Resolução da Assembleia da República n.º 16/94

Artigo 1.º

É suprimida a expressão «de dois terços» contida no n.º 1 do artigo 32.º da Convenção.

Artigo 2.º

1 -O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, signatários da Convenção, os quais poderão expressar o seu consentimento em ficarem vinculados por:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou

b)Assinatura sob reserva de ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 3.º

O presente protocolo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a partir da data em que todas as Partes na Convenção tenham expresso o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 2.º

Artigo 4.º

a)De qualquer assinatura;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;

c)De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relacionados com o presente Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, em 25 de Março de 1992, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.