Artigo 1.º
Objectivos
1 -O estabelecimento das presentes medidas preventivas destina-se a garantir o acolhimento de circunstâncias excepcionais resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento económico incompatíveis com as opções estabelecidas no actual PDM, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/94, de 10 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 105, e que se encontra em revisão por força de deliberação de reunião pública de Câmara de 15 de Junho de 2001 publicada sob o aviso n.º 7928/2001, de 8 de Outubro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, apêndice n.º 114.
2 -A revisão do PDM visa os seguintes objectivos:
Estruturantes:
a)Redefinição do zonamento operativo do PDM, adequando-o a novas realidades do sistema sócio-económico;
b)Completar e articular as redes de equipamentos, infra-estruturas e transportes públicos;
c)Definir mecanismos de (re)equilíbrio e salvaguarda ambiental;
d)Estruturar áreas desarticuladas/identificar áreas-problema;
De índole instrumental: