Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.
Objeto
Alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Alteração da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Entrada em vigor