ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2005

Artigo 1.º

Âmbito

O Plano de Pormenor do Parque Urbano do Rio Diz, designado abreviadamente por Plano, elaborado no âmbito do Programa Polis, nos termos dos Decretos-Leis n.os 314/2000, de 2 de Dezembro, 319/2000, de 14 de Dezembro, e 380/99, de 22 de Setembro, reveste a natureza de projecto urbano, de acordo com o disposto no artigo 91.º, n.º 2, alínea e), deste último diploma, e constitui o instrumento definidor da organização espacial e da gestão urbanística para a área de intervenção delimitada na planta de implantação.

Artigo 2.º

Conteúdo documental

1 -O Plano tem a seguinte constituição:

a)Regulamento;

b)Planta de implantação;

c)Planta de condicionantes.

2 -O Plano dispõe ainda dos seguintes elementos de acompanhamento: I) Peças escritas:

a)Relatório;

b)Plano de financiamento e programa de execução; II) Peças desenhadas:

c)Planta da situação existente à escala de 1:2000;

d)Planta de análise paisagística - sistemas de paisagem à escala de 1:2000;

e)Planta de análise paisagística - diagnóstico de valor à escala de 1:2000;

f)Planta de proposta de desafectação de áreas de RAN à escala de 1:2000;

g)Planta de áreas de REN a serem declaradas de interesse público;

h)Planta do cadastro da propriedade à escala de 1:2000;

j)Planta de delimitação das zonas de sensibilidade ao ruído à escala de 1:2000;

k)Planta de trabalho à escala de 1:2000;

l)Avenida do Rio Diz: traçado em planta, perfil longitudinal e perfis transversais tipo às escalas de 1:1000, 1:100 e 1:50;

m)Via estruturante norte e rotundas: traçado em planta, perfil longitudinal e perfis transversais tipo às escalas de 1:1000, 1:100 e 1:50;

n)Rua A: traçado em planta, perfil longitudinal e perfis transversais tipo às escalas de 1:1000, 1:100 e 1:50;

o)Rua B e Rotunda 2: traçado em planta, perfis longitudinais e perfis transversais tipo às escalas de 1:1000, 1:100, 1:50 e 1:500;

p)Avenida do Rio Diz: infra-estruturas de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de abastecimento de águas à escala de 1:1000;

q)Via estruturante norte e Rotunda 1: infra-estruturas de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de abastecimento de águas à escala de 1:1000;

r)Rua A: infra-estruturas de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de abastecimento de águas à escala de 1:1000;

s)Rua B e Rotunda 2: infra-estruturas de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais e de abastecimento de águas à escala de 1:1000;

t)Rede eléctrica à escala de 1:2000.

Artigo 3.º

Objectivos

a)O arranjo e enquadramento paisagístico de toda a área definida para o parque urbano;

b)A integração de percursos pedonais e ciclovias para o melhor usufruto do parque urbano;

c)A criação de um conjunto de equipamentos de cultura, lazer e desporto;

d)A integração paisagística da via de cintura externa da cidade da Guarda (VICEG);

e)A construção de edifícios de usos habitacional e habitacional/comercial com imagem arquitectónica de qualidade, com volumetrias que variam entre os dois e os seis pisos, constituindo uma frente urbana integradora do parque.

Artigo 4.º

Vinculação jurídica

O Plano é um instrumento normativo de natureza regulamentar, sendo de observância vinculativa para todas as entidades públicas ou particulares, em quaisquer acções ou intervenções que tenham por objecto a ocupação, o uso e a transformação do solo e a intervenção no edificado.

Artigo 5.º

Definições

a)«Área bruta de construção» - somatório das áreas brutas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de sótãos não habitáveis, garagens e arrecadações privativas das unidades habitáveis ou utilizáveis, quando localizadas em cave, áreas técnicas, galerias exteriores públicas, terraços, alpendres, varandas, vãos de passagem e outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

b)«Área de implantação» - superfície definida pelo perímetro da projecção no plano horizontal das paredes exteriores, com excepção da resultante de varandas, platibandas, palas e de outros elementos de protecção solar;

c)«Cércea» - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal no alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda de terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo elementos acessórios, designadamente chaminés, casas de máquinas de ascensores e depósitos de água;

d)«Cota de soleira» - demarcação altimétrica do nível do pavimento da entrada do edifício;

e)«Lote» - área de terreno para construção, resultante de operação de loteamento urbano licenciada e titulada nos termos legais;

f)«Parcela» - área do território física e juridicamente autonomizada, não resultante de operação de loteamento urbano.

Artigo 6.º

Avaliação

O Plano é objecto de avaliação em cada período de dois anos, devendo para o efeito a Câmara Municipal apresentar à Assembleia Municipal um relatório sobre a sua execução.

Artigo 7.º

Alteração e revisão

1 -Sem prejuízo das situações de excepção previstas na lei, o Plano apenas pode ser alterado decorridos três anos sobre a sua entrada em vigor.

2 -Sem prejuízo das situações de excepção previstas na lei e da restrição legal à revisão antes de decorridos três anos sobre a sua eficácia, o Plano deve ser revisto no prazo de 10 anos contado da respectiva entrada em vigor. CAPÍTULO II Condicionantes/servidões administrativas/restrições de utilidade pública

Artigo 8.º

Reserva Agrícola Nacional

Os solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) encontram-se identificados na planta de condicionantes, aplicando-se nas acções e actividades de execução do Plano as restrições previstas no respectivo regime jurídico especial.

Artigo 9.º

Reserva Ecológica Nacional

Os solos incluídos na Reserva Ecológica Nacional (REN) encontram-se identificados na planta de condicionantes, aplicando-se nas acções e actividades de execução do Plano as restrições previstas no respectivo regime jurídico especial.

Artigo 10.º

Domínio hídrico

O domínio hídrico, estabelecido pela legislação em vigor, integra o leito e as margens do rio Diz e de outra linha de água, estando definida na planta de condicionantes uma faixa de protecção com a largura de 10 m, medida para cada um dos lados além das margens.

Artigo 11.º

Rede eléctrica

Para as acções e actividades de execução do Plano são observadas quanto a distâncias mínimas as prescrições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.

Artigo 12.º

Rede de esgotos

Sem prejuízo de quaisquer condicionamentos ou restrições constantes da legislação em vigor, é estabelecida uma faixa de protecção de 10 m, medida para um e outro lados dos emissários e das redes de drenagem de águas residuais, na qual são interditas as acções de edificação.

CAPÍTULO III

Disposições relativas à organização do espaço

SECÇÃO I

Prescrições genéricas

Artigo 13.º

Classificação e qualificação do solo

1 -Na área de intervenção, o solo é exclusivamente classificado como solo urbano.

2 -Para a qualificação do solo urbano são estabelecidas as seguintes categorias:

a)Área urbana e área urbanizável, nestas se compreendendo as zonas de edificação proposta, as zonas edificadas a preservar e as zonas de equipamento;

b)Estrutura verde, correspondente ao parque urbano.

Artigo 14.º

Actividades interditas ou condicionadas

Na área de intervenção são genericamente interditas, ou podem ser objecto de condicionamentos nos âmbitos legalmente previstos, as instalações, com carácter permanente ou transitório, que constituam ou determinem inconvenientes para a função habitacional ou que diminuam ou prejudiquem as condições ambientais indispensáveis ao funcionamento e à fruição dos espaços verdes e de lazer e à instalação, funcionamento e fruição de equipamentos colectivos e de equipamentos desportivos.

Artigo 15.º

Usos e distribuição de áreas

1 -A área de intervenção do Plano compreende áreas para uso habitacional, comércio, serviços e equipamentos de utilidade colectiva, conforme a definição espacial constante da planta de implantação, devendo nas acções de concretização ser considerada a seguinte distribuição de áreas:

a)Área total de intervenção - 81,99 ha;

b)Área total das parcelas para implantação de equipamentos - 55978 m2;

c)Área de construção proposta para equipamentos - 4073 m2;

d)Área total de construção para habitação - 74977,70 m2;

e)Área total de construção para comércio - 5042 m2;

f)Número máximo de fogos total - 527;

g)Área da unidade de execução da Quinta Nova - 6,81 ha;

h)Área total das parcelas na unidade de execução da Quinta Nova - 8448,40 m2;

j)Área de construção para habitação na unidade de execução da Quinta Nova - 30088,70 m2;

k)Área de construção para comércio na unidade de execução da Quinta Nova - 2593,70 m2;

l)Área total de construção na unidade de execução da Quinta Nova - 32682,40 m2;

m)Número máximo de fogos na unidade de execução da Quinta Nova - 203.

2 -A capacidade, as necessidades e a distribuição de estacionamento, sem prejuízo dos rácios fixados na Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, considerarão os valores mínimos de estacionamento público constantes do quadro seguinte: Estacionamento público Parques de estacionamento (ver quadro no documento original) SECÇÃO II Zonas de edificação proposta

Artigo 16.º

Edificabilidade

1 -Nas acções de concretização do Plano, as parcelas n.os 1, 2, 3, 4, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, delimitadas na planta de implantação, são sujeitas a operações de loteamento urbano, de acordo com as prescrições constantes do quadro seguinte: Edificações propostas Habitação e comércio (ver quadro no documento original)

2 -Nas acções de concretização do Plano, na unidade de execução da Quinta Nova, as parcelas delimitadas na planta de implantação não são sujeitas a operações de loteamento urbano, de acordo com as prescrições constantes do quadro seguinte: Edificações propostas Habitação e comércio (ver quadro no documento original) SECÇÃO III Zonas edificadas a preservar

Artigo 17.º

Prescrições referentes às zonas edificadas a preservar

a)Salvo o disposto nas alíneas seguintes, as edificações existentes apenas podem ser objecto de obras de conservação e de ampliação;

b)No caso de obras de ampliação, o aumento da área de construção não pode ultrapassar os 20% da área total preexistente, não sendo permitido, em qualquer situação, o aumento da cércea existente;

c)Em situações excepcionais, ditadas por razões de ordem técnica ou social, a Câmara Municipal pode autorizar obras de alteração ou reconstrução, com prévia demolição da edificação existente, não sendo autorizado o aumento da cércea e da área de implantação da edificação preexistente;

d)É permitida a construção de anexos e telheiros, exclusivamente destinados a arrumos e garagens de apoio à habitação, desde que a respectiva área de implantação não exceda 5% da área do lote e a altura não ultrapasse 2,4 m. SECÇÃO IV Parque urbano

Artigo 18.º

Parque urbano

1 -O parque urbano do rio Diz constitui a estrutura verde de maior dimensão e continuidade espacial da cidade da Guarda.

2 -A planta de implantação define a estrutura verde global do parque urbano do rio Diz, a desenvolver consoante as situações específicas, através de projectos de execução.

3 -A planta de implantação define ainda para o parque urbano as áreas de estada e lazer, as áreas de percursos pedonais e de ciclovias e as áreas de estacionamento.

4 -Os projectos de execução das áreas de estada e lazer devem observar as seguintes prescrições construtivas e mapas de materiais:

a)Nas áreas de estacionamento, pavimentos modulares em elementos prefabricados ou naturais, com junta aberta;

b)Nos percursos pedonais e de ciclovias, pavimentos modulares em elementos naturais ou prefabricados ou caixas de inertes de granulometria fina ou média (caixas de areia, saibro ou gravilha) ou mistos;

c)Nas áreas de estada e lazer, pavimentos naturais ou prefabricados (lageado) argamassados ou sobre caixas de brita.

Artigo 19.º

Equipamentos e serviços de apoio

Para o parque urbano a planta de implantação delimita a localização de equipamento e serviços de apoio de acordo com os quadros seguintes:

QUADRO I

Edificações propostas - Equipamentos

(ver quadro no documento original)

QUADRO II

Edificações propostas - Serviços de apoio

(ver quadro no documento original)

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 20.º

Prescrições para projecto

1 -Na área de intervenção do Plano é obrigatória a intervenção e coordenação de arquitecto na elaboração de projectos de obra.

2 -Nos projectos relativos às operações de loteamento urbano é obrigatória a elaboração de peça gráfica que exprima o alçado conjunto do edificado proposto, a considerar na fase posterior de projecto de obra.

3 -As obras a executar nas acções de concretização do Plano devem observar, no que respeita a alinhamentos, a valores numéricos e a usos, as prescrições constantes da planta de implantação.

4 -Os equipamentos de ar condicionado e os estendais para secagem de roupa, quando instalados nas fachadas, devem ser protegidos por colocação de grelhagem ou outro meio de dissimulação.

Artigo 21.º

Unidade de execução - Sistemas de execução

1 -Para a concretização do Plano é delimitada na planta de implantação a unidade de execução da Quinta Nova.

2 -Na unidade de execução da Quinta Nova a concretização do Plano deve considerar os sistemas de cooperação ou imposição administrativa.

3 -Na aplicação dos sistemas de compensação e de cooperação os custos das infra-estruturas serão suportados pelos proprietários dos terrenos, na proporção da edificabilidade e usos constantes dos quadros do anterior artigo 16.º

Artigo 22.º

Desactivação de ocupações interditas

Sem prejuízo do estabelecido em normas legais ou regulamentos aplicáveis que possam aconselhar ou determinar o seu levantamento antecipado, é estabelecido o prazo máximo de seis meses contado da recepção da notificação que para o efeito for efectuada pela Câmara Municipal para a desactivação e a remoção voluntárias de ocupações do solo, incompatíveis com as soluções do Plano.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O Plano entra em vigor no 5.º dia posterior ao da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)