ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto regular o exercício da pesca profissional e lúdica (lazer e desportiva) no TIRG com o fim de garantir a exploração sustentável dos recursos, com especial incidência no que respeita ao esforço de inspeção e fiscalização da atividade.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O presente Acordo é aplicável às águas e margens delimitadas conforme o disposto nos artigos 2.º e 4.º do Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha através do qual se estabelece a linha de fecho das desembocaduras dos rios Minho e Guadiana e se delimitam os troços internacionais de ambos os rios, feito em Vila Real a 30 de maio de 2017, em vigor entre as Partes.

Artigo 3.º

Pesca lúdica

1 -Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «pesca lúdica» a captura de espécies marinhas e de água doce com finalidade de lazer ou desportiva, sem fins comerciais e para consumo pessoal, praticada a partir de terra ou de embarcação, por pessoas que disponham de licença e autorização de pesca apropriadas.

2 -Para o exercício da pesca lúdica a partir de embarcação ou equipamento flutuante é válida a licença emitida indistintamente pela autoridade competente de qualquer uma das Partes.

3 -Para o exercício da pesca lúdica a partir de terra firme é necessário ser titular da licença emitida pela Parte em que seja exercida a pesca, sendo aplicável, para além do disposto no presente Acordo, o Direito Interno dessa Parte.

4 -No exercício da pesca lúdica está autorizada a captura de cefalópodes, com exceção do polvo; e a captura de peixes, com exceção da enguia europeia (em todas as suas fases); da lampreia e do sável e savelha ou saboga.

5 -A pesca lúdica pode somente ser exercida com canas de pesca ou linhas de mão, utilizando anzóis, toneiras ou amostras. Só é permitido até um máximo de duas canas ou linhas de mão por pescador, com três anzóis, toneiras ou amostras, por aparelho.

6 -Os limites de captura diária não podem exceder os 5 kg por licença ou 10 kg por embarcação, quando existam duas ou mais licenças a bordo, não contando para o efeito o exemplar de maior peso.

7 -As competições de pesca desportiva devem ter autorização prévia da autoridade competente da Parte organizadora. Previamente, deverá ser informada a autoridade competente da outra Parte.

Artigo 4.º

Pesca profissional

1 -Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «pesca profissional» a captura de espécies marinhas, a partir de embarcação, com fins comerciais e utilizando artes, aparelhos, utensílios ou equipamentos próprios da pesca, com licenças adequadas para tal efeito.

2 -Só estão autorizadas as artes de pesca definidas no anexo ii ao presente Acordo.

3 -Para o exercício da pesca profissional exige-se a posse da licença emitida pelas autoridades competentes da Parte onde esteja matriculada a embarcação, assim como estar inscrito no registo prévio de pesca para o TIRG elaborado pelo Capitão do Porto de Vila Real de Santo António ou pelo Comandante Naval de Huelva, consoante se trate de embarcações com registo em Portugal ou em Espanha.

4 -As embarcações devem estar matriculadas e identificadas de acordo com o Direito Interno de cada Parte.

Artigo 5.º

Zonas com restrições de pesca

a)A sul do paralelo que passa pelo Posto Fiscal da Ponta da Areia, em Vila Real de Santo António, e ao longo do canal de acesso balizado, exceto a praticada a partir de terra firme;

b)A sul do paralelo que passa pelo limite norte do cais da lota de Ayamonte, com exceção das modalidades de cana, linha de mão e palangre de fundo, desde que não interfiram com a navegação no TIRG;

c)No corredor de tráfego dos «ferries» e a menos de 100 m das infraestruturas portuárias, entradas de docas, marinas e portos de recreio;

d)Na área protegida contígua à Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António (RNSCMVRSA) correspondente a uma faixa de 100 m do leito do TIRG, a contar da linha da máxima praia-mar e cujos limites são os paralelos que passam a 500 m das águas a montante do Posto Fiscal da Rocha, localizado a norte da Ponte Internacional, e como limite sul o paralelo que passa pelo norte da doca de pesca de Vila Real de Santo António.

Artigo 6.º

Atividades e práticas proibidas

1 -É proibida a pesca submarina.

2 -São proibidas as seguintes práticas:

a)Bater as águas com remos, paus, pedras ou qualquer outro processo que afugente os peixes;

b)Utilizar armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares.

Artigo 7.º

Taxas

A emissão das licenças de pesca está sujeita à cobrança das taxas em vigor em cada uma das Partes.

Artigo 8.º

Obrigações e responsabilidades dos armadores, mestres/patrões ou proprietários

1 -Os mestres/patrões das embarcações de pesca profissional e demais membros da tripulação devem:

a)Estar inscritos no rol de tripulação da embarcação na qual se encontram embarcados;

b)Possuir as habilitações profissionais exigidas pelo Direito Interno da Parte de matrícula da embarcação onde se encontrem registados.

2 -O mestre/patrão, armador ou proprietário é responsável pelas infrações ao presente Acordo, cometidas na sua embarcação ou através dela.

3 -O mestre/patrão, armador ou proprietário da embarcação está obrigado a apresentar aos agentes de Autoridade de qualquer uma das Partes a documentação que lhe seja solicitada. CAPÍTULO II DAS ÉPOCAS DE PESCA E DEFESO E DOS TAMANHOS MÍNIMOS DAS ESPÉCIES

Artigo 9.º

Períodos hábeis de pesca

1 -Os períodos hábeis para o exercício da pesca ou de defeso são fixados e divulgados através de editais dos presidentes da Comissão Permanente do TIRG (CPTIRG), depois de consultadas as autoridades competentes em razão da matéria de cada Parte.

2 -É proibida a captura, transporte, retenção a bordo, transbordo e desembarque de espécies em época de defeso.

Artigo 10.º

Tamanhos e pesos mínimos

1 -É proibida a captura, transporte, retenção a bordo, transbordo, desembarque e venda de qualquer tipo de exemplar de tamanho inferior ao mínimo estabelecido por espécie no anexo i do presente Acordo.

2 -O tamanho dos peixes é medido desde a extremidade anterior da cabeça à extremidade da barbatana caudal estendida (longitude total).

3 -O choco vulgar mede-se ao longo da linha mediana dorsal, medindo a distância entre a ponta posterior do manto e o bordo anterior deste.

4 -Todos os exemplares que não possuam o tamanho ou peso mínimo estabelecidos no anexo i devem ser imediatamente devolvidos ao habitat natural. CAPÍTULO III DAS ARTES DE PESCA PROFISSIONAL, SUA SINALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO

Artigo 11.º

Artes de pesca

1 -As artes permitidas para o exercício da pesca profissional no TIRG são as seguintes: toneira, palangre, nassas, armadilhas de gaiola e redes de emalhar de três panos.

2 -As características gerais das artes e o número de aparelhos permitidos a que se refere o número anterior constam como anexo ii ao presente Acordo.

Artigo 12.º

Sinalização

As artes de pesca devem ser sinalizadas de dia com um dispositivo flutuante em cada extremidade, com identificação da embarcação, uma bandeira de cor no topo de um mastro de mais de um (1) metro de altura. Durante a noite, devem ser sinalizadas com uma luz branca visível em todo o horizonte.

Artigo 13.º

Restrições à utilização das artes de pesca

1 -Não se pode calar nenhuma arte de pesca a menos de cem (100) metros de qualquer outra.

2 -É proibido fixar artes de pesca às margens, aos pilares das pontes ou a boias de sinalização do canal de navegação.

3 -As redes de tresmalho podem ser caladas perpendicularmente às margens, sem ultrapassar um comprimento superior a um terço da largura do TIRG nesse local, nem serem colocadas de forma a obstruir a livre navegação, sendo proibida a sua colocação nos canais de navegação.

4 -É proibida a utilização de artes de pesca nas zonas de confluência do TIRG com os seus esteiros ou afluentes. CAPÍTULO IV INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PESCA

Artigo 14.º

Inspeção e fiscalização

1 -A inspeção e a fiscalização do estabelecido no presente Acordo são asseguradas pelas autoridades de cada Parte com competência para o efeito, que as exercem sobre qualquer embarcação que navegue ou pratique a pesca no TIRG.

2 -Os Comandantes dos navios patrulhas das Partes exercem a fiscalização sobre qualquer embarcação que se encontre a realizar atividades de pesca no TIRG.

3 -Ambas as Partes reconhecem como válidas as inspeções efetuadas pelos respetivos agentes de autoridade de qualquer uma das Partes. CAPÍTULO V REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 15.º

Infrações

1 -Constitui contraordenação toda a prática de atos ou omissões, por dolo ou negligência, que configurem incumprimento do estabelecido no presente Acordo.

2 -As infrações no âmbito do presente Acordo são reguladas pelas disposições do mesmo e, subsidiariamente, pelo Direito Interno aplicável à referida matéria no Estado onde for instruído o processo sancionatório.

Artigo 16.º

Processo sancionatório

1 -A instrução dos processos sancionatórios e a aplicação, se for caso disso, da respetiva sanção são levadas a cabo pela autoridade com competência em razão da matéria do Estado em que está registada a embarcação, independentemente da nacionalidade do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia.

2 -Quando a infração se verificar em terra firme ou a partir de uma embarcação encostada a terra ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto, a instrução e aplicação das coimas e sanções acessórias competem às autoridades desse Estado.

3 -O envio dos autos de notícia é efetuado através do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António e do Comandante Naval de Huelva, para que a autoridade competente na outra Parte dê início ao processo sancionatório, sempre que aplicável.

4 -A decisão final do processo sancionatório iniciado pela denúncia de infrações com origem na outra Parte é comunicada através do procedimento previsto no número anterior.

Artigo 17.º

Classificação das contraordenações

1 -As contraordenações previstas no presente Acordo classificam-se em leves, graves e muito graves.

2 -As contraordenações leves são sancionáveis com coima.

3 -As contraordenações graves ou muito graves podem ser sancionáveis com coima e com sanção acessória.

Artigo 18.º

Contraordenações leves

a)Ultrapassar os limites de captura legalmente estabelecidos para a pesca lúdica;

b)Exceder o número de canas ou linhas por praticante ou o número de anzóis, toneiras ou amostras por cana de pesca ou linha;

c)Dificultar a ação dos agentes de autoridade nas atividades de inspeção e fiscalização, sem impedir o seu exercício;

d)Não levar a bordo a documentação que comprove estar autorizado para o exercício da pesca;

e)Não cumprir a distância mínima entre as artes de pesca profissional;

f)Utilizar artes, utensílios ou acessórios de pesca não sinalizados e identificados de acordo com as disposições aplicáveis;

g)Bater as águas com remos, paus, pedras ou outro qualquer processo que afugente os peixes;

h)Fixar as artes de pesca às margens, aos pilares de ponte ou a boias de sinalização do canal de navegação.

Artigo 19.º

Contraordenações graves

a)Exercer a pesca profissional sem para tal ser titular da licença ou não cumprir as condições estabelecidas na mesma;

b)Exercer a pesca lúdica sem para tal estar autorizado ou ser titular da correspondente licença;

c)Exercer a atividade de pesca profissional sem possuir as correspondentes habilitações profissionais exigidas;

d)Exercer a pesca em zonas proibidas ou em períodos não autorizados;

e)Utilizar ou manter a bordo artes profissionais de pesca não autorizadas;

f)Comercializar espécimes procedentes da pesca lúdica;

g)Efetuar competições de pesca desportiva sem autorização ou sem cumprir o presente Acordo;

h)Utilizar ou manter a bordo artes profissionais com malhagem, número ou dimensões cujas características técnicas não estejam em conformidade com as normas estabelecidas;

i)Capturar, manter a bordo, transportar, transbordar, desembarcar ou comercializar espécies não autorizadas ou de dimensões inferiores às fixadas;

j)Praticar a pesca submarina.

Artigo 20.º

Contraordenações muito graves

a)A utilização, no exercício da pesca, de armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares;

b)Resistência, desobediência ou obstrução grave às autoridades de fiscalização ou inspeção, impedindo o exercício da sua atividade;

c)Capturar, transportar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar espécies protegidas, proibidas ou declaradas em perigo de extinção.

Artigo 21.º

Coimas

1 -As contraordenações tipificadas no presente Acordo são sancionadas com coimas de 50 a 10 000 euros, de acordo com a seguinte escala:

a)As contraordenações leves, com coima de 50 a 300 euros;

b)As contraordenações graves, com coima de 301 a 3000 euros;

c)As contraordenações muito graves, com coima de 3001 a 10 000 euros.

2 -Caso a contraordenação tenha sido praticada por pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas acrescem para o dobro.

Artigo 22.º

Determinação da medida da coima

a)Os danos produzidos à fauna aquícola ou ao ecossistema;

b)A situação de risco criado para pessoas ou bens;

c)A reincidência ou reiteração da conduta infratora;

d)O benefício económico retirado da infração pelo infrator;

e)A dimensão dos meios ilícitos utilizados.

Artigo 23.º

Sanções acessórias

a)Apreensão das artes, aparelhos ou utensílios de pesca proibidos, não autorizados ou ilegais. Caso sejam ilegais, os bens apreendidos serão destruídos;

b)Confisco das capturas obtidas com a prática das infrações previstas no presente Acordo;

c)Suspensão, retirada ou não renovação da autorização ou licença de pesca por um período não superior a um ano.

Artigo 24.º

Medidas cautelares

1 -Quando se trate de contraordenações graves e muito graves, as autoridades competentes para a instrução e decisão do processo sancionatório podem ordenar a retenção ou apreensão da embarcação, dos respetivos apetrechos, pertenças, redes e aparelhos ou outros meios que tenham sido utilizados para algum dos factos assim tipificados no presente Acordo, podendo a medida cautelar ser levantada, a partir do momento em que a sua retenção ou apreensão não for necessária para efeito de prova, mediante o pagamento das coimas ou garantido o seu pagamento através da prestação de caução ou depósito.

2 -As autoridades competentes designadas apreendem com efeito imediato as redes e artes de pesca ilegais.

3 -Os agentes confiscam o pescado capturado ilegalmente, que não reúna as condições para ser devolvido ao seu habitat natural.

4 -Se as embarcações ou os meios confiscados e apreendidos na ação de inspeção pertencerem à outra Parte serão postos, com carácter imediato, à disposição das autoridades dessa Parte.

5 -A custódia dos bens apreendidos poderá ser atribuída ao proprietário e, em tal caso, a manutenção durante o tempo da retenção será a suas expensas e da sua responsabilidade.

Artigo 25.º

Destino do pescado confiscado

As capturas confiscadas em ações de inspeção serão devolvidas ao habitat natural se se encontrarem em condições de sobrevivência e não se tratar de espécies exóticas. Nos restantes casos serão doadas a estabelecimentos de beneficência ou vendidas, sendo o valor da venda retido até que seja adotada uma decisão final.

Artigo 26.º

Responsabilidade penal

Quando os factos possam constituir ilícito penal face ao Direito Interno de qualquer das Partes, os presumíveis infratores serão presentes ao tribunal competente.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 27.º

Anexos

Os anexos i e ii são parte integrante do presente Acordo.

Artigo 28.º

Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana

A Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana (CPTIRG) criada pelo artigo 29.º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Guadiana, feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, tratará de todos os assuntos relacionados com o presente Acordo e demais Acordos e/ou Convenções em vigor para o Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG), nos termos do disposto naquele mesmo artigo.

Artigo 29.º

Competências da CPTIRG

1 -No que respeita ao presente Acordo, compete à CPTIRG tratar de todos os assuntos relacionados com as várias modalidades de pesca, com a finalidade de informar e assessorar a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (CIL) para alcançar os acordos necessários e conducentes à melhoria das condições da pesca no TIRG, em particular:

a)Examinar as questões e interpretar as dúvidas resultantes da aplicação do presente Acordo;

b)Efetuar o acompanhamento da aplicação do presente Acordo, de modo a propor as necessárias emendas ou atualizações, incluindo a atualização do valor das coimas.

2 -À CPTIRG compete acordar e publicar editais que complementem, com carácter temporário, as medidas previstas no presente Acordo relativamente às seguintes matérias:

c)Pesca lúdica;

d)Épocas de pesca e defeso de cada espécie;

e)Restrições, dentro das épocas de pesca, do período de utilização das diferentes artes;

f)Zonas de utilização para as diferentes artes de pesca;

g)Limites de captura diária, ou de outra periodicidade;

h)Sinalização das artes de pesca;

j)Áreas protegidas e respetivos condicionamentos;

k)Limitação da potência dos motores das embarcações de pesca.

3 -A CPTIRG deve informar as autoridades locais e regionais de ambas as Partes das decisões relacionadas com a aplicação do presente Acordo, assim como exercer funções consultivas, com o apoio das respetivas autoridades técnicas nacionais, de todos os organismos que o requeiram.

Artigo 30.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, não resolvida no âmbito da CPTIRG, será solucionada através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 31.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 33.º do presente Acordo.

3 -As alterações previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º não constituem uma emenda ao presente Acordo.

Artigo 32.º

Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de seis (6) anos, renovável automaticamente por períodos iguais e sucessivos.

2 -Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de cento e oitenta (180) dias em relação ao termo do período de vigência em curso.

3 -Em caso de denúncia as Partes comprometem-se a iniciar as negociações necessárias para a assinatura de um novo Acordo da Pesca no TIRG, mantendo-se o presente Acordo em vigor até à entrada em vigor do novo Acordo.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 34.º

Registo

1 -Toneira: Aparelho de pesca constituído por um lastro com estrutura fusiforme tendo na extremidade inferior uma coroa de anzóis sem barbela e que na extremidade superior está ligada a uma linha que opera ligada à mão do pescador, destinando-se, geralmente, à captura de chocos e lulas.

2 -Palangre: Aparelhos de anzol fundeados, constituídos por uma madre, à qual, de espaço a espaço, são amarrados entralhados os estrovos ou estralhos, na extremidade dos quais são empatados os anzóis. Características:

a)Comprimento máximo da madre - 250 m;

b)Número máximo de anzóis por cada madre - 200;

c)Número máximo de aparelhos por embarcação - 5.

k)Límites de potencia de los motores de las embarcaciones de pesca.

3 -Nassas: Arte fixa, do tipo armadilha, desmontável, constituída por um saco de rede sustentado a intervalos regulares por aros, armados com varas e tendo interiormente duas bocas (endiches) sem asas. Características:

d)Número máximo de artes por embarcação - 12.

f)Utilizar artes, utensilios o accesorios de pesca que no estén señalizados e identificados de acuerdo con las disposiciones aplicables;

g)Batir las aguas con remos, palos, piedras o por cualquier otro procedimiento que ahuyente a los peces;

h)Fijar las artes de pesca a las márgenes, los pilares de los puentes o las boyas de señalización del canal de navegación. Artículo 19 Infracciones graves A los efectos del presente Acuerdo, se considerarán como graves las siguientes infracciones:

j)Practicar la pesca submarina. Artículo 20 Infracciones muy graves A los efectos del presente Acuerdo, se considerarán muy graves las siguientes infracciones:

4 -Armadilhas de gaiola: Arte fixa do tipo armadilha, constituída por estrutura rígida tal que, por si só ou servindo de suporte a pano de rede, delimita um compartimento cujo acesso é feito através de uma ou mais aberturas fáceis, mas cuja utilização, em sentido contrário, é dificultada às presas, destinada à captura de caranguejo ou polvo. Características:

e)Número máximo de artes por embarcação - 20.

5 -Rede de tresmalho: Rede de emalhar de três panos fundeada. Características:

6 -El peso autorizado de capturas diarias no excederá de 5 kg por licencia o de 10 kg por embarcación, en caso de dos o más licencias a bordo, no contabilizando a estos efectos la captura de mayor peso.

7 -Las competiciones de pesca deportiva necesitarán de la autorización previa de la autoridad competente de la Parte organizadora. Previamente, se deberá informar a la autoridad competente de la otra Parte. Artículo 4 Pesca profesional