«Artigo 8.ºSímbolos regionais...2 -Os símbolos da Região Autónoma da Madeira são utilizados nas instalações e actividades dependentes dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma ou por estes tutelados, bem como nos serviços da República sediados na Região Autónoma.
«Artigo 12.º-AParlamento EuropeuA Região Autónoma da Madeira constitui um círculo eleitoral próprio que elegerá dois deputados para o Parlamento Europeu.»
«Artigo 13.ºA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira é o órgão representante do povo da Região Autónoma e exerce o poder legislativo e fiscalizador da acção governativa.»
«Artigo 14.ºComposição e modo de eleiçãoA Assembleia Legislativa é composta por 41 deputados, eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.»
«Artigo 15.ºCírculos eleitoraisSão os seguintes os círculos eleitorais para a eleição da Assembleia Legislativa:a)Círculo do Funchal, constituído por este município, que elege 18 deputados;b)Círculo da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, constituído por estes três municípios, que elege seis deputados;c)Círculo de Santa Cruz, constituído por este município, que elege cinco deputados;d)Círculo de Câmara de Lobos, constituído por este município, que elege cinco deputados;e)Círculo de Machico e Porto Santo, constituído por estes dois municípios, que elege quatro deputados;f)Círculo de Santana, São Vicente e Porto Moniz, constituído por estes três municípios, que elege três deputados.
«Artigo 16.ºEleitoresSão eleitores nos círculos referidos no artigo anterior os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral do respectivo círculo.»
«Artigo 25.ºGarantias profissionais1 -Os deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, na sua profissão, no seu emprego permanente ou nos seus benefícios sociais por causa do desempenho do mandato.
No artigo 28.º, n.º 2, da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, onde se lê «nos termos do n.º 4 do artigo 230.º da Constituição» deve ler-se «nos termos do n.º 3 do artigo 230.º da Constituição».
«Artigo 34.ºIncompatibilidades1 -......b)Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e Provedor de Justiça;...g)Embaixador, cônsul e funcionário de embaixadas e consulados;h)Presidente e vereador de câmaras municipais e presidente de juntas de freguesia;i)Funcionário do Estado, da Região Autónoma, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público;...o)Membro de entidades reguladoras, nomeadamente do sector económico ou da comunicação social;p)Membro dos conselhos de administração das empresas públicas ou concessionárias de serviço público de âmbito nacional ou das Regiões Autónomas;q)Membro dos conselhos de administração das empresas de capitais públicos maioritariamente participadas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, autarquias ou suas fundações públicas e associações;r)Ministros de culto de confissão religiosa, no exercício ou suspensos das suas funções....»
«Artigo 35.º-ARegisto de interesses1 -É criado um registo de interesses junto do Tribunal Constitucional dos membros dos órgãos de governo próprio da Região.2 -Para o efeito do disposto no número anterior, serão inscritos, em especial, os seguintes factos:a)Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais e empresariais, ou profissionais, incluindo o exercício da profissão liberal;b)Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;c)Apoios ou benefícios financeiros ou materiais, recebidos para o exercício das actividades respectivas, designadamente de entidades estrangeiras;d)Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza ou periodicidade;e)Sociedades em que o titular disponha de capital.3 -O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar, nos termos da lei.
«Artigo 36.ºCompetência política1 -...a)Dar posse ao Presidente e aos demais membros do Governo Regional;b)Aprovar o Programa do Governo Regional, o Plano Regional de Desenvolvimento Económico e Social de Médio Prazo e o Plano Anual;c)...d)Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de gestão da dívida pública, de acordo com o Estatuto e com a lei;e)...f)...g)...h)...i)Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que respeitarem à Região, em especial na audição sobre o processo legislativo da competência da Assembleia da República;j)...l)...m)...n)...o)...p)Empossar o Governo Regional.
«Artigo 37.ºCompetência legislativa1 -Compete à Assembleia Legislativa, no exercício de funções legislativas:a)Exercer, por direito próprio e exclusivo, o poder de elaborar, modificar e retirar projectos ou propostas de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região e da lei relativas à eleição dos deputados à Assembleia Legislativa, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 226.º da Constituição;b)...c)Legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no artigo 40.º e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;d)Legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, à excepção dos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição;e)Desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam;f)Exercer poder tributário próprio e adaptar o sistema fiscal nacional à Região, nos termos da lei;g)Transpor actos jurídicos da União Europeia, nos termos do artigo 112.º da Constituição;h)[Anterior alínea g).]i)[Anterior alínea h).]j)[Anterior alínea i).]l)[Anterior alínea j.]
«Artigo 38.ºCompetência de fiscalização...a)...b)Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do Plano Regional de Desenvolvimento Económico e Social e dos planos anuais.c)...d)...
«Artigo 39.ºCompetência regulamentarCompete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma, no exercício de funções regulamentares, proceder à regulamentação dos diplomas emanados dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar, conforme o disposto na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição.»
«Artigo 40.º1 -Para os efeitos dos artigos 36.º, alínea i), e 37.º, n.º 1, do presente diploma, são matérias de particular âmbito regional:...z)[...] arrendamento urbano;t)[...] e promoção da Região;...ll)[...] e segurança rodoviária;...vv)Registos e notariado;xx)Geodesia, cartografia e cadastro;zz)Regime jurídico de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços;aaa)Estrutura, organização e funcionamento da administração regional autónoma e dos serviços nela inseridos;bbb)Investigação científica e qualidade;ccc)Assistência e segurança às praias;ddd)Socorro costeiro;eee)Serviços da administração fiscal;fff)Casino, jogos, apostas e espectáculos;ggg)Apoio e protecção às crianças, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência e emigrantes;hhh)Toxicodependência, minorias e excluídos sociais;iii)Defesa do consumidor.
«Artigo 40.ºMatérias de particular âmbito regional1 -...2 -Para os efeitos do estabelecido nas alíneas n), o) e s) do n.º 1, são consideradas áreas sobre que incide a autonomia legislativa as respeitantes aos domínios científico/pedagógico, administração e gestão escolar, rede escolar, formação e integração profissional da pessoa com deficiência, trabalho, emprego, sistema de aprendizagem e ensino profissional e organização desportiva.
«Artigo 41.ºForma dos actos1 -Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 36.º, nas alíneas c), d), e), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 39.º .
«Artigo 46.ºProcessos legislativos...3 -...a)[...], bem como da lei eleitoral para os deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma;
«Artigo 54.ºGrupos parlamentares1 -...2 -...a)[...] com o número mínimo de deputados a fixar no Regimento;
«Artigo 62.ºDemissão do Governo Regional1 -......e)A rejeição pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma de qualquer moção de confiança ao Governo Regional;f)A rejeição do Programa do Governo Regional;g)A dissolução da Assembleia Legislativa, nos termos previstos no artigo 234.º da Constituição.
«Artigo 66.ºGarantias profissionais1 -Os membros do Governo Regional não podem ser prejudicados na sua colocação, na sua profissão, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho das suas funções.
«Artigo 67.ºSegurança social1 -...2 -...3 -Os encargos com as contribuições dos membros do Governo Regional abrangidos pelo n.º 1 deste artigo correspondem às remunerações do cargo ocupado, salvo se o respectivo titular for funcionário público e optar pelo pagamento das quotas correspondentes às remunerações do lugar de origem.
«Artigo 69.ºCompetênciaCompete ao Governo Regional:...d)Elaborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento da administração da Região Autónoma, bem como outros regulamentos ou actos de natureza administrativa.
Na alínea d) - «Elaborar os decretos regulamentares regionais, necessários à execução dos decretos legislativos e ao bom funcionamento da administração da Região Autónoma, bem como outros regulamentos ou actos de natureza administrativa;»;
Na alínea u) - «[...] nomeadamente quanto a decretos-leis do Governo da República;»;
Na alínea x) - «[...] bem como transpor actos jurídicos da União Europeia, nos termos do artigo 112.º da Constituição;».
«Artigo 82.ºRepresentação da República1 -Para a Região Autónoma há um Representante da República, nomeado e exonerado nos termos da Constituição e com as competências nesta previstas.2 -O Representante da República não tem carácter de residente em permanência, sendo a instalação do respectivo gabinete e de ocasional residência, na Região, da responsabilidade do Governo Regional.3 -Para efeitos protocolares, o Representante da República precede o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Governo Regional.
«Artigo 85.ºIniciativa legislativa1 -...2 -A Região Autónoma, através da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, tem o poder exclusivo de, perante a Assembleia da República, exercer a iniciativa estatutária e da lei de eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma, nos termos do artigo 226.º da Constituição.
«Artigo 86.ºAutorização legislativaA Região Autónoma, através da Assembleia Legislativa, pode solicitar à Assembleia da República autorização para legislar em matérias de reserva legislativa desta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição.»
«Artigo 89.ºAudição1 -A Assembleia da República ouve a Assembleia Legislativa, e o Governo da República, o Governo Regional, sempre que exerçam, respectivamente, poder legislativo ou regulamentar em matérias da sua competência, que à Região digam respeito.
«Artigo 91.ºFormas complementares de participação[...], nomeadamente actos de delegação de competências nos termos do n.º 4 do artigo 229.º da Constituição.»
«Artigo 93.ºProtocolos de interesse comum1 -(O actual corpo.)2 -No âmbito da cooperação institucional entre os órgãos de soberania e o Estado e os órgãos de governo próprio e a Região Autónoma, e para efeitos de adequado conhecimento e análise dos seus conteúdos, o Governo da República remeterá oportunamente aos dois órgãos de governo próprio da Região Autónoma cópias dos relatórios de actividades não classificadas como segredo de Estado, respeitantes aos serviços e organismos existentes nesta Região Autónoma, designadamente os que respeitam a:a)Procuradoria-Geral da República;b)Banco de Portugal;c)Instituto Nacional de Estatística;d)Instituto de Meteorologia e Geofísica;e)Tribunais;f)Alfândega;g)Guarda Nacional Republicana;h)Polícia Judiciária;i)Polícia de Segurança Pública;j)Polícia Marítima;l)Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
«Artigo 94.ºMatérias de direito internacional...l)Defesa, vigilância, fiscalização e acções de busca e salvamento no mar.
«Artigo 95.ºNegociações internacionais...2 -Os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região serão afectos a projectos de desenvolvimento desta.
«Artigo 105.ºDa autonomia financeira regional1 -...2 -A autonomia financeira visa assegurar a estabilidade das relações financeiras entre o Estado e a Região, garantir aos órgãos de governo próprio da Região os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.3 -...4 -...
«Artigo 107.ºDo poder tributário próprio1 -...2 -A Região tem ainda o poder de adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais nos termos do presente Estatuto e da lei.3 -...4 -...
«Artigo 107.º-AAdaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionaisNo âmbito do exercício dos poderes previstos no n.º 2 do artigo 107.º deste Estatuto, compete à Assembleia Legislativa, designadamente:a)Diminuir as taxas nacionais dos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e do imposto sobre o valor acrescentado, até ao limite de 30%, e dos impostos especiais de consumo;b)Conceder deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos;c)Determinar a aplicação na Região de taxas reduzidas do IRC resultantes de legislação nacional;d)Conceder deduções à colecta do IRS de despesas com a saúde, educação, apoio à terceira idade, equipamentos ambientais e habitação própria e permanente;e)Autorizar o Governo Regional a conceder benefícios fiscais temporários e condicionados, relativos a impostos de âmbito nacional e regional, em regime contratual, aplicáveis a projectos de investimento significativos;f)Aumentar os limites dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.
«Artigo 111.ºObrigações do Estado1 -...2 -As receitas cobradas na Região pelos serviços do Estado deverão ser obrigatoriamente aplicadas em investimentos que melhorem a operacionalidade e a funcionalidade desses serviços.
«Artigo 113.ºEmpréstimos públicos1 -A Região Autónoma da Madeira pode recorrer a empréstimos em moeda nacional ou em moeda estrangeira que constituam dívida pública flutuante ou dívida pública fundada, nos termos da lei.2 -A contracção de dívida pública fundada destinar-se-á exclusivamente a financiar investimentos ou a substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos e obedecerá aos limites fixados pelo presente Estatuto e por lei.3 -...
«Artigo 114.ºDívida pública fundadaA contracção de empréstimos que sejam amortizados num exercício orçamental subsequente ao exercício no qual foram gerados carece de autorização da Assembleia Legislativa.»
«Artigo 115.ºDívida pública flutuantePara fazer face a dificuldades de tesouraria, a Região Autónoma da Madeira poderá recorrer a empréstimos, que deverão ser liquidados até ao termo do exercício orçamental em que foi gerada.»
«Artigo 115.º-ALimites ao endividamento1 -A Região poderá em cada ano contrair empréstimos que constituam dívida pública fundada desde que o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para a Região.2 -O montante anual dos empréstimos que constituam dívida pública flutuante não deverá ultrapassar 35% das receitas correntes cobradas no exercício anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para a Região.
«Artigo 118.ºTransferências do Estado1 -Em cumprimento do princípio da solidariedade consagrado na Constituição, neste Estatuto e na lei, o Orçamento do Estado de cada ano incluirá verbas a transferir para a Região Autónoma da Madeira, nos termos estabelecidos no presente Estatuto, na Lei de Finanças das Regiões Autónomas ou de outra mais favorável que vier a ser aprovada.2 -Em caso algum as verbas a transferir pelo Estado a título de transferências orçamentais podem ser inferiores ao montante transferido pelo Orçamento do Estado do ano anterior multiplicado pela taxa de crescimento da despesa pública corrente, calculada com base no valor inscrito na Lei do Orçamento do ano respectivo relativamente à despesa pública corrente inscrita na Lei do Orçamento do Estado do ano anterior, nas suas versões iniciais.3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante a transferir para a Região em cada ano deve garantir um acréscimo relativamente à transferência do ano anterior equivalente ou superior à taxa de inflação média anual prevista para esse ano.4 -Serão transferidas para a Região as comparticipações nacionais nos sistemas comunitários de incentivos financeiros de apoio ao sector produtivo a ser asseguradas pelo Orçamento do Estado ou pelos orçamentos das entidades que tutelam as respectivas áreas, independentemente da sua natureza nacional ou regional.5 -São extensivos à Região Autónoma da Madeira, com as eventuais majorações adequadas às suas especificidades, os sistemas de incentivos criados ao nível nacional, devendo o Estado transferir para a Região as importâncias correspondentes ao pagamento de bonificações devidas nos respectivos territórios e resultantes da aplicação dos mesmos.6 -Enquadra-se na situação prevista no número anterior o sistema nacional de bonificação de juros de crédito à habitação, concedido nos termos da legislação nacional aplicável, e que deverá ser assegurado pelo Orçamento do Estado.
«Artigo 120.ºProjectos de interesse comum1 -A solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar a Região Autónoma da Madeira na obrigação de co-financiar os projectos de interesse comum levados a cabo no território da Região.2 -Nos termos da lei, são projectos de interesse comum para efeitos do n.º 5 do artigo 103.º deste Estatuto aqueles que são promovidos por razões de interesse relevante nas áreas da saúde, do ambiente, das comunicações, dos transportes ou outras ou de estratégia nacional e ainda os susceptíveis de produzir um efeito económico positivo para o conjunto da economia nacional, aferido, designadamente, pelas suas consequências em termos de balança de pagamentos ou de criação de postos de trabalho, e, bem assim, aqueles que tenham por efeito uma diminuição dos custos da insularidade ou uma melhor comunicação entre os diferentes pontos do território nacional.3 -São considerados de interesse comum, designadamente:a)Investimentos de apoio à protecção ambiental, ao equilíbrio ecológico e à potenciação da zona económica exclusiva;b)Investimentos nas áreas das comunicações, dos transportes, dos portos, dos aeroportos e da energia;c)Investimentos em investigação e infra-estruturação científica, designadamente nos domínios das ciências do mar e da meteorologia e no desenvolvimento das novas tecnologias;d)Investimentos na área da saúde.4 -As condições de financiamento pelo Estado dos projectos previstos neste artigo serão fixadas por portaria do Ministro das Finanças, ouvido o Governo Regional.
«Artigo 129.º-AGarantia e obrigações de serviço público1 -Os centros de rádio e televisão públicos da Região Autónoma (RDP/M e RTP/M) estão vinculados, enquanto prestadores de serviços públicos, a assegurar o pluralismo, o rigor e a objectividade de informação, bem como à sua independência perante os Governos da República e da Região Autónoma, às administrações públicas e aos demais poderes públicos e, ainda, em relação ao poder económico.2 -Estão também obrigados a:a)Definir uma programação que concretize o exercício da réplica política;b)Assegurar o acesso às várias correntes de opinião e aos interesses das minorias sociais ou religiosas;c)Difundir uma programação que exprima a diversidade social e cultural da Região Autónoma;d)Emitir programas de informação regulares destinados aos Portugueses em geral e particularmente aos madeirenses residentes fora da Região Autónoma, bem como programas que respeitem, nomeadamente, aos aspectos ou eventos de carácter histórico, cultural, religioso, artístico, recreativo e desportivo e aos costumes e tradições dos Madeirenses e dos Porto-Santenses;e)Garantir, de forma progressiva, o acompanhamento por pessoas surdas ou com deficiência auditiva, recorrente à legendagem e à interpretação através da linguagem gestual, bem como emitir uma programação específica direccionada para esse segmento do público;f)Ceder à Administração da República e da Região Autónoma tempo de emissão com vista à divulgação de informação e esclarecimentos de interesse geral, designadamente em matérias de saúde e segurança públicas, ambiente, defesa dos recursos naturais e direitos dos consumidores.3 -Enquanto se mantiver o actual sistema, a nomeação dos directores terá de merecer o acordo do Governo Regional.
«Artigo 140.ºCompetências tributárias1 -...2 -...a)O poder de criar e regular impostos vigentes apenas na Região Autónoma, definindo a respectiva incidência, a taxa, a liquidação, a cobrança, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes;b)O poder de adaptar os impostos de âmbito nacional às especificidades da Região Autónoma, em matéria de incidência, taxa, liquidação, cobrança, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes;c)...
Processos legislativos
«Artigo 146.ºCentro Internacional de Negócios1 -...2 -...3 -...4 -...5 -Qualquer alteração do regime referido no número anterior carece de parecer favorável da Assembleia Legislativa.
«Artigo 147.ºDissolução e demissão dos órgãos de governo próprio1 -A Assembleia Legislativa pode ser dissolvida pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nela representados.2 -A dissolução da Assembleia Legislativa acarreta a demissão do Governo Regional, que fica limitado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos até à tomada de posse do novo governo, após a realização de eleições.3 -A dissolução da Assembleia Legislativa não prejudica a subsistência do mandato dos deputados nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.4 -Em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, as eleições têm lugar no prazo máximo de 60 dias.
«Artigo 149.º[...]1 -(O actual corpo.)2 -No âmbito da organização judicial regional, serão criados:a)Uma secção do Tribunal Constitucional na Região Autónoma;b)Um Tribunal da Relação da Região Autónoma, com jurisdição cível, penal e laboral.3 -Os Tribunais referidos nas alíneas anteriores, bem como o Tribunal Marítimo do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, deverão estar instalados e a funcionar no prazo de 18 meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei.
«Artigo 154.º[...]As novas incompatibilidades e os novos impedimentos decorrentes dos artigos 34.º e 35.º são aplicáveis a partir do início da IX Legislatura da Assembleia Legislativa.»
«Artigo 155.ºNormas supletivasNa falta de legislação regional própria sobre matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, aplicam-se na Região Autónoma as normas legais em vigor.»
1 -A Assembleia Legislativa é composta por 41 deputados, eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais.2 -São os seguintes os círculos eleitorais para a eleição da Assembleia Legislativa:a)Círculo do Funchal, constituído por este município, que elege 18 deputados;b)Círculo da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, constituído por estes três municípios, que elege seis deputados;c)Círculo de Santa Cruz, constituído por este município, que elege cinco deputados;d)Círculo de Câmara de Lobos, constituído por este município, que elege cinco deputados;e)Círculo de Machico e Porto Santo, constituído por estes dois municípios, que elege quatro deputados;f)Círculo de Santana, São Vicente e Porto Moniz, constituído por estes três municípios, que elege três deputados.