Resolução do Conselho de Ministros n.º 198-A/2008

Artigo 1.º

Objecto

O presente caderno de encargos rege as condições da venda directa de acções da Siderurgia Nacional - Empresa de Produtos Longos, S. A., doravante abreviadamente designada por SN - Longos, prevista nos n.os 1 a 4 da resolução do Conselho de Ministros que aprovou o presente caderno de encargos.

Artigo 2.º

Venda directa

1 -É realizada uma venda directa que tem por objecto, no conjunto, 1 000 000 de acções da SN - Longos, correspondentes a 10 % do respectivo capital social.

2 -As acções são adquiridas por ATLANSIDER - SGPS, S. A., adiante designada apenas por adquirente, ao preço unitário de (euro) 32.

3 -As acções são alienadas pela PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., doravante abreviadamente designada por PARPÚBLICA.

4 -A venda directa é formalizada, além do mais, pela celebração de contrato de compra e venda de acções entre a PARPÚBLICA e a entidade adquirente.

Artigo 3.º

Pagamento do preço

O preço devido em função da venda directa de acções da SN - Longos, no montante global de 32 000 000 de euros, é pago pela adquirente à PARPÚBLICA na data da celebração do contrato de compra e venda, a qual deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que aprova o presente caderno de encargos.