Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2008

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a área delimitada na planta anexa e que coincide com a área objecto de intervenção do Plano de Pormenor e de suspensão do Plano Director Municipal do Fundão.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -As medidas preventivas referidas no artigo anterior consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro das seguintes acções:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo ou coberto vegetal.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor ou de revisão do Plano Director Municipal.

Artigo 4.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas neste regulamento administrativo aplica-se o regime constante dos artigos 107.º a 116.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)