Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento visa estabelecer a organização e funcionamento do serviço de Polícia Municipal.

Artigo 2.º

Competências

1 -A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, detém competências nos seguintes domínios:

a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;

b)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal;

c)Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

d)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;

e)Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

f)Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

g)Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia competente;

h)Elaboração dos autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por, no âmbito dos poderes municipais de fiscalização, infracção às normas regulamentares municipais, às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município e às decisões das autoridades municipais;

j)Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

k)Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;

l)Execução de acções de polícia ambiental;

m)Execução de acções de polícia mortuária;

n)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente, nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

o)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

p)Exercício de acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

q)Participação no Serviço Municipal de Protecção Civil.

2 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o município e o Governo.

Artigo 3.º

Área de actuação

A Polícia Municipal exercerá as suas competências em todo o território municipal e em todas as freguesias do concelho de Ponta Delgada.

Artigo 4.º

Número de efectivos

1 -O número de efectivos da Polícia Municipal de Ponta Delgada é estimado em 30 agentes, tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.

2 -Os efectivos da Polícia Municipal de Ponta Delgada são distribuídos pelas carreiras e categorias constantes do quadro de pessoal anexo i ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Fixação do equipamento coercivo

a)Bastão curto e pala de suporte;

b)Arma de fogo calibre 6,35 mm e coldre.

Artigo 6.º

Local do depósito de armas

As armas, findo o período de serviço, serão depositadas nas instalações de funcionamento do serviço de Polícia Municipal, em armeiro próprio, sito ao edifício do Parque do Castilho cuja descrição consta do anexo ii deste Regulamento.

Artigo 7.º

Distintivos heráldicos e gráficos

1 -Nos uniformes e nas viaturas da Polícia Municipal são utilizados os distintivos heráldicos e gráficos do município com a descrição e figuração constantes do anexo iii deste Regulamento.

2 -Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março.

Artigo 8.º

Caracterização das instalações de funcionamento do serviço de Polícia Municipal

O serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício do Parque do Castilho com a caracterização constante do anexo ii deste Regulamento.

Artigo 9.º

Carreira de fiscal municipal

1 -É extinta a carreira de fiscal municipal, sendo consequentemente extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.

2 -Os fiscais municipais que não transitem para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo. ANEXO I Quadro de pessoal Técnico superior - carreira técnica superior de polícia municipal: Assessor de polícia municipal principal; Assessor de polícia municipal; Técnico superior de polícia municipal especialista; Técnico superior de polícia municipal principal; Técnico superior de polícia municipal; Estagiário. Técnico-profissional - carreira de polícia municipal: Graduado-coordenador; Agente graduado principal; Agente graduado; Agente municipal de 1.ª classe; Agente municipal de 2.ª classe; Estagiário. ANEXO II Caracterização das instalações de funcionamento do serviço de Polícia Municipal e localização do depósito das armas O serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício denominado Parque Castilho onde ficará ainda instalado o depósito das armas numa divisão específica com as características e dimensões adequadas a acordar com o Ministério da Administração Interna no âmbito da cooperação técnica. ANEXO III Modelo do distintivo heráldico e gráfico a usar pela Polícia Municipal de Ponta Delgada e a exibir nos uniformes e viaturas (ver documento original) O distintivo baseia-se na heráldica do município de Ponta Delgada, sendo constituído pelo brasão - com armas de vermelho, com um feixe de sete setas de ouro, com os ferros apontados ao contra-chefe, atadas de prata; em chefe um açor volante, de sua cor, com um escudete das quinas de Portugal nas garras; e listel de prata com os dizeres «PONTA DELGADA» em caracteres de negro - e tendo na sua parte superior as designações «POLÍCIA MUNICIPAL».