ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 193-A/2003

Artigo 1.º

Objecto

O presente caderno de encargos rege as condições da venda directa de acções da GALP Energia, SGPS, S. A., adiante designada apenas por GALP, prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 124/2003, de 20 de Junho, e nos n.os 1 a 3 da resolução do Conselho de Ministros que aprovou o presente caderno de encargos.

Artigo 2.º

Venda directa

1 -Será realizada uma venda directa, que terá por objecto, no conjunto, 30350573 acções de categoria B da GALP, representativas de 18,3% do respectivo capital social.

2 -As acções serão adquiridas pela REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A. (adiante designada apenas por adquirente).

3 -7962291 acções de categoria B serão alienadas pelo Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, e 22388282 acções de categoria B serão alienadas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A.

4 -A venda directa será formalizada, além do mais, pela celebração de contrato de compra e venda de acções entre a Direcção-Geral do Tesouro e a Caixa Geral de Depósitos, S. A., como alienantes, e a entidade adquirente.

Artigo 3.º

Indisponibilidade das acções adquiridas

1 -As acções da GALP adquiridas pela venda directa prevista no artigo 2.º do presente caderno de encargos ficarão sujeitas ao regime de indisponibilidade previsto nos números seguintes por um prazo de seis meses a contar da data de celebração dos contratos de compra e venda de acções.

2 -Durante o prazo previsto no número anterior, as acções adquiridas não poderão ser alienadas, nem oneradas, nem objecto de promessa de alienação ou oneração, sob pena de nulidade dos actos que visem tal alienação ou oneração.

3 -Durante o prazo previsto no n.º 1 não poderão também ser celebrados negócios pelos quais o titular se obrigue a exercer os direitos de voto inerentes às acções em causa em determinado sentido.

4 -Os Ministros de Estado e das Finanças e da Economia poderão, mediante despacho conjunto, a requerimento dos interessados, autorizar a celebração dos negócios previstos nos n.os 2 e 3 em casos devidamente justificados, e desde que não seja posta em causa a realização dos objectivos da 3.ª fase de reprivatização da GALP.

Artigo 4.º

Obrigações da adquirente

A adquirente contribuirá activamente para a concretização da estratégia de reorganização do sector energético nacional e prossecução dos respectivos objectivos tal como resultam das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 63/2003, de 28 de Abril, e 68/2003, de 10 de Maio, e do Decreto-Lei n.º 124/2003, de 20 de Junho.

Artigo 5.º

Pagamento do preço

O preço devido pela venda directa de acções da GALP deverá ser pago pela adquirente às entidades alienantes na data de celebração dos contratos de compra e venda de acções, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias de calendário a contar da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.

Artigo 6.º

Registo das acções

As acções da GALP objecto da venda directa deverão ser registadas numa única conta de registo de valores mobiliários.