ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2026

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -Para efeitos da presente Convenção, o termo «marítimo» ou «marítimos» designa qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalhe, a qualquer título, a bordo de qualquer navio, que não seja um navio de guerra, normalmente afeto à navegação marítima.

2 -Em caso de dúvida sobre se certas categorias de pessoas devem ser consideradas como marítimos para efeitos da presente Convenção, a questão será decidida, após consulta das organizações de armadores e de marítimos interessadas, em conformidade com as disposições da presente Convenção, pela autoridade competente do Estado de que essas pessoas são nacionais ou residentes permanentes.

3 -Após consulta das organizações representativas de armadores e dos pescadores, a autoridade competente pode aplicar as disposições da presente Convenção à pesca marítima comercial.

Artigo 2.º

Emissão de documentos de identificação dos marítimos

1 -Todo o Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor deve emitir a cada um dos seus nacionais que exerça a profissão de marítimo e que o solicite um documento de identificação dos marítimos, em conformidade com as disposições do artigo 3.º da Convenção.

2 -Salvo disposição em contrário da presente Convenção, a emissão de documentos de identificação dos marítimos pode estar sujeita às mesmas condições que as estabelecidas pela legislação nacional para a emissão de documentos de viagem.

3 -Qualquer Membro pode igualmente emitir os documentos de identificação referidos no n.º 1 aos marítimos que beneficiem do estatuto de residente permanente no seu território. Os residentes permanentes devem viajar sempre de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 6.º

4 -Todo o Membro deve assegurar que os documentos de identificação dos marítimos sejam emitidos sem demora injustificada.

5 -Os marítimos têm direito a um recurso administrativo se o seu pedido for rejeitado.

6 -A presente Convenção não afeta as obrigações de cada Membro decorrentes das disposições internacionais relativas aos refugiados e apátridas.

Artigo 3.º

Conteúdo e forma

1 -O documento de identificação dos marítimos abrangidos pela presente Convenção deve estar em conformidade com o modelo constante do anexo i da mesma. A forma do documento de identificação dos marítimos e os materiais de que é feito deve estar em conformidade com as normas gerais estabelecidas no modelo, com base nos critérios a seguir indicados. Desde que as alterações introduzidas sejam coerentes com o disposto nos números seguintes, o anexo i pode ser alterado conforme necessário, nomeadamente para ter em conta a evolução tecnológica, nos termos do artigo 8.º A decisão de adotar uma alteração deve indicar a data em que a mesma entrará em vigor, tendo em conta a necessidade de conceder aos Membros tempo suficiente para procederem à necessária revisão dos seus documentos e procedimentos nacionais de identificação dos marítimos.

2 -O documento de identificação dos marítimos será simples, feito de material resistente, tendo em conta, em especial, as condições que possam prevalecer no mar, e ser legível por máquina. Os materiais utilizados deverão:

a)Impedir, na medida do possível, a alteração ou a falsificação e permitir uma fácil identificação das alterações;

b)Ser facilmente acessível a qualquer governo ao menor custo, sem prejuízo da fiabilidade necessária para atingir o objetivo estabelecido na alínea a).

3 -Os Membros devem ter em conta todas as orientações da Organização Internacional do Trabalho sobre as normas técnicas a utilizar para facilitar a aplicação de uma norma internacional comum.

4 -O documento de identificação dos marítimos não deve ser maior do que um passaporte comum.

5 -O documento de identificação dos marítimos deve conter o nome da autoridade emissora, informações sobre como contactá-la rapidamente, a data e o local de emissão do documento e as seguintes menções:

a)O presente documento constitui a identificação dos marítimos para efeitos da Convenção sobre os documentos de identificação dos marítimos (revista), 2003, da Organização Internacional do Trabalho;

b)Este documento é um documento autónomo e não é um passaporte.

6 -O período máximo de validade do documento de identificação dos marítimos será estabelecido de acordo com a legislação nacional do Estado de emissão e não excederá, em caso algum, 10 anos, sujeito a renovação após os primeiros 5 anos.

7 -Os dados relativos ao titular do documento de identificação dos marítimos limitar-se-ão aos seguintes pontos:

a)Nome completo (apelido e nome próprio, se aplicável);

b)Sexo;

c)Data e local de nascimento;

d)Nacionalidade;

e)Quaisquer sinais físicos específicos que possam facilitar a identificação;

f)Fotografia digital ou original; e

g)Assinatura.

8 -Sem prejuízo do n.º 7, será igualmente exigido para inclusão no documento de identificação dos marítimos um modelo ou outra representação dos dados biométricos do titular que satisfaça as especificações do anexo i, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições prévias:

a)Os dados biométricos podem ser recolhidos sem qualquer intrusão na privacidade das pessoas em causa, sem inconvenientes para elas, sem qualquer risco para a sua saúde e sem qualquer violação da sua dignidade;

b)Os dados biométricos são visíveis no documento de identificação e não podem ser reproduzidos a partir do modelo ou de outras representações;

c)O equipamento necessário para recolher e verificar os dados biométricos é fácil de utilizar e está geralmente disponível para os governos a baixo custo;

d)O equipamento necessário para a verificação dos dados biométricos pode ser utilizado de forma conveniente e fiável nos portos e noutros locais, incluindo os navios, onde as autoridades competentes efetuam normalmente controlos de identidade;

e)O sistema, incluindo os materiais, as tecnologias e os procedimentos, em que os dados biométricos são utilizados permite obter resultados coerentes e fiáveis em matéria de autenticação da identidade.

9 -Todos os dados do marítimo registados no documento de identificação devem ser visíveis. Os marítimos devem ter acesso fácil a equipamentos para examinar quaisquer dados que lhes digam respeito e que não possam ser examinados visualmente. Esse acesso será facultado pela autoridade que emite o documento de identificação ou em seu nome.

10 -O conteúdo e a forma do documento de identificação dos marítimos devem ter em conta as normas internacionais pertinentes constantes do anexo i.

Artigo 4.º

Base de dados eletrónica nacional

1 -Todo o Membro deve assegurar que um registo de cada documento de identificação dos marítimos por si emitido, suspenso ou retirado, seja conservado numa base de dados eletrónica. Devem ser tomadas as medidas necessárias para proteger essa base de dados contra qualquer interferência e acesso não autorizado.

2 -As informações contidas no registo devem limitar-se ao essencial para efeitos de verificação do documento de identificação ou do estatuto do marítimo, respeitando o direito dos marítimos à privacidade e cumprindo todas as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados. Estas indicações constam do anexo ii da presente Convenção, que pode ser alterado nos termos do artigo 8.º, tendo em conta a necessidade de conceder aos Membros tempo suficiente para procederem à necessária revisão dos seus sistemas nacionais de bases de dados.

3 -Todo o Membro deve estabelecer os procedimentos que permitam a qualquer marítimo ao qual tenham emitido um documento de identificação de marítimo examinar e verificar, gratuitamente, a validade dos dados relativos a si próprio contidos ou armazenados na base de dados e efetuar as correções necessárias, se for caso disso.

4 -Todo o Membro deve designar um ponto focal permanente para responder aos pedidos de informação das autoridades de imigração ou de outras autoridades competentes de todos os Membros da Organização, relativos à autenticidade e validade do documento de identidade emitido pela sua autoridade responsável. As informações relativas ao ponto focal permanente são comunicadas ao Secretariado Internacional do Trabalho, que mantém uma lista atualizada comunicada a todos os Membros da Organização.

5 -As informações referidas no n.º 2 são imediata e permanentemente acessíveis aos serviços de imigração ou a outras autoridades competentes dos Membros da Organização, quer por via eletrónica, quer através do ponto focal permanente referido no n.º 4.

6 -Para efeitos da presente Convenção, são estabelecidas restrições adequadas para garantir que os dados, em especial os dados fotográficos, só possam ser trocados se existir um mecanismo que assegure o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e de privacidade.

7 -Os Membros devem assegurar que os dados pessoais introduzidos na base de dados eletrónica não sejam utilizados para qualquer outro fim que não seja a verificação dos documentos de identificação dos marítimos.

Artigo 5.º

Controlo de qualidade e avaliações

1 -Os requisitos mínimos para os processos e procedimentos de emissão de documentos de identificação dos marítimos, incluindo os procedimentos de controlo de qualidade, constam do anexo iii da presente Convenção. Os requisitos mínimos estabelecem os resultados obrigatórios que cada Membro deve alcançar na gestão do seu sistema de emissão dos documentos de identificação dos marítimos.

2 -Devem ser adotados processos e procedimentos para garantir a segurança necessária:

a)Da produção e emissão dos documentos de identificação dos marítimos em branco;

b)Da guarda, do tratamento e da responsabilidade pelos documentos de identificação dos marítimos em branco e preenchidos;

c)Do tratamento dos pedidos, da conversão dos documentos de identificação em branco em documentos de identificação personalizados pela autoridade e serviço responsáveis pela sua emissão e a sua entrega ao marítimo;

d)Do funcionamento e da atualização da base de dados;

e)Do controlo da qualidade dos procedimentos e das avaliações periódicas.

3 -Sob reserva do disposto no n.º 2, o anexo iii pode ser alterado em conformidade com o disposto no artigo 8.º, tendo em conta a necessidade de conceder aos Membros tempo suficiente para efetuarem as revisões necessárias dos seus processos e procedimentos.

4 -Cada Membro deve proceder, pelo menos de cinco em cinco anos, a uma avaliação independente do funcionamento do seu sistema de emissão de documentos de identificação dos marítimos, incluindo os procedimentos de controlo de qualidade. Os relatórios destas avaliações, sob reserva da eliminação de qualquer elemento confidencial, devem ser comunicados ao diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho, com cópia para as organizações representativas dos armadores e dos marítimos do Estado-Membro em causa. Estes requisitos em matéria de apresentação de relatórios não prejudicam as obrigações dos Membros nos termos do artigo 22.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

5 -O Secretariado Internacional do Trabalho coloca estes relatórios de avaliação à disposição dos Membros. Qualquer divulgação, para além das autorizadas pela presente Convenção, requer o consentimento do Membro que elaborou o relatório.

6 -O conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, agindo com base em todas as informações pertinentes, de acordo com as suas disposições, deve aprovar a lista dos Membros que satisfazem plenamente os requisitos mínimos referidos no n.º 1.

7 -A lista deve estar permanentemente à disposição dos Membros da Organização e ser atualizada à medida que forem recebidas informações adequadas. Em particular, os Membros devem ser prontamente notificados quando a inclusão na lista de qualquer outro Membro for contestada por motivos graves, nos termos dos procedimentos referidos no n.º 8.

8 -Em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho de Administração, devem ser tomadas medidas para assegurar que os Membros que foram ou possam ser excluídos da lista e os governos interessados dos Membros que ratificaram a Convenção, bem como as organizações representativas de armadores e de marítimos, apresentem os seus pontos de vista ao conselho de administração, em conformidade com as disposições supramencionadas, e que os eventuais litígios sejam resolvidos de forma atempada, justa e imparcial.

9 -O reconhecimento dos documentos de identificação dos marítimos emitidos por um Membro depende do facto de esse Membro satisfazer os requisitos mínimos referidos no n.º 1.

Artigo 6.º

Facilitar a licença para ir a terra, o trânsito e a transferência de marítimos

1 -Os marítimos titulares de um documento de identificação válido emitido em conformidade com as disposições da presente Convenção por um Membro para o qual a Convenção esteja em vigor serão reconhecidos como marítimos na aceção da Convenção, a menos que haja motivos evidentes para duvidar da autenticidade do documento de identificação.

2 -A verificação e todas as averiguações e formalidades conexas necessárias para assegurar que o marítimo cuja entrada é solicitada nos termos dos n.os 3 a 6 ou dos n.os 7 a 9 supramencionados é titular de um documento de identificação de marítimo emitido em conformidade com os requisitos da presente Convenção não deve acarretar qualquer custo para o marítimo ou o armador. Autorização para ir a terra

3 -A verificação e os eventuais inquéritos e formalidades conexos referidos no n.º 2, devem ser efetuados com a maior brevidade possível, desde que as autoridades competentes tenham recebido previamente, num prazo razoável, a comunicação da chegada do titular. A comunicação da chegada do titular deve incluir os elementos referidos na secção 1 do anexo ii.

4 -Todo o Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor deve autorizar, com a brevidade possível e a menos que haja motivos evidentes para duvidar da autenticidade do documento de identificação dos marítimos, a entrada no seu território de qualquer marítimo que esteja na posse de um documento de identificação dos marítimos válido, quando a entrada for solicitada para uma licença temporária para ir a terra durante a escala do navio.

5 -Essa entrada é autorizada desde que tenham sido cumpridas as formalidades à chegada do navio e que as autoridades competentes não tenham motivos para recusar a autorização de desembarque por razões de saúde pública, segurança pública, ordem pública ou segurança nacional.

6 -Os marítimos não são obrigados a possuir um visto para serem autorizados a ir a terra. Qualquer Membro que não esteja em condições de cumprir plenamente esta exigência deve assegurar que a legislação ou prática aplicável preveja disposições equivalentes. Trânsito e transferência

7 -Para Todo o Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor deve, igualmente, autorizar, com a brevidade possível, a entrada no seu território a qualquer marítimo que possua um documento de identificação dos marítimos válido, juntamente com um passaporte, sempre que essa entrada for solicitada com o propósito de:

a)Embarcar no seu navio ou ser transferido para outro navio;

b)Estar em trânsito para se juntar ao seu navio noutro país, para repatriamento ou para qualquer outro fim aprovado pelas autoridades do Membro em causa.

8 -Essa entrada é autorizada, a menos que haja motivos evidentes para duvidar da autenticidade do documento de identificação dos marítimos, desde que as autoridades competentes não tenham motivos para recusar a entrada por razões de saúde pública, segurança pública, ordem pública ou segurança nacional.

9 -Antes de autorizar a entrada no seu território com base em qualquer um dos motivos enumerados no n.º 7, qualquer Membro pode exigir provas satisfatórias, incluindo provas escritas da intenção do marítimo e da sua capacidade de a realizar. O Membro pode também limitar a estada do marítimo a um período considerado razoável à luz do objetivo acima referido.

Artigo 7.º

Posse contínua e suspensão ou retirada

1 -O documento de identificação dos marítimos deve permanecer na posse do marítimo a todo o momento, exceto se estiver à guarda do comandante do navio em causa, com o consentimento escrito do marítimo.

2 -O documento de identificação dos marítimos é prontamente retirado pelo Estado emissor se for constatado que o marítimo deixou de preencher os requisitos para emissão nos termos da presente Convenção. Os procedimentos para a suspensão ou retirada dos documentos de identificação dos marítimos devem ser elaborados em consulta com as organizações representativas dos armadores e dos marítimos e incluir procedimentos de recurso administrativo.

Artigo 8.º

Alteração dos anexos

1 -Sem prejuízo das disposições relevantes da presente Convenção, a Conferência Internacional do Trabalho, atuando em conformidade com o parecer de um órgão marítimo tripartido da Organização Internacional do Trabalho devidamente constituído, pode alterar os anexos da Convenção. É necessária uma maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes na Conferência, incluindo pelo menos metade dos Membros da Organização que tenham ratificado a presente Convenção.

2 -Todo o Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode, no prazo de seis meses após a data de adoção da alteração, notificar por escrito o diretor-geral de que a alteração não entrará em vigor para esse Membro ou entrará em vigor numa data posterior, mediante notificação escrita.

Artigo 9.º

Disposições transitórias

Todo o Membro que seja parte na Convenção relativa aos documentos de identificação dos marítimos de 1958 e que tome medidas, nos termos do artigo 19.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, para ratificar a presente Convenção, poderá notificar o diretor-geral da sua intenção de aplicar a Convenção a título provisório. Um documento de identificação dos marítimos emitido por esse Membro será tratado, para efeitos da presente Convenção, como um documento de identificação dos marítimos emitido em conformidade com a presente Convenção, desde que sejam cumpridas as disposições dos artigos 2.º a 5.º da presente Convenção e que o Membro em causa aceite documentos de identificação dos marítimos emitidos em conformidade com a presente Convenção.

Disposições finais

Artigo 10.º

A presente Convenção revê a Convenção relativa aos documentos de identificação dos marítimos, de 1958.

Artigo 11.º

As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho e por ele registadas.

Artigo 12.º

1 -A presente Convenção vincula apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registada pelo diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho.

2 -A Convenção entra em vigor seis meses após a data em que as ratificações de dois Membros tenham sido registadas pelo diretor-geral.

3 -Posteriormente, a presente Convenção entra em vigor para cada Membro seis meses após a data de registo da sua ratificação.

Artigo 13.º

1 -Todo o Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la decorrido um período de 10 anos, após a data de entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação ao diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia apenas produz efeitos um ano após ter sido registada.

2 -Todo o Membro que tenha ratificado a presente Convenção e que no prazo de 1 ano após o termo do período de 10 anos estipulado no número anterior, não faça uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, fica vinculado por um novo período de 10 anos e poderá, posteriormente, denunciar a presente Convenção no termo de cada novo período de 10 anos, nas condições previstas no presente artigo.

Artigo 14.º

1 -O diretor-geral notifica todos os Membros do registo de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que lhe sejam comunicados pelos Membros.

2 -Ao notificar os Membros do registo da segunda ratificação da presente convenção, o diretor-geral chamará a atenção dos Membros para a data em que a Convenção entrará em vigor.

3 -O diretor-geral notifica todos os Membros do registo de quaisquer alterações aos anexos adotadas nos termos do artigo 8.º, assim como das notificações que lhes digam respeito.

Artigo 15.º

O diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho comunica ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas de todas as ratificações, declarações e denúncias registadas nos termos dos artigos anteriores.

Artigo 16.º

Sempre que julgar necessário, o conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examina a conveniência de inscrever, na ordem de trabalhos da Conferência, a questão da sua revisão total ou parcial, tendo igualmente em conta o disposto no artigo 8.º

Artigo 17.º

1 -Se a Conferência adotar uma nova convenção para rever no todo ou em parte a presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:

a)A ratificação por um Membro da nova convenção de revisão implica de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 13.º, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção tenha entrado em vigor;

b)A partir da data de entrada em vigor da nova convenção de revisão, a presente Convenção deixa de estar aberta à ratificação pelos Membros.

2 -A presente Convenção permanece, em todo o caso, em vigor na sua forma e conteúdo atual para os Membros que a tenham ratificado e que não ratifiquem a convenção de revisão.

Artigo 18.º

1 -Sob reserva dos requisitos obrigatórios do artigo 3.º da presente Convenção, o documento de identificação dos marítimos (DIM), cuja forma e conteúdo são a seguir indicados, deverá estar em conformidade - no que respeita aos materiais utilizados no seu fabrico e à apresentação e armazenamento dos dados nele contidos - com os requisitos obrigatórios para os documentos de viagem estabelecidos no documento n.º 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) relativo aos documentos de viagem de leitura ótica, tendo devidamente em conta as recomendações ou orientações contidas nesse documento.

a)Todos os DIM em branco são de qualidade uniforme e cumprem as especificações de conteúdo e formato estabelecidas no anexo i;

b)Os materiais utilizados no fabrico das peças são protegidos e controlados;

c)Os DIM em branco são protegidos, controlados, identificados e o seu estado é monitorizado ao longo dos processos de fabrico e entrega;

d)Os fabricantes disponham dos meios necessários para cumprir corretamente as suas obrigações em matéria de fabrico e entrega de DIM em branco;

e)O transporte de DIM em branco do fabricante para a autoridade emissora é seguro.

2 -A expressão «documento n.º 9303» designa o texto publicado pela OACI na sua sétima edição (2015), com as alterações que lhe venham a ser introduzidas posteriormente, em conformidade com os procedimentos da OACI na matéria. As referências, no presente anexo às disposições específicas do documento n.º 9303 dizem respeito à sétima edição desse documento, mas devem igualmente ser entendidas como referências às disposições correspondentes de qualquer edição posterior. O diretor-geral do Secretariado Internacional do Trabalho pode, periodicamente, a pedido do conselho de administração, elaborar orientações para os Membros sobre disposições específicas do documento n.º 9303 que devam ser tidas em conta.

a)A custódia e o manuseamento dos DIM em branco ou preenchidos são controlados pela autoridade emissora;

b)Os DIM em branco, preenchidos ou anulados, incluindo os utilizados como espécimes, são protegidos, controlados, identificados e o seu estado é monitorizado;

c)O pessoal envolvido neste processo satisfaz os critérios de fiabilidade, honestidade e lealdade exigidos pelas suas funções e recebe formação adequada;

d)A repartição das responsabilidades entre os funcionários autorizados tem por objetivo evitar a emissão dos DIM não autorizados.

3 -O DIM é um documento de identidade eletrónico de leitura ótica com as características físicas definidas na secção 2 da parte 3 do documento n.º 9303 relativo às especificações comuns para todos os documentos de viagem de leitura ótica. A impressão e o tipo de letra utilizados na zona de inspeção visual e na zona de leitura ótica devem estar em conformidade com as especificações das secções 3 e 4 da parte 3 do documento n.º 9303, respetivamente.

a)Procedimentos de verificação e aprovação para garantir que, aquando do primeiro pedido ou da renovação, os documentos só sejam emitidos com base nos seguintes elementos:

b)O processo garante que:

c)Quando um DIM é suspenso ou retirado, devem ser tomadas medidas imediatas para atualizar a base de dados;

d)Exista um sistema de prorrogação ou renovação para lidar com situações em que o marítimo necessite de uma prorrogação ou renovação do seu cartão de identificação ou em que perca o seu cartão;

e)As circunstâncias em que um DIM pode ser suspenso ou retirado são determinadas em consulta com as organizações de armadores e de marítimos;

f)São criados procedimentos de recurso eficazes e transparentes.

4 -O DIM contém um circuito integrado sem contacto, com uma capacidade de armazenamento de dados de, pelo menos, 32 kilobytes, codificados e assinados digitalmente em conformidade com as partes 9, 10, 11 e 12 do documento n.º 9303. O circuito integrado sem contacto cumpre todos os requisitos da estrutura lógica de dados (LDS) estabelecida na parte 10 do documento n.º 9303, mas contém apenas os dados nela indicados como obrigatórios. A confidencialidade dos dados do marítimo armazenados no circuito integrado sem contacto é protegida por um mecanismo de controlo do acesso, conforme os requisitos da parte 11 do documento n.º 9303. Os dados armazenados no LDS limitam-se aos metadados e ficheiros necessários para a utilização do circuito integrado e dos seus dispositivos de segurança, bem como aos seguintes elementos, que já são visíveis e, por conseguinte, podem ser examinados visualmente, nas zonas de inspeção visual e de leitura ótica do DIM:

a)No grupo de dados 1 do LDS: uma reprodução dos dados da zona de leitura automática a seguir mencionada;

b)No grupo de dados 2 do LDS: a representação biométrica exigida pelo n.º 8 do artigo 3.º da presente Convenção, que está em conformidade com a parte 9 do documento n.º 9303 relativo à imagem facial como elemento biométrico primário. A imagem facial do marítimo será uma cópia da fotografia a que se refere a alínea o) do n.º 6 infra, mas comprimida num ficheiro de 15 a 20 kilobytes;

c)O objeto de segurança do documento que é necessário para validar a integridade dos dados armazenados no LDS utilizando a infraestrutura de chave pública da OACI definida na parte 12 do documento n.º 9303.

d)Os direitos do indivíduo são respeitados, incluindo:

5 -O DIM está protegido contra alterações, substituições fotográficas ou outras manipulações fraudulentas, cumprindo os requisitos da parte 2 do documento n.º 9303 relativa às especificações de segurança da conceção, fabrico e emissão de documentos de viagem de leitura ótica. Deve ser protegido por, pelo menos, três dos dispositivos de segurança física enumerados no anexo A da parte 2 do documento n.º 9303. Exemplos destes dispositivos de segurança física são: - Elementos oticamente variáveis1 no substrato ou laminado do DIM; - Elementos tácteis2 no suporte de identificação; - Elementos de perfuração a laser3 no substrato; - Padrão guilhoché bicolor4 no fundo da identificação; - Texto micro impresso5 no fundo do documento; - Tinta fluorescente sob luz ultravioleta; - Tinta com propriedades oticamente variáveis; - Imagem esteganográfica6 incorporada no documento de identidade.

a)São criados processos e procedimentos para garantir a segurança necessária através do controlo da qualidade dos procedimentos e de avaliações periódicas, incluindo a monitorização dos processos para garantir que as normas de desempenho são cumpridas no que diz respeito:

b)São efetuados controlos periódicos para verificar a fiabilidade do sistema e dos procedimentos de emissão e a sua conformidade com os requisitos da presente Convenção;

c)São criados procedimentos para proteger a confidencialidade dos dados contidos nos relatórios periódicos de avaliação enviados por outros Membros que ratificaram a presente Convenção. Parte B - Procedimentos e práticas recomendados

6 -Os elementos de dados a incluir no documento de identificação do marítimo, e a sua localização nos vários campos descritos no documento n.º 9303, são indicados a seguir, o DIM não deve conter quaisquer outras informações:

a)Estado emissor: nome completo no campo i, sem legenda do campo;

b)Categoria do documento: «DIM» no campo i, sem legenda do campo;

c)Símbolo que indica a presença de uma micropastilha, tal como descrito na secção 2.3 da parte 9 do documento n.º 9303: no campo i, sem legenda do campo;

d)Nome completo do marítimo, tal como definido no documento n.º 9303, num único campo que indica o identificador primário, seguido de uma vírgula, seguido de um espaço, seguido do identificador secundário: no campo ii, com legenda do campo;

e)Sexo do marítimo indicado pela letra «F» para feminino, «M» para masculino ou «X» para não especificado: no campo ii, com legenda do campo;

f)Nacionalidade do marítimo, de acordo com o código de três letras do nome do país da Organização Internacional de Normalização, em conformidade com a secção 5 da parte 3 do documento n.º 9303: no campo ii, com legenda do campo;

g)Data de nascimento do marítimo, no formato DDbMMbAAAA, com o símbolo «b» a indicar um único espaço em branco (por exemplo, 23 03 1982): no campo ii, com legenda do campo;

h)Local de nascimento do marítimo: no campo ii, com legenda do campo;

j)Número único do documento atribuído ao DIM pela autoridade emissora, não superior a nove carateres: no campo i para os documentos de formato TD3, com legenda do campo, ou no campo iii para os documentos TD1 ou TD2, com legenda do campo;

k)Data de emissão do DIM, no formato DDbMMbAAAA, com o símbolo «b» a indicar um espaço em branco (por exemplo, 31 05 2014): no campo iii, com legenda do campo;

l)Data de caducidade do DIM, no formato DDbMMbAAAA, com o símbolo «b» a indicar um único espaço em branco (por exemplo, 31 05 2019): no campo iii, com legenda do campo;

m)Local de emissão do DIM: na zona iii, com legenda do campo;

n)Assinatura ou marca habitual do marítimo: na zona iv, sem legenda do campo;

o)Fotografia do marítimo, conforme as especificações na parte 3 do documento n.º 9303: na zona v, sem legenda do campo;

p)A seguinte declaração em inglês, francês ou espanhol na zona vi, sem legenda do campo «O presente documento é um documento de identificação dos marítimos para efeitos da Convenção sobre os documentos de identificação dos marítimos (revista), 2003, da Organização Internacional do Trabalho. O presente documento é um documento autónomo e não é um passaporte»;

q)Nome da autoridade emissora e dados de contacto (número de telefone, incluindo o indicativo do país, ou URL do sítio web, ou ambos) do centro permanente designado nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da presente Convenção: na zona vi, com o seguinte nome de campo em inglês, francês ou espanhol: «Informação de contacto da autoridade emissora»;

r)A área de leitura ótica impressa na zona vii, tal como especificado na secção 4 da parte 3 do documento n.º 9303, contendo todos os elementos de dados obrigatórios especificados na secção 4.2 da parte 4 (para o formato TD3), na parte 5 (para o formato TD1) ou na parte 6 (para o formato TD2). Os dois primeiros carateres da linha superior de leitura ótica são «IS» para o formato TD1 ou TD2, ou «PM» para o formato TD3.

7 -Os seguintes elementos de dados adicionais estão contidos apenas em documentos de formato TD3:

a)Código do documento: as letras «PM» no campo i, com legenda do campo;

b)Estado emissor de acordo com o código de três letras do nome do país da Organização Internacional de Normalização, em conformidade com o documento n.º 9303, parte 3, secção 5: no campo i, com legenda do campo;

c)Nome da autoridade emissora: na zona iii, com legenda do campo. 1 Um elemento oticamente variável é uma imagem ou elemento que varia de aspeto (cor ou padrão) consoante o ângulo de visão ou a iluminação. 2 Um elemento tátil é um elemento da superfície que confere ao documento uma «sensação» particular. 3 A perfuração a laser é um processo que utiliza lasers para criar números, texto ou imagens através da perfuração do suporte. 4 Um padrão de guilhoché é um padrão contínuo de linhas finas, normalmente gerado por computador e que forma uma imagem única que só pode ser reproduzida com exatidão acedendo ao hardware, software e definições utilizados para criar o desenho original. 5 A microimpressão consiste na impressão de texto ou símbolos mais pequenos do que 0,25 mm/0,7 pica points. 6 A esteganografia é a utilização de uma imagem ou informação codificada ou escondida numa imagem visual primária. ANEXO II Base de dados eletrónica As informações a fornecer para cada registo na base de dados eletrónica a manter atualizada por cada Membro, em conformidade com os n.os 1, 2, 6 e 7 do artigo 4.º da presente Convenção, devem limitar-se aos seguintes elementos: SECÇÃO 1