ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 199/2016

Artigo 1.º

Objeto

O presente Acordo tem por objeto enquadrar e promover a cooperação no domínio da Defesa.

Artigo 2.º

Definições

a)Força: o pessoal pertencente às Forças Armadas das Partes;

b)Elemento civil: o pessoal civil empregado com carácter permanente pela Força ou pelo Ministério da Defesa das Partes;

c)Dependente: a pessoa pela qual o pessoal da Força ou do elemento civil é responsável, em conformidade com a sua respetiva legislação nacional;

d)Estado de envio: a Parte que contribua com a Força ou o seu elemento civil, quando se encontre localizada no território da outra Parte;

e)Estado de receção: a Parte em cujo território se encontre localizada a Força ou o elemento civil cujo pessoal provenha, no todo ou em parte, da outra Parte.

Artigo 3.º

Áreas de Cooperação

1 -A cooperação entre as Partes realiza-se nas seguintes áreas:

a)Consultas sobre os novos desafios e perspetivas da Política de Defesa e da Segurança Cooperativa;

b)Promoção de contactos sistemáticos e concertação de posições nacionais no quadro das organizações regionais e internacionais em que ambos os Estados se inserem;

c)Reflexões sobre o planeamento de capacidades e o emprego de forças;

d)Análises e propostas sobre a realização de ações comuns no quadro de operações humanitárias ou de manutenção de paz;

e)Avaliação de possibilidades para partilha de capacidades, através das iniciativas criadas neste âmbito na UE e na OTAN;

f)Reforço da participação conjunta em atividades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, nomeadamente nos Battlegroups da UE;

g)Desenvolvimento de ações de cooperação no âmbito da segurança marítima;

h)Gestão, formação, instrução, treino e intercâmbio do pessoal militar e civil do Ministério da Defesa e das suas Forças Armadas;

j)Reforço das capacidades partilhadas em matéria de telecomunicações militares;

k)Estudo de ações conjuntas em matéria de emergências e catástrofes;

l)Desenvolvimento da cooperação no âmbito das operações conjuntas e combinadas;

m)Intercâmbio em matéria de defesa aérea, sobrevoos e aterragens e operações de busca e salvamento entre ambos os Estados;

n)Coordenação e harmonização de aspetos militares na gestão do espaço aéreo no quadro do Céu Único Europeu e do Programa SESAR (Single European Sky ATM Research);

o)Desenvolvimento e harmonização da circulação aérea operacional e dos respetivos serviços de trânsito aéreo, assim como da coordenação civil e militar;

p)Prossecução e estudo de ações conjuntas no domínio da tecnologia e da indústria, investigação e desenvolvimento, material e equipamentos de defesa;

q)Promoção de uma cooperação regional em aspetos relacionados com a indústria de defesa no âmbito dos projetos liderados pela Agência Europeia de Defesa;

r)Desenvolvimento das áreas de construção, manutenção e tecnologia naval;

s)Cooperação no âmbito da ciberdefesa e terrorismo global;

t)Estudo sobre ações de colaboração face aos desafios energéticos e alterações climáticas;

u)Cooperação em atividades geográficas, cartográficas, hidrográficas, oceanográficas e meteorológicas;

2 -As Partes podem, por comum acordo, identificar e aprofundar outras áreas de cooperação, no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4.º

Formas de Cooperação

1 -Tendo em conta o quadro previsto na estrutura do Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa, e em seu reforço, a cooperação entre as Partes concretiza-se igualmente através de:

a)Reuniões e encontros entre delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse mútuo no domínio da defesa e da segurança, quer no quadro bilateral, quer multilateral;

b)Coordenação e organização conjunta de cursos, módulos e outros programas académicos em colégios e outros centros de ensino no âmbito da Segurança e Defesa, nacionais e internacionais;

c)Encontros de peritos das áreas enumeradas no artigo 3.º;

d)Participação em congressos, colóquios e seminários;

e)Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de Defesa vocacionados, especialmente, para o ensino;

f)Possibilidade de frequência de cursos e estágios de formação civil e militar;

g)Intercâmbio de unidades no âmbito da formação, instrução e treino;

h)Visitas, estágios, intercâmbios e estadias;

2 -A implementação e regulamentação das formas de cooperação previstas no presente Acordo pode ser objeto de acordos ou protocolos específicos.

Artigo 5.º

Assistência Médica

1 -É assegurada a todos os membros da Força e do elemento civil que se encontrem no Estado de receção, assim como aos seus dependentes, a assistência médica e odontológica, incluindo hospitalização, nas mesmas condições que o pessoal do Estado de receção, quando se encontrem no seu território em cumprimento das suas funções oficiais no âmbito do presente Acordo.

2 -Cada uma das Partes suportará as despesas relativas à hospitalização e repatriamento para o Estado de envio do seu pessoal doente, ferido ou falecido.

Artigo 6.º

Comunicações

A Força e o elemento civil do Estado de envio beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas, que a Força e o elemento civil do Estado de receção, de acordo com a regulamentação deste último.

Artigo 7.º

Disposições em matéria fiscal

1 -A fim de evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento aplicáveis aos membros da Força e do elemento civil, os vencimentos e emolumentos devidos pelo Estado de envio pelo trabalho ou serviços prestados pelos membros da Força e do elemento civil, no âmbito do presente Acordo ficam isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no Estado de receção.

2 -A isenção prevista no número anterior não obsta à tributação dos rendimentos auferidos pelos membros da Força e do elemento civil no Estado de receção, no âmbito de qualquer atividade que não se enquadre no presente Acordo.

3 -Os membros da Força e do elemento civil ficam isentos, no Estado de receção, de qualquer imposto que incida sobre bens móveis de utilização pessoal que sejam sua propriedade e cuja presença apenas seja devida à estada temporária do referido pessoal nesse Estado.

4 -No caso de a incidência de qualquer imposto do Estado de receção depender de residência ou domicílio, os períodos em que os membros da Força e do elemento civil se encontrem no território desse Estado ao abrigo do presente Acordo, não são considerados, para efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou domicílio, salvo se na ausência dos referidos períodos de mudança de residência ou domicílio, os membros da Força e do elemento civil tivessem ou houvessem tido a sua residência no Estado de receção.

5 -As isenções contempladas no presente artigo não se aplicam aos direitos aduaneiros e a todos os outros direitos e impostos devidos na importação ou na exportação.

6 -As isenções previstas nos números anteriores não se aplicam aos membros da Força e do elemento civil quando tenham a nacionalidade do Estado de receção ou nele sejam residentes ao abrigo da legislação fiscal desse Estado e dos acordos aplicáveis que evitem a dupla tributação.

Artigo 8.º

Disposições em matéria jurisdicional e disciplinar

1 -As autoridades do Estado de receção exercem a sua jurisdição sobre os membros da Força e do elemento civil, bem como sobre os seus dependentes, no que respeita às infrações cometidas no território desse Estado e puníveis segundo a sua legislação.

2 -Sem prejuízo do número anterior, as autoridades do Estado de envio têm o direito preferencial de exercer a sua jurisdição sobre os membros da Força e do elemento civil de sua nacionalidade, a respeito:

a)Das infrações que atentem contra a segurança ou bens do Estado de envio;

b)Das infrações resultantes de qualquer ato ou omissão, cometidas intencionalmente ou por negligência, na execução de um ato de serviço.

3 -Na hipótese prevista no n.º 2, o Estado interessado pode renunciar à jurisdição que lhe seja atribuída com caráter preferencial, na condição de notificar o facto ao outro Estado, e de que este o aceite.

4 -As autoridades competentes do Estado de envio exercem, no território do Estado de receção, o poder disciplinar sobre os membros da Força e do elemento civil de sua nacionalidade.

5 -Com vista à aplicação deste Artigo, as autoridades competentes das Partes assistem-se mutuamente, em particular para:

a)A condução das investigações e a obtenção de provas;

b)A detenção, custódia provisória e entrega à autoridade competente, das pessoas a que se referem as disposições anteriores.

6 -As autoridades competentes das Partes informam-se reciprocamente sobre a solução de todos os casos previstos no presente Artigo.

7 -As autoridades do Estado de envio colaboram com as solicitações das autoridades do Estado de receção, com o fim de lhes prestar assistência na execução de penas de prisão aplicadas no território do Estado de receção pelas suas autoridades, ao pessoal militar ou civil do Estado de envio, conforme as disposições do presente Artigo.

Artigo 9.º

Disposições em matéria de responsabilidade civil

1 -Em caso de danos causados aos membros da Força e/ou do elemento civil, ou a bens de uma das Partes, pelos membros da Força, do elemento civil ou por um bem da outra Parte, em cumprimento de atividades diretamente relacionadas ou preparatórias à execução do presente Acordo, as Partes incorrem em responsabilidade objetiva, assumindo paritariamente a reparação, pecuniária ou em espécie, desses danos.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de exercícios ou operações específicos, as modalidades de repartição de eventuais reparações entre as Partes podem especificar-se no documento que se conclua entre as Partes para regular o exercício ou operação.

3 -As disposições deste Artigo não prejudicam as situações em que o dano seja integralmente reparado por força de disposição imperativa das Partes, nomeadamente em caso de proteção da pessoa por seguro obrigatório.

4 -Em caso de danos causados fora de um ato ou ordem de serviço a pessoas ou bens de uma das Partes, ou de um terceiro, por membros da Força, do elemento civil ou bens de uma das Partes, a obrigação de indemnizar incumbirá ao autor do facto gerador dos danos.

5 -Em caso de dúvida sobre se o ato que causou o dano se cometeu no âmbito ou fora de serviço, as Partes pronunciam-se tendo em conta em particular um parecer fundamentado da maior autoridade que dirija a atividade, que em caso algum preclude o direito à compensação de um terceiro lesado.

6 -Os pedidos de indemnização por atos ou omissões no exercício de funções ao abrigo do presente Acordo, ou resultantes de qualquer outro ato, omissão ou incidente pelo qual seja responsável uma Força e que hajam causado prejuízos a um terceiro não pertencente a nenhuma das Partes, são recebidos pelo Estado de receção de acordo com as seguintes disposições, e respeitados os princípios de equivalência da proteção jurisdicional e da efetividade mínima:

a)Os pedidos de indemnização são apresentados, examinados e resolvidos de acordo com as leis e regulamentos do Estado de receção, aplicáveis às suas próprias Forças;

b)O Estado de receção pode liquidar qualquer dessas reclamações e proceder ao pagamento das indemnizações concedidas, gozando de direito de regresso perante o Estado de envio, caso se apure nas relações internas, responsabilidade deste;

c)O pagamento de qualquer indemnização pelo Estado de receção deve ser comunicado ao Estado de envio, juntamente com um relatório circunstanciado e uma proposta de repartição nos termos da alínea d), sendo o prazo de resposta acordado entre as Partes;

d)O montante das indemnizações pagas em reparação dos danos é repartido nas seguintes condições:

7 -As autoridades de ambas as Partes assistem-se mutuamente na busca das provas necessárias a uma análise imparcial e à decisão dos pedidos de indemnização, e comprometem-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar uma célere e adequada compensação aos lesados, por danos decorrentes da execução do presente Acordo.

8 -Todo o litígio relativo à resolução de pedidos de indemnização que não seja resolvido através de negociações entre as Partes é submetido à apreciação de um árbitro designado por acordo, de entre os nacionais do Estado de receção que exerçam ou tenham exercido altas funções judiciais.

Artigo 10.º

Aspetos financeiros

a)Cada Parte assume todas as despesas com o destacamento da sua Força e do seu elemento civil no Estado de receção;

b)O financiamento das atividades a desenvolver no âmbito do presente Acordo é regulado por acordos técnicos específicos.

Artigo 11.º

Proteção de Informação Classificada

À proteção de informação classificada trocada entre as Partes, seus representantes, ou outras entidades oficiais, resultante da aplicação do presente Acordo, é aplicável o disposto no Acordo para a Protecção da Matéria Classificada entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid, em 10 de janeiro de 2008.

Artigo 12.º

Convenções Internacionais

As disposições do presente Acordo não prejudicam os direitos e obrigações decorrentes de outras convenções internacionais que vinculem as Partes.

Artigo 13.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou aplicação do presente Acordo é solucionada, através de negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 14.º

Vigência e Denúncia

1 -O presente Acordo permanece em vigor por tempo indeterminado.

2 -Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 -O presente Acordo cessa a sua vigência 90 (noventa) dias após a data da receção da respetiva notificação.

4 -A cessação da vigência não afeta os programas e atividades a decorrer em virtude do presente Acordo, a não ser que as Partes assim o decidam.

Artigo 15.º

Revisão

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entram em vigor nos termos previstos no Artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 17.º

Cessação de efeitos

Com a entrada em vigor do presente Acordo, o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, assinado em Lisboa, em 26 de outubro de 1998, deixa de produzir efeitos.

Artigo 18.º

Registo

1 -La cooperación entre las Partes se realizará en las siguientes áreas:

a)Consultas sobre los nuevos desafíos y perspectivas de la Política de Defensa y de la Seguridad Cooperativa;

b)Promoción de contactos sistemáticos y acuerdo de posiciones nacionales en el marco de las organizaciones regionales e internacionales a las que ambos Estados pertenecen;

c)Diálogo sobre el planeamiento de capacidades y el empleo de fuerzas;

d)Análisis y propuestas sobre la realización de acciones comunes en el marco de operaciones humanitarias o de mantenimiento de la paz;

e)Evaluación de posibilidades para compartir capacidades, a través de las iniciativas creadas en este ámbito en la UE y en la OTAN;

f)Refuerzo de la participación conjunta en actividades en el ámbito de la Política Común de Seguridad y Defensa, principalmente en los Battlegroups de la UE;

g)Desarrollo de acciones de cooperación en el ámbito de la seguridad marítima;

h)Gestión, formación, instrucción, adiestramiento e intercambio de personal militar y civil del Ministerio de Defensa y de sus Fuerzas Armadas;

j)Refuerzo de las capacidades compartidas en materia de telecomunicaciones militares;

k)Estudio de acciones conjuntas en materia de emergencias y catástrofes;

l)Desarrollo de la cooperación en el ámbito de las operaciones conjuntas y combinadas;

m)Intercambio en materia de defensa aérea, sobrevuelos y aterrizajes, y operaciones de búsqueda y salvamento entre ambos Estados;

n)Coordinación y armonización de aspectos militares en la gestión del espacio aéreo dentro del marco del Cielo Único Europeo y del Programa SESAR (Single European Sky ATM Research);

o)Desarrollo y armonización de la circulación aérea operativa y de los correspondientes servicios de tránsito aéreo, así como de la coordinación civil y militar;

p)Seguimiento y estudio de acciones conjuntas en el campo de la tecnología y la industria, investigación y desarrollo, material y equipos de defensa;

q)Promoción de una cooperación regional en aspectos relacionados con la industria de defensa en el marco de los proyectos gestionados por la Agencia Europea de Defensa;

r)Desarrollo de las áreas de construcción, mantenimiento y tecnología naval;

s)Cooperación en el ámbito de ciberdefensa y terrorismo global;

t)Estudio sobre acciones de colaboración frente a los desafíos energéticos y el cambio climático;

u)Cooperación en actividades geográficas, cartográficas, hidrográficas, oceanográficas y meteorológicas;

2 -Las Partes, de común acuerdo, podrán identificar y profundizar en otras áreas de cooperación, en el marco del presente Acuerdo. Artículo 4 Formas de Cooperación

a)las infracciones que atenten contra la seguridad o contra los bienes del Estado de origen;

b)las infracciones resultantes de cualquier acto u omisión, cometidas intencionadamente o por negligencia en la ejecución de un acto de servicio.

3 -Los miembros de la Fuerza y del elemento civil estarán exentos en el Estado receptor de cualquier impuesto que incida sobre bienes muebles de uso personal que sean de su propiedad y cuya presencia sea debida únicamente a la estancia temporal del citado personal en dicho Estado.

4 -En caso de que la incidencia de algún impuesto del Estado receptor dependa de la residencia o el domicilio, los periodos en que los miembros de la Fuerza y del elemento civil se encuentren en el territorio de ese Estado al amparo del presente Acuerdo, no serán considerados, a efectos de dicho impuesto, como periodos de residencia o como cambio de residencia o domicilio, salvo que, en ausencia de los mencionados periodos de cambio de residencia o domicilio, los miembros de la Fuerza y del elemento civil tuvieran o hubiesen tenido su residencia en el Estado receptor.

5 -Las exenciones contempladas en el presente artículo no se aplicarán a los derechos aduaneros y demás derechos e impuestos a pagar en la importación o exportación.

a)la práctica de investigaciones y la obtención de pruebas;

b)la detención, custodia provisional y entrega a la autoridad competente de las personas a que se refieren las anteriores disposiciones.

6 -Las exenciones previstas en los apartados anteriores no se aplicarán a los miembros de la Fuerza y del elemento civil cuando estos tengan la nacionalidad del Estado receptor o sean residentes en el mismo al amparo de la legislación fiscal de dicho Estado y de los acuerdos aplicables que eviten la doble tributación. Artículo 8 Disposiciones en materia jurisdiccional y disciplinaria

a)Las solicitudes de indemnización serán presentadas, examinadas y resueltas de acuerdo con la legislación y reglamentos del Estado receptor que sean de aplicación a sus propias Fuerzas;

b)El Estado receptor podrá liquidar cualquiera de esas reclamaciones y proceder al pago de las indemnizaciones que se concedan, gozando del derecho de reintegro frente al Estado de origen, si se estima la responsabilidad de éste en su tramitación;

c)El pago de cualquier indemnización por parte del Estado receptor deberá ser comunicado al Estado de origen, junto con un informe detallado y una propuesta de reparto, según los términos del apartado d), siendo el plazo de respuesta acordado entre las Partes;

d)El montante de las indemnizaciones satisfechas como reparación de los daños se repartirá en las siguientes condiciones:

7 -Las autoridades del Estado de origen atenderán las solicitudes de las autoridades del Estado receptor con el fin de prestarles asistencia en la ejecución de penas de prisión impuestas en el territorio del Estado receptor por sus autoridades al personal militar o civil del Estado de origen, conforme a las disposiciones del presente Artículo. Artículo 9 Disposiciones en materia de responsabilidad civil

8 -Todo litigio relacionado con la resolución de solicitudes de indemnización que no se resuelva mediante la negociación entre las Partes será sometido a la consideración de un árbitro designado mediante acuerdo, de entre los nacionales del Estado receptor que ejercen o hayan ejercido altas funciones judiciales. Artículo 10 Aspectos financieros En el marco de sus disponibilidades presupuestarias:

a)Cada Parte asumirá todos los gastos derivados de la estancia de su Fuerza y de su elemento civil en el Estado receptor;

b)La financiación de las actividades a desarrollar en el ámbito del presente Acuerdo será regulada por acuerdos técnicos específicos. Artículo 11 Protección de Información Clasificada La protección de información clasificada intercambiada entre las Partes, sus representantes, u otras entidades oficiales, resultante de la aplicación del presente Acuerdo será regulada por lo dispuesto en el Acuerdo para la protección de materias clasificadas entre la República Portuguesa y el Reino de España, firmado en Madrid el 10 de enero de 2008. Artículo 12 Convenios Internacionales Las disposiciones del presente Acuerdo no afectarán a los derechos y obligaciones derivados de otros convenios internacionales que vinculen a las Partes. Artículo 13 Solución de controversias Cualquier controversia relativa a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo se resolverá, mediante negociaciones entre las Partes, por vía diplomática. Artículo 14 Vigencia y Denuncia

a)Fuerza: el personal perteneciente a las Fuerzas Armadas de las Partes;

b)Elemento civil: el personal civil empleado con carácter permanente por la Fuerza o por el Ministerio de Defensa de las Partes;

c)Dependiente: la persona de la cual es responsable un miembro de la Fuerza o un elemento civil, según cada legislación nacional;

d)Estado de origen: la Parte que contribuya a la Fuerza o a su elemento civil, cuando ésta se halle desplegada en el territorio de la otra Parte;

e)Estado receptor: la Parte en cuyo territorio se encuentre desplegada la Fuerza o el elemento civil cuyo personal provenga en todo o en parte de la otra Parte. Artículo 3 Áreas de Cooperación