ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/97

Artigo 1.º

Âmbito e aplicação

Para efeitos de uso do solo e de licenciamento de quaisquer obras de construção civil na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso, Melgaço, definida na planta de implantação, aplicar-se-á o presente Regulamento, que faz parte integrante daquele Plano de Pormenor.

Artigo 2.º

Omissões

Qualquer situação não prevista neste Regulamento observará o disposto na legislação em vigor.

Artigo 3.º

Composição

O Plano de Pormenor da Zona Industrial de Penso, Melgaço, é composto pelas seguintes peças escritas e desenhadas:

a) Planta de implantação;

b) Carta de condicionantes;

c) Regulamento;

d) Elementos complementares do Plano;

e) Elementos anexos.

Artigo 4.º

Condicionamentos gerais

1 -Todos os lotes previstos no Plano objecto deste Regulamento se destinam à implantação de edifícios e instalações de carácter industrial, incluindo os destinados a armazéns, depósitos, silos, laboratórios, actividades de natureza social (sanitários, balneários e administrativos) e recreativa dos trabalhadores, como também a habitação para pessoal vigilante e de manutenção, quando justificável.

2 -A excepção ao número anterior é o lote n.º 17, destinado a equipamentos de apoio e serviços, a promover pela Câmara Municipal de Melgaço, com um programa que poderá incluir instalações para a associação industrial, salas de formação profissional, alimentação (refeitório, restaurante e ou café), jardim infantil, creche, pequenas lojas comerciais e outras instalações de apoio ligadas à existência do núcleo industrial.

3 -Com excepção dos estabelecimentos da classe A, será permitida a instalação de unidades industriais das restantes classes previstas na legislação em vigor, desde que, quanto à classe B, o processo de fabrico e os dispositivos antipoluição a instalar reduzam a poluição a valores técnicos aceitáveis. CAPÍTULO II Condicionamentos arquitectónicos e urbanísticos

Artigo 5.º

Tipologia de ocupação do lote

Os edifícios respeitarão o tipo de ocupações isoladas ou geminadas e serão sempre implantados com os afastamentos mínimos de 5 m aos limites laterais e 10 m aos limites posterior e frontal dos lotes.

a) O afastamento das edificações do limite frontal do lote deverá ser igual a metade da respectiva altura, com uma distância mínima de 10 m.

Artigo 6.º

Cércea e altura da construção

1 -As edificações não deverão ultrapassar a cércea de 7 m.

2 -Salvo situações pontuais devidamente justificadas, decorrentes da necessidade de processos de fabrico ou equipamento a instalar, a altura máxima de construção admitida é de 10 m.

3 -A altura de cada corpo de uma edificação não deverá ultrapassar um plano de 45.º, definido a partir de qualquer dos limites do lote, salvo em condições devidamente justificadas, decorrentes da necessidade de processos de fabrico ou equipamentos a instalar.

Artigo 7.º

Área de implantação

A área de implantação (Ai) será igual ou inferior a 50% da área do lote, incluindo as áreas destinadas a salas de aula, instalações para tempos livres, actividades culturais, recreativas ou desportivas e as áreas destinadas a instalações de carácter social, tais como cantinas ou messes, postos médicos, salas de amamentação ou creches.

Artigo 8.º

Superfície impermeabilizada

1 -A superfície impermeabilizada (Si) não poderá ser superior a 75% da área do lote.

2 -Os espaços livres não impermeabilizados, e em especial a faixa de protecção entre as edificações e os limites do lote, deverão ser tratados como espaços verdes plantados, de acordo com projecto paisagístico a submeter à aprovação da Câmara Municipal quando da aprovação do projecto de arquitectura.

a)Nos arranjos paisagísticos deverão utilizar-se, de preferência, espécies autóctones.

Artigo 9.º

Área de parqueamento

1 -A área de parqueamento no interior do lote não poderá ser inferior a 10% da área bruta de construção (abc) das edificações, considerando para veículos ligeiros 20 m2 por lugar à superfície e 25 m2 por lugar em estrutura edificada e para veículos pesados 75 m2 à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.

2 -O estacionamento existente nas vias é destinado a visitantes e utentes do loteamento, não podendo ser afectado a qualquer lote em particular de forma permanente.

Artigo 10.º

Vedações dos lotes

1 -Serão construídos muros ou redes divisórias entre logradouros com a altura de 2 m.

2 -O muro frontal deverá ter um soco com 0,5 m de altura em alvenaria revestida ou pintada em tons claros e o restante em rede com 1,5 m de altura. CAPÍTULO III Condicionamentos infra-estruturais

Artigo 11.º

Ligações às redes

As ligações às redes públicas de infra-estruturas são encargo dos estabelecimentos industriais, as quais deverão ser requeridas às entidades competentes, a quem deverão ser pagos os respectivos custos de instalação, utilização e consumo.

Artigo 12.º

Electricidade

Os lotes que necessitem de alimentação eléctrica com potência igual ou superior a 50 kVA deverão prever a construção de um espaço próprio para a construção de um PT privativo.

Artigo 13.º

Incêndios

a)O serviço de incêndio só poderá ser manobrado pelo pessoal responsável pela gestão da zona dos bombeiros, salvo em caso de reconhecida emergência;

b)Os estabelecimentos industriais deverão instalar um serviço de incêndio privativo, ao qual ligarão as viaturas dos bombeiros, com a possibilidade de funcionamento também com a água da rede pública, através de um ramal, provido de válvula adequada, devidamente selado e de exclusiva utilização apenas em caso de emergência.

Artigo 14.º

Abastecimento de água

1 -O abastecimento de água deverá processar-se, sempre que possível, a partir da rede pública de distribuição.

2 -Os estabelecimentos industriais que prevejam consumos de água instantâneos iguais ou superiores a 0,5 l/s serão responsáveis pelo estudo individualizado de avaliação do comportamento da rede pública e ajustamentos subsequentes, se necessário, ou, como alternativa, complementar as suas necessidades específicas com captação e tratamento próprios.

Artigo 15.º

Efluentes

1 -Só será permitida a descarga de efluentes industriais na rede de colectores municipais desde que cumpram o disposto na legislação em vigor; caso contrário, serão obrigatoriamente sujeitos a um pré-tratamento, da responsabilidade do estabelecimento industrial. As lamas resultantes do referido pré-tratamento são consideradas resíduos industriais para efeitos do cumprimento da legislação aplicável.

2 -É rigorosamente proibido o lançamento de óleos usados na rede de colectores municipais; os estabelecimentos industriais detentores daqueles resíduos deverão armazená-los para posterior tratamento, nos termos da legislação em vigor.

3 -Os estabelecimentos industriais geradores de resíduos sólidos poderão, caso as características destes o permitam, acordar com a Câmara Municipal de Melgaço a sua recolha, transporte e destino final; caso contrário, serão responsáveis pelo seu destino final.

4 -Os estabelecimentos industriais geradores de poluição atmosférica deverão prever medidas adequadas de antipoluição, por forma a cumprir a legislação em vigor sobre emissões para a atmosfera de substâncias poluentes.

5 -Os estabelecimentos industriais geradores de poluição sonora deverão prever medidas adequadas de antipoluição, de forma a cumprir a legislação em vigor sobre o ruído. ANEXO Definições relativas a índices urbanísticos Para efeitos do presente Regulamento, serão consideradas as seguintes definições relativas a índices urbanísticos: 1) Lote: área de terreno marginado por via pública destinado a construção; 2) Área de implantação (Ai): área resultante da projecção horizontal dos edifícios, delimitada pelo perímetro dos pisos mais salientes, incluindo escadas e alpendres e excluindo varandas e telheiros, desde que estes se encontrem em consola; 3) Área bruta de construção (abc): soma das áreas brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de ascensores, alpendres e varandas balançadas e excluindo zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços, galerias exteriores públicas, arruamentos ou outros espaços livres de uso público cobertos pela edificação; 4) Superfície de impermeabilização: a superfície de impermeabilização do solo é a área total impermeabilizada (que inclui a área de implantação das edificações e a área total de pavimentos exteriores impermeabilizantes); 5) Cércea: distância, medida na vertical no ponto médio da fachada, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e a linha superior da platibanda ou beiral; 6) Altura da construção: distância, medida na vertical, compreendida entre o pavimento do espaço público confinante ao lote e o elemento mais alto da construção. Quadro geral de áreas Área total do terreno - 50000 m2. Número de lotes total - 16. Área total dos lotes - 31200 m2. Quadro de áreas dos lotes (ver documento original) ANEXO A Pareceres: Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte; Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte; Instituto Florestal/Delegação Florestal de Entre Douro e Minho; Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho; Comissão Regional da Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho. (ver documento original)

Artigo 15.º

Efluentes