejam contidos no articulado do presente Regulamento serão resolvidos pela Assembleia Municipal de acordo com a legislação em vigor.

(ver plantas no documento original)