Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2004

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, fica sujeita a medidas preventivas a área delimitada na planta anexa e que integra o núcleo urbano histórico, área HC1 do Plano de Urbanização de Avis.

Artigo 2.º

Operações sujeitas a medidas preventivas

1 -As medidas preventivas consistem, no 1.º ano a contar da data da respectiva publicação, na proibição das seguintes acções:

a)Operações de loteamento e obras de urbanização;

b)Obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

c)Trabalhos de remodelação de terrenos;

d)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

e)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

2 -As medidas preventivas consistem, no 2.º ano a contar da data da respectiva publicação e, se entretanto o Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Avis não entrar em vigor, na sujeição das operações referidas no número anterior, a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionalismos legalmente exigidos.

Artigo 3.º

Prazo de vigência

As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da respectiva publicação, caducando com a entrada em vigor do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Avis.

Artigo 4.º

Suspensão parcial do PU

De acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, fica suspensa a aplicação do artigo 4.º do Plano de Urbanização de Avis, na área delimitada para o estabelecimento de medidas preventivas, até à entrada em vigor do Plano de Pormenor de Salvaguarda e Valorização do Centro Histórico de Avis.

(ver planta no documento original)