ResoluçãoSem vigência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2005

Artigo 1.º

Introdução e objectivos gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as disposições gerais referentes à urbanização, à definição arquitectónica dos edifícios, sua volumetria e outras partes da edificação e à caracterização dos espaços públicos e privados.

2 -Pretende-se com ele estabelecer um conjunto de regras que presidirão aos projectos de todas as edificações novas e que regulamentarão a legalização das construções existentes, pelo menos no que se refere a alguns dos seus aspectos fundamentais.

Artigo 2.º

Disposições referentes à urbanização

1 -As edificações subordinar-se-ão ao presente Regulamento, ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e a todas as normas ou regulamentos camarários estabelecidos pela Câmara Municipal do Seixal.

2 -O terreno a urbanizar deverá ser objecto de uma modelação geral (aterros e escavações), obedecendo ao projecto de infra-estruturas a apresentar, que por sua vez irá respeitar o presente Plano.

3 -A implantação correcta dos arruamentos na urbanização (conforme projecto de arruamentos) implica a demolição de alguns muros.

4 -As construções assinaladas a tracejado na planta de síntese são para demolir.

5 -As construções existentes que não cumprem o presente Regulamento, que constituem uma infracção considerada grave e afectem outros co-proprietários da urbanização poderão vir ainda a ser indicadas para demolição total ou parcial.

6 -Na faixa de protecção à via L3 não serão autorizadas construções até à elaboração e aprovação do projecto de execução da mesma.

7 -As construções que são intersectadas pelas linhas de média e alta tensão terão de cumprir o definido no Decreto Regulamentar n.º 1/92, do 18 de Fevereiro, 1.ª série-B, mais especificamente o artigo 29.º

Artigo 3.º

Definições

1 -«Área de implantação» - área do piso ao nível da cota de soleira, excluindo os espaços exteriores mesmo que cobertos.

2 -«Área total de construção ou superfície total de pavimento» - soma das áreas de todos os pisos. Para o cálculo da área total de construção (habitacional) excluem-se:

a)Alpendres ou varandas;

b)Espaços ou galerias exteriores públicas;

c)Garagens privativas (máximo: 30 m2, se não incluídas no perímetro da construção);

d)Caves cujo pé-direito não ultrapasse 2,2 m (medida ao infradorso das vigas) e cuja área não exceda a área de implantação.

3 -«Índice de ocupação (lote)» - quociente entre a área de implantação e a área do lote.

4 -«Índice de construção» - quociente entre a área total de construção e a área do lote.

5 -«Cota de soleira» - obtém-se a partir da cota média do passeio ou arruamento junto ao edifício.

6 -«Altura da fachada» - dimensão vertical da construção contada a partir da cota de soleira (considerada segundo o n.º 5 do presente artigo) até à linha de beirado ou parte superior da platibanda.

7 -«Altura total» - dimensão vertical da construção contada a partir da cota de soleira (considerada segundo o n.º 5 do presente artigo) até ao ponto mais alto da construção, excluindo acessórios (chaminés, depósitos de água, etc.) e elementos decorativos.

Artigo 4.º

Implantação e dimensionamento dos edifícios

1 -O número de pisos, o número de fogos, a área do lote, o índice de ocupação, a área de construção e o uso dos edifícios são definidos na planta de síntese. Estão também nela referenciados os lotes em que as construções terão de ser geminadas.

2 -Indicadores urbanísticos:

a)Lotes iguais ou menores que 250 m2 - área de construção máxima: 190 m2;

b)Lotes com áreas entre 250 m2 e 300 m2 - área de construção máxima: 200 m2;

c)Lotes com áreas entre 300 m2 e 350 m2 - área de construção máxima: 225 m2;

d)Lotes com 9 m de frente - área de construção máxima: Habitação (dois pisos): 190 m2; Comércio (um piso): 81 m2; Garagem: 23 m2;

e)Lotes com 10 m de frente - área de construção máxima: Habitação (dois pisos): 200 m2; Comércio (um piso): 90 m2; Garagem: 30 m2;

f)Para lotes com áreas superiores a 350 m2 aplica-se o índice de construção (máximo) 0,65.

3 -Características de ocupação:

a)Moradias isoladas ou geminadas, com excepção dos lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 6,5 m;

b)Moradias em banda e lotes 503 e 513 - (igual ou menor que) 9,8 m;

c)Edifícios de três pisos - (igual ou menor que) 9,8 m.

Artigo 5.º

Materiais e elementos construtivos

1 -Muros:

a)O muro da frente do lote será em alvenaria até à altura de 1 m. O gradeamento sobre o muro poderá ir até 0,4 m acima da alvenaria;

b)Nos lotes servidos por arruamentos com declive, o muro será constituído por troços de nível. Os muros laterais, no primeiro troço de 3 m (contados a partir da frente do lote), terão a altura máxima de 1,4 m. Os restantes não deverão exceder 1,6 m;

c)O muro de tardoz terá a altura máxima de 2 m;

d)Muros de altura superior só serão autorizados se funcionarem como muros de suporte de terra ou por razões de segurança, devidamente justificadas.

2 -Fachada - a aplicação de azulejos decorativos como revestimento exterior só será permitida em casos justificados quer técnica quer esteticamente.

3 -Coberturas - exceptuando os terraços, as coberturas serão em telha de cor vermelha. A sua inclinação não poderá exceder 27º. Nos casos de legalização, aceitam-se as coberturas em telha de cor preta.

4 -Cor - as cores predominantes serão o branco, o creme e o ocre. Admite-se no embasamento das construções, nas platibandas ou em molduras de janelas e portas a aplicação de outras cores mais fortes.

5 -Painéis solares - caso existam, têm de estar perfeitamente integrados na construção, salvaguardando a qualidade estética dos edifícios. (ver plantas no documento original)