ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025

Artigo 1.º

Objeto

A presente resolução procede à segunda alteração ao Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

a)Mudança de categoria, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP);

b)[...]

c)[...]

d)[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato, ouvido o funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado.

2 -Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação e verificar do seu cumprimento;

b)Tomar conhecimento das avaliações iguais ou superiores a 9 valores ou iguais ou inferiores a 4,5 valores e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

3 -[...]

Artigo 16.º-A

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 29.º do EFP, o funcionário parlamentar tem direito a dois dias de férias adicionais por cada 6 pontos acumulados, que, por opção do próprio, manifestada por escrito, e tendo em consideração os limites orçamentais da Assembleia da República, são convertíveis na correspondente remuneração.

Artigo 19.º

[...]

1 -Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente resolução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119918382

ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

a)Mudança de categoria, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP);

b)[...]

c)[...]

d)[...]

Artigo 10.º

[...]

1 -A avaliação é da competência do superior hierárquico imediato, ouvido o funcionário que possua responsabilidade de coordenação sobre o avaliado.

2 -Só pode ser avaliador o superior hierárquico imediato que, no decurso do período a que se reporta a avaliação, com o mesmo tenha tido um mínimo de seis meses de contacto funcional.

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]

6 -[...]

7 -[...]

8 -[...]

Artigo 12.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

a)Garantir a seletividade da GEDAR através da fixação anual de critérios prévios à avaliação e verificar do seu cumprimento;

b)Tomar conhecimento das avaliações iguais ou superiores a 9 valores ou iguais ou inferiores a 4,5 valores e quanto às avaliações de Inadequado atribuídas aos dirigentes;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

3 -[...]

Artigo 16.º-A

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

Artigo 19.º

[...]

1 -Para efeitos da presente secção, e como tal sujeitos a avaliação, são considerados dirigentes os diretores de serviços e os chefes de divisão nomeados nos termos da LOFAR.

2 -[...]

3 -[...]

4 -[...]

5 -[...]»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente resolução entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

Aprovada em 19 de dezembro de 2025.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

119918382