ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2018

Artigo 1.º

O presente Acordo tem como objeto reforçar a cooperação e o intercâmbio técnicos em matéria de segurança interna entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, em conformidade com a respetiva legislação nacional em vigor e as convenções internacionais aplicáveis.

Artigo 2.º

1 -A cooperação técnica em matéria de Segurança Interna compreende:

a)A prevenção e combate à criminalidade;

b)A gestão de grandes eventos;

c)A gestão de multidões, de crises e de emergências;

d)A elaboração de estratégias coletivas de intervenção;

e)A troca de informação entre os diferentes serviços de segurança dos dois Estados, conforme acordado entre as Partes;

f)O policiamento de proximidade;

g)A gestão de fluxos migratórios e o combate à migração irregular e ao tráfico de seres humanos;

h)Os procedimentos e sistemas de controlo de fronteiras;

j)A proteção civil, a segurança e prevenção de grandes riscos;

k)A prevenção e a segurança rodoviária;

l)A formação;

m)O aperfeiçoamento e a atualização no âmbito da segurança.

2 -O intercâmbio compreenderá as modalidades definidas pelos programas referidos no artigo 3.º do presente Acordo.

Artigo 3.º

1 -A cooperação em virtude do presente Acordo pode integrar-se em programas de cooperação cujo âmbito, objetivo e responsabilidade de execução serão definidos, caso a caso, pelos organismos legalmente competentes, mediante aprovação dos membros do governo responsáveis pela área da segurança interna.

2 -Os termos da cooperação a desenvolver em qualquer das modalidades previstas no presente Acordo poderão, ainda, ser objeto de regulamentação própria mediante a assinatura de acordos específicos ou protocolos adicionais.

Artigo 4.º

a)Pela Parte Marroquina, o Ministério do Interior do Reino de Marrocos;

b)Pela Parte Portuguesa, o Ministério da Administração Interna da República Portuguesa.

Artigo 5.º

A implementação da cooperação prevista pode traduzir-se em intercâmbios de pessoal ou missões de especialistas em segurança, bem como de material e logística, se assim for acordado entre as Partes.

Artigo 6.º

Em determinadas situações onde o apoio técnico ou logístico seja necessário, as duas Partes colocar-se-ão de acordo sobre as modalidades da sua implementação.

Artigo 7.º

1 -As Partes criarão uma Comissão Mista com o objetivo de promover consultas sobre a matéria objeto do presente Acordo, para garantir a sua aplicação e resolver as divergências resultantes da sua aplicação.

2 -A Comissão Mista é constituída por representantes devidamente designados pelas autoridades governamentais competentes das duas Partes.

3 -A Comissão Mista reunir-se-á alternadamente no território de cada uma das Partes, pelo menos uma vez por ano, ou cada vez que as circunstâncias o exijam.

4 -A Comissão Mista pode estabelecer um regulamento interno.

Artigo 8.º

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo não solucionada no âmbito da Comissão Mista será resolvida através da negociação, por via diplomática.

Artigo 9.º

1 -O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 -As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 10.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após as duas Partes se terem mutuamente notificado, por via diplomática, do cumprimento dos requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 11.º

1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de três anos renovável automaticamente por períodos iguais.

2 -Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo de vigência em curso.

3 -A denúncia do presente Acordo não afetará os projetos ou programas em curso no âmbito do Acordo e ainda não completamente implementados, à data do seu termo.

Artigo 12.º

1 -A aplicação do presente Acordo pode ser suspensa provisoriamente face à impossibilidade superveniente de execução em situações de força maior.

2 -A suspensão da aplicação do presente Acordo, bem como o fim da mesma, devem ser notificadas, por escrito e pela via diplomática, desde a ocorrência de tal situação.

3 -A suspensão do presente Acordo não afetará os projetos ou programas em curso no âmbito do Acordo e ainda não completamente executados.

Artigo 13.º

1 -La coopération technique dans le domaine de la Sécurité intérieure comprend:

a)La prévention et la lutte contre la criminalité;

b)La gestion de grands événements;

c)La gestion de foules, crises et urgences;

d)L'élaboration de stratégies collectives d'intervention;

e)L'échange d'information entre les différents services de Sécurité des deux États tel que convenu entre les Parties;

f)La police de proximité;

g)La gestion des flux migratoires et la lutte contre la migration irrégulière et la traite des êtres humains;

h)Les procédures et systèmes de contrôle de frontières;

j)La protection civile, la sécurité et la prévention des risques majeurs;

k)La prévention et la sécurité routière;

l)La formation;

m)Le perfectionnement et la mise-á-jour du cadre de la sécurité.

2 -L'échange comprendra les modalités définies par les programmes visés à l'article 3 du présent Accord. Article 3

a)Pour la Partie Marocaine, le Ministère de l'Intérieur du Royaume du Maroc;

b)Pour la Partie Portugaise, le Ministère de l'Administration Interne de la République Portugaise. Article 5 La mise en oeuvre de la coopération prévue peut se traduire par des échanges de personnels ou de missions d'experts sécuritaires, aussi bien que par des échanges de matériel et de logistique, si cela est convenu entre les Parties. Article 6 Dans certains cas où un appui technique ou logistique est nécessaire, les deux Parties se mettront d'accord sur les modalités de mise en oeuvre. Article 7

3 -La Commission mixte se réunit alternativement sur le territoire de chacune des Parties, au moins une fois par an ou chaque fois que les circonstances l'exigent.

4 -La Commission mixte peut établir un règlement interne. Article 8 Tout différend concernant l'interprétation ou l'application du présent Accord n'ayant pas été réglé au niveau de la Commission mixte sera réglé par la négociation, par la voie diplomatique. Article 9