ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2002

Artigo 1.º

Definições

a)Propriedade sobre móveis e imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais, tais como hipotecas, garantias e penhores;

b)Acções, quotas ou outras partes sociais que representem o capital de sociedades;

c)Direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico;

d)Direitos de propriedade intelectual, de acordo com a legislação da respectiva Parte Contratante;

e)Concessões comerciais conferidas por força de lei, nos termos de contrato ou acto administrativo, emanado por uma autoridade pública competente, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais; 2) O termo «rendimentos» designará os proveitos gerados por investimentos tais como lucros, juros, mais-valias, dividendos, royalties e pagamentos; 3) O termo «investidores» designa:

Artigo 2.º

Âmbito do Acordo

Este Acordo aplicar-se-á a todos os investimentos, realizados por investidores de qualquer das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, de acordo com a respectiva legislação, antes e após a entrada em vigor deste Acordo, com excepção dos diferendos relativos a investimentos emergentes antes da respectiva entrada em vigor.

Artigo 3.º

Promoção e protecção dos investimentos

1 -Ambas as Partes Contratantes promoverão e encorajarão, na medida do possível, a realização de investimentos por investidores da outra Parte Contratante no seu território, admitindo tais investimentos de acordo com a respectiva legislação. Ambas as Partes Contratantes concederão aos investimentos tratamento justo e equitativo.

2 -Os investimentos realizados por investidores de qualquer das Partes Contratantes gozarão de plena protecção e segurança no território da outra Parte Contratante.

Artigo 4.º

Tratamento nacional e da nação mais favorecida

1 -Os investimentos realizados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante serão objecto de tratamento não menos favorável do que o concedido pela última Parte Contratante aos investimentos dos seus próprios investidores ou aos investimentos de investidores de terceiros Estados.

2 -Ambas as Partes Contratantes concederão ainda aos investidores da outra Parte Contratante, inclusive no que respeita aos rendimentos de investimentos, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos investidores de terceiros Estados.

3 -As disposições deste artigo não implicam a concessão de tratamento de preferência ou privilégio por uma das Partes Contratantes a investidores da outra Parte Contratante que possa ser outorgado em virtude de:

a)Participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras, mercados comuns existentes ou a criar e em outros acordos internacionais similares, incluindo outras formas de cooperação económica, a que qualquer das Partes Contratantes tenha aderido ou venha a aderir; e

b)Qualquer matéria, no todo ou em parte, de natureza fiscal.

Artigo 5.º

Expropriação

1 -Os investimentos efectuados por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante não poderão ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização (adiante designadas como «expropriação»), excepto por força da lei, no interesse público, sem carácter discriminatório e mediante pronta indemnização.

2 -A indemnização deverá corresponder ao valor de mercado que os investimentos expropriados tinham à data imediatamente anterior ao momento em que a expropriação seja do conhecimento público. A indemnização deverá ser paga sem demora injustificada, vencerá juros à taxa bancária usual, desde a data da expropriação até à data da sua liquidação e deverá ser efectiva.

3 -O investidor cujos investimentos tenham sido expropriados terá o direito, de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual os bens tiverem sido expropriados, à revisão do seu caso, em processo judicial ou outro e à avaliação dos seus investimentos, de acordo com os princípios definidos neste artigo.

Artigo 6.º

Compensação por perdas

Os investidores de uma das Partes Contratantes que venham a sofrer perdas nos investimentos realizados no território da outra Parte Contratante, em virtude de guerra ou outros conflitos armados, revolução, estado de emergência nacional, distúrbios de natureza civil ou outros eventos considerados equivalentes pelo direito internacional, receberão dessa Parte Contratante tratamento não menos favorável do que o concedido aos investimentos dos seus próprios investidores ou a investidores de terceiros Estados, consoante o que for mais favorável, no que diz respeito à restituição, indemnização, compensação ou outra forma.

Artigo 7.º

Transferências

1 -Cada Parte Contratante assegurará aos investidores da outra Parte Contratante a livre transferência das importâncias relacionadas com os investimentos, em particular, mas não exclusivamente:

a)Do capital e das importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos;

b)Dos rendimentos definidos no n.º 2 do artigo 1.º deste Acordo;

c)O reembolso de quaisquer empréstimos, incluindo os respectivos juros, relacionados com o investimento;

d)Do produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos;

e)Das indemnizações ou outros pagamentos previstos nos artigos 5.º e 6.º deste Acordo;

f)De quaisquer pagamentos preliminares que possam ter sido efectuados em nome do investidor de acordo com o artigo 8.º do presente Acordo; ou

g)Dos salários dos nacionais de uma Parte Contratante que trabalham em conexão com o, investimento, no território da outra Parte Contratante.

2 -As transferências referidas neste artigo serão efectuadas em moeda convertível, sem demora injustificada, à taxa de câmbio aplicável na data de transferência.

Artigo 8.º

Sub-rogação

No caso de uma das Partes Contratantes ou a agência por ela designada ter concedido qualquer indemnização, por riscos não comerciais, a um investimento efectuado por qualquer dos seus investidores no território da outra Parte Contratante e realizar pagamentos a esses investidores, em virtude de acções interpostas no âmbito do presente Acordo, a outra Parte Contratante concorda que a primeira Parte Contratante ou a agência por ela designada ficará por esse facto sub-rogada nos direitos e acções desses investidores. A sub-rogação não poderá exceder os direitos e acções originários desses investidores.

Artigo 9.º

Diferendos entre as Partes Contratantes

1 -Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação do presente Acordo serão, na medida do possível, resolvidos através de negociações.

2 -Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo no prazo de seis meses após o início das negociações, o diferendo será submetido, a pedido de qualquer das Partes Contratantes, a um tribunal arbitral, nos termos do presente artigo.

3 -O tribunal arbitral será constituído em cada caso; do seguinte modo: cada Parte Contratante designará um membro e ambos os membros proporão um nacional de um terceiro Estado, com o qual ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas, como presidente que será nomeado pelas duas Partes Contratantes. Os membros serão nomeados no prazo de dois meses e o presidente no prazo de três meses a contar da data em que uma das Partes Contratantes tiver comunicado à outra a intenção de submeter o diferendo a um tribunal arbitral.

4 -Se os prazos fixados no n.º 3 do presente artigo não forem observados, qualquer das Partes Contratantes poderá, na falta de outro acordo, solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o Presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao Vice-Presidente. Se este também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal que se siga na hierarquia, desde que esse membro não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes.

5 -O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e vinculativas para ambas as Partes Contratantes. A cada Parte Contratante caberá suportar as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo perante o tribunal arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. O tribunal arbitral poderá, no entanto, adoptar um regulamento diferente quanto à divisão das despesas, decidindo que uma das Partes Contratantes suportará uma proporção superior das despesas. Em todas as outras matérias, o tribunal arbitral definirá as suas próprias regras processuais.

Artigo 10.º

Diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante

1 -Os diferendos emergentes entre um investidor de uma das Partes Contratantes e a outra Parte Contratante relacionados com um investimento do primeiro no território da segunda, nos termos do presente Acordo, devem ser notificados, por escrito, incluindo informação detalhada, pelo investidor à outra Parte Contratante. As partes litigantes deverão, na medida do possível, esforçar-se para resolver os diferendos, de forma amigável, através de negociação ou conciliação.

2 -Se os diferendos não puderem ser resolvidos de forma amigável no prazo de seis meses contados da data da notificação escrita, mencionada no n.º 1, o diferendo poderá ser submetido, à escolha do investidor:

a)Às instâncias judiciais, administrativas ou arbitrais competentes da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento; ou

b)À arbitragem internacional.

3 -Em caso de arbitragem internacional, o diferendo pode ser submetido:

a)Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos, se a Parte Contratante do investidor e a outra Parte Contratante forem ambas partes da Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de outros Estados, celebrada em Washington, D. C., em 18 de Março de 1965 (CIRDI); ou

b)Ao Mecanismo Suplementar previsto para a Administração dos Procedimentos de Conciliação, Arbitragem e Verificação de Factos, sujeito à concordância de ambas as partes litigantes; ou

c)A um tribunal arbitral ad hoc, estabelecido de acordo com as regras de arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional, de 1976, sujeito às seguintes modificações:

4 -A arbitragem deverá ser baseada:

a)Nas disposições do presente Acordo ou de outros acordos em vigor entre as Partes Contratantes;

b)Nas regras e princípios aceites universalmente, do direito internacional;

c)Na legislação interna da Parte Contratante no território da qual se situa o investimento, incluindo as regras relativas a conflitos de leis.

5 -A Parte Contratante não poderá invocar para sua defesa que a indemnização ou outra compensação, por todo ou parte do dano sofrido, foi ou será recebida pelo investidor em virtude de uma garantia ou contrato de seguro.

6 -Nenhuma das Partes Contratantes poderá recorrer às vias diplomáticas para resolver qualquer questão relacionada com a arbitragem, salvo se o processo já estiver concluído e a Parte Contratante não tiver acatado nem cumprido a decisão proferida pela arbitragem internacional.

7 -A decisão arbitral será definitiva e vinculativa para ambas as partes. As Partes Contratantes executarão a sentença nos termos da respectiva legislação interna.

Artigo 11.º

Entrada e permanência de pessoal

Para o fim do presente Acordo, a entrada e permanência de pessoas singulares e do pessoal empregado pelos investidores ou em conexão com os seus investimentos, deverá ser feita de acordo com a legislação da Parte Contratante no território da qual foi realizado o investimento.

Artigo 12.º

Leis aplicáveis

1 -Todos os investimentos realizados, no território de uma das Partes Contratantes, ao abrigo do presente Acordo, serão regulados pela legislação vigente nesse território.

2 -Apesar do previsto no n.º 1 do presente artigo, nada neste Acordo impede a Parte Contratante receptora do investimento de tomar medidas para a protecção dos seus interesses essenciais de segurança, ordem pública ou, em circunstâncias de emergência extrema, de acordo com a respectiva legislação, aplicada de forma não discriminatória.

Artigo 13.º

Aplicação de outras regras

Se, para além do presente Acordo, as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.

Artigo 14.º

Consultas

Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar consultas sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas consultas serão realizadas sob proposta de qualquer das Partes Contratantes, em lugar e data a acordar por via diplomática.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e duração

1 -Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que ambas as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra, por escrito, do cumprimento dos respectivos procedimentos constitucionais internos, requeridos para o efeito.

a)Capital and additional amounts necessary to maintain or increase the investments;

b)The returns defined in paragraph 2, article 1, of this Agreement;

c)Repayments of any loan including interest thereon, relating to the investment;

d)They proceeds obtained from the sale or from the total or partial liquidation of the investment;

e)Any compensation or other payment referred to in articles 5 and 6 of this Agreement;

f)Any preliminary payments that may be made in the name of the investor in accordance with article 8 of this Agreement; or

g)Earnings of nationals of one Contracting Party who work in, connection with investment in the territory of the other Contracting Party.

2 -Este Acordo permanecerá em vigor por um período de 10 anos e, a partir desta data será considerado como tendo sido automaticamente prorrogado, excepto se qualquer das Partes Contratantes notificar, por escrito, a outra Parte Contratante da sua intenção de denunciar o Acordo. O Acordo chegará ao seu termo um ano após a data de recepção da notificação escrita.

a)The competent judicial, administrative or arbitral bodies of the Contracting Party in whose territory the investment was made; or

b)To international arbitration.

3 -Ocorrendo o termo do presente Acordo, conforme previsto no n.º 2 deste artigo, o Acordo continuará a aplicar-se por mais um período de 15 anos a partir do respectivo termo, relativamente aos investimentos realizados ou adquiridos antes dessa data. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 28 do mês de Junho do ano de 2000, em língua portuguesa, hindi e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Índia: (ver assinatura no documento original) PROTOCOLO Por ocasião da assinatura do Acordo sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre a República Portuguesa e a República da Índia os plenipotenciários abaixo assinados acordaram ainda na seguintes disposição, que constitui parte integrante do referido Acordo: Com referência ao artigo 3.º do presente Acordo As Partes Contratantes consideram que as disposições do artigo 3.º do presente Acordo não prejudicam o direito de qualquer das Partes Contratantes aplicar as disposições pertinentes do seu direito fiscal. Feito em duplicado, em Lisboa, no dia 28 do mês de Junho do ano de 2000, em língua portuguesa, hindi e inglesa, ambos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Índia: (ver assinatura no documento original) (ver texto em língua hindi no documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF INDIA ON THE MUTUAL PROMOTION AND PROTECTION OF INVESTMENTS. The Portuguese Republic and the Republic of India, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»: Desiring to intensify the economic co-operation between the two States; Intending to encourage and create favorable conditions for investments made by investors of one Contracting Party in the territory of the other Contracting Party on the basis of equality and mutual benefit; Recognizing that the mutual promotion and protection of investments on the basis of this Agreement will stimulate business initiative; have agreed as follows: Article 1 Definitions For the purpose of this Agreement: 1) «Investments» means every kind of asset established or acquired, including changes in the form of such investment, in accordance with the national laws of the Contracting Party in whose territory the investment is made and in particular, though not exclusively, includes:

a)Movable and immovable property as well as any other rights in rem, such as mortgages, liens and pledges;

b)Shares, stocks, debentures, or other forms of interest in the equity of a company;

c)Claims to money or to any performance under contract having financial value;

d)Intellectual property rights, in accordance with the relevant laws of the respective Contracting Party;

e)Business concessions conferred by law, under a contract, or an administrative act of a competent state authority, including concessions for prospecting, research and exploitation o f natural resources; 2) «Returns» means amounts yielded by investments such as profits, interest, capital, gains, dividends, royalties and fees; 3) The term «investors» means:

4 -If the deadlines specified in paragraph 3 of this article are not complied with, either Contracting Party may, in the absence of any other agreement, invite the President of the International Court of Justice to make the necessary appointments. If the President is prevented from doing so, or is a national of either Contracting Party, the Vice-President shall be invited to make the necessary appointments. If the Vice-President is also a national of either Contracting Party or if he is prevented from making the appointments for any other reason, the appointments shall be made by the member of the Court who is next in seniority and who is not a national of either Contracting Party.

a)The provisions of this agreement and of other agreements in force between the Contracting Parties;

b)The rules and the universally accepted principles of International Law;

c)The national law of the Contracting Party in whose territory the investment was made, including the rules relative to conflict of laws.

5 -The Arbitral Tribunal shall rule according to majority vote. The decisions of the tribunal shall be final and binding on both Contracting Parties. Each Contracting Party shall be responsible for the costs of its own member and of its representatives at the arbitral proceedings. Both Contracting Parties shall assume an equal share of the expenses incurred on the chairman, as well as any other expenses. The tribunal may however in its decision direct that a higher proportion of cost shall be borne by one of the two Contracting Parties. In all other respects, the tribunal court shall define its own rules of procedure. Article 10 Disputes between a Contracting Party and an investor of the other Contracting Party

6 -Neither Contracting Party shall pursue through diplomatic channels any matter referred to arbitration until the proceedings have terminated and a Contracting Party has failed to abide by or to comply with the award rendered by the international arbitration.

7 -The arbitral decisions shall be final and binding on the parties to the dispute. Each Contracting Party undertakes to execute the decisions in accordance with its national law. Article 11 Entry and sojourn of personnel For the purpose of the present Agreement, the entry and sojourn of natural persons and personnel employed by investors or in connection with investments shall be made in accordance with the laws and regulations of the Contracting Party in which territory the investment is made. Article 12 Applicable laws