Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2005

Artigo 1.º

Âmbito territorial

As presentes medidas preventivas são estabelecidas para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra, identificada na planta anexa.

Artigo 2.º

Âmbito material

a)Operação de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que por regulamento municipal possam ser dispensadas de licença ou autorização.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor ou da revisão do Plano Director Municipal.

Artigo 4.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas neste regulamento administrativo aplica-se o regime constante dos artigos 107.º a 116.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Plano de Pormenor do Parque Tecnológico de Coimbra

(ver planta no documento original)