Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2008

Artigo 1.º

Âmbito territorial

1 -A área de intervenção identificada no desenho anexo fica sujeita a medidas preventivas.

2 -A área referida no número anterior encontra-se dividida em duas subáreas:

a)Subárea A - área sujeita a medidas preventivas proibitivas para todas as acções urbanísticas;

b)Subárea B - área sujeita a medidas preventivas, dependente de parecer vinculativo da CCDRC (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro).

Artigo 2.º

Âmbito material

1 -Na área referida no alínea b) do artigo anterior, ficam sujeitas a parecer vinculativo as acções previstas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro: «a) Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.»

2 -Na visada área, os licenciamentos e autorizações das acções referidas no número precedente ficam sujeitos a prévio parecer da CCDR do Centro (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região do Centro), sem prejuízo dos demais pareceres, autorizações ou aprovações legalmente exigidos.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As presentes medidas vigoram pelo prazo de dois anos ou caducam com a entrada em vigor do Plano de Pormenor para a Área Envolvente (Sul) à Zona Industrial de Vila Verde.

(ver documento original)