ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002

Artigo 1.º

Qualquer Estado Parte no presente Protocolo («Estado Parte») reconhece a competência do Comité para Eliminação da Discriminação contra as Mulheres («o Comité») para receber e apreciar as participações que lhe sejam apresentadas em conformidade com o artigo 2.º

Artigo 2.º

As participações poderão ser apresentadas por e em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos, sob a jurisdição de um Estado Parte, que afirmem ser vítimas de violação de qualquer um dos direitos estabelecidos na Convenção por esse Estado Parte. As participações só poderão ser apresentadas em nome de indivíduos ou grupos de indivíduos mediante o respectivo consentimento, salvo se o autor justificar o facto de estar a agir em nome daqueles sem o seu consentimento.

Artigo 3.º

As participações serão apresentadas por escrito e não poderão ser anónimas. O Comité não receberá qualquer participação que se reporte a um Estado Parte na Convenção que não seja parte no presente Protocolo.

Artigo 4.º

1 -O Comité só apreciará uma participação após se ter assegurado de que todos os meios processuais na ordem interna foram esgotados, salvo se o meio processual previsto ultrapassar os prazos razoáveis ou seja improvável que conduza a uma reparação efectiva do requerente.

2 -O Comité rejeitará a participação se:

a)A mesma questão já tiver sido apreciada pelo Comité, ou já tiver sido ou esteja a ser apreciada no âmbito de qualquer outro procedimento de inquérito ou de resolução internacional;

b)For incompatível com a Convenção;

c)For manifestamente infundada ou se apresentar insuficientemente fundamentada;

d)Constituir um abuso do direito;

e)Os factos que originaram a participação tiverem ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo relativamente ao Estado Parte em causa, salvo se tais factos persistiram após tal data.

Artigo 5.º

1 -Após a recepção de qualquer participação e antes de tomar uma decisão quanto ao mérito, o Comité poderá, a todo o momento, transmitir ao Estado Parte interessado, para urgente consideração, um pedido no sentido de o Estado Parte tomar as medidas cautelares que se mostrem necessárias para evitar que as vítimas da presumível violação sofram danos irreparáveis.

2 -O exercício da faculdade prevista no n.º 1 do presente artigo não implica necessariamente uma decisão favorável sobre a admissibilidade ou o mérito da participação.

Artigo 6.º

1 -Salvo se o Comité rejeitar oficiosamente a participação e desde que o indivíduo ou os indivíduos consintam na divulgação da sua identidade a esse Estado Parte, o Comité informará confidencialmente o Estado Parte interessado de qualquer participação que lhe seja apresentada nos termos do presente Protocolo.

2 -O Estado Parte interessado apresentará ao Comité, por escrito e num prazo de seis meses, as explicações ou declarações que possam clarificar a questão que originou a comunicação, indicando, se for caso disso, as medidas de coação que aplicou.

Artigo 7.º

1 -Ao apreciar as participações que receber nos termos do presente Protocolo, o Comité terá em consideração quaisquer elementos que lhe sejam fornecidos pelos indivíduos ou grupos de indivíduos, ou em nome destes, e pelo Estado Parte interessado, e deles notificará a parte contrária.

2 -O Comité apreciará as participações que lhe sejam apresentadas nos termos do presente Protocolo em sessão privada.

3 -Após ter apreciado uma participação, o Comité transmitirá as suas considerações, eventualmente acompanhadas das suas recomendações às partes interessadas.

4 -O Estado Parte apreciará devidamente as considerações e as eventuais recomendações emanadas do Comité, e apresentará, num prazo de seis meses, uma resposta escrita com indicação das medidas adoptadas.

5 -O Comité poderá convidar o Estado Parte a apresentar uma mais ampla informação sobre as medidas que aquele tomou em resposta às suas considerações e eventuais recomendações, incluindo, se o Comité o entender apropriado, os relatórios subsequentes do Estado Parte nos termos do artigo 18.º da Convenção.

Artigo 8.º

1 -Se o Comité receber informação credível de que um Estado Parte viola de forma grave ou sistemática os direitos estabelecidos na Convenção, o Comité convidará tal Estado a apreciar, em conjunto com o Comité, a informação e a apresentar as suas observações sobre essa questão.

2 -O Comité, baseando-se nas observações eventualmente formuladas pelo Estado Parte interessado e em quaisquer outros elementos credíveis de que disponha, poderá encarregar um ou vários dos seus membros de efectuar um inquérito e de lhe comunicar urgentemente os resultados deste. Tal inquérito poderá, se se justificar e mediante o acordo do Estado Parte, incluir visitas ao território desse Estado.

3 -Após ter analisado as conclusões do inquérito, o Comité comunicará tais conclusões ao Estado Parte interessado, acompanhadas, se for caso disso, de observações e recomendações.

4 -Após ter sido informado das conclusões do inquérito e das observações e recomendações do Comité, o Estado Parte apresentará as suas observações ao Comité num prazo de seis meses.

5 -O inquérito terá carácter confidencial e a cooperação do Estado Parte poderá ser solicitada em qualquer fase do processo.

Artigo 9.º

1 -O Comité poderá convidar o Estado Parte interessado a mencionar no relatório, que deverá apresentar em conformidade com o artigo 18.º da Convenção, aspectos específicos relativamente às medidas que tenha tomado na sequência de um inquérito efectuado nos termos do artigo 8.º do presente Protocolo.

2 -Expirado o prazo de seis meses referido no n.º 4 do artigo 8.º, o Comité poderá, se necessário, convidar o Estado Parte interessado a informá-lo das medidas que tenha tomado na sequência de tal inquérito.

Artigo 10.º

1 -Qualquer Estado Parte poderá, aquando da assinatura ou da ratificação do presente Protocolo, ou da adesão ao Protocolo, declarar que não reconhece ao Comité a competência que lhe é conferida pelos artigos 8.º e 9.º

2 -Qualquer Estado Parte, que tenha feito a declaração prevista no n.º 1 do presente artigo poderá, a todo o momento, retirar tal declaração mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral.

Artigo 11.º

O Estado Parte tomará todas as medidas necessárias para que as pessoas que relevam da sua jurisdição não sejam objecto de maus tratos ou intimidações em consequência de participações que tenham feito ao Comité nos termos do presente Protocolo.

Artigo 12.º

O Comité incluirá, no seu relatório anual previsto no artigo 21.º, um resumo das actividades que empreendeu nos termos do presente Protocolo.

Artigo 13.º

Cada um dos Estados Partes se compromete a dar conhecimento alargado e a difundir a Convenção e o presente Protocolo, bem como a facilitar o acesso às informações relativas às considerações e às recomendações formuladas pelo Comité, em particular sobre as questões que se prendam com esse Estado Parte.

Artigo 14.º

O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno e exercerá as funções que lhe são conferidas pelo presente Protocolo em conformidade com tal regulamento.

Artigo 15.º

1 -O presente Protocolo ficará aberto à assinatura de todos os Estados que tenham assinado ou ratificado a Convenção, ou a ela tenham aderido.

2 -O presente Protocolo ficará sujeito a ratificação por qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção, ou a ela tenha aderido. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

3 -O presente Protocolo ficará aberto à adesão por qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção ou a ela tenha aderido.

4 -A adesão efectuar-se-á mediante o depósito de um instrumento de adesão junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Artigo 16.º

1 -O presente Protocolo entrará em vigor três meses após a data de depósito do 10.º instrumento de ratificação ou adesão.

2 -Relativamente a cada Estado que ratifique o presente Protocolo, ou a ele adira, após a entrada em vigor deste, o Protocolo entrará em vigor três meses após a data do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificação ou adesão.

Artigo 17.º

Nenhuma reserva será admitida ao presente Protocolo.

Artigo 18.º

1 -Qualquer Estado Parte poderá depositar uma proposta de alteração do presente Protocolo junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará a proposta aos Estados Partes, solicitando-lhes que o informem sobre se se mostram favoráveis à convocação de uma conferência de Estados Partes para efeitos de apreciação e votação da proposta. Se, pelo menos, um terço dos Estados Partes se declarar favorável à realização de tal conferência, o Secretário-Geral convoca-la-á sob os auspícios da Organização das Nações Unidas. Qualquer alteração adoptada pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na Conferência será apresentada à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, para aprovação.

2 -As alterações entrarão em vigor logo que tenham sido aprovadas pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas e tenham sido aceites por dois terços dos Estados Partes no presente protocolo, em conformidade com os procedimentos previstos pelas respectivas Constituições.

3 -Logo que entrem em vigor, as alterações terão carácter vinculativo para os Estados Partes que as tenham aceite, ficando os restantes Estados Partes obrigados pelas disposições constantes do presente Protocolo e por qualquer outra alteração que tenham aceite anteriormente.

Artigo 19.º

1 -Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo a todo o momento mediante uma notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

2 -As disposições constantes do presente Protocolo continuarão a ser aplicáveis a qualquer comunicação submetida em conformidade com o artigo 2.º ou a qualquer inquérito instaurado em conformidade com o artigo 8.º antes da data em que a denúncia produzir efeitos.

Artigo 20.º

a)De quaisquer assinaturas, ratificações ou adesões;

b)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer alteração adoptada nos termos do artigo 18.º;

c)De qualquer denúncia nos termos do artigo 19.º

Artigo 21.º

1 -O presente Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, ficará depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

2 -O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá uma cópia autenticada do presente Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 25.º da Convenção.

Artigo 18.º