Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro.
Objeto
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro
Primeira alteração do Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro
Entrada em vigor