Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/96

Artigo 51.º

[...]

1 -A Câmara Municipal poderá autorizar a construção com fins predominantemente habitacionais, sem prejuízo da localização de indústrias compatíveis, em parcela que constitua uma unidade registral e matricial e seja confinante com a via pública já infra-estruturada com distribuição de energia eléctrica e abastecimento de água, ou em que essas infra-estruturas estejam programadas ou projectadas, e desde que essa construção não determine, em caso algum, o prévio licenciamento de operação de loteamento urbano.

2 -A autonomização de parcela destinada à implantação de construção autorizada apenas se poderá efectuar de acordo com o conceito de destaque constante do regime legal em vigor.

3 -Os afastamentos da edificação às vias existentes respeitarão os condicionantes constantes do artigo 25.º do presente Regulamento.

4 -Os projectos de construção a erigir em parcela autónoma ou a destacar deverão cumprir os condicionantes constantes do artigo seguinte.

Artigo 52.º

Condicionamentos à edificação

1 -A construção para a habitação, habitação e comércio ou habitação e actividade artesanal obedecerá ainda aos seguintes condicionamentos:

a)Índice bruto de utilização do solo - 0,30;

b)Número máximo de pisos/altura máxima da construção contados a partir da cota de soleira ou medidas desta ao beirado - 2 pisos/6,5 m;

c)Número máximo de fogos ou fracções autónomas - 2;

d)Afastamento lateral mínimo da construção aos limites da parcela - 3 m;

e)A construção de anexos não poderá ultrapassar 5% da área de utilização permitida, nos termos da alínea a);

f)A parcela terá a frente mínima de 15 m;

g)Excepcionalmente, o número de pisos pode ser de 3, caso o declive do terreno e as condições geológicas permitam o aproveitamento de um piso de cave abaixo da cota de soleira, o qual só poderá ser utilizado para garagem.

2 -A construção de indústria compatível deverá obedecer ainda aos seguintes condicionamentos:

a)Área mínima da parcela - 1000 m2;

b)As regras para a edificação de construções de apoio, estacionamento, espaços livres e saneamento serão as constantes do artigo 54.º do presente Regulamento;

c)Excepcionalmente, o número de pisos pode ser de 3, caso o declive do terreno e as condições geológicas permitam o aproveitamento de um piso em cave abaixo da cota de soleira, o qual só poderá ser utilizado para garagem ou arrecadações sem laboração industrial.

3 -A ampliação de edificações existentes será executada ao abrigo do disposto nos números anteriores, até aos limites máximos aí previstos.

Artigo 53.º

[...]

a)Índice bruto de utilização do solo - 0,10;

c)Número máximo de pisos/altura máxima da construção contados a partir da cota de soleira ou medidas desta ao beirado - 2 pisos/6,5 m;

d)'Excepcionalmente, o número de pisos pode ser de 3, caso o declive do terreno permita o aproveitamento de um piso em cave abaixo da cota da soleira, o qual só poderá ser utilizado para a garagem'. Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1996. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 51.º

[...]

2 -A autonomização de parcela destinada à implantação de construção autorizada apenas se poderá efectuar de acordo com o conceito de destaque constante do regime legal em vigor.

3 -Os afastamentos da edificação às vias existentes respeitarão os condicionantes constantes do artigo 25.º do presente Regulamento.

4 -Os projectos de construção a erigir em parcela autónoma ou a destacar deverão cumprir os condicionantes constantes do artigo seguinte.

Artigo 52.º

Condicionamentos à edificação

1 -A construção para a habitação, habitação e comércio ou habitação e actividade artesanal obedecerá ainda aos seguintes condicionamentos:

a)Índice bruto de utilização do solo - 0,30;

b)Número máximo de pisos/altura máxima da construção contados a partir da cota de soleira ou medidas desta ao beirado - 2 pisos/6,5 m;

c)Número máximo de fogos ou fracções autónomas - 2;

d)Afastamento lateral mínimo da construção aos limites da parcela - 3 m;

e)A construção de anexos não poderá ultrapassar 5% da área de utilização permitida, nos termos da alínea a);

f)A parcela terá a frente mínima de 15 m;

2 -A construção de indústria compatível deverá obedecer ainda aos seguintes condicionamentos:

a)Área mínima da parcela - 1000 m2;

b)As regras para a edificação de construções de apoio, estacionamento, espaços livres e saneamento serão as constantes do artigo 54.º do presente Regulamento;

3 -A ampliação de edificações existentes será executada ao abrigo do disposto nos números anteriores, até aos limites máximos aí previstos.

Artigo 53.º

[...]

a)Índice bruto de utilização do solo - 0,10;

c)Número máximo de pisos/altura máxima da construção contados a partir da cota de soleira ou medidas desta ao beirado - 2 pisos/6,5 m;