ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/92

Artigo 1.º

Âmbito da venda

1 -O presente caderno de encargos, respeitante à reprivatização da COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S. A., rege as operações de venda directa de vários lotes de acções dessa sociedade, a levar a efeito nos termos da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

2 -As operações de venda directa acima referidas incidem sobre os lotes de acções relativos às reservas estabelecidas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

Artigo 2.º

Venda a empresas que lideram o resseguro da COSEC

Um lote de 135000 acções, correspondente a 9% do capital social, destina-se à aquisição pelas empresas que lideram os tratados de resseguro de seguros de crédito e de seguros de caução da COSEC, em vigor durante o ano de 1992.

Artigo 3.º

Venda a empresas resseguradoras e resseguradas da COSEC

Um lote de 165000 acções, correspondente a 11% do capital social, destina-se à aquisição por seguradoras de crédito ou caução que no ano de 1992, sejam resseguradoras ou resseguradas da COSEC, com excepção das empresas contempladas no artigo anterior.

Artigo 4.º

Venda a instituições financeiras

Um lote de 375000 acções, correspondente a 25% do capital social destina-se à aquisição por instituições financeiras com sede em Portugal na acepção dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

Artigo 5.º

Venda eventual a accionistas

As acções que não tenham sido colocadas ao abrigo do disposto nos artigos 2.º a 4.º poderão ser adquiridas pelos actuais accionistas da sociedade, com as restrições impostas na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

Artigo 6.º

Sequência das operações

As operações de venda directa dos lotes de acções referidas nos artigos 2.º a 4.º poderão ser desenvolvidas simultaneamente, iniciando-se, porém, a respeitante ao lote a que se refere o artigo 5.º só depois de conhecido o interesse das entidades destinatárias das primeiras.

Artigo 7.º

Entidade encarregada da venda

Para a montagem e execução das operações de venda directa previstas no presente caderno de encargos será contratada uma entidade especializada, de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

Artigo 8.º

Termos da comunicação e número de acções a adquirir

1 -A entidade encarregada de proceder à venda directa enviará a cada uma das destinatárias das operações previstas nos artigos 2.º a 4.º uma carta averiguando o interesse destas na aquisição e indicando os números mínimos e máximos de acções que poderão caber a cada uma.

2 -O número máximo de acções atribuível a cada entidade obedecerá aos limites fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

3 -O número mínimo de acções atribuível a cada entidade corresponderá ao quociente da divisão do número de acções que compõem o respectivo lote pelo número de entidades a consultar em cada caso e que constam da lista anexa à resolução que aprovou o presente caderno de encargos.

4 -As acções não adquiridas por qualquer das entidades consultores serão rateadas pelas outras na proporção dos respectivos pedidos, com respeito pelo disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

Artigo 9.º

Aquisição por accionistas

1 -Em caso de não terem sido colocadas, ao abrigo do artigo 8.º todas as acções cuja venda se visou, serão as acções sobrantes oferecidas aos actuais accionistas da sociedade.

2 -Para efeito do disposto no número anterior será enviada uma carta a cada um dos accionistas que preencham as condições estabelecidas para a aquisição, indicando-se o número de acções que a cada um poderá caber, com observância do limite estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril.

3 -Se alguma das instituições consultadas a que se refere o número anterior não pretender celebrar a aquisição que lhe é proposta, as acções que lhe eram destinadas acrescerão às que caberiam aos restantes accionistas, na proporcionalidade dos seus pedidos, com observância do limite referido no número anterior.

4 -As acções eventualmente sobrantes serão adquiridas pelo Banco de Fomento e Exterior, S. A., principal accionista da sociedade.

Artigo 10.º

Documentação e resposta

1 -As cartas referidas nos artigos 8.º, n.º 1, e 9.º, n.º 2, deverão ser acompanhadas de uma cópia do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril do presente caderno de encargos, bem como da demais documentação que se afigure conveniente.

2 -As resposta das entidades consultadas deverão ser enviadas dentro do prazo que lhes for fixado, revestir obrigatoriamente a forma escrita e conter assinatura ou assinaturas que obriguem validamente a interessada.

Artigo 11.º

Preço

O preço de venda das acções a que se refere o presente caderno de encargos é de 2250$00 por cada acção.

Artigo 12.º

Pagamento

O pagamento do preço respeitante à compra deverá ser efectuado em dinheiro, no prazo de 10 dias a contar da aceitação.

Artigo 13.º

Encargos

Correrão por conta dos adquirentes os encargos respeitantes às formalidades legais com a aquisição das acções.

Artigo 14.º

Regime de intransmissibilidade das acções

Por força do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 68/92, de 27 de Abril, e durante o período de intransmissibilidade nele previsto, as acções objecto da operação regulada pelo presente caderno de encargos estão sujeitas às restrições aí impostas e não poderão ser oneradas ou alienadas, por qualquer título, a terceiro, salvo nas condições do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei e nos casos regulados pelo artigo seguinte.

Artigo 15.º

Transmissão condicionada

1 -Durante o período de intransmissibilidade e no caso de cisão, fusão ou liquidação de qualquer adquirente, as acções adquiridas ao abrigo da operação regulada pelo presente caderno de encargos só poderão ser transmitidas com autorização do Ministro das Finanças e consentimento da sociedade.

2 -Quer o pedido de autorização, dirigido ao Ministro das Finanças, quer o pedido de consentimento, dirigido ao conselho de administração da sociedade, serão formulados no prazo de 80 dias a contar da verificação do facto que determinar tal transmissão.

3 -O Ministro das Finanças e a sociedade devem pronunciar-se sobre o pedido apresentado no prazo de 60 dias, findo o qual as acções poderão ser transmitidas.

4 -Recusada a autorização ou o consentimento a sociedade fica obrigada a garantir a aquisição das acções por terceiro nas mesmas condições, nomeadamente de preço, por que foram adquiridas na operação de venda directa, mas, no caso de estarem cotadas em bolsa, não poderá esse preço ser inferior ao da respectiva cotação à data do pedido referido no n.º 2.

Artigo 16.º

Transmissão

A posição de qualquer entidade adquirente transmite-se para os cessionários sucessivos, que ficarão vinculados, durante o período de intransmissibilidade, às obrigações e limitações decorrentes da titularidade de acções alienadas ao abrigo da venda regulada pelo presente caderno de encargos.

Artigo 15.º

Transmissão condicionada

3 -O Ministro das Finanças e a sociedade devem pronunciar-se sobre o pedido apresentado no prazo de 60 dias, findo o qual as acções poderão ser transmitidas.