ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular a náutica de recreio, a prática de desportos náuticos e a segurança da navegação no TIRG.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Acordo é aplicável às águas e margens delimitadas nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, feito em Vila Real a 30 de maio de 2017, em vigor entre ambas as Partes.

2 -As embarcações estão sujeitas ao Direito Interno do Estado onde estejam registadas em todos os aspetos relativos à classificação, arqueação, identificação, construção, modificação, segurança e equipamentos, registo e documentos de bordo, lotações de segurança e máxima capacidade, habilitação legal e técnica para o comando da embarcação e da tripulação.

Artigo 3.º

Definições

a)Zona de soberania: área definida da responsabilidade de cada Parte conforme os Tratados e Convenções de Limites em vigor entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha;

b)Embarcação: a definição de «navio» conforme a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, na redação em vigor;

c)Embarcação de Recreio Portuguesa (ERP): todo o engenho ou aparelho, de qualquer natureza, independentemente do seu meio de propulsão, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de deslocação de superfície na água em lazer ou desportos náuticos, registada em Portugal;

d)Embarcação de recreio espanhola (ERE): toda a embarcação, de qualquer tipo, independentemente do seu meio de propulsão, cujo comprimento esteja compreendido entre 2,5 m e 24 m, concebida ou utilizada para fins desportivos ou de lazer e registada em Espanha;

e)Mota de água: embarcação com fins desportivos, recreativos e profissionais, com um comprimento do casco inferior a 4 m, que utilize um motor de propulsão com uma bomba a jato de água como fonte principal de propulsão e seja concebida para ser manobrada por uma ou mais pessoas sentadas, em pé ou de joelhos em cima de um casco, e não dentro dele;

f)Embarcação de alta velocidade (EAV): a embarcação que, de acordo com o Direito Interno de cada Estado, esteja classificada como tal e com a marca de EAV estabelecida;

g)Engenho flutuante ou de praia português: as canoas, caiaques, gaivotas, cocos, pranchas e outras embarcações desprovidas de motor ou vela, bem como instalações flutuantes fundeadas;

h)Artefacto flutuante ou de praia espanhol: artefacto projetado com fins recreativos ou desportivos, dos seguintes tipos:

i)Pirogas, caiaques, canoas sem motor e outros artefactos sem propulsão mecânica;

ii)Patins a pedal ou providos a motor com potência inferior a 3,5 kW;

iii)Motas de água;

iv)Pranchas à vela;

v)Pranchas com motor;

vi)Instalações flutuantes fundeadas;

vii)Outros artefactos similares aos descritos nas alíneas anteriores utilizados para lazer;

j)Embarcação de pesca: toda a embarcação utilizada direta ou indiretamente na exploração comercial dos recursos biológicos marinhos ou que possa ser utilizada como tal, tanto na pesca como na transformação ou no transporte de pescado ou produtos dele derivados, com exclusão das embarcações que os transportem como carga geral;

k)Autoridade competente: a autoridade ou entidade designada por cada Parte, competente em razão da matéria ou área de jurisdição segundo o seu Direito Interno;

l)Comando efetivo da embarcação: pessoa responsável pelo comando e segurança da embarcação, abarcando tanto a navegação como o seu funcionamento. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS A EMBARCAÇÕES

Artigo 4.º

Uso da Bandeira Nacional

1 -Todas as embarcações que naveguem ou estejam fundeadas no TIRG arvoram a bandeira nacional do seu Estado e têm gravado no seu casco o nome e a matrícula com que foram registadas.

2 -Estão dispensadas do disposto no número anterior aquelas embarcações que, por força do Direito Interno do seu Estado de bandeira, a tal não estejam obrigadas.

Artigo 5.º

Documentação de bordo

1 -A pessoa que tiver o comando efetivo da embarcação deve apresentar, quando tal lhe seja exigido pela entidade fiscalizadora, no mínimo os seguintes documentos originais ou cópias autenticadas:

a)Documento que ateste a propriedade da embarcação, contrato de aluguer ou similar;

b)Certificado de navegabilidade ou equivalente;

c)Documento que habilite os tripulantes para manobrar a embarcação, em conformidade com as características da embarcação, área de navegação ou lotação de segurança, se o Direito Interno do Estado de Bandeira assim o exigir;

d)Apólice do seguro obrigatório, se exigível conforme o disposto no artigo 6.º

2 -Para além dos documentos referidos no número anterior, as embarcações de ambas as Partes devem dispor da documentação obrigatória nos termos do Direito aplicável.

3 -Na impossibilidade da apresentação imediata dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo, os mesmos devem ser apresentados no prazo de 48 horas.

4 -No caso previsto no número anterior, a pessoa que tiver o comando efetivo deve apresentar um documento comprovativo da sua identidade ou declarar o seu nome e morada, confirmado por testemunho de algum dos acompanhantes que se encontre a bordo.

5 -No caso de a pessoa que tem o comando efetivo não dispor dos meios de identificação ou subsistirem dúvidas quanto ao seu domicílio, nos termos do número anterior, a embarcação é mandada recolher a um porto de abrigo ou local a indicar pela entidade fiscalizadora, proibindo-se a sua saída do porto até que o utilizador proceda à sua identificação.

Artigo 6.º

Seguro obrigatório

1 -As embarcações e motas de água estão obrigadas a dispor de um seguro que garanta a responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros e que cumpra o estipulado no Direito Interno da Parte onde estão registadas.

2 -Estão dispensadas do disposto no número anterior aquelas embarcações que pelo Direito Interno das Partes não estejam obrigadas a tal. CAPÍTULO III MEDIDAS DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO

Artigo 7.º

Regras de navegação

1 -Todas as embarcações, motas de água e outros artefactos ou engenhos flutuantes ou de praia, que naveguem no TIRG, devem cumprir as normas estabelecidas na Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, na redação em vigor.

2 -As embarcações devem navegar, fundear, varar ou atracar observando todas as indicações e instruções existentes nas cartas de navegação, bem como nos avisos, editais e ajudas de navegação publicados pelas autoridades competentes, com especial atenção às respeitantes ao fecho e à abertura da barra, à alteração da sinalização fluvial ou à sinistralidade marítima ou quaisquer condicionamentos aplicáveis às águas em que se desenrola este tipo de navegação.

3 -As embarcações não podem interferir com as operações de reabastecimento de água das aeronaves destinadas ao combate a incêndios, devendo cumprir as instruções dadas pelos agentes da autoridade destacados na zona para garantir a segurança das operações.

4 -As embarcações a motor, com exceção das de pesca, não devem navegar a menos de 25 m das margens do TIRG. Nos locais onde a largura ou profundidade do TIRG não permita manter essa distância, ou durante as manobras de aproximação e afastamento aos cais de atracação, locais de amarração e fundeadouros, ou perante uma situação de emergência, as embarcações devem navegar a uma velocidade não superior a 4 nós.

5 -Nos locais em que a largura ou a profundidade do TIRG não permita manter a distância mencionada no número anterior, as embarcações a motor devem manter a distância máxima possível, tendo em conta as circunstâncias próprias do local.

6 -As embarcações propulsionadas a remos ou a pedais devem navegar o mais próximo possível das margens do TIRG, por forma a garantir a sua segurança.

7 -Todas as embarcações devem proporcionar uma distância de segurança de 25 m, ou o máximo que a largura do rio permita, quando naveguem perto dos cais de atracação, de embarcações fundeadas e de artes de pesca, sempre que a profundidade o permita.

8 -As embarcações a motor ou à vela e as motas de água devem manter uma distância adequada às de pequeno porte ou sem motor e reduzir até à velocidade mínima de governo, se necessário, de modo a evitar ondulação que possa pôr em perigo estas últimas.

9 -As embarcações a motor ou à vela, motas de água e outros engenhos ou artefactos flutuantes não interferirão com a navegação das embarcações que fazem a ligação entre ambos os Estados, nem com outras embarcações mercantes com navegação condicionada pelo seu calado, reboque, dragas, entre outros, que se encontrem a navegar no TIRG.

10 -É obrigatório respeitar os lances das embarcações de pesca profissional, devendo esperar que sejam levantadas as artes e não impedir o livre movimento dessas embarcações.

Artigo 8.º

Zonas de fundeadouro e amarração

1 -É permitido fundear com caráter temporário ao longo do TIRG, com as seguintes exceções:

a)Nos canais ou nas linhas de tráfego habituais do ferryboat entre Ayamonte e Vila Real de Santo António;

b)Nos canais de acesso e a menos de 100 m das infraestruturas portuárias, cais, embocaduras de docas, marinas e portos de recreio;

c)Dentro das zonas de banho sinalizadas e devidamente balizadas e nos respetivos corredores de acesso;

d)Nas confluências dos esteiros ou afluentes do TIRG;

e)Nas zonas demarcadas para a realização de competições desportivas;

f)No canal de navegação;

g)Nos locais onde se dificulte o exercício da atividade de pesca;

h)Nas áreas definidas para a realização de operações de reabastecimento de água das aeronaves destinadas ao combate a incêndios;

2 -Caso uma embarcação permaneça fundeada sem tripulação a bordo por um período superior a 72 horas, o proprietário ou a pessoa que tem o comando efetivo da embarcação deverá comunicar tal facto às autoridades competentes da Parte em cuja área a embarcação vai fundear, indicando uma previsão de largada e os meios de localização do proprietário.

3 -As embarcações fundeadas deverão estar devidamente sinalizadas, tanto de dia como de noite.

4 -Se uma embarcação permanecer fundeada por mais de seis meses, sem tripulação a bordo, pode iniciar-se um expediente de abandono de acordo com o Direito Interno vigente da Parte em cujas águas está fundeada.

5 -São proibidas instalações fixas de pontos de amarração para embarcações, poitas e boias de amarração de particulares, de forma permanente, nas margens do TIRG.

6 -As autoridades competentes de cada Parte regulam, fiscalizam e controlam as áreas de amarração concessionadas nas suas zonas de soberania, respeitando o uso comum do TIRG e as atividades tradicionais de pesca.

7 -Os projetos destas áreas devem integrar os pareceres favoráveis das autoridades competentes em matéria de segurança marítima e da proteção do meio ambiente.

8 -Em caso de emergência, as embarcações poderão fundear em qualquer zona do TIRG até à resolução da situação e inexistência de perigo para a segurança da navegação. Nestes casos, as autoridades competentes de cada Parte deverão ser de imediato informadas.

Artigo 9.º

Navegação junto às praias e zonas de banho

1 -Nas praias fluviais e nas zonas habituais de recreio, devidamente sinalizadas, a distância mínima para navegação junto às referidas margens é de 50 m.

2 -Quando não se possa cumprir os limites definidos no número anterior, deve navegar-se à máxima distância possível e à velocidade de segurança mínima que permita o governo da embarcação.

3 -Todas as embarcações e artefactos flutuantes, independentemente do seu meio de propulsão, que saiam ou se dirijam para as praias e zonas de banho deverão seguir pelos canais de acesso sinalizados; caso estes não existam, pelas extremidades das praias ou das zonas de banho, pela perpendicular à margem, tomando todas as medidas de segurança possíveis e navegando à velocidade mínima que permita o governo da embarcação.

Artigo 10.º

Navegação noturna

1 -Só podem navegar no período noturno as embarcações cujas características o permitam, e cuja pessoa com comando efetivo possua o título correspondente e deverá garantir-se o cumprimento das regras da parte C da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, de 1972, na redação em vigor.

2 -É proibida a navegação do pôr-do-sol ao nascer do sol de motas de água e outros artefactos ou engenhos flutuantes ou de praia, com ou sem motor, ou em condições meteorológicas em que se observe visibilidade inferior a 500 m ou ventos fortes superiores a Força 5, na escala de Beaufort.

Artigo 11.º

Motas de água e outros artefactos ou engenhos flutuantes

a)Todas as pessoas a bordo devem envergar coletes de salvação homologados, se aplicável;

b)Manter uma distância de segurança adequada a qualquer embarcação;

c)A navegação deste tipo de embarcações só é permitida durante o dia e nas condições previstas no n.º 2 do artigo anterior;

d)É proibido realizar o reboque de qualquer tipo de embarcação ou artefacto, incluindo o esqui aquático, exceto nas áreas e períodos autorizados e nas situações de emergência ou socorro.

Artigo 12.º

Esqui aquático e outras atividades que impliquem reboque

a)As embarcações que efetuem reboque de esquiadores ou outras atividades que impliquem reboque devem ter a bordo um mínimo de dois tripulantes, um dos quais deve possuir título correspondente para poder governar a embarcação e o outro vigiará o(s) praticante(s) e/ou a embarcação/artefacto rebocada/o;

b)Os esquiadores ou as pessoas rebocadas devem estar equipadas com coletes de salvação de flutuabilidade permanente ou fatos de flutuabilidade positiva;

c)As embarcações que pratiquem esqui aquático ou outra atividade que implique reboque devem manter uma distância mínima de 50 m das margens do TIRG, das zonas reservadas a banhistas e de qualquer obstáculo que ponha em perigo o conjunto da embarcação-reboque, exceto na entrada e saída através dos canais de acesso;

d)Não é permitida a prática de esqui aquático ou outra atividade que implique reboque nos canais de acesso às zonas de amarração e nas zonas de grande concentração de embarcações a navegar ou fundeadas, nem nas zonas de trânsito das embarcações que fazem a ligação entre as Partes;

e)O cabo de reboque deve ser fixo à embarcação de forma que permita a sua manobra em qualquer circunstância.

Artigo 13.º

Embarcações de alta velocidade (EAV)

1 -As EAV, quando naveguem no TIRG, estão obrigadas a cumprir o estabelecido no Direito Interno da Parte onde se encontram registadas, para além do estabelecido no presente Acordo.

2 -As autoridades competentes trocarão informação sobre as EAV das respetivas nacionalidades que se encontrem no TIRG, assim como sobre aquelas que sejam aí detetadas.

3 -Para garantir a salvaguarda da segurança e do tráfego fluvial do TIRG, as autoridades competentes podem adotar medidas adicionais, devidamente fundamentadas e comunicadas ao seu proprietário em conformidade com o Direito vigente, tais como:

a)Negar a autorização de saída, com base nas circunstâncias da navegação local. No despacho de negação deve figurar, na medida do possível, a data e hora limite dessa negação;

b)Estabelecer um itinerário autorizado para o trânsito da EAV no TIRG;

c)Estabelecer os limites máximos de velocidade, podendo estes variar consoante as zonas do TIRG;

d)Proibir a navegação das EAV que tenham sofrido modificações não autorizadas pelo Estado de Bandeira.

Artigo 14.º

Restrições à navegação

Por motivos justificados da segurança da navegação ou necessidade de conservação do ecossistema, as autoridades competentes de ambas as Partes podem acordar, mediante um procedimento comum estabelecido, a proibição ou a restrição da navegação em troços do TIRG ou fechar o acesso ao TIRG.

CAPÍTULO IV

MEIO AMBIENTE

Artigo 15.º

Proteção do meio ambiente marítimo

1 -É proibido lançar na água a partir das embarcações qualquer dos seguintes tipos de resíduos:

a)Resíduos oleosos, tais como óleos, águas oleosas, combustíveis e outro tipo de hidrocarbonetos;

b)Resíduos perigosos, tais como restos de tintas, diluentes, baterias ou pilhas usadas, entre outros;

c)Plásticos, vidros, embalagens e recipientes de cartão, de plástico ou de qualquer outro tipo, entre outros;

d)Lixos sólidos, restos de comida, entre outros;

e)Águas sujas provenientes de lavabos, cozinhas ou sanitas.

2 -Todos os resíduos serão entregues nas instalações de receção em terra destinadas para o efeito e geridas por entidades devidamente autorizadas, as quais fornecem, aos utilizadores, os correspondentes justificativos, nos termos definidos na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), adotada em Londres em 17 de fevereiro de 1978 e respetivos Protocolos, em vigor. Os justificativos da entrega de resíduos devem ser conservados pelos proprietários das embarcações, durante um mínimo de dois anos.

3 -Além das regras definidas neste artigo, é aplicável o Direito Interno de ambas as Partes sobre prevenção da poluição. CAPÍTULO V OUTRAS ATIVIDADES

Artigo 16.º

Competições desportivas ou eventos náuticos coletivos

1 -As competições desportivas ou eventos náuticos coletivos são autorizados pela autoridade competente da nacionalidade da entidade organizadora ou da margem a partir da qual se vai iniciar a atividade, nos termos das condições estabelecidas no Direito Interno de cada uma das Partes e mantendo informada a autoridade competente da outra Parte.

2 -As referidas autoridades competentes fixam zonas do TIRG para a realização das provas e estabelecem as respetivas normas de segurança.

3 -Em competições desportivas a nível nacional ou internacional, mediante solicitação prévia das respetivas federações, associações ou clubes federados, e com parecer das autoridades competentes, podem ser adotadas medidas de segurança específicas.

4 -Atendendo às tradições locais, mediante solicitação prévia, as autoridades competentes poderão autorizar a utilização de embarcações de pesca para embarque de pessoas não pertencentes ao rol de tripulação, sem ultrapassar a lotação prevista nos seus certificados ou a que o Direito em vigor estabeleça. Em cada autorização deverá figurar o número máximo de pessoas permitidas a bordo, assim como a proibição de levar a bordo qualquer tipo de arte para a pesca profissional.

Artigo 17.º

Atividades subaquáticas

1 -Estão proibidas todas as atividades subaquáticas.

2 -É excecionalmente permitido o mergulho amador em apneia ou o mergulho profissional relacionado com as atividades abaixo descritas mediante autorização:

a)Atividades subaquáticas com fins científicos e de investigação;

b)Atividades subaquáticas com fins arqueológicos efetuadas nas respetivas zonas de soberania;

c)Atividades subaquáticas necessárias para obras de infraestruturas ou reconhecimento de cascos;

d)Atividades subaquáticas de busca, salvamento e treino, dirigidas e coordenadas pelas autoridades competentes.

3 -Deverão sempre mostrar a sinalização regulamentar e dispor dos meios de segurança e vigilância que forem estabelecidos. CAPÍTULO VI CONTROLO E VIGILÂNCIA

Artigo 18.º

Controlo e vigilância

1 -O controlo e a vigilância do estabelecido no presente Acordo são assegurados pelas autoridades competentes de cada Parte sobre qualquer embarcação que navegue, esteja fundeada, amarrada, encalhada ou atracada no TIRG.

2 -Ambas as Partes reconhecem como válidas as inspeções efetuadas pelos agentes das autoridades competentes de qualquer delas. CAPÍTULO VII REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 19.º

Infrações

1 -Constitui contraordenação todo o facto censurável resultante da prática de atos ou omissões, por dolo ou negligência, que configurem incumprimento do estabelecido no presente Acordo.

2 -Quando os factos possam constituir ilícito penal face ao Direito Interno de qualquer das Partes, para além da abertura de um processo sancionatório, os presumíveis infratores serão presentes ao tribunal competente.

3 -As contraordenações no âmbito do presente Acordo são reguladas pelas disposições nele previstas e, subsidiariamente, pelo Direito Interno aplicável à referida matéria.

4 -As infrações não tipificadas pelo presente Acordo serão sancionadas segundo o Direito Interno de cada Parte.

5 -É responsável direto pelas infrações o proprietário e é responsável subsidiário a pessoa que tenha o comando efetivo da embarcação, mota de água, artefacto ou engenho flutuante ou de praia no momento em que a infração for cometida ou as entidades organizadoras, clubes ou federações desportivas e os coordenadores de segurança dos eventos.

Artigo 20.º

Processo sancionatório

1 -A instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias respeitantes a embarcações portuguesas ou espanholas são levadas a cabo pela autoridade competente da Parte em que está registada a embarcação, independentemente da nacionalidade do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia.

2 -Se a embarcação não possuir registo e o mestre for de nacionalidade portuguesa ou espanhola, a tramitação do processo sancionatório compete à autoridade competente da nacionalidade do mestre.

3 -A autoridade competente para sancionar nos casos em que a embarcação infratora seja de outros Estados será:

a)Se a embarcação estiver fundeada ou amarrada, a da Parte em cuja zona tenha sido cometida a presumível infração;

b)Se a embarcação estiver a navegar ou existam dúvidas quanto à zona da infração, a da Parte do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia.

4 -Quando a infração seja cometida em terra firme ou numa embarcação encostada a terra ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto, a instrução e a aplicação das coimas e sanções acessórias são competência das autoridades dessa Parte.

5 -O envio dos autos de notícia é efetuado através do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António e do Comandante Naval de Huelva, para que a autoridade competente na outra Parte dê início ao processo sancionatório, se for caso disso.

6 -As decisões finais dos processos sancionatórios serão comunicadas à Parte na qual teve origem a denúncia pela infração ao presente Acordo.

Artigo 21.º

Classificação das contraordenações

1 -As contraordenações previstas no presente Acordo classificam-se em leves, graves e muito graves.

2 -As contraordenações leves são sancionáveis com coima.

3 -As contraordenações graves ou muito graves podem ser sancionáveis com coima e com sanção acessória.

Artigo 22.º

Contraordenações leves

a)Não guardar a distância mínima de segurança;

b)Não navegar à velocidade mínima de governo estabelecida nas zonas em que tal é exigido;

c)Não respeitar os lances de pesca;

d)Não utilizar os canais de acesso às zonas de banho;

e)Não identificar as boias de amarração autorizadas;

f)Operar motas de água ou similares sem envergar colete de salvação homologado, se aplicável;

g)Praticar esqui aquático ou reboque aquático sem envergar colete de salvação homologado, se aplicável;

h)Não levar a documentação a bordo, ou não a apresentar num prazo inferior a 48 horas corridas;

i)Não levar hasteada a bandeira do Estado de registo.

Artigo 23.º

Contraordenações graves

a)Dificultar a passagem dos ferries que estabelecem a ligação entre as Partes ou de embarcações condicionadas pelo calado ou com capacidade de manobra restringida;

b)Dificultar as operações de reabastecimento de água das aeronaves destinadas ao combate a incêndios;

c)Navegar à noite em condições não autorizadas, com embarcações sem motor, motas de água ou engenhos flutuantes ou de praia;

d)Fundear em zonas não autorizadas;

e)Permanecer fundeado por mais de 72 horas sem tripulação a bordo e sem previamente o ter comunicado às autoridades;

f)Instalar poitas e boias de amarração sem a autorização das autoridades competentes;

g)Permanecer fundeado ou amarrado sem sinalização;

h)Utilizar motas de água ou pranchas motorizadas para rebocar, sem justificação de força maior;

i)Efetuar reboque de esqui aquático sem a tripulação mínima estabelecida;

j)Praticar esqui aquático em zonas ou períodos não autorizados;

k)Navegar ou fundear em zonas proibidas;

l)Praticar modalidades de mergulho não autorizadas ou sem autorização;

m)Não dispor ou não ser titular da documentação de bordo;

n)Efetuar competições desportivas sem a respetiva autorização ou sem cumprir as normas estabelecidas na autorização;

o)Não possuir o nome e a matrícula gravados no exterior da embarcação;

p)Não acatar a determinação do fecho da barra, de acordo com os protocolos em vigor, salvo casos de força maior.

Artigo 24.º

Contraordenações muito graves

a)O incumprimento das regras de proteção do meio ambiente dispostas no n.º 1 do artigo 15.º do presente Acordo;

b)Oferecer resistência, desobedecer, obstruir ou fugir às autoridades fiscalizadoras.

Artigo 25.º

Coimas

1 -As contraordenações tipificadas no presente Acordo são sancionadas com coimas de 80 a 10 000 euros, de acordo com a seguinte escala:

a)As contraordenações leves, com coima de 80 a 350 euros;

b)As contraordenações graves, com coima de 351 a 3500 euros;

c)As contraordenações muito graves, com coima de 3501 a 10 000 euros.

2 -Caso a contraordenação tenha sido praticada por pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas acrescem para o dobro.

Artigo 26.º

Determinação da medida das coimas

Para além dos critérios previstos no Direito Interno de cada uma das Partes, a determinação da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infrator relativamente aos regulamentos e leis infringidos.

Artigo 27.º

Sanções acessórias

a)Apreensão da embarcação e demais equipamento a favor da Parte que instruiu o processo;

b)Remoção das instalações fixas não autorizadas e das poitas e boias de amarração pelo infrator ou, se ultrapassado o prazo fixado para a remoção, pelas autoridades competentes, a expensas deste.

Artigo 28.º

Medidas cautelares

1 -Quando a gravidade da infração o justifique ou se relacione com embarcações de recreio, motas de água ou artefactos ou engenhos flutuantes de outros Estados, cujos proprietários não se encontrem domiciliados na Parte responsável pela instrução do processo sancionatório, a autoridade competente de cada Parte poderá ordenar, em conformidade com o seu Direito Interno sobre a matéria, as seguintes medidas cautelares:

a)A proibição de saída de porto da embarcação e apreensão do respetivo equipamento suscetível de ter sido utilizado na prática da contraordenação;

b)O depósito de uma caução cujo limite não exceda o valor máximo da coima aplicável à respetiva contraordenação.

2 -As medidas cautelares a que se refere o número anterior serão levantadas logo que sejam satisfeitas as coimas.

3 -Poderá igualmente ser proibida a saída do porto das embarcações até que seja provada a sua titularidade.

4 -As medidas cautelares previstas no presente artigo são mantidas até à decisão final do processo sancionatório, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana

1 -É criada a Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana (CPTIRG), integrada por delegações de Portugal e Espanha representadas de forma paritária, que tratará de todos os assuntos relacionados com a aplicação do presente Acordo e demais acordos em vigor no TIRG que prevejam a coordenação da CPTIRG.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a CPTIRG dependerá diretamente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CIL), a quem compete assessorar e reportar os resultados das suas ações.

3 -A CPTIRG será composta por um número não superior a sete membros por cada Parte, incluindo os representantes navais, da administração marítima, dos setores da pesca, navegação, transporte marítimo e ambiente.

4 -A delegação portuguesa será presidida pelo Capitão do Porto de Vila Real de Santo António e a delegação espanhola pelo Comandante Naval de Huelva.

5 -A CPTIRG pode reunir em sessão plenária ou em comissões especializadas em função dos assuntos em análise. Compete aos presidentes convocar os respetivos membros.

6 -Às reuniões da CPTIRG poderão assistir, se os presidentes considerarem conveniente, representantes da CIL, técnicos das administrações de ambas as Partes com competência no TIRG e autoridades regionais e locais de ambas as Partes.

7 -Os presidentes acordam as datas e os locais para a CPTIRG reunir, pelo menos uma vez por ano em sessão ordinária, e quando uma das Partes o requeira, em sessão extraordinária.

8 -Os presidentes elaboram uma ata da reunião, que remetem à CIL.

9 -Compete aos membros da CPTIRG elaborar o seu regulamento interno.

Artigo 30.º

Competências da CPTIRG

1 -No que respeita ao presente Acordo, compete à CPTIRG tratar de todos os assuntos relacionados com a segurança da navegação e a náutica de recreio a fim de informar e assessorar a CIL para alcançar os acordos, atualizações ou emendas necessárias à melhoria das condições de segurança da navegação no TIRG, designadamente:

a)Examinar e interpretar as dúvidas resultantes da aplicação do presente Acordo;

b)Efetuar o acompanhamento da aplicação do presente Acordo, de modo a propor as necessárias emendas e atualizações, incluindo os artigos referentes aos valores das coimas;

c)Emitir parecer sobre projetos de zonas de amarração concessionadas e obras nas margens do TIRG que possam afetar a segurança da navegação;

d)Controlar as condições de navegabilidade e segurança na navegação do TIRG.

2 -A CPTIRG deverá informar as autoridades locais e regionais de ambas as Partes de todas as decisões adotadas relacionadas com a aplicação do presente Acordo, bem como exercer funções consultivas, de caráter técnico, aos organismos que o requeiram.

3 -Os presidentes da CPTIRG manterão um arquivo atualizado do Direito aplicável à náutica de recreio e à segurança da navegação de ambas as Partes, mantendo-se mutuamente informados de todas as emendas posteriores.

Artigo 31.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo não resolvida no âmbito da CPTIRG será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 32.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 34.º do presente Acordo.

Artigo 33.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de seis anos renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de 180 dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia, as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo acordo da segurança da navegação e da náutica de recreio no TIRG, mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor de um novo acordo.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, confirmando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 35.º

Registo

1 -El presente Acuerdo es aplicable a las aguas y márgenes delimitadas conforme a lo dispuesto en los artículos 2 y 4 del Tratado entre la República Portuguesa y el Reino de España por el que se establece la línea de cierre de las desembocaduras de los ríos Miño y Guadiana y se delimitan los tramos internacionales de ambos ríos, hecho en Vila Real el 30 de mayo de 2017, en vigor en ambas Partes.

2 -Las embarcaciones estarán sujetas al derecho interno del Estado donde estén registradas en todo lo referente a su clasificación, arqueo, identificación, construcción, modificaciones, seguridad y equipamientos, registro de documentos a bordo, seguridad y máxima capacidad, habilitación legal y técnica para el patrón y tripulación. Artículo 3 Definiciones A los efectos del presente Acuerdo, se entiende por:

a)Zona de soberanía: área definida de responsabilidad de cada Parte, de acuerdo con los Tratados y Convenios de límites vigentes entre la República Portuguesa y el Reino de España;

b)Embarcación: la definición de «buque» contenida en el Convenio sobre el Reglamento Internacional para Prevenir los Abordajes, hecho en 1972, en la redacción en vigor;

c)Embarcación de recreo portuguesa (ERP): cualquier ingenio o aparato, de cualquier naturaleza, independientemente de su medio de propulsión, utilizado o destinado a ser utilizado como medio de desplazamiento sobre la superficie del agua, en ocio o deportes náuticos registrado en Portugal;

d)Embarcación de recreo española (ERE): toda embarcación, de cualquier tipo, con independencia de su medio de propulsión, cuyo casco tenga una eslora comprendida entre 2,5 metros y 24 metros, proyectada o utilizada para fines deportivos o recreativos, y registrada en España;

e)Moto náutica: embarcación con fines deportivos, recreativos y profesionales de menos de cuatro (4) metros de eslora que utilice un motor de combustión interna con una bomba de chorro de agua como medio principal de propulsión y proyectada para ser manejada por una o más personas sentadas, de pie o de rodillas sobre los límites de un casco y no dentro de ellos;

f)Embarcación de alta velocidad (EAV): aquella que de acuerdo con el derecho interno de cada Estado esté clasificada como tal y con la marca de EAV establecida;

g)Ingenio flotante o de playa portugués: canoas, kayaks, embarcaciones de pedales, chinchorros, tablas y otras embarcaciones desprovistas de motor o vela e instalaciones flotantes fondeadas;

h)Artefacto flotante o de playa español: artefacto proyectado con fines recreativos o deportivos, de los siguientes tipos:

j)Embarcación de pesca: toda embarcación utilizada directa o indirectamente en la explotación comercial de los recursos biológicos marinos o que pueda ser utilizada como tal, tanto en la pesca como en la transformación o en el transporte de pescado o de productos derivados, con exclusión de la embarcación que lo transporte como carga general;

k)Autoridad competente: la autoridad u organismo designado por cada Parte, competente en razón de la materia o del área de jurisdicción según su derecho interno;

l)Mando efectivo de la embarcación: persona responsable del mando y la seguridad de la embarcación, abarcando tanto a la navegación como a su funcionamiento. CAPÍTULO II DISPOSICIONES APLICABLES A LAS EMBARCACIONES Artículo 4 Uso del pabellón nacional

3 -En el caso de no poder presentar en el momento la documentación referida en los puntos 1 y 2 del presente artículo, deberán hacerlo en un plazo de cuarenta y ocho (48) horas.

m)No disponer o no ser titular de la documentación de a bordo;

n)Efectuar competiciones deportivas sin autorización o sin cumplir las normas establecidas en la autorización;

o)No tener el nombre y la matrícula de la embarcación grabados en el costado del casco;

p)El incumplimiento de la orden de cierre de la barra, de acuerdo con los protocolos en vigor, salvo en casos de fuerza mayor. Artículo 24 Infracciones muy graves A los efectos de este Acuerdo, tienen consideración de muy graves las siguientes infracciones:

4 -Para el caso previsto en el punto anterior, la persona con el mando efectivo deberá presentar un documento de identidad o declarar su nombre y dirección, confirmado por el testimonio de alguno de los acompañantes a bordo.

5 -En el caso de que dicha persona con mando efectivo no disponga de medios de identificación o existan dudas sobre su domicilio, en los términos establecidos en el punto anterior, la embarcación se enviará al puerto o lugar que indique la autoridad y se prohibirá su salida de puerto hasta que el usuario pueda identificarse. Artículo 6 Seguro obligatorio

6 -Las embarcaciones propulsadas a remo o a pedales deberán navegar lo más próximo posible a las márgenes del TIRG con el fin de garantizar su seguridad.

7 -Todas las embarcaciones deberán dar un resguardo de veinticinco (25) metros o el máximo que la anchura del río permita cuando naveguen próximas a los muelles de atraque, a las embarcaciones fondeadas y a las artes de pesca, siempre que la profundidad lo permita.

8 -Las embarcaciones a motor o vela y las motos náuticas deberán dar un resguardo adecuado a las de pequeño porte o sin motor y reducir la velocidad hasta la mínima de gobierno si fuera necesario, de modo que se evite la formación de olas que puedan poner a estas últimas en peligro.

9 -Las embarcaciones a motor o vela, motos náuticas y otros artefactos o ingenios flotantes no interferirán en el tránsito de los buques transbordadores entre ambos Estados, ni en el de otras embarcaciones mercantes con navegación restringida por su calado, remolque, dragas, entre otros, que se hallen navegando por el TIRG.

10 -Es obligatorio respetar los lances de las embarcaciones de pesca profesional, debiendo esperar a que se levanten las artes, y no impedir el libre movimiento de dichas embarcaciones. Artículo 8 Zonas de fondeo y amarre