ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2000

Artigo 6.º

Uso dominante do solo

1 -Áreas urbanas e urbanizáveis;

2 -Áreas industriais;

3 -Áreas de transformação condicionada:

4 -Áreas de protecção e de salvaguarda:

Artigo 7.º

Disposições relativas a todas as áreas urbanas e urbanizáveis

1 -Nas plantas de caracterização dos aglomerados são delimitadas as seguintes categorias de espaços:

2 -Na planta geral de ordenamento da sede do concelho são identificadas e delimitadas com mais detalhe as seguintes áreas do perímetro urbano, que complementam a caracterização funcional, a tipologia e o uso dominante das categorias de espaços referidas no número anterior, de que fazem parte:

Artigo 8.º

Áreas urbanas e urbanizáveis

1 -As áreas urbanas e urbanizáveis destinam-se essencialmente à função urbana e à localização de actividades residenciais e equipamentos, sem exclusão da localização de outras actividades, designadamente comerciais, de serviços, industriais e de armazenagem, desde que não existam ou se não criem condições de incompatibilidade.

2 -Considera-se que existem condições de incompatibilidade quando:

a)Se verifique a existência de qualquer servidão ou restrição de utilidade pública incompatível com a construção ou actividade pretendida;

b)A construção ou actividade pretendida dê lugar a ruídos, fumos, resíduos que de uma forma geral agravem as condições de salubridade;

c)A construção ou actividade pretendida perturbe as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de carga e descarga ou com incomportável tráfego de pesados.

Artigo 9.º

Alinhamentos e cérceas

Nas áreas consolidadas a recuperar e nas áreas a consolidar, delimitadas nas plantas de caracterização dos aglomerados, o licenciamento de novas edificações será estabelecido de acordo com o alinhamento das fachadas e a cércea dominante do conjunto em que se inserem, não sendo invocável a eventual existência de edifícios vizinhos ou envolventes que excedam a altura ou o alinhamento dominante do conjunto.

Artigo 10.º

Profundidade da construção e ocupação do lote

4 -Exceptua-se a aplicação do número anterior aos casos devidamente fundamentados de construção, reconstrução e qualificação de edifícios destinados a habitação, em espaços de colmatação ou de remate, pela necessidade de lhes conferir melhores condições de habitabilidade.

5 -Para efeitos do n.º 4, são considerados espaços de colmatação os vazios possíveis correspondentes a uma parcela de construção entre edifícios existentes à data de entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento do PDM.

6 -Para efeitos do n.º 4, são considerados espaços de remate os vazios possíveis correspondentes a uma parcela de remate de construção contígua a edifício existente à data de entrada em vigor da presente alteração ao Regulamento do PDM. ...

Artigo 14.º

Indústria e armazéns

1 -Nas áreas urbanas e urbanizáveis é permitida a localização de unidades industriais, de oficinas e de armazéns, integrados em lotes ou parcelas próprios ou em lotes ou parcelas habitacionais, desde que correspondam às classes de estabelecimentos permitidas pela legislação em vigor e cumpram os demais condicionamentos previstos no presente Regulamento.

2 -Para as unidades industriais, oficinas e armazéns, a localizar e integrar em lotes ou parcelas próprios, fora das áreas industriais, exige-se que:

3 -Para as unidades industriais, oficinas e armazéns, a localizar e integrar em lotes ou parcelas habitacionais, exige-se que:

4 -Em loteamentos urbanos aprovados não será permitida a instalação de actividades industriais, oficinais ou de armazenagem em lotes habitacionais previstos para esse fim exclusivo.

Artigo 15.º

Dotação para equipamentos

1 -As parcelas identificadas nas plantas de caracterização dos aglomerados, à escala de 1:5000, e na planta geral de ordenamento da sede do concelho, à escala de 1:2000, indicativas do tipo e localização de equipamentos de interesse colectivo previstos, não poderão ter destino diverso do definido, excepto em casos devidamente justificados em planos de urbanização ou de pormenor.

2 -Todos os equipamentos de utilização colectiva deverão prever e assegurar, no interior do respectivo lote ou parcela, o estacionamento suficiente ao seu normal funcionamento. ...

Artigo 18.º

Índices de ocupação do solo

2 -A edificabilidade máxima nas áreas urbanas e urbanizáveis da sede do concelho será de 1 m2 de construção acima do solo, para cada metro quadrado de terreno, excepto nas áreas onde estão definidas volumetrias ou cérceas edificáveis e nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º

3 -A edificabilidade máxima nas áreas urbanas e urbanizáveis dos restantes aglomerados será de 0,7 m2 de construção acima do solo, para cada metro quadrado de terreno, excepto nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º

4 -Com carácter de excepção, poderá dispensar-se a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º aos casos devidamente fundamentados de reconstrução ou de qualificação de edifícios destinados a habitação, que possam implicar índices de ocupação do solo superiores ao estabelecido, pela necessidade de lhes conferir melhores condições de habitabilidade.

5 -(Anterior n.º 4).

6 -(Anterior n.º 5). ... SECÇÃO I Edificabilidade em áreas de expansão urbana

Artigo 20.º

Caracterização

1 -Estão incluídas nesta secção as áreas identificadas como áreas de expansão urbana, delimitadas nas plantas de caracterização dos aglomerados, às escalas de 1:10000 e de 1:5000, que se caracterizam por uma ocupação dispersa onde predomina a habitação de baixa densidade e a indústria isolada.

2 -A esta categoria de espaço aplicam-se as disposições constantes nos artigos 6.º a 18.º

Artigo 21.º

Tipologias e usos

1 -As áreas de expansão urbana destinam-se preferencialmente à construção de habitação unifamiliar isolada, geminada ou em banda, sem embargo da possibilidade de construção para outros usos que não o habitacional.

2 -Nestas áreas poderão ser licenciados outros usos e diferentes tipologias habitacionais, designadamente de habitação multifamiliar, desde que não afectem negativamente a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico, quer funcional, e disponham da área suficiente que permita assegurar, cumulativamente, o cumprimento das seguintes exigências, a especificar oportunamente pela Câmara Municipal:

Artigo 22.º

Arruamentos e infra-estruturas

1 -Nas áreas de expansão urbana, nos casos de operações de loteamento, a Câmara poderá, sempre que o entender, exigir a cedência das áreas necessárias à rectificação dos arruamentos, tanto para a melhoria da faixa de rodagem como para passeios, jardins ou outros espaços públicos que, directa ou indirectamente, também beneficiem a área objecto do loteamento.

Artigo 23.º

Dimensão dos lotes

1 -Nas áreas de expansão urbana, admitem-se, em princípio, todas as dimensões de parcelas ou lotes constituídos, desde que as construções a implantar cumpram o estipulado, designadamente quanto a afastamentos, excepto quando se encontrem fixadas dimensões mínimas dos lotes, em planos municipais de ordenamento em vigor, que deverão ser aplicadas aos novos loteamentos.

2 -... SECÇÃO II Edificabilidade em áreas consolidadas

Artigo 24.º

Caracterização

1 -Estão incluídas nesta secção as áreas identificadas como áreas consolidadas a recuperar, delimitadas nas plantas de caracterização dos aglomerados, às escalas de 1:10000 e de 1:5000, que se caracterizam por uma ocupação consolidada, onde predomina a habitação de tipologias unifamiliares e multifamiliares, a indústria em sítio próprio e concentrações de serviços e comércio.

2 -A esta categoria de espaço aplicam-se as disposições constantes nos artigos 6.º a 18.º

3 -Com carácter de excepção, poderá dispensar-se a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º aos casos devidamente fundamentados de construção de edifícios destinados a habitação, em espaços de colmatação ou de remate, pela necessidade de lhes conferir melhores condições de habitabilidade.

4 -Para efeitos do n.º 3, aplicam-se os conceitos definidos nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º

Artigo 25.º

Tipologia e usos

1 -As áreas consolidadas destinam-se preferencialmente à construção de habitação multifamiliar e de serviços em geral, segundo uma ocupação de densidade elevada, sem prejuízo da possibilidade de construção e da instalação de outras actividades compatíveis.

2 -Nestas áreas poderão ser licenciados outros usos e diferentes tipologias, designadamente as previstas para as restantes categorias de espaços urbanos e urbanizáveis.

Artigo 26.º

Arruamentos e infra-estruturas

1 -Nas áreas consolidadas, nos casos de operações de loteamento, com menos de cinco lotes, a Câmara poderá, sempre que o entender, exigir a cedência das áreas necessárias à rectificação dos arruamentos, tanto para a melhoria da faixa de rodagem, como para passeios, jardins ou outros espaços públicos que, directa ou indirectamente, também beneficiem a área objecto do loteamento.

Artigo 27.º

Dimensão dos lotes

Nas áreas consolidadas admitem-se todas as dimensões de parcelas ou lotes, desde que as construções a implantar cumpram o estipulado neste Regulamento e no RGEU, designadamente quanto a afastamentos, alinhamentos e cérceas.

SECÇÃO III

Edificabilidade em áreas a consolidar

Artigo 28.º

Caracterização

1 -Estão incluídas nesta secção as áreas identificadas como áreas a consolidar, delimitadas nas plantas de caracterização dos aglomerados, às escalas de 1:10000 e de 1:5000, que se caracterizam por uma ocupação dispersa, correspondente à expansão recente de núcleos habitacionais antigos, sem estruturação urbana e sem infra-estruturas básicas.

2 -A esta categoria de espaço aplicam-se as disposições constantes nos artigo 6.º a 18.º

4 -Para efeitos do n.º 3, aplicam-se os conceitos definidos nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º

Artigo 29.º

Tipologias e usos

1 -As áreas a consolidar destinam-se preferencialmente à construção de habitação de média densidade e à instalação de equipamentos públicos.

2 -Nestas áreas poderão ser licenciados outros usos, designadamente indústrias, oficinas, armazéns e equipamentos de promoção privada, desde que não afectem negativamente a área envolvente, quer do ponto de vista paisagístico, quer funcional, e disponham da área suficiente que permita assegurar, cumulativamente, o cumprimento das seguintes exigências, a especificar oportunamente pela Câmara Municipal:

Artigo 30.º

Arruamentos e infra-estruturas

1 -Nas áreas a consolidar, nos casos de operações de loteamento, deverão ser atendidos os seguintes condicionalismos:

Artigo 31.º

Dimensão dos lotes

Nas áreas a consolidar, a área mínima de parcelas ou de lotes destinados à construção, independentemente do seu uso ou da actividade a implantar, é de 600 m2, seja em lotes isolados ou resultantes do destaque de parcelas ou de operações de loteamento.

SECÇÃO IV

Edificabilidade na sede do concelho

Artigo 32.º

Caracterização

1 -Na planta geral de ordenamento da sede do concelho, à escala de 1:2000, são delimitadas as áreas identificadas no n.º 2 do artigo 7.º, que complementam a caracterização, a tipologia e o uso dominante das categorias de espaços referidas no n.º 1 do mesmo artigo, de que fazem parte.

2 -A edificabilidade na sede do concelho rege-se pelo disposto nos artigos aplicáveis precedentes e ainda, cumulativamente, pelo disposto no presente artigo.

3 -As áreas identificadas como áreas de construção intensiva destinam-se preferencialmente à construção de habitação multifamiliar, aos usos comerciais e às actividades terciárias, sendo a cércea máxima de cinco pisos, a partir da cota de soleira da entrada principal do edifício, sem prejuízo do estabelecido no artigo 9.º

4 -Às áreas identificadas como áreas de construção extensiva destinam-se preferencialmente à construção de edifícios de habitação unifamiliar, sendo a cércea máxima de três pisos, a partir da cota de soleira da entrada principal do edifício, sem prejuízo do estabelecido no artigo 9.º

5 -Às áreas de construção extensiva aplica-se o disposto no artigo 21.º, relativo à tipologia e usos permitidos. SECÇÃO V Áreas industriais

Artigo 33.º

Caracterização

1 -Estão incluídas nesta secção as áreas identificadas e delimitadas como áreas industriais nas plantas de caracterização dos aglomerados, às escalas de 1:10000 e de 1:5000, bem como na planta geral de ordenamento da sede do concelho, à escala de 1:2000, que se destinam ao uso industrial e oficinal, à armazenagem e aos serviços de apoio a estas actividades, bem como as áreas que resultem de operações de loteamento industrial, de iniciativa pública, privada ou mista, localizadas no interior dos perímetros urbanos.

2 -A esta categoria de espaço aplicam-se as disposições aplicáveis constantes nos artigos 6.º a 18.º

Artigo 34.º

Disposições gerais

1 -Nas áreas industriais não são permitidos outros usos para além do uso industrial e oficinal, a armazenagem e os serviços de apoio a estas actividades.

2 -As operações de loteamento industrial deverão dispor de regulamento próprio aprovado, que estabeleça as regras e o regime de localização, construção e instalação das unidades industriais, oficinas, armazéns e serviços de apoio, dispensando-se nestes casos a aplicação do n.º 2 do artigo 14.º

5 -Nas áreas industriais será exigida ao promotor a construção de todas as infra-estruturas colectivas ou individuais necessárias e específicas a cada tipo de actividade que se pretende instalar.

Artigo 32.º

Caracterização

2 -A edificabilidade na sede do concelho rege-se pelo disposto nos artigos aplicáveis precedentes e ainda, cumulativamente, pelo disposto no presente artigo.

5 -Às áreas de construção extensiva aplica-se o disposto no artigo 21.º, relativo à tipologia e usos permitidos. SECÇÃO V Áreas industriais