Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021

Artigo 1.º

O Equador passa a ser Parte no Acordo, incluindo as alterações do mesmo previstas no Protocolo Adicional.

SECÇÃO II

Disposições do Acordo

Artigo 2.º

O título, a lista de Países Andinos signatários, o considerando 11 e os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 30.º, 41.º, 46.º, 48.º, 54.º, 57.º, 70.º, 78.º, 113.º, 120.º, 123.º, 124.º, 126.º, 127.º, 128.º, 137.º, 139.º, 142.º, 154.º, 167.º, 170.º, 202.º, 231.º, 232.º, 258.º, 278.º, 304.º e 324.º do Acordo são alterados nos termos do anexo i do presente Protocolo.

SECÇÃO III

Listas de eliminação pautal

Artigo 3.º

1 -Ao anexo i, apêndice 1, secção B, do Acordo é aditado o texto constante do anexo ii do presente Protocolo.

2 -No anexo i do Acordo, após a «Lista de eliminação pautal da Parte UE para mercadorias originárias do Peru», é inserido o texto constante do anexo iii do presente Protocolo.

Artigo 4.º

1 -Ao anexo i, apêndice 1, do Acordo é aditado o texto constante do anexo iv do presente Protocolo.

2 -Ao anexo i do Acordo, após a «Lista de eliminação pautal do Peru para mercadorias originárias da União Europeia», é aditado o texto constante do anexo v do presente Protocolo.

Artigo 5.º

No anexo i, apêndice 2, do Acordo o título da secção A passa a ter a seguinte redação:

«Colômbia e Equador».

SECÇÃO IV

Regras de origem

Artigo 6.º

O anexo ii do Acordo é alterado nos termos do anexo vi do presente Protocolo.

SECÇÃO V

Medidas de salvaguarda agrícola

Artigo 7.º

Ao anexo iv do Acordo é aditado o texto constante do anexo vii do presente Protocolo.

SECÇÃO VI

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 8.º

No anexo vi do Acordo, o apêndice 1 é substituído pelo texto constante do anexo viii do presente Protocolo.

Artigo 9.º

Ao anexo vi, apêndice 4, do Acordo, sob «A. Pontos de contacto» e «B. Sítios Internet de livre acesso», são aditados os seguintes pontos de contacto e sítios Internet referentes ao Equador:

A. Pontos de contacto:

«Para o Equador:
Instituto Nacional de Pesca (INP).
Endereço postal: Letamendi 102 y La Ría, Guayaquil - Equador.
Tel.: 593-4 241-6042, 593-4 240-2304.
E-mail: [email protected].
Agencia de Regulación, Control y Vigilancia Sanitaria (ARCSA).
Endereço postal: La Razón 280 y El Comercio, Edificio San Francisco. Quito - Equador.
Tel.: 593-2-2921552, 593-2-2263445.
E-mail: [email protected], [email protected], [email protected].
Ministerio de Comercio Exterior (MCE).
Endereço postal: Av. De los Shyris n.º 34-152 y Holanda, Quito - Equador.
Tel.: 593-2-393-5460.
E-mail: [email protected].»

B. Sítios Internet de livre acesso:

«Para o Equador:
www.agrocalidad.gob.ec/;
www.institutopesca.gob.ec;
www.controlsanitario.gob.ec;
www.comercioexterior.gob.ec.»

SECÇÃO VII

Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico

Artigo 10.º

No anexo vii do Acordo, a secção B é substituída pelo texto constante do anexo ix do presente Protocolo.

Artigo 11.º

Ao anexo vii do Acordo é aditado o texto constante do anexo x do presente Protocolo.

Artigo 12.º

No anexo viii do Acordo, a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xi do presente Protocolo.

Artigo 13.º

Ao anexo viii do Acordo é aditado o texto constante do anexo xii do presente Protocolo.

Artigo 14.º

No anexo ix, apêndice 1, do Acordo a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xiii do presente Protocolo.

Artigo 15.º

Ao anexo ix, apêndice 1, do Acordo é aditado o texto constante do anexo xiv do presente Protocolo.

Artigo 16.º

No anexo ix, apêndice 2, do Acordo a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xv do presente Protocolo.

Artigo 17.º

Ao anexo ix, apêndice 2, do Acordo é aditado o texto constante do anexo xvi do presente Protocolo.

Artigo 18.º

Ao anexo x do Acordo é aditado o seguinte ponto de informação referente ao Equador:

«Equador:
Ministerio de Comercio Exterior
Avenida de los Shyris N 34-152 y Holanda
Edificio Shyris Center
Quito, Equador
E-mail: [email protected]»

Artigo 19.º

Após o anexo xi do Acordo é aditado, como anexo xi-A do Acordo, o texto constante do anexo xvii do presente Protocolo.

SECÇÃO VIII

Contratos públicos

Artigo 20.º

No anexo xii, apêndice 1, do Acordo a secção B é substituída pelo texto constante do anexo xviii do presente Protocolo.

Artigo 21.º

Ao anexo xii, apêndice 1, do Acordo é aditado o texto constante do anexo xix do presente Protocolo.

Artigo 22.º

Ao anexo xii, apêndice 2, do Acordo é aditado o seguinte:

4 -Equador:
Portal dos contratos públicos do Equador: http://www.compraspublicas.gob.ec.»

Artigo 23.º

Ao anexo xii, apêndice 3, do Acordo é aditado o seguinte:

4 -Equador
Portal dos contratos públicos do Equador: http://www.compraspublicas.gob.ec.»

SECÇÃO IX

Indicações geográficas

Artigo 24.º

Ao anexo xiii, apêndice 1, do Acordo é aditado o seguinte:

d)Lista de indicações geográficas do Equador para produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas:
(ver documento original)»

Artigo 25.º

Ao anexo xiii, apêndice 2, do Acordo é aditado o seguinte:

c)Lista de indicações geográficas do Equador para produtos que não sejam produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas:
(ver documento original)»

SECÇÃO X

Declarações comuns

Artigo 26.º

As declarações comuns do Equador e da Parte UE constantes do anexo xx do presente Protocolo são inseridas após a lista de declarações comuns da Colômbia, do Peru e da Parte UE.

SECÇÃO XI

Disposições gerais e finais

Artigo 27.º

1 -O presente Protocolo é celebrado pela Parte UE e por cada País Andino signatário em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

2 -A Parte UE e cada País Andino signatário devem notificar por escrito todas as outras Partes e o depositário referido no n.º 5 da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Protocolo.

3 -O presente Protocolo entra em vigor entre a Parte UE e cada País Andino signatário no primeiro dia do mês seguinte à data de receção pelo Depositário da última notificação referida no n.º 2 no que se refere à Parte UE e ao País Andino signatário correspondente.

4 -Não obstante o disposto no n.º 3, as Partes acordam que o presente Protocolo pode ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos da Parte UE para a respetiva entrada em vigor. A aplicação do presente Protocolo a título provisório entre a Parte UE e cada País Andino signatário tem início no primeiro dia do mês seguinte à data de receção, pelo depositário:

a)Da notificação, pela Parte UE, da conclusão dos procedimentos necessários para esse efeito; e

b)Do instrumento de ratificação de cada País Andino signatário, em conformidade com os respetivos procedimentos e a legislação aplicável.

5 -As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que age na qualidade de depositário do presente Protocolo.

6 -Se, nos termos do n.º 4, uma disposição do Acordo for aplicada pelas Partes antes da entrada em vigor do presente Protocolo, considera-se que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em vigor do presente Protocolo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa disposição nos termos do n.º 4.

Artigo 28.º

O presente Protocolo é redigido em quatro exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 29.º

1 -O disposto no artigo 59.º, n.º 2, alínea f), e no artigo 60.º é aplicável ao Peru dois anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

a)No que respeita às exportações para a Colômbia e/ou o Equador e/ou o Peru, os Estados-Membros da União Europeia são responsáveis pelo controlo das condições e processos de produção, incluindo as inspeções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e requisitos estabelecidos pela Parte de importação;

b)No que se refere às importações provenientes da Colômbia e/ou do Equador e/ou do Peru, os Estados-Membros da União Europeia são responsáveis pelo controlo do respeito das condições de importação estabelecidas pela União Europeia aplicáveis a essas importações;

c)A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspeções e auditorias dos sistemas de inspeção e pela adoção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos na União Europeia.

2 -As disposições do artigo 60.º, com exceção das relativas às decisões prévias sobre classificações pautais, e do artigo 62.º são aplicáveis ao Equador dois anos após a entrada em vigor do Protocolo de Adesão ao presente Acordo para ter em conta a adesão do Equador." 15) No artigo 78.º, o n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: "a) Na aceitação de uma declaração de conformidade do fornecedor (11 A); ___ (11 A) O Equador deve reconhecer uma declaração do próprio fornecedor quanto à conformidade do produto com a regulamentação técnica da União Europeia como prova suficiente de conformidade com a regulamentação técnica equatoriana. Esta forma de reconhecimento deve permanecer em vigor até que a Parte UE e o Equador acordem numa alternativa de substituição no âmbito do Comité de Comércio." 16) No artigo 113.º é inserido o seguinte número: "3-A - Nos setores para os quais o Equador inscreveu compromissos de acesso ao mercado no anexo VII (Listas de compromissos em matéria de estabelecimento), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, o Equador concede aos estabelecimentos e investidores da Parte UE, no que se refere a todas as medidas relativas ao estabelecimento, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios estabelecimentos e investidores similares." 17) Ao artigo 120.º é aditado o seguinte número: "3-A - Nos sectores para os quais o Equador inscreveu compromissos de acesso ao mercado no anexo VIII (Listas de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras), e sob reserva das condições e qualificações nele enumeradas, o Equador concede aos serviços e aos prestadores de serviços da Parte UE, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares." 18) No artigo 123.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: "b) "Especialistas", pessoas singulares que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos excecionais essenciais para a atividade, o equipamento de investigação, as técnicas, os processos, os procedimentos ou a gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada (33 A); ___ (33 A) A Parte UE reconhece que a qualidade de membro de uma profissão acreditada não é obrigatória no Equador." 19) No artigo 124.º, n.º 1, o texto da nota de pé de página (35) passa a ter a seguinte redação: "(35) No que diz respeito à Colômbia e ao Equador, o período máximo de estada para o pessoal transferido no seio da empresa é de dois anos, renovável por um período suplementar de um ano. No que diz respeito ao Peru, o contrato de trabalho pode ter uma duração máxima de três anos. Não obstante, o período de estada de pessoal transferido no seio da empresa é, no máximo, de um ano, renovável desde que se mantenham as condições que motivaram a sua concessão." 20) Ao artigo 126.º é aditado o seguinte número: "3-A - O Equador e a Parte UE autorizam a prestação de serviços nos seus territórios através da presença de pessoas singulares, por prestadores de serviços por contrato da Parte UE e do Equador, respetivamente, sob reserva das condições previstas no n.º 4 e no anexo ix (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2, para cada um dos seguintes setores:

a)Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro; no caso da Parte UE, o direito da UE não é considerado como direito internacional público ou direito estrangeiro;

b)Serviços de contabilidade;

c)Serviços de arquitetura;

d)Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística;

e)Serviços de engenharia;

f)Serviços integrados de engenharia;

g)Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários;

h)Serviços de veterinária;

j)Estudos de mercado e sondagens de opinião;

k)Serviços de consultoria de gestão;

l)Serviços relacionados com a consultoria de gestão;

m)Serviços de design;

n)Serviços de engenharia química, farmacêutica e fotoquímica;

o)Serviços de tecnologia cosmética;

p)Serviços especializados em tecnologia, engenharia, comercialização e venda para o sector automóvel;

q)Serviços de design comercial e comercialização para a indústria têxtil da moda, da confeção, do calçado e artigos; e

r)Manutenção e reparação de equipamento, incluindo equipamento de transporte, nomeadamente no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação." 21) Ao artigo 127.º é aditado o seguinte número: "3-A - O Equador e a Parte UE autorizam a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da Parte UE e do Equador, respetivamente, através da presença de pessoas singulares, sob reserva das condições previstas no n.º 4 e no anexo ix (Reservas relativas à presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais), apêndice 2, para cada um dos seguintes setores:

3 -A União Europeia e o Peru envidam todos os esforços razoáveis para respeitar o Tratado sobre o Direito das Marcas adotado em Genebra em 27 de outubro de 1994 (a seguir designado "Tratado sobre o Direito das Marcas"). A Colômbia e o Equador envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado sobre o Direito das Marcas." 30) O artigo 231.º passa a ter a seguinte redação:

a)No n.º 1, o texto da nota de pé de página (72) passa a ter a seguinte redação: "(72) No caso da Colômbia e da Parte UE, esta proteção abrangerá a proteção dos dados relativos a produtos biológicos e biotecnológicos. No que diz respeito ao Peru e ao Equador, a proteção da informação não divulgada referente a esses produtos é concedida contra a divulgação e as práticas contrárias às práticas comerciais leais, em conformidade com o artigo 39.º, n.º 2, do Acordo TRIPS, na ausência de legislação específica relativa aos mesmos."

b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: "2 - De acordo com o n.º 1, e sob reserva do disposto no n.º 4, sempre que uma Parte subordine a autorização da introdução no mercado de produtos farmacêuticos ou produtos químicos para a agricultura que contenham novas entidades químicas à apresentação de dados não divulgados referentes a ensaios ou outros dados relativos à segurança e eficácia, essa Parte concede um período de exclusividade que, para os produtos farmacêuticos, é normalmente de cinco anos a contar da data de autorização de introdução no mercado no território dessa Parte e que, para os produtos químicos para a agricultura, é de 10 anos, período esse durante o qual uma parte terceira não pode introduzir no mercado um produto que se baseie nesses dados, salvo se fizer prova do consentimento expresso do titular da informação protegida ou apresentar os seus próprios dados de ensaios (72 A). ___ (72 A) Esta disposição é aplicável ao Equador cinco anos após a entrada em vigor do Protocolo de adesão ao presente Acordo para ter em conta a adesão do Equador." 31) O artigo 232.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 232.º As Partes cooperam para promover e garantir a proteção das variedades vegetais com base na Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (a seguir designada "Convenção UPOV"), com a redação que lhe foi dada em 19 de março de 1991(72 B), incluindo a possibilidade de exceção ao direito do obtentor prevista no artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção. ___ (72 B) No momento da assinatura do Protocolo de Adesão ao presente Acordo, para ter em conta a adesão do Equador, vigora no Equador a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais de 2 de dezembro de 1961, com a redação que lhe foi dada em 23 de outubro de 1978." 32) No artigo 258.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: "1 - Para efeitos do presente título, entende-se por: - "Leis da concorrência":

c)Ministerio de Salud

d)Instituto Tecnológico Pesquero (a seguir designado "ITP")

e)Abordar as necessidades de cooperação identificadas noutras partes do presente Acordo (88 B). ___ (88 A) O Equador sublinha que este tipo de iniciativas deverá igualmente contribuir para o reforço das capacidades de produção e para o desenvolvimento económico sustentável das Partes. (88 B) Neste contexto, o Equador sublinha a importância de também serem tidos em conta os projetos relacionados com o título III, capítulo 4, do presente Acordo." ANEXO II "SUBSECÇÃO 3 Listas de eliminação pautal da Parte UE para Mercadorias Originárias do Equador

4 -Para efeitos da presente subsecção, com início no segundo ano, cada redução anual produz efeitos em 1 de janeiro do ano pertinente.

a)Agencia Ecuatoriana de Aseguramiento de la Calidad del Agro (AGROCALIDAD)

b)Instituto Nacional de Pesca (INP)

c)Agencia de Regulación, Control y Vigilancia Sanitaria (ARCSA), e

d)Ministerio de Comercio Exterior (MCE)." ANEXO IX "SECÇÃO B Parte UE São utilizadas as seguintes abreviaturas: AT - Áustria; BE - Bélgica; BG - Bulgária; CY - Chipre; CZ - República Checa; DE - Alemanha; DK - Dinamarca; ES - Espanha; EE - Estónia; EU - União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros; FI - Finlândia; FR - França; EL - Grécia; HR - Croácia; HU - Hungria; IE - Irlanda; IT - Itália; LV - Letónia; LT - Lituânia; LU - Luxemburgo; MT - Malta; NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - Eslovénia; SE - Suécia; UK - Reino Unido.

5 -A Parte que adotar ou mantiver em vigor as medidas de salvaguarda nos termos do disposto nos n.os 1, 2, 2-A ou 3 deve informar prontamente as outras Partes da pertinência e do âmbito de aplicação das mesmas e apresentar-lhes o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação." 29) No artigo 202.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação: "2 - A União Europeia e a Colômbia aderem ao Protocolo do Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adotado em Madrid em 27 de junho de 1989 (a seguir designado "Protocolo de Madrid"), no prazo de 10 anos a contar da data de assinatura do presente Acordo. O Peru e o Equador envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Protocolo de Madrid.

a)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias do Equador (em seguida, "mercadorias originárias") correspondentes às rubricas pautais na categoria de escalonamento (em seguida, "categoria") "0" na lista são totalmente suprimidos, ficando essas mercadorias isentas de quaisquer direitos aduaneiros na data de entrada em vigor do presente Acordo;

b)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria "3" na lista são suprimidos em quatro fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do ano quatro;

c)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria "5" na lista são suprimidos em seis fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do ano seis;

d)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria "7" na lista são suprimidos em oito fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do ano oito;

e)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria "10" na lista são suprimidos em 11 fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias isentas de direitos com efeitos em 1 de janeiro do ano 11;

f)Os direitos aduaneiros sobre mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria "-" na lista mantêm-se à taxa de base; essas mercadorias estão excluídas da eliminação ou redução do direito;

g)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento "0 + EP" na lista são suprimidos na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias, como previsto na secção A do apêndice 2 do presente anexo;

h)Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento "0/5 + EP" na lista são eliminados i) para o período compreendido entre 1 de maio e 31 de outubro, na data de entrada em vigor do presente Acordo, e ii) para o período compreendido entre 1 de novembro e 30 de abril, em 1 de janeiro do ano seis, em seis fases anuais iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; a liberalização diz respeito apenas ao direito ad valorem; mantém-se o direito específico ligado ao sistema de preços de entrada aplicável a estas mercadorias originárias, como previsto na secção A do apêndice 2 do presente anexo;

j)Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento "AV0-3" na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; o elemento específico do direito aduaneiro é suprimido em quatro fases iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

k)Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento "AV0-5" na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; o elemento específico do direito aduaneiro é suprimido em seis fases iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

l)Para as rubricas pautais na categoria de escalonamento "AV0-7" na lista, o elemento ad valorem do direito aduaneiro é eliminado na data de entrada em vigor do presente Acordo; o elemento específico do direito aduaneiro é suprimido em oito fases iguais com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros;

m)Aplica-se o seguinte direito aduaneiro preferencial sobre as mercadorias originárias correspondentes às rubricas pautais na categoria de escalonamento "SP1" na lista: (ver documento original) Os direitos aduaneiros preferenciais indicados no quadro aplicam-se a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo; os direitos não são reduzidos retroativamente. Em 2019, a Parte UE e o Equador analisarão a melhoria da liberalização pautal das mercadorias incluídas na categoria de escalonamento "SP1"; A cláusula de estabilização baseia-se nos seguintes elementos:

n)As mercadorias originárias do Equador correspondentes às rubricas pautais nas categorias "GC", "MM", "MZ", "RI", "MC", "RM", "SC1", "SC2", "SR" e "SP" são liberalizadas dentro de um contingente pautal nas condições estabelecidas no ponto B da presente subsecção. B. Contingentes pautais para mercadorias específicas As seguintes concessões pautais são aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, às importações na Parte UE de mercadorias originárias. A Parte UE autoriza a importação isenta de direitos das seguintes quantidades e mercadorias:

6 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «15» são suprimidos através de dezasseis reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.

a)Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pelo Equador e o âmbito do compromisso a que se aplicam as reservas;

b)Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis, o modo de prestação e as obrigações atribuídas (Acesso ao mercado - AM ou Tratamento nacional - TN). Os compromissos em matéria de AM e TN são independentes; por conseguinte, se o AM não for objeto de compromissos (mantém-se "não consolidado"), isso não invalida o compromisso em matéria de TN. Para efeitos de análise e revisão metodológicas, refira-se o seguinte: Não são assumidos compromissos, seja de que tipo for, nos setores ou subsetores de serviços não mencionados na lista. Para os subsetores de serviços em relação aos quais se mantêm compromissos ou se acrescentam novos compromissos, as alterações figuram na coluna da esquerda, intitulada "Setor ou subsetor". As reservas, condições e exclusões em relação às regras em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional e aplicadas aos compromissos que se mantêm ou que se acrescentam figuram na coluna da direita, intitulada "Descrição das reservas". Para complementar a lista, a referida coluna da direita inclui observações consideradas necessárias sobre o compromisso ou reserva que se acrescenta ou se mantém. Os compromissos relativos a setores ou subsetores específicos são objeto das reservas e limitações horizontais constantes da primeira secção, que se aplicam de modo uniforme e sem reservas a todos os setores, salvo especificação em contrário. Os compromissos não incluem medidas referentes a requisitos, normas técnicas, procedimentos ou processos necessários para a prestação de um serviço e que se aplicam mesmo quando não constantes da lista, a menos que sejam apresentadas como restrições às regras em matéria de acesso ao mercado e tratamento nacional. Em caso de incoerências, as reservas, condições e exclusões incluídas na lista infra não se aplicam aos subsetores e modos objeto de compromissos assumidos pelo Equador na lista de compromissos específicos no âmbito da sua adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1996; do documento S/DCS/W/ECU, de 24 de janeiro de 2003, consta a versão reformulada desta lista, elaborada a partir de textos originais e de alterações aos documentos GATS/SC/98/Suppl.1 e GATS/SC/98/Suppl.2 do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. Por conseguinte, as referidas reservas, condições e exclusões serão aplicáveis e necessárias apenas para os novos setores e/ou modos de prestação definidos na lista infra. Nos termos das disposições incluídas no artigo 107.º, n.º 3, relativas ao âmbito de aplicação das regras do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, não constam da lista quaisquer medidas que possam ser adotadas ou mantidas pelo Estado do Equador no que se refere a subvenções e subsídios. Do mesmo modo, com base no artigo 107.º, n.º 5, do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, o Equador reserva-se o direito de estabelecer, manter e executar plenamente a sua legislação nacional com o propósito de atingir objetivos políticos legítimos em domínios como a proteção de grupos vulneráveis, defesa dos consumidores, saúde e ambiente, entre outros. Nos termos do artigo 107.º, n.º 4, do título Comércio de serviços, estabelecimento e comércio eletrónico, esta proposta não inclui serviços prestados no exercício da autoridade governamental. Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não são diretamente aplicáveis nem produzem efeitos diretos, pelo que não conferem direitos diretamente aplicáveis a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. (ver documento original) ANEXO XIII "SECÇÃO B Parte UE São utilizadas as seguintes abreviaturas: AT - Áustria; BE - Bélgica; BG - Bulgária; CY - Chipre; CZ - República Checa; DE - Alemanha; DK - Dinamarca; ES - Espanha; EE - Estónia; EU - União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros; FI - Finlândia; FR - França; EL - Grécia; HR - Croácia; HU - Hungria; IE - Irlanda; IT - Itália; LV - Letónia; LT - Lituânia; LU - Luxemburgo; MT - Malta; NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - Eslovénia; SE - Suécia; UK - Reino Unido.

7 -As mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «E» estão isentas de quaisquer compromissos relacionados com direitos aduaneiros.

8 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias sujeitas ao mecanismo de estabilização dos preços (em seguida, «MEP») previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «IB» são progressivamente eliminados. Para efeitos de eliminação pautal, a taxa de base deve ser a taxa de base mais baixa na lista de eliminação pautal ou o direito NMF aplicado. Essa eliminação é efetuada através de quatro reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.

9 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias sujeitas ao MEP previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «IC» são progressivamente eliminados. Para efeitos de eliminação pautal, a taxa de base deve ser a taxa de base mais baixa na lista de eliminação pautal ou o direito NMF aplicado. Esta eliminação é efetuada através de seis reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.

10 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias sujeitas ao MEP previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «ID» são progressivamente eliminados. Para efeitos de eliminação pautal, a taxa de base deve ser a taxa de base mais baixa na lista de eliminação pautal ou o direito NMF aplicado. Esta eliminação é efetuada através de oito reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.

11 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias sujeitas ao MEP previstas nas rubricas pautais na categoria de escalonamento «IE» são progressivamente eliminados. Para efeitos de eliminação pautal, a taxa de base deve ser a taxa de base mais baixa na lista de eliminação pautal ou o direito NMF aplicado. Esta eliminação é efetuada através de onze reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros.

12 -O componente fixo do MEP (15 %) das mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «IF» é suprimido na data de entrada em vigor do presente Acordo.

13 -O componente fixo do MEP (20 %) das mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «IG» é suprimido na data de entrada em vigor do presente Acordo.

14 -O componente fixo do MEP (15 %) das mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «IH» é suprimido através de seis reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos.

15 -O componente fixo do MEP (20 %) das mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «II» é suprimido através de oito reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos.

16 -O componente fixo do MEP (15 %) das mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «IJ» é suprimido através de onze fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos.

17 -O componente fixo do MEP (20 %) das mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «IK» é suprimido através de onze reduções iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos.

18 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «B» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador deve eliminar o componente fixo do MEP (15 %) para um contingente anual de 800 toneladas métricas, com um aumento anual de 24 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

19 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «B1» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado (1) de 800 toneladas métricas, com um aumento anual de 24 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

20 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «D» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 500 toneladas métricas, com um aumento anual de 15 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

21 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «L1» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 400 toneladas métricas, com um aumento anual de 20 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

22 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «L2» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 600 toneladas métricas, com um aumento anual de 30 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

23 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «L3» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 500 toneladas métricas, com um aumento anual de 25 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

24 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «L4» são suprimidos através de dezoito fases iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos, ficando essas mercadorias em seguida isentas de quaisquer direitos aduaneiros; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 1000 toneladas métricas, com um aumento anual de 50 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

25 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «M» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 300 toneladas métricas.

26 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «MC» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 400 toneladas métricas.

27 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «PA» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente pautal agregado de 250 toneladas métricas, com um aumento anual de 7,5 toneladas métricas a partir do primeiro ano.

28 -No que se refere às mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «P», o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente agregado de 800 toneladas métricas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, com um aumento anual de 24 toneladas métricas a partir do primeiro ano. As mercadorias importadas em quantidades superiores ao montante cumulado para cada ano devem receber o seguinte tratamento:

a)Os direitos aduaneiros para as mercadorias originárias da rubrica pautal 16010000 estão isentos de eliminação pautal;

b)O componente fixo do MEP (20 %) para a rubrica pautal 02101200 é suprimido em oito reduções iguais, com início a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo; as reduções remanescentes são efetuadas no dia 1 de janeiro dos anos sucessivos;

c)Os direitos aduaneiros correspondentes para as rubricas pautais 02101900, 16024100 e 16024200 são eliminados nos termos das disposições estabelecidas na categoria «15».

29 -Os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias previstas na categoria de escalonamento «SP» estão isentos de eliminação pautal; não obstante o que precede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Equador não pode aplicar direitos de importação para um contingente anual agregado de 750 toneladas métricas.

30 -As taxas de direitos aduaneiros em cada redução são arredondadas, pelo menos, para o décimo de ponto percentual inferior ou, se a taxa do direito aduaneiro for expressa em unidades monetárias, pelo menos, para o 0,001 de unidade monetária oficial do Equador inferior.

31 -Para efeitos da presente secção, entende-se por «primeiro ano» o ano civil com início no dia 1 de janeiro a seguir ao ano em que o presente Acordo entra em vigor, nos termos do artigo 330.º (Entrada em vigor) do presente Acordo. Os anos designados «segundo ano», «terceiro ano», etc., referem-se aos anos civis a seguir ao primeiro ano tal como definido no presente número.

32 -As disposições da presente secção são expressas em termos da Nomenclatura dos Estados-Membros da Comunidade Andina (NANDINA) baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), versão 2007.

33 -A interpretação das disposições da presente secção, incluindo a atualização das rubricas pautais, é regida pelas notas gerais, notas de secção e notas de capítulo da NANDINA. Na medida em que as disposições da presente secção forem idênticas às disposições correspondentes da NANDINA, as disposições da presente secção têm o mesmo significado que as disposições correspondentes da NANDINA.

34 -Se a data de entrada em vigor do presente Acordo for posterior a 1 de janeiro e anterior a 31 de dezembro do mesmo ano civil, a quantidade dentro do contingente pautal é calculada proporcionalmente para a parte restante do ano civil. (1) O «contingente agregado» é um conceito que integra as rubricas pautais incluídas no calendário de liberalização correspondente; como tal, o uso deste contingente pode incluir uma ou várias rubricas pautais. ANEXO V Lista de eliminação pautal do Equador para mercadorias originárias da União Europeia (ver documento original) ANEXO VI O anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, é alterado do seguinte modo: 1) O índice é alterado do seguinte modo:

a)Na "Lista de Apêndices", o título do apêndice 5 passa a ter a seguinte redação: "Apêndice 5: Produtos aos quais se aplica a alínea b) da Declaração da União Europeia relativa ao artigo 5.º no que respeita aos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru";

b)A lista das "Declarações relativas ao Anexo II relativo à definição do conceito de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa" passa a ter a seguinte redação: "Declaração da União Europeia relativa ao artigo 5.º do Anexo II no que respeita aos produtos originários da Colômbia, do Equador e do Peru Declaração comum da Colômbia, do Equador e do Peru relativa ao artigo 5.º do Anexo II no que respeita aos produtos originários da União Europeia Declaração comum relativa ao Principado de Andorra Declaração comum relativa à República de São Marinho Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Anexo II relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa". 2) No artigo 1.º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redação: "- "Autoridades competentes ou autoridades aduaneiras", as seguintes entidades governamentais:

c)No que respeita ao Peru, o Ministerio de Comercio Exterior y Turismo, ou seus sucessores; e

d)No que respeita à União Europeia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.". 3) No artigo 36.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: "3. O exportador ou o seu representante autorizado apõem as menções "Colômbia", "Equador" ou "Peru" e "Ceuta e Melilha" na casa 2 dos certificados de circulação EUR.1 ou nas declarações na fatura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, o caráter de produto originário deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações na fatura.". 4) O Apêndice 2A é alterado do seguinte modo:

e)É inserida a seguinte nota 7-A a seguir à nota 7: "Nota 7-A A regra seguinte confere o caráter de produto originário aos produtos exportados do Equador para a União Europeia e da União Europeia para o Equador: (ver documento original)

f)A nota 8 passa a ter a seguinte redação: "Nota 8 As regras de origem previstas no Apêndice 2 para os produtos abaixo enumerados aplicam-se enquanto a União Europeia mantiver 0 % de direitos consolidados da OMC para esses produtos. Se a União Europeia aumentar os direitos consolidados da OMC aplicáveis a esses produtos, a regra seguinte confere o caráter de produto originário aos produtos exportados da Colômbia, do Equador e do Peru para a União Europeia dentro dos limites dos contingentes anuais por país indicados infra: (ver documento original) Quando, num determinado ano, se atingir 50 % de uma entrada de contingente, a tonelagem anual aumenta 50 % para o ano seguinte. A base de cálculo é a quantidade do contingente do ano anterior. Essas quantidades, bem como a base de cálculo, podem ser revistas a pedido de qualquer uma das Partes, mediante acordo com as outras Partes.";

g)A nota 9 passa a ter a seguinte redação: "Nota 9 A regra seguinte confere o caráter de produto originário aos produtos exportados da Colômbia, do Equador e do Peru para a União Europeia dentro dos limites dos contingentes anuais por país indicados infra: (ver documento original) Essas quantidades podem ser revistas a pedido de qualquer uma das Partes, mediante acordo com as outras Partes." 5) O Apêndice 5 é alterado do seguinte modo:

35 -Hidromira Carchi S. A.

36 -Hidroagoyán S. A.

37 -Empresa Pública Metropolitana de Servicios Aeroportuarios y Gestión de Zonas Francas y Regímenes Especiales

38 -Autoridad Aeroportuaria de Guayaquil - Fundación de la Muy Ilustre Municipalidad de Guayaquil

39 -Empresa Metropolitana de Aseo - EMASEO

40 -Empresa Pública Metropolitana de Movilidad y Obras Pública

41 -Empresa Pública Metropolitana de Agua Potable y Saneamiento de Quito

42 -Empresa Municipal de Agua Potable y Alcantarillado de Ambato

43 -Empresa Municipal de Agua Potable y Alcantarillado de Pujili - EMAPAP

44 -Empresa Municipal de Agua Potable y Alcantarillado de Riobamba - EMAPAR

45 -Empresa Municipal de Agua Potable y Saneamiento Básico del Cantón Pedro Moncayo, EMASA - PM.

46 -Empresa Municipal de Aseo de Cuenca SUBSECÇÃO 4 Mercadorias O título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de mercadorias celebrados pelas entidades constantes das listas das subsecções 1 a 3, sob reserva das respetivas notas e das notas gerais da subsecção 7. Notas da presente subsecção O título vi do presente Acordo não se aplica aos contratos de mercadorias necessários para a execução de serviços de investigação e desenvolvimento, ou aos contratos de mercadorias classificadas nas seguintes rubricas: Divisão 12 da CPC (petróleo bruto e gás natural). Grupo 333 da CPC (óleos de petróleo) Grupo 334 da CPC (gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos) Grupo 341 da CPC (produtos químicos orgânicos de base) SUBSECÇÃO 5 Serviços, exceto de serviços de construção O título VI do presente Acordo aplica-se exclusivamente aos contratos de serviços constantes do documento MTN.GNS/W/120 que são indicados na presente subsecção, celebrados pelas entidades constantes das listas das subsecções 1 a 3, sob reserva das respetivas notas das subsecções 1 a 3 e das notas gerais da subsecção 7: (ver documento original) SUBSECÇÃO 6 Serviços de construção O título VI do presente Acordo aplica-se a todos os contratos de serviços de construção incluídos na divisão 51 da CPC, celebrados pelas entidades constantes das listas das subsecções 1 a 3, sob reserva das notas dessas subsecções, das notas gerais da subsecção 7, e das notas da presente subsecção. Lista da divisão 51, CPC (ver documento original) Notas da presente subsecção

a)No que respeita à Colômbia, o Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, ou o organismo que lhe suceda;

b)No que respeita ao Peru, o Instituto Nacional de Defesa da Concorrência e Proteção da Propriedade Intelectual, ou o organismo que lhe suceda;

c)No que respeita ao Equador, o Ministério do Comércio Externo, ou o organismo que lhe suceda; e

d)No que respeita à Parte UE, a Comissão Europeia." 10) O artigo 46.º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 46.º Autoridade responsável pelo inquérito Para efeitos da presente secção, entende-se por "autoridade responsável pelo inquérito":