Resolução da Assembleia da República n.º 19/97

Artigo 1.º

1 -A segunda frase do n.º 3 do artigo 5.º da Convenção tem a seguinte redacção:

2 -Ao artigo 5.º da Convenção são acrescentados os n.os 4 e 5, com a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1 -O presente Protocolo encontra-se aberto à assinatura dos Estados signatários da Convenção ou que a ela tenham aderido, que podem exprimir o seu consentimento a ficarem vinculados por meio de:

a)Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou

b)Assinatura sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.

2 -Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.

Artigo 3.º

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Partes na Convenção tenham expresso o seu consentimento a ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com as disposições do artigo 2.º

Artigo 4.º

a)De qualquer assinatura;

b)Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;

c)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com o artigo 3.º;

d)De qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Estrasburgo, a 4 de Novembro de 1993, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.