ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 16/88

ARTIGO 1.º

Estabelecimento do EUMETSAT

1 -É instituída pela presente Convenção uma organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos, designada a seguir por «EUMETSAT» .

2 -Os membros do EUMETSAT, designados a seguir por «Estados Membros» , são os Estados que são Partes da presente Convenção em consequência das disposições do artigo 15.º, n.os 2 e 3.

3 -O EUMETSAT tem personalidade jurídica. Tem, em particular, a capacidade de contratar, de adquirir e de dispor de bens moveis e imóveis, assim como constituir-se como uma parte em processos legais.

4 -Os órgãos do EUMETSAT são o conselho e o director.

5 -A sede do EUMETSAT está fixada provisoriamente nas instalações da Agência Espacial Europeia, em Paris. A decisão definitiva sobre a localização da sede será tomada pelo conselho segundo as disposições do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), subalínea viii), a seguir.

6 -As línguas oficiais do EUMETSAT são o inglês e o francês.

ARTIGO 2.º

Objectivos

1 -O principal objectivo do EUMETSAT consiste em estabelecer, manter e explorar sistemas europeus de satélites meteorológicos operacionais, tendo em conta, na medida do possível, as recomendações da Organização Meteorológica Mundial.

2 -A definição do sistema inicial consta do anexo I.

3 -Para a realização dos seus objectivos, o EUMETSAT deve:

a)Tirar o máximo proveito, tanto quanto possível, das tecnologias desenvolvidas na Europa no domínio dos satélites meteorológicos, assegurando a continuação da exploração dos programas que demonstraram sucesso técnico e rendibilidade;

b)Apoiar-se de maneira apropriada nas capacidades de organizações internacionais existentes exercendo actividades num domínio semelhante;

c)Contribuir para o desenvolvimento das técnicas da meteorologia espacial e de sistemas de observação meteorológica que utilizam satélites, que possam conduzir a melhores serviços com um custo óptimo.

ARTIGO 3.º

Cooperação

Para a realização dos seus objectivos, o EUMETSAT coopera o mais possível, segundo a tradição meteorológica, com os governos e organismos nacionais dos Estados Membros, assim como com os Estados não membros e organizações internacionais, científicas e técnicas, governamentais e não governamentais, cujas actividades estão ligadas aos seus objectivos. O EUMETSAT pode concluir acordos para este efeito.

ARTIGO 4.º

O conselho

1 -O conselho é composto por não mais de 2 representantes de cada Estado Membro, dos quais um deve ser delegado do seu serviço meteorológico nacional. Os representantes podem ser assistidos por conselheiros quando das reuniões do conselho.

2 -O conselho elege entre os seus membros 1 presidente e 1 vice-presidente, cujos mandatos são por 2 anos e que não podem ser reeleitos senão uma só vez. O presidente dirige os trabalhos do conselho e não actua então como representante de um Estado Membro.

3 -O conselho reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano. Pode reunir-se em sessão extraordinária a pedido quer do presidente quer de um terço dos Estados Membros. As reuniões do conselho têm lugar na sede do EUMETSAT, a menos que o conselho decida de outra maneira.

4 -O conselho pode nomear os órgãos subsidiários e os grupos de trabalho que julgue necessários para a realização dos objectivos do EUMETSAT.

5 -O conselho adoptará o seu próprio regulamento interno.

ARTIGO 5.º

Funções do conselho

1 -O conselho tem poderes para adoptar todas as medidas necessárias à execução da presente Convenção.

2 -Em particular, o conselho, actuando:

a)Por unanimidade de todos os Estados Membros:

b)Por maioria de dois terços dos Estados Membros presentes e votantes, representando pelo menos dois terços do montante total das contribuições:

c)Por maioria de dois terços dos Estados Membros presentes e votantes:

d)Por maioria dos Estados Membros presentes e votantes:

3 -Cada Estado Membro dispõe de um voto no conselho. No entanto, um Estado Membro não tem direito de voto no conselho se a importância em dívida relativa às suas contribuições ultrapassa o montante das suas contribuições fixado para o exercício financeiro em curso. Em tal caso o dito Estado Membros pode, no entanto, ser autorizado a votar se a maioria de dois terços de todos os Estados Membros tendo direito a voto considera que a falta de pagamento é devida a circunstâncias independentes da sua vontade. Para determinar a unanimidade ou as maiorias previstas na presente Convenção não se deve ter em conta um Estado Membro que não tenha direito a voto. A expressão «Estados Membros presentes e votantes» entende-se como os Estados Membros votantes a favor ou contra. Os Estados Membros que se abstêm de votar são considerados como não votantes.

4 -A presença de representantes da maioria de todos os Estados Membros tendo direito a voto é necessária para que o conselho tenha quórum. As decisões do conselho relativas a um assunto urgente podem ser tomadas por meio de voto por correspondência no intervalo das sessões do conselho.

ARTIGO 6.º

O director

1 -O director assegura a execução das decisões adoptadas pelo conselho e das tarefas confiadas ao EUMETSAT. É o representante legal do EUMETSAT e, a este título, assina os acordos aprovados pelo conselho e os contratos.

2 -O director age sob instruções do conselho. É, em particular, encarregado:

a)De assegurar o bom funcionamento do EUMETSAT;

b)De receber as contribuições dos Estados Membros;

c)De efectuar os contratos e as despesas decididas pelo conselho dentro dos limites dos créditos autorizados;

d)De redigir os textos dos concursos públicos e dos contratos;

e)De preparar as reuniões do conselho e de fornecer às sessões de eventuais órgãos subsidiários e grupos de trabalho a assistência técnica e administrativa necessária;

f)De assegurar e de controlar a execução dos contratos;

g)De preparar e de executar o orçamento do EUMETSAT segundo o disposto no regulamento financeiro e de submeter anualmente à aprovação do conselho as contas relativas à execução do orçamento e o balanço do activo e do passivo, estabelecidos conforme o regulamento financeiro, assim como o relatório da actividade do EUMETSAT;

h)De manter as contas necessárias;

3 -O director é assistido por um secretário.

ARTIGO 7.º

O pessoal do secretariado

1 -Sob reserva do n.º 2 do presente artigo, o pessoal do secretariado é regido pelo estatuto do pessoal adoptado pelo conselho conforme o artigo 5.º, n.º 2, alínea b). Se as condições de emprego de um agente do secretariado não for prevista por aquele estatuto, elas são submetidas às normas de direito aplicáveis onde o interessado exerce as actividades.

2 -O recrutamento do pessoal efectua-se com base na sua qualificação, tendo em conta o carácter internacional do EUMETSAT. Não pode ser reservado qualquer emprego para os nacionais de um Estado Membro determinado.

3 -Pessoal dos serviços nacionais dos Estados Membros pode ser posto à disposição do EUMETSAT por um período determinado.

4 -O conselho aprova, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea d), a admissão e o despedimento do pessoal superior, tal como se encontra fixado no estatuto do pessoal. Os outros membros do pessoal são admitidos ou despedidos pelo director agindo por delegação do conselho. O director tem autoridade sobre o conjunto do pessoal.

5 -Os Estados Membros devem respeitar o carácter internacional das responsabilidades do director dos membros do secretariado. No exercício das suas funções, o director e os membros do secretariado não devem solicitar ou receber instruções de qualquer governo nem de qualquer autoridade exterior ao EUMETSAT.

ARTIGO 8.º

Responsabilidade

1 -O EUMETSAT não dá garantia pelos serviços e produtos que devem ser fornecidos segundo a presente Convenção.

2 -O EUMETSAT, os Estados Membros e os seus funcionários civis e empregados, quando agindo em exercício das suas funções e dentro dos limites da sua autoridade, bem como qualquer representante nas reuniões do EUMETSAT, não poderão ser responsabilizados por qualquer Estado Membro ou pelo EUMETSAT pelas perdas ou danos resultantes de qualquer paragem, atraso ou mau funcionamento dos serviços que devem ser fornecidos, conforme o anexo II à presente Convenção.

3 -Nenhum Estado Membro pode ser responsabilizado individualmente pelos actos e obrigações do EUMETSAT ligados ao estabelecimento do sector espacial do EUMETSAT, salvo se a dita responsabilidade resulta de um tratado do qual este Estado Membro e o Estado queixoso são partes. Neste caso, o EUMETSAT indemniza o Estado em questão das somas que ele pagou, a menos que o dito Estado Membro não esteja expressamente empenhado em assumir sozinho uma tal responsabilidade. O conselho estabelece as medidas de aplicação do presente número.

ARTIGO 9.º

Princípios de financiamento

1 -As despesas do EUMETSAT compreendem os custos relativos aos serviços fornecidos pelos contratantes ou pelos fornecedores, assim como as despesas do EUMETSAT necessárias à execução das funções que lhe estão reservadas.

2 -As despesas do EUMETSAT são cobertas pelas contribuições financeiras dos Estados Membros e pelas outras receitas eventuais do EUMETSAT.

3 -Cada Estado Membro paga ao EUMETSAT uma contribuição anual em divisas convertíveis na base da tabela que figura no anexo II. As modalidades de pagamento das contribuições são fixadas pelo regulamento financeiro.

4 -Se, posteriormente à data da entrada em vigor da presente Convenção, de acordo com o n.º 1 ou com o n.º 2 do artigo 16.º, um Estado Membro cessa de fazer parte, ou um Estado adere, o conselho examina as consequências correspondentes e adopta as medidas apropriadas. Por outro lado, a tabela de contribuições do anexo II pode ser objecto de um ajustamento pro rata.

5 -O regulamento financeiro define o procedimento aplicável no caso do não pagamento de contribuições da parte de um Estado Membro, assim como os encargos adicionais do Estado Membro que tem contribuições em atraso.

6 -O conselho pode aceitar contribuições voluntárias, quer sejam ou não em espécie, com a condição de que elas sejam oferecidas para fins compatíveis com os objectivos, a actividade e os princípios de gestão do EUMETSAT.

ARTIGO 10.º

Orçamento

1 -O orçamento é estabelecido em unidades de conta europeias (ECU), tais como estão definidas no Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias n.º 3180/78, de 18 de Dezembro.

2 -O exercício financeiro começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro.

3 -O orçamento anual do EUMETSAT é feito para cada exercício financeiro antes da abertura deste, de acordo com as disposições do regulamento financeiro. As receitas e despesas que figuram no orçamento devem estar equilibradas.

4 -O conselho aprova, de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), o orçamento de cada exercício, assim como, eventualmente, os orçamentos complementares e rectificadores.

5 -A aprovação do orçamento pelo conselho inclui:

a)A obrigação para cada Estado Membro de pôr à disposição do EUMETSAT as contribuições financeiras fixadas no orçamento;

b)A autorização, para o director, de proceder a contratos e despesas no limite dos créditos correspondentes que foram autorizados.

6 -Se no início de um exercício financeiro o orçamento não foi aprovado pelo conselho, o director pode fazer mensalmente os contratos e despesas, por capítulos, até ao limite de um duodécimo dos créditos abertos pelo orçamento do exercício precedente, e sem que esta medida possa ter por efeito colocar à sua disposição créditos superiores ao duodécimo das verbas previstas no projecto do orçamento.

7 -Os Estados Membros pagarão cada mês, a título provisório, de acordo com a tabela prevista no anexo II, as somas necessárias com vista a assegurar a aplicação do n.º 6.

8 -O pormenor das disposições financeiras e dos procedimentos contabilísticos figura no regulamento financeiro adoptado pelo conselho em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea b).

ARTIGO 11.º

Verificação de contas

1 -As contas da totalidade das receitas e das despesas do orçamento, assim como o balanço do activo e do passivo do EUMETSAT, são submetidas a uma verificação anual, nas condições previstas pelo regulamento financeiro. Os revisores de contas submetem ao conselho, em cada ano, um relatório sobre as contas.

2 -O director fornece aos revisores de contas todas as informações e assistência de que eles tenham necessidade para a execução da sua missão.

3 -O conselho fixa as modalidades complementares sobre a verificação das contas.

ARTIGO 12.º

Privilégios e imunidades

O EUMETSAT terá os privilégios e imunidades necessários para o exercício das suas actividades oficiais, de acordo com um protocolo, que será posteriormente estabelecido.

ARTIGO 13.º

Não cumprimento das obrigações

Todo o Estado Membro que não cumpra as obrigações resultantes da presente Convenção deixa de ser membro do EUMETSAT se o conselho assim o decidir, de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea b), não participando o Estado respectivo na votação sobre o assunto. A decisão produz efeito no fim do exercício financeiro no curso do qual ela foi tomada. São aplicáveis as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º

ARTIGO 14.º

Disputas

1 -Qualquer disputa entre dois ou mais Estados Membros, ou entre um ou vários Estados Membros e o EUMETSAT, sobre a interpretação ou a aplicação da presente Convenção ou dos seus anexos, que não possa ser regulada pelo conselho é submetida a um tribunal de arbitragem a pedido de uma das Partes envolvidas na disputa, a menos que as Partes concordem com outro modo de resolver a disputa.

2 -O tribunal de arbitragem é composto por 3 membros. Cada uma das Partes envolvidas na disputa designa um árbitro dentro de um prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido referido no n.º 1. Os dois primeiros árbitros designados num prazo de 2 meses a contar da data da designação do segundo árbitro designam um terceiro árbitro, que toma a presidência do tribunal de arbitragem e que não pode ser proveniente de um Estado que seja Parte da disputa. Se um dos árbitros não foi designado no prazo previsto, é designado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça ou, em caso de desacordo entre as Partes sobre o recurso a este último, pelo secretário-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a pedido de uma das Partes. Aplica-se o mesmo procedimento se o presidente do tribunal de arbitragem não for designado no prazo previsto.

3 -O tribunal de arbitragem determina o local onde funcionará e fixa as suas próprias regras de procedimento.

4 -Cada Parte suporta as despesas relativas ao árbitro que lhe cabe designar e as da sua representação no processo perante o tribunal. As despesas relativas ao presidente do tribunal de arbitragem são suportadas em partes iguais pelas Partes em disputa.

5 -A sentença do tribunal de arbitragem deve ser decidida por maioria dos seus membros, que não podem abster-se de votar. A sentença é definitiva e obrigatória para todas as Partes envolvidas na disputa e não pode ser objecto de recurso. As Partes devem conformar-se com a sentença, sem demoras. Em caso de contestação do seu significado ou objectivo, o tribunal de arbitragem deve interpretá-la a pedido de uma das Partes em disputa.

ARTIGO 15.º

Assinatura, ratificação e adesão

1 -A presente Convenção estará aberta para assinatura dos Estados que participaram na conferência de plenipotenciários para o estabelecimento de uma organização europeia para a exploração de satélites meteorológicos.

2 -Os ditos Estados tornaram-se Partes da presente Convenção: Quer pela assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; Quer pelo depósito de um instrumento de ratificação de aceitação ou de aprovação no depositário, se a Convenção foi assinada sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

3 -A partir da data de entrada em vigor da presente Convenção, todo o Estado que não participou na conferência dos plenipotenciários referida no n.º 1 pode aderir à Convenção por decisão do conselho tomada de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a). Um Estado que deseje aderir à presente Convenção deve enviar o seu pedido ao director, que informará os Estados Membros sobre o assunto pelo menos 3 meses antes de ele ser submetido ao conselho para a decisão. O conselho fixa as modalidades e as condições de adesão do dito Estado de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a).

4 -Os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão são depositados junto do Governo da Confederação Suíça, denominado «depositário» .

ARTIGO 16.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção entra em vigor 60 dias depois da data em que se tornaram Partes da Convenção, por aplicação do artigo 15.º, n.º 2, os Estados cujas contribuições totalizam, segundo a tabela junta no anexo II, pelo menos 85% do montante total das contribuições.

2 -Se as condições previstas para a entrada em vigor da presente Convenção, no n.º 1 deste artigo, não forem satisfeitas 24 meses depois da data de abertura à assinatura da Convenção, o depositário convoca, tão cedo quanto possível, os Governos dos Estados que assinaram a Convenção sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou depositaram os seus instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação. Estes Governos podem então decidir que, não obstante as condições previstas no n.º 1, a Convenção entrará em vigor entre eles. Tomando uma tal decisão, estes Governos concordam na data de entrada em vigor de uma revisão da tabela de contribuições que figura no anexo II.

3 -Depois da entrada em vigor da Convenção, quer seja de acordo com o n.º 1 quer com o n.º 2 do presente artigo, e até ao depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação um Estado que haja assinado a Convenção sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação pode participar nas reuniões do EUMETSAT sem direito a voto.

4 -Para todo o Estado que, depois da data de entrada em vigor da Convenção, quer seja de acordo com o n.º 1 quer com o n.º 2 do presente artigo, assine esta sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou deposite o seu instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação, assim como para todo o Estado que a ela adira, a Convenção entra em aplicação, segundo o caso, na data da assinatura ou de depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação ou de adesão.

5 -Todo o Estado visado pelo artigo 15.º, n.º 1, que se torne Parte da Convenção efectuará, tanto quanto for necessário, um pagamento especial a título dos investimentos já realizados para estabelecer o sistema inicial definido no anexo I, calculado na base da sua taxa de contribuição e fixado no anexo II ou determinado pelo conselho de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea b). Para todo o Estado que adere à Convenção, este pagamento especial faz parte das condições de adesão adoptadas pelo conselho de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a).

ARTIGO 17.º

Emendas

1 -Todo o Estado Membro pode propor emendas à presente Convenção. As propostas de emendas são dirigidas ao director, que as comunica aos outros Estados Membros pelo menos 3 meses antes do seu exame pelo conselho. O conselho examina estas propostas e pode, por uma decisão tomada de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea c), recomendar aos Estados Membros aceitar as emendas propostas.

2 -As emendas recomendadas pelo conselho entrarão em vigor 30 dias após a recepção pelo depositário da Convenção das declarações de aceitação de todos os Estados Membros.

3 -Não obstante as disposições do artigo 5.º, n.º 2, alínea b), subalínea iii), o conselho pode, por decisão tomada em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), introduzir emendas à presente Convenção, desde que tais emendas não contradigam a Convenção, determinando simultaneamente a respectiva data de entrada em vigor para todos os Estados Membros.

ARTIGO 18.º

Denúncia

1 -Seis anos após a entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado Membro pode denunciá-la por meio de notificação ao depositário da Convenção. A denúncia terá efeito no final do ano financeiro seguinte àquele em que foi feita a notificação.

2 -Após ter efeito a denúncia, o Estado em questão mantém-se obrigado a pagar a sua quota-parte dos créditos de pagamento correspondentes aos créditos de contrato votados e utilizados tanto no orçamento do ano financeiro em que foi feita a notificação como nos orçamentos anteriores.

3 -O Estado em questão manterá os direitos adquiridos até à data em que tem efeito a denúncia.

ARTIGO 19.º

Dissolução

1 -O EUMETSAT pode em qualquer momento ser dissolvido pelo conselho por decisão tomada de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a).

2 -Salvo decisão em contrário do conselho, tomada de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, alínea a), tendo um Estado Membro denunciado a Convenção sem ter participado na votação sobre esta matéria, o EUMETSAT será dissolvido se, devido a denúncia da presente Convenção por um ou mais Estados Membros ao abrigo do disposto no artigo 18.º, n.º 1, as contribuições dos outros Estados Membros sofreram um aumento superior a um quinto em relação à taxa fixada no anexo II.

3 -Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, o conselho designará um órgão liquidatário.

4 -O activo será repartido entre os Estados que sejam membros do EUMETSAT à data da dissolução proporcionalmente às contribuições por eles efectivamente pagas desde que se tornaram Partes da presente Convenção. Se existir passivo, este será suportado pelos mesmos Estados, proporcionalmente às contribuições fixadas para o ano financeiro em curso.

ARTIGO 20.º

Notificação

a)Todas as assinaturas da Convenção;

b)O depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;

c)A entrada em vigor da Convenção, de acordo quer com o n.º 1 quer com o n.º 2 do artigo 16.º;

d)A adopção e entrada em vigor de qualquer emenda à Convenção ou aos seus anexos;

e)Qualquer denúncia da Convenção ou perda da qualidade de Membro do EUMETSAT;

f)A dissolução do EUMETSAT.

ARTIGO 21.º

Registo

1 -Generalidades O Sistema Europeu de Satélites Meteorológicos é a continuação do programa METEOSAT pré-operacional de satélites geostacionários. A posição nominal do satélite será 0º de longitude. O sistema compreende um sector espacial e um sector de superfície. A concepção do veículo espacial baseia-se na do METEOSAT. O sector de superfície beneficia também da experiência adquirida durante o programa METEOSAT pré-operacional e assegura o rastreio e o controle do veículo espacial e o tratamento central dos dados.

2 -Descrição funcional

3 -Capacidades técnicas

4 -Actividades de transição A exploração do sistema, incluindo os METEOSAT F1 e F2 e o satélite P2 (caso seja lançado no âmbito do programa pré-operacional), está igualmente englobada no programa operacional a partir de 24 de Novembro de 1983.

5 -Calendário de lançamento

6 -Duração do programa A utilização de satélites operacionais, segundo o calendário provisório, durará em princípio 8 anos e meio a contar do lançamento do MO1 em 1986-1987. Haverá, além disso, actividades de transição, em que serão utilizados os satélites (F1, F2, P2) disponíveis, durante o período compreendido entre 24 de Novembro de 1983 e o lançamento do MO1 em 1986-1987. A duração total prevista do programa é de 12 anos e meio, desde o início de 1983 a meados de 1985. ANEXO II I - Montante global O montante global para o financiamento do sistema inicial descrito no anexo I é estimado em 400 milhões de unidades de conta (MUC) para o período de 1983 a 1995 (ao nível dos preços de meados de 1982 e com taxas de conversão de 1983), assim distribuídos: Montante máximo das despesas incorridas pela agência espacial - 378 MUC; Secretariado do EUMETSAT (10 anos e meio) - 10 MUC; Margem de contingência do EUMETSAT - 12 MUC. II - Escala das contribuições Os Estados Membros contribuirão para o conjunto das despesas do EUMETSAT de acordo com a escala seguinte: (ver documento original) Em testemunho do que atrás foi escrito, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em Genebra a 24 de Maio de 1983, nas línguas francesa e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé, num exemplar original único, que será depositado nos arquivos do Governo da Confederação Suíça, que dele enviará a todos os Estados signatários e aderentes cópias certificadas conformes. Pela República Federal da Alemanha: Pela República da Áustria: Pela República da Grécia: Pela Irlanda: Pela República Italiana: Pelo Reino da Noruega: Pelo Reino dos Países Baixos: Pelo Reino da Bélgica: Pelo Reino da Dinamarca: Pela Espanha: Pela Finlândia: Pela República Francesa: Por Portugal: Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: Pelo Reino da Suécia: Pela Confederação Suíça: Pela Turquia:

ARTIGO 21.º

Registo

2 -Descrição funcional

3 -Capacidades técnicas

5 -Calendário de lançamento