ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo estabelece o enquadramento jurídico relativo à participação dos nacionais de cada Parte que residam no território da outra, nas eleições locais.

Artigo 2.º

Definições

a)«Acordo»: o presente Acordo;

b)«Eleições locais»:

i)Em relação ao Reino Unido: eleições para a administração local (local government), eleições para Presidente da Câmara (mayoral elections) e eleições das comunidades intermunicipais (combined authority mayoral elections), conforme definidas pela legislação do Reino Unido;

ii)Em relação à República Portuguesa: eleições para a Câmara Municipal, eleições para a Assembleia Municipal e eleições para a Assembleia de Freguesia, conforme definidas pela legislação da República Portuguesa;

c)«Nacionais»:

i): Cidadãos Britânicos; e pessoas que são súbditos britânicos ao abrigo da Parte IV da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 e que tenham direito a residir no Reino Unido e que, por essa razão, estão isentos de controlo migratório do Reino Unido;

ii): Cidadãos Portugueses que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional;

d)«Território»:

i): Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;

ii): o território da República Portuguesa no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;

e)«O direito a participar» e «participação»: no que respeita às eleições locais significa o direito de voto e o direito a ser candidato e a ser eleito nas eleições locais.

Artigo 3.º

Participação nas eleições locais dos nacionais portugueses residentes no Reino Unido

1 -O Reino Unido compromete-se a conceder aos nacionais portugueses legalmente residentes no Reino Unido, o direito a participar nas eleições locais do Reino Unido, em condições iguais às dos seus nacionais.

2 -Os nacionais portugueses perderão o direito a participar nas eleições locais nas condições legalmente previstas para os nacionais do Reino Unido.

3 -Quaisquer alterações das condições referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão comunicadas, por escrito, pelo Reino Unido à República Portuguesa, por via diplomática.

Artigo 4.º

Participação nas eleições locais dos nacionais do Reino Unido residentes na República Portuguesa

1 -Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a República Portuguesa compromete-se a conceder aos nacionais do Reino Unido legalmente residentes na República Portuguesa, o direito a participar nas eleições locais, em condições de igualdade com os seus nacionais.

2 -Para adquirir o direito de voto nas eleições locais, os nacionais do Reino Unido têm de reunir os seguintes requisitos:

a)Possuir uma autorização de residência válida;

b)Ter residência legal na República Portuguesa há mais de três anos; e

c)Estar recenseado nos cadernos eleitorais portugueses, tendo para o efeito promovido a sua inscrição na freguesia da área da residência constante da autorização de residência.

3 -Para adquirir o direito a ser candidato e a ser eleito nas eleições locais, os nacionais do Reino Unido têm de reunir os seguintes requisitos:

a)Ter residência legal na República Portuguesa há mais de cinco anos; e

b)Não estarem impedidos de exercer o direito de voto.

4 -Os nacionais do Reino Unido perderão o direito a participar nas eleições locais nas condições legalmente previstas para os cidadãos portugueses.

5 -Quaisquer alterações das condições referidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo serão comunicadas, por escrito, pela República Portuguesa ao Reino Unido, por via diplomática.

Artigo 5.º

Disposição transitória

1 -Não obstante o disposto nos artigos 3.º e 4.º do presente Acordo, cada Parte garantirá, reciprocamente, que os nacionais da outra Parte eleitos nas últimas eleições locais realizadas no seu território, antes da data de saída do Reino Unido da União Europeia, cumprirão os seus mandatos até ao respetivo termo.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 3.º e 4.º do presente Acordo, cada Parte garantirá, reciprocamente, que os nacionais da outra Parte que têm o direito a registar-se para a participação nas eleições locais no seu território, imediatamente antes da retirada do Reino Unido da União Europeia, manterão esse direito.

3 -Os nacionais que têm o direito a participar nas eleições locais, nos termos do disposto no presente artigo, no território de uma Parte, perderão o seu direito, nas condições legalmente previstas para os nacionais dessa Parte.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor dez (10) dias consecutivos após a data em que o Reino Unido se retirar da União Europeia ou dez (10) dias consecutivos após a data de receção da última das notificações, por escrito, por via diplomática, em que as Partes se notificam do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor do presente Acordo, consoante o que ocorrer mais tarde.

Artigo 7.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo será solucionada por negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 8.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a todo o tempo, por acordo mútuo, por escrito, entre as Partes.

2 -Qualquer emenda entrará em vigor dez (10) dias consecutivos após a data de receção da última das notificações, por escrito, por via diplomática, em que as Partes se notificam do cumprimento dos respetivos procedimentos internos, necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 9.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo.

2 -Qualquer Parte pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -Em caso de denúncia, o presente Acordo cessará a sua vigência sessenta (60) dias consecutivos após a data da receção da respetiva notificação.

4 -Em caso de denúncia do presente Acordo, cada Parte garantirá a continuidade dos mandatos dos nacionais da outra Parte eleitos nas eleições locais, até ao termo dos respetivos mandatos ou até que estes cessem nas condições legalmente previstas para os seus próprios nacionais.

Artigo 10.º

Registo

1 -The United Kingdom undertakes to grant to Portuguese nationals legally resident in the United Kingdom the right to participate in local elections in the United Kingdom, on the same conditions as its own nationals.

2 -Portuguese nationals shall lose the right to participate in local elections, under the conditions provided by law for United Kingdom nationals.

a)Have a valid residence permit;

b)Be a legal resident in the Portuguese Republic for more than three years; and

c)Be registered in the Portuguese Electoral Census, having for that purpose been enrolled in the Parish (Freguesia) of the area of residence included in the residence permit.

3 -Any changes to the conditions referred to in paragraphs 1 and 2 of this article shall be communicated in writing by the United Kingdom to the Portuguese Republic, through diplomatic channels. Article 4 Participation in local elections of United Kingdom nationals resident in the Portuguese Republic

a)Be a legal resident in the Portuguese Republic for more than five years; and

b)Not be ineligible to vote.

4 -United Kingdom nationals shall lose the right to participate in local elections under the conditions provided by law for Portuguese nationals.

5 -Any changes to the conditions referred to in paragraphs 1 and 4 of this article shall be communicated in writing by the Portuguese Republic to the United Kingdom, through diplomatic channels. Article 5 Transitional provision

a)"Agreement": this Agreement;

b)"Local elections":

i)In relation to the United Kingdom: local government elections, mayoral elections, and combined authority mayoral elections, as defined in the United Kingdom's legislation;

ii)In relation to the Portuguese Republic: City Hall (Câmara Municipal) elections, Municipal Assembly (Assembleia Municipal) elections and Parish Assembly (Assembleia de Freguesia) elections, as defined in the Portuguese Republic's legislation;

c)"Nationals":

i)"United Kingdom nationals": British citizens; and persons who are British subjects by virtue of Part IV of the British Nationality Act 1981 and who have the right of abode in the United Kingdom and are therefore exempt from United Kingdom immigration control;

ii)"Portuguese nationals": Portuguese citizens who are considered as such by law or international convention;

d)"Territory":

i)"United Kingdom": the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland;

ii)"Portuguese Republic": the Portuguese Republic territory in the European continent and the archipelagos of Azores and Madeira;

e)"The right to participate" and "participation": in relation to local elections means the right to vote and the right to stand as a candidate and be elected in local elections. Article 3 Participation in local elections of Portuguese nationals resident in the United Kingdom