Resolução da Assembleia da República n.º 19/2001

Artigo 1.º

A República da Áustria, a República da Finlânda e o Reino da Suécia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Europeu que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Checa, por outro.

Artigo 2.º

O texto do Acordo, incluindo os anexos e os protocolos, que dele fazem parte integrante, assim como as declarações e trocas de cartas anexas à Acta Final, nas línguas finlandesa e sueca, fazem fé do mesmo modo que as versões originais. As versões finlandesa e sueca do referido Acordo constam do anexo do presente Protocolo.

Artigo 3.º

O presente Protocolo, que faz parte integrante do Acordo, é aprovado pelas Partes segundo as suas formalidades próprias. As Partes adoptarão as medidas necessárias para a execução do presente Protocolo.

Artigo 4.º

O presente Protocolo entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte à data da notificação pelas Partes Contratantes do cumprimento das formalidades a que se refere o artigo 3.º

Artigo 5.º

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Protocolo.

Artigo 6.º

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e checa, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.

(ver fecho e assinaturas no documento original)